Cumprimento de sentença 0010612-37.2014.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010612-37.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:32

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:25

Confirmada

07/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010612-37.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010612-37.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$50.211,06 Exequente(s): ANEREIDE BRONHOLI LEVORATO representado(a) por Imobiliaria Paiaguas Ltda Executado(s): João Milagres Carneiro MARIA ANTONINA GONZAGA DE OLIVEIRA CARNEIRO Silvana Lopes Cardoso 1. Relatório dos autos nos eventos 64, 402, 460, 487, 503 e 520, tendo a última decisão determinado a intimação do executado JOÃO para juntar aos autos os extratos bancários correspondentes à conta bancária em que foi realizado o bloqueio e comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Sisbajud parcial (evento 522). O executado JOÃO juntou documentos (evento 524). A parte exequente pugnou pelo indeferimento da gratuidade pleiteada pelo executado JOÃO (evento 527). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da gratuidade judiciária. Considerando os extratos de benefício previdenciário, indicando que o executado JOÃO recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa no importe de um salário mínimo (evento 514.3), comprovante de cadastro junto a Programas Sociais do Governo Federal (evento 524.3) e carteira da pessoa idosa para uso de transporte interestadual gratuito ou com desconto (evento 524.6), não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo ao executado JOÃO os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, o executado JOÃO alegou suposta impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 1.728,20 (mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos). Sustentou que atualmente recebe proventos de aposentadoria por idade, os quais são sua única fonte de renda, indispensáveis para a sua subsistência e, portanto, impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos (evento 209). Com efeito, restou comprovado que o devedor aufere benefício previdenciário do INSS que, equivale a R$ 1.518,00 (vide evento 514.3). Da mesma forma, observa-se inequivocamente a constrição da referida quantia junto à instituição financeira em que o devedor recebe seu benefício (Banco Bradesco), conforme análise do extrato bancário de evento 524.2, em que resta detalhadamente discriminado o valor bloqueado, assim como do resultado da pesquisa realizada via Sisbajud (evento 522.3/522.4). Frisa-se que o valor percebido pelo devedor a título de aposentadoria é impenhorável, por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, (...) Nesta mesma esteira, verifica-se que o montante percebido mensalmente pelo executado JOÃO (R$ 1.518,00) corresponde a um salário mínimo, de forma que não se verifica a possibilidade de penhora parcial da remuneração da parte. Na verdade, no caso em comento percebe-se que referidos valores constituem quantia indispensável para a sobrevivência do executado, de modo que eventual penhora parcial poderia comprometer a manutenção das atividades básicas e essenciais da vida do devedor. 3.1. Portanto, declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.728,20 (mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) penhorada na conta do executado JOÃO. 3.2. Preclusa esta decisão, promova-se a restituição da quantia em favor do devedor JOÃO, através de alvará eletrônico em conta a ser indicada pelo beneficiário, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Paralelamente, à Serventia para que observe o disposto no artigo 53, inciso IV da Portaria nº 84/2022 (Athos) deste Juízo. 5. Em seguida, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Caso sejam requeridas medidas de localização e penhora de bens, observem-se as disposições de evento 460. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 07:48

