Cumprimento de sentença 0001942-42.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001942-42.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001942-42.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-42.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.888,63 Exequente(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 136.1. 1.1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento/transferência do valor depositado, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, respeitadas as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 2. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais encontra-se revestido de seus pressupostos legais (artigo 524 do CPC), assim, o recebo, uma vez que o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 131.1, não traz referências a esses honorários. 2.1. Retifique-se o polo ativo ativo da ação, para que seja incluída a Dra. Adriana dos Santos Presa, conforme petição de mov. 136.1. 2.2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado referente aos honorários sucumbenciais. 2.3. Após, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito apurado pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 523, §1º do CPC. 3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 3.1. impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (artigo 526, § 1º do CPC), o qual fica já autorizado. a) deverá a parte autora apresentar cálculo do valor remanescente que entenda devido, incluindo a multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC, na forma do § 2º, desde já, destaco que os 10% (dez por cento) de honorários de advogado não são aplicáveis nos juizados especiais, por força do Enunciado nº 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). b) após, remetam-se os autos ao contador judicial pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação do cálculo (artigo 524, §2º do CPC), manifestando-se em seguida as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, indo em seguida conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a). c) após voltem conclusos. 3.2. reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte, pugnar pela resolução do feito. Neste caso a Secretaria deverá expedir desde logo o alvará de levantamento e remeter novamente conclusos os autos para extinção. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, destaco que os 10% (dez por cento) de honorários de advogado não são aplicáveis nos juizados especiais, por força do Enunciado nº 97. 4.1. ficam desde já deferidos, nesta ordem ou naquela que a parte exequente preferir, as diligências a seguir discriminadas: 4.2. bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD (artigo 854 do CPC). a) sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal (Enunciado nº 142 do Fonaje). b) havendo embargos, intime-se a outra parte para dizer a respeito, em igual prazo, indo em seguida conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) e, após voltem conclusos. c) não havendo embargos, converta-se a indisponibilidade em penhora e requisite-se a transferência dos valores para conta judicial (artigo 854, §4º do CPC) e expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.3. o bloqueio pelo RENAJUD da transferência e circulação de veículos em nome da parte executada. a) em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). a.1) antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. b) com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação da parte executada, deverá constar que poderá opor embargos, no prazo legal (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4.4. requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 4.5. Intimação da parte exequente para INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 5. Havendo pedido diverso dos acima constantes, voltem conclusos. 6. Não indicados ou encontrado bens passíveis de penhora venham imediatamente conclusos para extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 7. No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001942-42.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-42.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.888,63 Polo Ativo(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (artigo 524 do CPC). Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, acaso ainda não tenha sido realizado. 3. Após, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito apurado pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (Enunciado nº 165 do FONAJE), sob pena de multa de 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 523, §1º do CPC. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 4.1. impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (artigo 526, § 1º do CPC), o qual fica já autorizado. a) deverá a parte autora apresentar cálculo do valor remanescente que entenda devido, incluindo a multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC, na forma do § 2º, desde já, destaco que os 10% (dez por cento) de honorários de advogado não são aplicáveis nos juizados especiais, por força do Enunciado nº 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). b) após, remetam-se os autos ao contador judicial pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação do cálculo (artigo 524, §2º do CPC), manifestando-se em seguida as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, indo em seguida conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a). c) após voltem conclusos. 4.2. reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte, pugnar pela resolução do feito. Neste caso a Secretaria deverá expedir desde logo o alvará de levantamento e remeter novamente conclusos os autos para extinção. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, destaco que os 10% (dez por cento) de honorários de advogado não são aplicáveis nos juizados especiais, por força do Enunciado nº 97. 5.1. ficam desde já deferidos, nesta ordem ou naquela que a parte exequente preferir, as diligências a seguir discriminadas: 5.2. bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD (artigo 854 do CPC). a) sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal (Enunciado nº 142 do Fonaje). b) havendo embargos, intime-se a outra parte para dizer a respeito, em igual prazo, indo em seguida conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) e, após voltem conclusos. c) não havendo embargos, converta-se a indisponibilidade em penhora e requisite-se a transferência dos valores para conta judicial (artigo 854, §4º do CPC) e expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.3. o bloqueio pelo RENAJUD da transferência e circulação de veículos em nome da parte executada. a) em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). a.1) antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. b) com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação da parte executada, deverá constar que poderá opor embargos, no prazo legal (Enunciado nº 142 do FONAJE). 5.4. requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 5.5. Intimação da parte exequente para INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 6. Havendo pedido diverso dos acima constantes, voltem conclusos. 7. Não indicados ou encontrado bens passíveis de penhora venham imediatamente conclusos para extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 8. No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Confirmada

