Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000187-24.2022.8.16.0096 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000187-24.2022.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 19:57

Documento (Certidão)

28/07/2023, 19:57

Documento (Informações)

20/07/2023, 12:24

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 18:26

Trânsito em julgado

19/07/2023, 18:25

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000187-24.2022.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Forum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-24.2022.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO DA FONSECA Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por BENEDITO DA FONSECA em face do ESTADO DO PARANÁ. Em que pese o abandono do autor (evento 23), tenho que o pedido ressarcitório não deve ser acolhido, pela modulação de efeitos citada na seq. 14 e mantida pelo Tribunal após os derradeiros recursos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 18:22

Confirmada

23/05/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 16:56

Improcedência

22/05/2023, 15:49

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 13:18

Documento (Certidão)

15/02/2023, 13:17

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:53

Confirmada

31/10/2022, 07:59

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000187-24.2022.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Requerente(s): BENEDITO DA FONSECA Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória tributária, ajuizada por Benedito da Fonseca, em face do Estado do Paraná. Alega que é contribuinte final de energia elétrica que vem sendo submetido a absurda cobrança de ICMS, por meio da alíquota de 29% sobre o valor consumido, sendo que a alíquota correta seria de no máximo 17%, considerando a essencialidade da energia elétrica. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à COPEL que transfira mensalmente 10% dos valores pagos em excesso pelo autor, a título de ICMS, a uma conta vinculada a este processo. No mov. 09 foi determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de concessão da tutela de urgência. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 12, alegando a ausência da probabilidade do direito postulado, nos termos da decisão do STF que modulou os efeitos da tese de repercussão geral do Tema nº 745, requerendo o indeferimento do pedido de antecipação da tutela e que sejam liminarmente julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. É o relato. Decido. 2. Compulsando detalhadamente o feito, neste momento processual tenho por suficientes os elementos necessários para análise da tutela de urgência pleiteada, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC. A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada), ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos não verifico, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito postulado. Isto porque em julgamento do Tema nº 745, que versa sobre as alíquotas de ICMS sobre os serviços de telecomunicações e energia elétrica incidentes sobre o uso por pessoas físicas e jurídicas, o E. Supremo Tribunal Federal fixou tese de que discrepam do ordenamento constitucional as alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior aos das operações em geral, tendo, no entanto, modulado os efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito (05/02/2021). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em momento posterior, em 11/02/2022. Confira-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (STF - RE: 714139 SC 0031477-80.2010.8.24.0023, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2022) – Grifou-se Além disso, não se encontra preenchido o requisito do perigo de dano, pois a cobrança da alíquota indicada pelo autor vem ocorrendo há muitos anos, sem a oposição do requerente. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos para o deferimento da medida, indefiro a tutela de urgência. 3. Considerando a tese fixada pelo STF no Tema nº 745, bem como a modulação dos efeitos que, em tese, não atingem o período indicado na inicial, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre o pedido formulado pelo Estado no Paraná no mov. 12, de que sejam liminarmente julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. 4. Com a manifestação do autor, retornem os autos conclusos com marcação de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iretama, 19 de abril de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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