Execução Fiscal 0034957-08.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034957-08.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034957-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.778,49 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD PAULO SÉRGIO LEONARDO D E C I S Ã O 1. Na Execução Fiscal nº 64392-32.2013.8.16.0014 deste Juízo, igualmente movida contra a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD, assistência judiciária foi-lhe concedida nos seguintes termos: “Considerando que a Executada vem apresentando sucessivos prejuízos acumulados, os quais estão aumentando ano a ano –– [a] R$-113.659.189,89 de prejuízo acumulado no ano de 2019 (cf. balancete de mov. 108.2 e Relatório de Auditores Independentes com registro na CVM de mov. 108.5); [b] R$-121.925.911,90 no ano de 2020 (cf. balancete de mov. 108.3 e Relatório de Auditores Independentes com registro na CVM de mov. 108.6; e [c] R$-123.675.072,35 no ano de 2021 (cf. balancete de mov. 108.4 e Relatório de mov. 108.7) ––, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, com as ressalvas legais (CPC/15, art. 98, § 3º). Registro que os Auditores Independentes que elaboraram o citado relatório do ano de 2020 observaram haver “incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional” dos negócios da Companhia Executada, o que “depende da reversão de seus prejuízos acumulados no montante de R$ 121.925.911,90 (cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e noventa centavos), (nota 30), registrado na contabilidade no Patrimônio Líquido.” (mov. 108.6) Salientaram, outrossim, “que o Fluxo de Caixa Operacional apresentou em 2020 saldo negativo de R$ 8.629.317,69 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavo), aumento aproximado de 670% quando comparado com o exercício anterior.” (idem)” Assim, considerando que se trata da mesma Executada, com base nesses mesmos fundamentos acima reproduzidos, concedo-lhe a assistência judiciária também nestes autos, com as ressalvas legais (CPC/15, art. 98, § 3º). 2. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034957-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034957-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.778,49 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD PAULO SÉRGIO LEONARDO 1. Ante a informação retro, dando conta do efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, por sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas, se remanescentes, serão suportadas pela parte Executada. 3. Com o trânsito em julgado, não havendo quitação das custas e não sendo a parte Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se da seguinte forma: a) Levantem-se eventuais constrições havidas nos autos, com exceção de ativos financeiros. b) Caso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo atualizado das custas e despesas processuais pendentes de pagamento. c) Com o cálculo anexado ao processo, autorizo, desde já que a Secretaria utilize eventuais valores depositados nos autos para o pagamento das custas e despesas processuais. d) Quitadas as custas, restitua-se eventual saldo do numerário bloqueado à parte Executada, mediante alvará judicial ou transferência bancária de pagamento. e) Persistindo custas e despesas processuais pendentes, cumpram-se as disposições pertinentes à Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ/PR e do Código de Normas da CGJ/PR. 4. Em relação às eventuais custas e despesas devidas ao Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Depositário Público ou Distribuidor e Contador, intimem-se nos termos dos artigos 20 e 23 da Portaria 28/2019 deste Juízo. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

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