Execução de Título Extrajudicial 0019501-33.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019501-33.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados. O executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente com ele concordado. Assim, homologo o cumprimento da obrigação pecuniária fixada nesta demanda e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Cumpra a Escrivania o item 5.8.21, do CN: “Nas execuções extintas, a escrivania conferirá se houve o levantamento do arresto ou penhora. Caso negativo, fará conclusão dos autos antes de cumprir o arquivamento”. Acaso haja constrição nestes autos, proceda-se ao respectivo levantamento. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 16:48

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:22

Confirmada

22/04/2026, 08:46

Remessa (em diligência)

20/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019501-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.271,04 Exequente(s): TAYNE DA LUZ CANDIDO DA SILVA representado(a) por JESSICA DA LUZ GORNIAK Executado(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. Trata-se os Embargos de Declaração de recurso com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades. Alegou a parte embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão, na medida em que não houve análise da impugnação tempestividade protocolada, onde se insurgiu contra o desconto indevido dos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, em apenso. Pediu o respectivo aclaramento. Contrarrazões no mov. 315.1, pleiteando pela manutenção da decisão. Pois bem. Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. No mérito, efetivamente a decisão embargada padece da referida omissão, na medida em que na impugnação de mov. 279.1 a parte se insurgiu contra a compensação do valor dos honorários advocatícios com o débito do constituinte e a decisão de mov. 302.1 nada dispôs a esse respeito. Passa-se a sanar o referido vício. Da análise do cálculo de mov. 275.1, é possível verificar, claramente, que o valor dos honorários do Advogado, fixados na ação em apenso constituem crédito do nobre profissional e não se confundem com os créditos/débitos do cliente. Ademais, da análise dos autos em apenso, não se vislumbra que à época da formação da coisa julgada tenha sido determinada a compensação de valores, à luz do CPC/73, vigente naquele momento. Por isso, conheço e acolho os aclaratórios, para o fim de extirpar do cálculo de mov. 275 a compensação realizada com os honorários advocatícios, acolhendo parcialmente a impugnação da parte exequente. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 302.1. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019501-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.271,04 Exequente(s): TAYNE DA LUZ CANDIDO DA SILVA representado(a) por JESSICA DA LUZ GORNIAK Executado(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Tayne da Luz Cândido da Silva em face de Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A. 2. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (mov. 275.1), apontando saldo devedor residual de R$ 931,74 (setembro/2024). Ambas as partes se insurgiram: a exequente sustenta a aplicação do Tema 677/STJ, sob o argumento de que o depósito judicial não extingue a mora, devendo juros e correção incidir até o levantamento do alvará; a executada, por sua vez, alega que a mora cessou com o depósito realizado em 17/05/2011, invocando o REsp 1.348.640/RS (repetitivo). 3. A esse respeito, consigno que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0014719-34.2021.8.16.0000 (mov. 177.2), fixou expressamente que, com a realização do depósito judicial, cessa a mora do devedor, sendo os encargos posteriores de responsabilidade da instituição financeira depositária, afastando a aplicação da tese invocada pela exequente. Ademais, o Recurso Especial por ela interposto foi inadmitido, consolidando o entendimento firmado no acórdão (mov. 225.1). 4. Ressalte-se que o Tema 677/STJ refere-se a depósitos para garantia do juízo ou decorrentes de penhora de ativos, não se aplicando ao caso em exame, em que houve depósito voluntário e integral da obrigação pela executada. 5. A Contadoria (mov. 295.1) esclareceu que seus cálculos seguiram fielmente a decisão deste Juízo (mov. 288.1), que, por sua vez, alinhou-se ao julgado do TJPR. 6. Assim, não assiste razão à exequente. De igual modo, não assiste razão à executada, uma vez que a quitação integral pretendida já foi afastada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a realização de novos cálculos, os quais foram devidamente elaborados pela Contadoria. 