Cumprimento de sentença 0000289-44.2017.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000289-44.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000289-44.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-44.2017.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$31.659,18 Exequente(s): Arlinda Feitosa Taino Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução, ajuizado por Banco Bradesco S.A. contra Arlinda Feitosa Taino, por meio da qual alega a prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a inexigibilidade da multa, ante a impossibilidade de cumprimento. Intimada, a parte exequente/embargada alegou a intempestividade dos embargos opostos, bem como a expedição de alvará do valor das astreintes. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da necessidade de intimação pessoal Como cediço, as astreintes são fixadas como meio de coação para cumprimento da obrigação na forma determinada pelo juízo, razão pela qual é perfeitamente cabível a cominação de multa diária com a finalidade de garantir a eficácia da decisão proferida, nos termos do que preconiza o artigo 537 do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1260577/MG esclareceu que o teor da citada permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a teor da Súmula 410. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Mas veja que a intimação pessoal pode ser feita na pessoa do advogado da parte, conforme entendimento do próprio STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 2. A prévia intimação do devedor, na pessoa do seu Advogado, constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, princípios caros sob a perspectiva do garantismo no âmbito do processo civil. Incidência do teor da Súmula 410/STJ. 3. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 586393 RJ 2014/0243235-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA REDAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO EMBARGADO, PORQUANTO AO TEMPO EM QUE SE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 410/STJ, SE FAZ MENÇÃO À INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, HIPÓTESE TOTALMENTE CONTRÁRIA ÀQUELE POSICIONAMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA REAFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, RETIFICANDO A REDAÇÃO DE SUA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2. Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para reafirmar a aplicação daquele entendimento sumulado e a retificação da ementa do julgado embargado, a qual deverá constar o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, princípios caros sob a perspectiva do garantismo no âmbito do processo civil. Incidência do teor da Súmula 410/STJ. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. 3. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 586393 RJ 2014/0243235-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) Assim, se mostra valida a intimação da multa feita pessoalmente na pessoa do advogado do banco. Da multa: A controvérsia dos autos se restringe a multa. Por um lado, alega a parte exequente sua incidência, por outro, o executado alega ser inexigível, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação determinada em sentença. Preliminarmente, destaco que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, §1º do CPC), entendimento este que também se aplica as multas vencidas, conforme restará demonstrado a seguir. Conforme é cediço, a multa prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, caput, ambos do CPC, tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial, não podendo, contudo, ser baixa, a ponto de não ter a capacidade de efetividade de levar o obrigado a cumprir o comando judicial, tampouco ser excessiva, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa da parte que se beneficia do cumprimento da obrigação. In verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nas palavras do MINISTRO Humberto Gomes de Barros, "[...] o valor da multa, entretanto, deve ser capaz de intimidar novas condutas ofensivas, guiando-se, em cada caso, por variáveis como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a manutenção da eficácia das decisões judiciais, dentre outros [...]". (REsp 763.975/RS, TERCEIRA TURMA, DJ 19.03.2007 p. 330). Veja que norma autoriza o juiz a impor multa por tempo de atraso, para que se faça cumprir a determinação do jurisdicional no sentido de tornar efetiva a tutela concedida. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2018, p. 1365): O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprira obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Veja, portanto, que a multa busca dar efetividade à ao cumprimento de decisões judiciais, pautando-se no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo, excepcionalmente, ser revista e, até mesmo, excluída, a depender da situação. Nesse sentido já se posicionou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque, no caso, essa multa somente irá para incidir se o Banco desrespeitar a determinação judicial retirar o nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, bem como para se abster de incluí-lo novamente pelo mesmo motivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 561.183/PR - Rel.: Min. Raul Araújo - quarta turma J. 16.09.2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013) [...].( AgRg nos EDcl no REsp 1459296/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR E DETERMINA QUE O BANCO SUSPENDA A COBRANÇA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO INSS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA – RECURSO MANEJADO PELO RÉU – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA INCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO RECURSAL – INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR – ACOLHIMENTO – INSURREIÇÃO CONTRA A MULTA FIXADA – DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte.(TJPR - 13ª C.Cível - 0043549-49.2017.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ART. 300, DO CPC/15 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE VALORES REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – POSSIBILIDADE – MEDIDA DE CAUTELA QUE NÃO ONERA O TITULAR DO BENEFÍCIO – MULTA DIÁRIA – MEDIDA ADEQUADA À OBRIGAÇÃO IMPOSTA – REDUÇÃO DO “QUANTUM" – CABIMENTO – VALOR QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL À FINALIDADE DA MEDIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA COM FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002259-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -J. 04.04.2018) No caso dos autos, a multa foi aplicada a fim de compelir o requerido a efetuar a consignação das parcelas dos empréstimos relacionados aos dois contratos nominados no benefício previdenciário da reclamante. Acontece que, após realizadas as tentativas de consignar as parcelas do empréstimo no benefício recebido pela requerente, o banco veio aos autos informar que a consignação não dependia somente dele, mas sim do Instituto Nacional da Seguridade Social, que negou a averbação ante o fato de que a requerente não possuir margem consignável para a inclusão (mov. 236). Na sequência, no mov. 248, a parte requerida informou que, os contratos de empréstimo n.º 301.770.819 e 301.489.140 foram liquidados pelo banco requerido, não existindo qualquer pendência relacionado a eles. Observe que o objetivo da multa só não foi cumprido por circunstâncias alheias a ação do requerido. Tanto é que, ao perceber que não havia outros meios para cumprir a obrigação, sem qualquer determinação judicial proferida por este juízo, liquidou os contratos de empréstimo n.º 301.770.819 e 301.489.140. A multa coercitiva, ressalto mais uma vez, não tem o condão de compensar a parte por algum prejuízo sofrido. Ela busca coagir o requerido a cumprir a obrigação determinada pelo poder judiciário que, no caso dos autos, só deixou de ser realizada por circunstâncias que ultrapassam a seara do poder discricionário do banco requerido. Dessa forma, se vislumbra, de forma inequívoca que fora imposta obrigação de fazer de consecução impossível à executada, devendo haver a exclusão da multa por descumprimento (astreintes) sob pena de deformação teleológica do instituto, que possui objetivo coercitivo, como já dito exaustivamente. O STJ e outros tribunais pátrios adotam tal posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. - Ação ajuizada em 12/09/2008. Recurso especial interposto em 06/03/2012 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. - Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. - Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. - Na hipótese, contudo, há julgamento extra petita se a autora requer a remoção e guarda de conteúdo on-line por seis meses e o Juízo obriga a recorrente a manter um "monitoramento prévio", pelo mesmo período, de determinado usuário de aplicação de internet. - Há violação ao art. 461 do CPC/73 a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, o que enseja o afastamento das astreintes. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1342640 SP 2012/0186042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). (Grifos nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE. Se o cumprimento da obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, fica afastada a incidência da astreintes. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Havendo manifestação extemporânea sobre o pedido da conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos, é exigível o pagamento da multa por descumprimento da ordem judicial. (TJ-MG - AI: 10407150077326001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 08/07/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos apresentados e determino a EXCLUSÃO das astreintes outrora aplicadas, devendo o valor depositado em juízo ser liberado em favor da executada. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da exclusão da multa. Sem custas e honorários. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências do Código de Normas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(345)