Execução Fiscal 0003735-22.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003735-22.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 12:29

Documento (Informações)

25/04/2022, 18:10

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 16:25

Trânsito em julgado

25/04/2022, 16:25

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:15

Confirmada

08/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003735-22.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-22.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,18 Exequente(s): Município de Floraí/PR Executado(s): Matera e Oliveira Ltda Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exequente o pagamento de ISQNN relativa ao ano de 2014, conforme certidão da dívida ativa que instrui a inicial em mov. 1.3. Dispõe o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Com efeito, sendo presumida a notificação do contribuinte através da entrega do carnê para pagamento do tributo, o que, na hipótese, teria ocorrido no início do ano de 2014, não há dúvidas de que a prescrição se operou em relação à cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios acima mencionado, posto que o ajuizamento da demanda ocorreu mais de cinco anos após a sua constituição, sendo certo que a ação de execução foi proposta somente em 06/12/2021. Desta forma, não tendo sido a ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, a prescrição se encontra caracterizada, com relação ao exercício de 2014. O reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, tal como se deu na hipótese, nos moldes autorizados pela Súmula nº 409 do STJ, c/c art. 332, §1º, do novo CPC, o qual se aplica às execuções fiscais, não fere o princípio da ampla defesa, porque o referido crédito já se encontrava prescrito mesmo antes do ajuizamento da ação. Em face do exposto, declaro extinto o crédito tributário, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, do CTN. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Nova Esperança, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:22

Confirmada

21/12/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-22.2021.8.16.0119 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORAÍ. A exequente requer o recebimento de crédito referente ao ano de 2014. 2. Considerando o que dispõe o art. 174 do CTN, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, em quinze dias, manifeste-se sobre a extinção pela prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2014. Sendo o caso, no mesmo prazo, retifique a CDA. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

13/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 17:23

Julgamento em Diligência

09/12/2021, 17:17

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003735-22.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-22.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,18 Exequente(s): Município de Floraí/PR Executado(s): Matera e Oliveira Ltda Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exequente o pagamento de ISQNN relativa ao ano de 2014, conforme certidão da dívida ativa que instrui a inicial em mov. 1.3. Dispõe o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Com efeito, sendo presumida a notificação do contribuinte através da entrega do carnê para pagamento do tributo, o que, na hipótese, teria ocorrido no início do ano de 2014, não há dúvidas de que a prescrição se operou em relação à cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios acima mencionado, posto que o ajuizamento da demanda ocorreu mais de cinco anos após a sua constituição, sendo certo que a ação de execução foi proposta somente em 06/12/2021. Desta forma, não tendo sido a ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, a prescrição se encontra caracterizada, com relação ao exercício de 2014. O reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, tal como se deu na hipótese, nos moldes autorizados pela Súmula nº 409 do STJ, c/c art. 332, §1º, do novo CPC, o qual se aplica às execuções fiscais, não fere o princípio da ampla defesa, porque o referido crédito já se encontrava prescrito mesmo antes do ajuizamento da ação. Em face do exposto, declaro extinto o crédito tributário, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, do CTN. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Nova Esperança, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

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