deferimento

26/01/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010612-37.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010612-37.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.658,74 Exequente(s): ANEREIDE BRONHOLI LEVORATO representado(a) por Imobiliaria Paiaguas Ltda Executado(s): João Milagres Carneiro MARIA ANTONINA GONZAGA DE OLIVEIRA CARNEIRO Silvana Lopes Cardoso 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 64, 402 e 430, tendo esta última: a) determinado a intimação da parte exequente para informar seu interesse nos valores bloqueados, b) deferido, caso requerido, o levantamento dos valores em favor do exequente, e c) determinado posterior conclusão para análise do pedido de evento 428. O exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados (evento 433) e informou o pagamento das custas (evento 446). Expedido alvará de levantamento em favor do exequente (eventos 450 a 452). Intimado (evento 457), o exequente renunciou ao prazo (evento 458). É o relato do essencial. 2. Cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para prosseguimento do feito. 3. Considerando a expressa manifestação do exequente em evento 428, e após cumprimento do item 2.1, na forma do artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal. 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud – evento 116, Renajud – evento 130, Infojud – evento 196). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) 4.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 4.2. Comunique-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 5. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Ausente manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos. 5.2. Decorrido o prazo indicado intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010612-37.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010612-37.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.658,74 Exequente(s): ANEREIDE BRONHOLI LEVORATO representado(a) por Imobiliaria Paiaguas Ltda Executado(s): João Milagres Carneiro MARIA ANTONINA GONZAGA DE OLIVEIRA CARNEIRO Silvana Lopes Cardoso 1. Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 64 que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão ajuizada por ANEREIDE BRONHOLI LEVORATO em face de SILVANA LOPES CARDOSO, JOÃO MILAGRES CARNEIRO E MARIA ANTONINA GONZAGA DE OLIVEIRA CARNEIRO: a) declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes litigantes; b) condenou os réus ao pagamento da importância apurada em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, decorrente dos seguintes parâmetros: b.1) dos alugueres vencidos e vincendos decorrentes do contrato de locação até a data da devolução das chaves que ocorreu em 02.02.2015; b.2) incidência da multa contratual prevista na cláusula n. 6-A do contrato de locação correspondente ao valor de um aluguel vigente, que o demandante indica como sendo a quantia de R$ 897,51 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavo); c) determinou a extinção do feito, resolvendo o mérito; d) condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Pedido de cumprimento de sentença pela autora, em relação à obrigação principal e aos honorários de sucumbência (evento 71), que foi deferido em decisão de evento 73. Trânsito em julgado (evento 75). Intimados (evento 80), os executados não efetuaram o pagamento do débito exequendo (eventos 90, 91 e 92). Anotação da fase de cumprimento de sentença e da alteração do valor da causa (evento 96). Intimada (evento 101), a exequente pugnou pela realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 104), pedido este deferido em decisão de evento 106. Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 116). Intimada (evento 117), a exequente pugnou realização de busca via sistema Renajud (evento 119), pedido este deferido em decisão de evento 121. Resultado da diligência realizada via sistema Renajud (evento 130). Intimada (evento 131), a exequente pugnou pela penhora dos bens encontrados em nome dos executados (evento 133). Expedida carta precatória para penhora e avaliação do veículo de placas LVP 9010 (evento 141). Expedido mandado de penhora e avaliação para a penhora do veículo de placas AFX 1623 (evento 140), com diligência infrutífera (evento 143). Intimada (evento 145), a exequente pugnou por uma nova tentativa de penhora dos veículos localizados em nome dos executados (evento 149), pedido este deferido em despacho de evento 152. Expedido novo mandado de penhora e avaliação (evento 161), com diligência infrutífera (evento 165). Intimada (evento 169), a exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud (evento 173). Retorno negativo da carta precatória expedida (evento 175). Proferido despacho de evento 176, que determinou a intimação das partes para manifestação acerca do retorno da carta precatória expedida. Intimadas (eventos 177 e 178), os executados manifestaram ciência (evento 181), e a exequente reiterou o pedido de evento 173 (evento 182), que foi deferido em decisão de evento 184. Resultado da diligência realizada via sistema Infojud (evento 196). Intimada (evento 197), a exequente pugnou pela penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados (evento 200), pedido este deferido em decisão de evento 202. Expedido mandado de penhora e avaliação (evento 218), com diligência infrutífera (evento 220). Intimada (evento 222), a exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 224), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 229). A exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos sob