7. Ante o exposto: a) Rejeito a impugnação da exequente e do executado (movs. 279.1 e 280.1); b) Homologo o cálculo da Contadoria Judicial (mov. 275.1), fixando o saldo devedor em R$ 931,74 (setembro/2024); c) Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do referido valor, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC). Cumprido o pagamento, certifique-se e, nada sendo requerido, julgue-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. a Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 Haja vista a decisão nº 7869747 (SEI!TJPR Nº 0035438-45.2022.8.16.6000 e SEI!DOC Nº 7869747), prolatada em 06/07/2022 pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, publicada em 11/07/2022, da qual extrai-se que: Em razão do elevado quantitativo de autos processuais remetidos à Contadoria Judicial, com a permanência da situação de extremo atraso nas realizações das diligências contábeis de competência do 4º Ofício Contador de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a E. Corregedoria-Geral da Justiça instaurou expediente de Inspeção Extraordinária junto àquele Cartório Contador e Partidor (nº 7456041). Dessa forma, resultou estabelecida a adoção de medidas de exceção, inclusive, a designação como membros da Força-Tarefa os Oficiais Contadores relacionados, nos termos do item 6.5.1 da Decisão 7749864, os quais, a princípio, ficarão responsáveis pelos quantitativos estabelecidos, a fim de reduzir o acervo existente em 10 (dez) varas cíveis elencadas, dentre as quais se insere esta 4ª Vara Cível do Foro Central da Comaraca da RM de Curitiba. Assim, para o fim de reduzir o acervo existente junto à Contadoria Judicial, com a realização dos respectivos cálculos, foi designada junto à Força Tarefa a Contadora Sra. Vivian Beatriz Formighieri. De tal modo, de conformidade com a decisão prolatada pela E. Presidência deste Tribunal de Justiça, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a notícia quanto à realização dos cálculos junto à Força-Tarefa estabelecida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que está em discussão o valor efetivamente devido à exequente. Após a decisão de mov. 101.1 ter acolhido a tese apresentada pela parte credora, a pessoa jurídica devedora interpôs recurso de agravo de instrumento perante a Superior Instância, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. 2. Portanto, o desfecho dos presentes autos depende da decisão final do agravo de instrumento nº 0014719-34.2021.8.16.0001. 3. Ocorre que nada impede o levantamento do valor incontroverso conforme inclusive destacado pelo relator do referido agravo de instrumento na decisão de mov. 8.1 daqueles autos que tramitam em apenso. 4. Dessa forma, tendo a pessoa jurídica executada no mov. 138.1 expressamente indicado como incontroversa a quantia de R$ 57.878,22 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), é caso de se deferir o requerimento formulado pela exequente no mov. 141.1. 5. Assim, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária indicada no mov. 141.1, em nome de Coutinho, Mota & Vinhoti, para levantamento da importância de R$ 57.878,22 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme poderes especiais para receber e dar quitação constantes do instrumento de mandato de mov. 98.2, eis que incontroverso. 6. Quanto ao mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0014719-34.2021.8.16.0001 e, oportunamente, tornem conclusos para deliberações a respeito do prosseguimento da execução. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 1. Sobre o requerimento formulado no mov. 137.1, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Sem prejuízo, a despeito do requerimento formulado com o teor da petição anexada no mov. 137.1, para que seja possível a expedição de alvará de transferência em nome da sociedade de advogados, é necessário que esta esteja indicada no instrumento de procuração outorgada por seu constituinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Deste modo, uma vez que a sociedade de advogados não está indicada no Instrumento de Mandato anexado aos presentes autos, no mov. 1.1, indefiro, por ora, o requerimento para expedição de alvará de transferência em nome de Coutinho, Mota e Vinhoti – Adv. Associados. 4. Assim, ao fito de possibilitar o levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se a parte exequente para que para que: a) esclareça se pretende a expedição de alvará de transferência em conta de sua titularidade; b) se pretende a expedição de alvará de transferência em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação; c) ou então para que promova à juntada de instrumento de mandato outorgando poderes especiais para receber e dar quitação à sociedade de advogados ao fito de possibilitar a expedição de alvará em nome desta. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital, José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019501-33.2011.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 107.1, opostos pela parte devedora, em face da decisão de mov. 101.1, que estabeleceu a existência do débito e determinação a complementação do seu pagamento. Sustenta a embargante que houve vício na decisão em virtude de não ter sido considerados os valores depositados a maior. A parte credora se manifestou em relação aos embargos de declaração no mov. 113.1, oportunidade em que pugnou pela sua rejeição. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. 3. Verifica-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento na medida em que todos os valores depositados nos autos foram considerados pela decisão embargada, a qual esclareceu os motivos pelos quais persiste o débito complementar. 4. Na verdade, nota-se que a insurreição se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 5. Verifica-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 6. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(28)