26/03/2026, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:01

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 16:00

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 15:59

Outras Decisões

23/03/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ACÓRDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ACÓRDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001942-42.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-42.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.888,63 Polo Ativo(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I – RELATÓRIO. Trata-se ação ordinária de ressarcimento por ato ilícito cumulada com devolução de valores, distribuída neste Juizado Especial Cível, proposta por NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese inicial, que é titular da conta corrente nº 540642-0, da agência nº 748, na cidade de Itaúna do Sul/PR, comarca de Nova Londrina/PR. Ocorre que em 18/03/2021 a requerente ao consultar sua conta corrente bancária nº 540642-0 que possui na agência nº 748 (Itaúna do Sul/PR), surpreendeu-se ao verificar que de forma unilateral, sem nenhuma solicitação, o banco requerido efetuou resgate do valor de R$ 43.888,63 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) que encontravam-se aplicados/depositados em sua Previdência Privada (Bradesco Vida e Previdência S.A), alega que manteve contato com o gerente responsável da agência bancária do requerido, todavia, foi-lhe dito que o banco detinha poderes para resgatar qualquer valor que a requerente possuía, mesmo o empréstimo quitado não estando vinculado a aplicação previdenciária e mesmo sem ordem judicial. O banco requerido contestou em mov. 24.1. O requerente impugnou em mov. 36.1. II – FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. Em sede de contestação, o requerido alega que a parte Autora já ingressou com a ação nº 00003679620218160121; 00014773320218160121; 00002004520228160121 em que pretende ser ressarcida pelos mesmos fatos, o que demonstra que vem mais uma vez se socorrer do Judiciário, com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente, portanto, diante do fato da parte autora já ter ingressado com outras ações, requer o julgamento conjunto das ações acima mencionadas. A autora impugnou, alegando que, não merece prosperar a preliminar arguida, pois, as ações mencionadas são totalmente distintas da presente ação. Passo a analisar. Conforme já mencionado, além desta, outras duas demandas sob o número 00003679620218160121; 00014773320218160121; 00002004520228160121, que tramita neste mesmo foro, questionando sobre fatos distintos. Em casos onde haja elementos comuns, o Código de Processo Civil, em seu artigo 55, buscando evitar o proferimento de decisões conflitantes, estabelece que são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, desde que tenham um elemento objetivo comum, não bastando coincidência apenas de partes (GONÇALVES, 2017, p. 189). Nas palavras de Marinoni (2017, p. 30) conexão é: “Um nexo de semelhança entre duas ou mais causas. Levando-a em consideração o legislador abstratamente excepciona o regime comum de competência em determinados casos (art. 54) ou permite ao juiz concretamente reunir causas instauradas separadamente em outros (arts. 55, § 3.º e 58)”. Em outras palavras, Alexandre Câmara ensina que a conexão exige, para configurar-se, que duas ou mais demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (2017, p. 56). Por sua vez, o §3º do artigo 55, do CPC é claro ao dispor que: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Nesse sentido, ensina Alexandre Câmara (2017, p. 57): deverá haver a reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em casos nos quais, não existindo formalmente uma conexão de causas (isto é, não havendo comunhão de objetos ou de causas de pedir), haja o risco de decisões contraditórias (art. 55, § 3º). Embora o §3º do artigo 55, do CPC é claro ao dispor que os processos serão reunidos para julgamento em conjunto, mesmo sem conexão entre eles, os processos mencionados pelo banco em contrarrazões possuem pedidos e causa de pedir diversas, posto que se tratam de contratos diferentes. Portanto, razão não lhe assiste, eis que, no presente processo, a ação tem como objetivo o ressarcimento por ato ilícito, enquanto que, na ação n° 0000200-45.2022.8.16.0121, promovida pelo requerido em face da requerente e mais três executados, cujo objeto da ação é a cédula de crédito bancário nº 362888, os autos nº 0001477-33.2021.8.16.0121, trata-se de Ação Monitória promovida pelo banco requerido em face da requerente. Não é porque houve a distribuição de ações em massa que há conexões entre elas. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CONEXÃO REJEITADAS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE EXTRATOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que não decorreu prazo superior a 5 anos, contados do último desconto no benefício previdenciário da apelante, não há que falar em prescrição. A despeito de se vislumbrar a distribuição de ações em massa, in casu, os processos mencionados pelo banco em contrarrazões possuem pedidos e causa de pedir diversas, posto que se tratam de contratos diferentes. Preliminar de conexão rejeitada. Em consonância com os princípios da cooperação e boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo. Portanto, se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada de extratos de sua própria conta, deverá a parte promover a apresentação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08021776920218120029 MS 0802177-69.2021.8.12.0029, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) – grifei Ad argumentandum tantum, ainda que conexão houvesse, sobreleva mencionar, por oportuno, que a reunião dos processos em virtude da conexão sequer é obrigatória, constituindo mera faculdade do julgador, que deverá sopesar, à luz das circunstâncias do caso concreto, se tal medida se revela conveniente e oportuna, prestigiando os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da segurança jurídica das decisões, a partir de uma visão mais aprofundada sobre o caso, sem comprometer o exercício do direito de defesa das partes. Sobre o tema, pontua Daniel Amorim Assumpção Neves: "A conexão é fenômeno processual que ocorrerá sempre que entre duas ou mais demandas houver a identidade de causa de pedir ou do pedido. Esse é o objeto do fenômeno, seu conteúdo. Não se deve confundir o fenômeno da conexão com a sua consequência, ou seja, com o seu efeito, que será a reunião dos processos perante um só juízo para julgamento conjunto. [...] Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto [...]. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que exista conexão entre as causas e estas tramitem perante o mesmo juízo, não há obrigatoriedade de decisão conjunta" (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12a Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 267 e 271/272, destaques nossos). Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA 83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É incabível o exame de tese não suscitada na apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Segundo o entendimento desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de que a locadora ré não foi até o imóvel locado receber o pagamento, sendo despicienda a ação de consignação em pagamento pelo locatário, pois não houve prova da mora da credora. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1477213/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002843-14.2021.8.26.0218 -Voto nº 7331 8 30/11/2020, DJe Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Do ônus da prova. Por fim, com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa de telefonia é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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