n. 0045575-97.2016.8.16.0018, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Maringá-PR (evento 231), pedido este deferido em decisão de evento 234. Ofício ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá-PR (evento 244), e resposta, informando que foi realizada a anotação da penhora no rosto dos autos (evento 246). Os executados pugnaram pela desconstituição da penhora no rosto dos autos sob n. 0045575-97.2016.8.16.0018 (evento 249). Ofício do Detran, solicitando a determinação da remoção dos veículos constantes na relação, sob pena de autorização do leilão do mesmo (evento 251). Proferida decisão de evento 252, que deferiu o pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos sob n. 0045575-97.2016.8.16.0018 e determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca do ofício do Detran. Proferida decisão de evento 263, que determinou a expedição de ofício ao Detran, informando que não há qualquer restrição na modalidade circulação determinada por este Juízo sobre o veículo de placas AEO4582. Os exequentes alegaram que, em face da penhora no rosto dos autos sob n. 0045575-97.2016.8.16.0018, foram transferidos valores para o presente Juízo, pugnando pelo levantamento dos mesmos (evento 264). A exequente pleiteou a reconsideração da decisão de evento 252, para o fim de manter a penhora no rosto dos autos sob n. 0045575-97.2016.8.16.0018 (evento 273). Ofício ao Detran (evento 277) e resposta (evento 290). Ofício ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá-PR (evento 278) e respectiva resposta, informando que face ao termo de penhora no rosto dos autos, foram transferidos valores para a conta vinculada ao presente Juízo (evento 279). A exequente pugnou pela retirada dos veículos de placas AFX1623 e LVP9010 do pátio do Detran. Ainda, requereu o leilão dos mesmos, com reserva de valores para satisfação da presente dívida (evento 285). A exequente reiterou o pedido de evento 273 (evento 287). Os executados reiteraram o pedido de evento 264 (evento 291). Proferido despacho de evento 292, que determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimada (evento 293), a exequente reiterou o pedido de evento 273 (evento 295). Proferida decisão de evento 297, que: a) tornou sem efeito o despacho de evento 252; b) determinou a baixa da restrição judicial que recaí sobre o prontuário do veículo FIAT/TEMPRA de placas AEO4582; c) determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Os executados reiteraram o pedido de evento 291 (evento 298). Interposição de Agravo de Instrumento pelos executados (evento 305), que foi recebido sem efeito suspensivo (evento 306). A exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados nos presentes autos (evento 307), bem como pela rejeição do pedido de evento 298 (evento 308). Proferida decisão de evento 310, que indeferiu os pedidos de evento 298 e deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos. Certificou-se que a conta judicial onde foram depositados os valores provenientes do 4º Juizado Especial Cível de Maringá-PR encontra-se vinculada a outro processo (evento 328). Proferido despacho de evento 330, que determinou a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá-PR. Ofício do Detran, solicitando a determinação da remoção dos veículos constantes na relação, sob pena de autorização do leilão do mesmo (evento 338). Proferido despacho de evento 340, que determinou a remessa dos autos à Serventia para certificar quanto à baixa determinada no item “7” da decisão de evento 297. Certificou-se que não foi realizada a baixa determinada na decisão de evento 297, sendo os autos encaminhados para cumprimento da referida determinação (evento 344). Retirada de restrição junto ao Renajud (evento 351). Juntada do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados (evento 357.3). Proferido despacho de evento 359 que, considerando os entraves referentes à conta judicial n. 1739490-1, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda à alteração do número dos autos registrados na conta judicial em questão, retificando-o para o número deste feito. Ofício à Caixa Econômica Federal (evento 363) e resposta (evento 364). Cumprimento do alvará de levantamento (evento 366). Intimada (evento 371), a exequente pugnou pela realização de penhora via sistema Sisbajud em nome dos executados (evento 374). Minuta requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud referente o débito exequendo (evento 381). Resultado da consulta realizada via sistema Sisbajud (evento 383.1.1). Minuta solicitando a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 383.2). Transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos (evento 284). Certificou-se que houve pedido transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para conta judicial vinculada a agência 2499 para posterior levantamento em favor da exequente, mas que a Caixa Econômica Federal deixou de transferir R$ 379.06 (trezentos e setenta e nove reais e seis centavos) (evento 387). É o relatório. Decido. 2. Ante o certificado no evento 387, expeça-se ofício à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consignando prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência integral dos valores localizados. 3. Efetivada a transferência do valor pela instituição financeira, intimem-se os executados, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereçam impugnação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ausente manifestação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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