Execução Fiscal 0002488-98.2008.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0002488-98.2008.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 07:20

Confirmada

06/04/2026, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 00:54

Por decisão judicial

25/07/2025, 16:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/07/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:25

Confirmada

26/06/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-98.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002488-98.2008.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$676.958,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEZER AUGUSTO MANICA MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Considerando a informação de parcelamento do débito, proceda-se o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4. Após, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

04/06/2024, 14:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-98.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002488-98.2008.8.16.0074. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$676.958,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEZER AUGUSTO MANICA MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade que Manica Comércio de Eletromóveis – EIRELI apresenta em face do Estado do Paraná. Em síntese, a parte excipiente pleiteia a declaração da prescrição intercorrente, bem como aduz que o presente feito foi indevidamente apensado aos autos de n. 2588-87.2007.8.16.0074 (mov. 67.1). Intimado, o Estado do Paraná defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 75.1). Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição e etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. No presente caso, o exequente alega a prescrição, sendo cabível, portanto, o presente incidente. Antecipo que razão não assiste à excipiente. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, inciso V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O julgado citado traz parâmetros para contagem da prescrição intercorrente, quais sejam, a não localização do devedor ou a não localização de bens para penhora. Contudo, no caso em apreço, houve a citação da executada (mov. 1.5) e a constrição de bens (mov. 1.8), de modo que não se aplica o entendimento consubstanciado no REsp n. 13405553/RS. Ademais, embora o feito tenha permanecido paralisado entre os anos de 2012 (mov. 1.16) e 2017 (mov. 6.1), verifica-se que tal interrupção no andamento do processo não ocorreu por desídia da Fazenda Pública, mas por falha do Poder Judiciário. Veja-se que os autos permaneceram paralisados até o ano 2017 sem que houvesse análise do pedido de mov. 1.16, ou intimação da parte exequente acerca dos atos de movs. 1.17, 1.18, 1.19 ou 1.20. Assim, considerando que os autos permaneceram injustificadamente paralisados em cartório entre os anos de 2012 e 2017, não se mostra razoável computar referido interregno para contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 772615 MG 2005/0131868-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento 24/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/11/2009). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E 40, §4º DA LEF. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE OCORREU NO DIA 28.06.2010. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. PARALISAÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO POR MAIS DE 7 ANOS, ATÉ 14.02.2018. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013673-70.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 12.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO NO CARTÓRIO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS APÓS O DEVEDOR INDICAR BEM À PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR. SERVENTIA QUE DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIA QUE NÃO FEZ CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MAGISTRADO NEM INTIMOU O EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O BEM OFERTADO À PENHORA. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, ORIGINÁRIO DA MESMA COMARCA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005729-22.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 15.03.2021) A esse respeito, destaca-se que a parte excipiente não indicou precisamente os marcos para verificação da alegada prescrição, mas se limitou em arguir, genericamente, a sua ocorrência em virtude do tempo de tramitação da execução – o que, por si só, não encontra respaldo legal. Por todo exposto, não restou verificado o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima esposado. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade nesse ponto. No tocante à inclusão do sócio da empresa executada, melhor sorte assiste à parte excipiente. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de constatação de funcionamento da empresa executada foi cumprido no dia 09/02/2021 (mov. 53.9). Contudo, a sede da referida empresa já havia sido alterada no contrato social desde 26/07/2010, conforme se infere do contrato social de mov. 67.4. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade nesse ponto e, por consequência, revogo a decisão de mov. 58.1 que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador Cezar Augusto Manica, uma vez que não houve dissolução irregular da empresa devedora. Com relação à reunião das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná em face da excipiente, cumpre esclarecer que a determinação de apensamento dos processos não foi proferida nestes autos, logo, eventual insurgência deve ser apresentada no respectivo feito. Além disso, não se observa a ocorrência do tumulto processual apontado pela parte, pois, em nenhum momento, determinou-se que a devedora se valasse de um único meio de defesa para questionar todas as execuções. Pelo contrário, a decisão proferida nos autos de n. 2588-87.2007 expressamente recomendou que os instrumentos de defesa fossem analisados individualmente nas respectivas execuções, tal como aqui realizado. Ademais, consigna-se que a reunião das execuções está em consonância com os princípios da economicidade e da celeridade, uma vez que os atos expropriatórios e eventuais controvérsias a respeito dos bens penhorados ocorrem em um único processo, o que, vale ressaltar, também impede a prolação de decisões conflitantes. Por fim, não há falar na ausência dos requisitos para reunião dos processos, já que o art. 28 da LEF não exige os pressupostos apontados pela parte excipiente. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade também quanto ao desapensamento do processo. 3. Preclusa a presente decisão, determino o sobrestamento dos autos, pois, conforme esposado, os atos expropriatórios deverão ser realizados no feito principal. Registra-se que eventual exceção de pré-executividade, ou outro meio de defesa, cuja matéria seja restrita a determino título ou processo de execução poderá ser apresentada de forma individualizada nos respectivos autos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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