Execução de Título Extrajudicial 0003739-88.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003739-88.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 15:23

Documento (Informações)

21/07/2022, 15:20

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 14:59

Trânsito em julgado

21/07/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 14:52

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 09:58

Confirmada

09/07/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003739-88.2020.8.16.0056: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SANCHES CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA - ME na seq. 184.1, contra sentença de seq. 181.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de erro e contradição. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, as diligências indicadas pela parte embargante foram efetivadas sem sucesso, ao passo que na seq. 163.1 foi a parte embargante intimada para apresentação e bens, sob pena de extinção, com indicação expressa que, na hipótese de não indicação, deveriam os autos voltarem para extinção. Assim, após a determinação outra solicitação da parte embargante foi objeto de analise, sem que houvesse indicação de bens, ao passo que na seq. 176.1, em vista do contido nas decisões anteriores, constou no item II a conclusão para sentença, na medida que a parte embargante não indicou bens passíveis de penhora. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 184.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 181.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 22:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2022, 19:14

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-88.2020.8.16.0056 I - Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução. Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC). A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa. Assim ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente a qualquer momento do processo a intimação do executado para que, em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. (...). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. Nem sempre será necessária a indicação de bens por parte do executado, seja porque a execução é fundada em uma garantia real, seja porque o exequente já tem conhecimento de bens do executado e os indica na própria petição inicial. Ora, a indicação de bens pelo executado tem como justificativa permitir a realização da penhora, dando-se conhecimento da situação patrimonial do executado ao exequente. (...). O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução. [1] Nesse mesmo sentido, segue Jurisprudência do TJPR: EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECOLHIMENO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO PARA QUE OS EXECUTADOS INDIQUEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E SEQUER DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER OBJETIVO DE INDICAR OS BENS OU DE INFORMAR A AUSÊNCIA DESTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 600 DO CPC.OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 601 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12027553 PR 1202755-3 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1366 07/07/2014) Portanto, imperioso a aplicação de multa de 10% ao executado que, devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 217/219), quedou-se inerte. II - Diante dos prazos já concedidos, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Jus Podivm, 2ª. Ed., 2017, p. 1235/1236.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-88.2020.8.16.0056 I – Da intimação por meio eletrônico (WhatsApp): Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dos quais merecem destaque os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6°: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. (negritei) Desse modo, conforme as normas acima referidas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça a intimação por WhatsApp é permitida e pressupõe a indicação do número de telefone da parte (no caso o executado), o que ocorreu na espécie. II – Mediante tais considerações, autorizo a Secretaria promover, independentemente da expedição de mandado, a tentativa de intimação do executado por WhatsApp para que o mesmo indique seu endereço atual e bens passíveis de penhora, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução nos termos dos artigos 772 e 774, inciso IV do CPC, devendo, para tanto, ser observado o rito previsto no artigo 5° da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-88.2020.8.16.0056 I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em JANEIRO/2021 (seq. n° 87), sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. IV – Cumpra-se o item III e seguintes do despacho de mov. 12. IV – Considerando que restam diligências pendentes de cumprimento, fica postergada a análise dos pedidos finais de mov. 132. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0003739-88.2020.8.16.0056: I – Da remoção e depósito: Conjugando a regra geral prevista na legislação e precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são três as hipóteses em que se revela possível a atribuição ao devedor do encargo de depositário dos bens objetos de constrição, quais sejam: I) quando houver expressa anuência do credor; ou, II) quando os bens forem de difícil remoção; ou, ainda, III) quando a remoção do bem puder causar evidentes prejuízos ao executado. Com efeito, a permanência de bens penhorados em poder do devedor, mesmo com o encargo de fiel depositário, não é direito seu sempre. O artigo 840 do CPC dá ao credor a faculdade de autorizar ou não que o devedor fique como depositário do bem penhorado, inexistindo qualquer direito líquido e certo do executado a tal privilégio. Portanto, somente mediante expressa vontade da parte exequente é que restará viabilizada a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, ou, ainda, nos casos de sua difícil remoção. Não obstante, deve-se ressaltar que tal regra quanto à preferência em se atribuir o depósito dos bens objetos de constrição a outra pessoa que não o próprio devedor não é absoluta, devendo-se sempre no caso concreto proceder a uma ponderação sobre os princípios da efetividade da execução e, por outro lado, da menor onerosidade. Isto significa que, em casos especiais, poderá o devedor permanecer na posse dos bens penhorados, exercendo o encargo de depositário, bastando que a remoção do bem possa lhe causar evidentes prejuízos. Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. SUBPRODUTO DAS LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR EMPENHADA. REMOÇÃO DO BEM. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DO DEVEDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 655, §1º; E 666, §1º, DO CPC.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17.04.2012. 2. Discussão relativa à remoção do açúcar constrito como garantia da execução. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. 5. A jurisprudência vem se orientando no sentido de que a penhora sobre bens fungíveis se aperfeiçoa independentemente da tradição dos bens, sendo que, na hipótese de recair sobre produção agrícola, não deve impedir a respectiva comercialização, transferindo-se sempre à produção futura, que deverá ser apresentada no momento oportuno. 6. Embora tenha sido alterada a regra geral no tocante à nomeação do depositário de bens constritos para a garantia da execução (art. 666, §1º), sendo tal encargo, após a Lei 11.382/2006, preferencialmente atribuído a outrem que não o próprio devedor, essa nova regra, de fato, não é absoluta, devendo ser cotejada com as demais regras e princípios do processo de execução, notadamente, o da menor onerosidade, prevista no art. 620 do CPC. 7. Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, §1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. 8. Se a recorrente tem disponibilidade sobre o açúcar arrestado, em razão da sua fungibilidade, podendo comercializá-lo, isso não a exime da obrigação de manter consigo quantidade suficiente para entregá-lo quando do momento de alienação judicial para satisfação do crédito. 9. Se efetivamente ocorreu, a eventual redução da garantia decorrente da comercialização do açúcar poderá ser compensada por outras medidas de constrição, sem que seja necessária a remoção do produto, em claro prejuízo à atividade da recorrente. 10. Recurso especial provido. (REsp. 1304196/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). In casu, tem-se que não há se cogitar de anuência da exequente, mesmo porque foi ela própria que postulou a remoção da bicicleta a ser penhorada (petição de seq. n° 95.1, 90.1 e 83.1). Noutro viés, não se divisa dificuldade alguma na remoção do bem a ser penhorado, haja vista que se trata de bicicleta. Lado outro, não se pode afirmar desde logo que a permanência da bicicleta indicada pela exequente nas mãos do depositário público implicaria em graves prejuízos ao devedor (Sr. Julio Cesar Buzete). Impende ainda registrar que caso o executado acima mencionado venha, após o estabelecimento do contraditório, ansiar atribuir para si o depósito da bicicleta retromencionada, poderá ele pleitear a remoção da mesma. Portanto, a bicicleta supramencionada deve ser entregue ao depositário público, nos termos do inciso II do artigo 840 do CPC/2015. Porém, caso a depositária pública não possua local apropriado para guarda do bem, fica desde já autorizada a remoção e depósito da referida bicicleta nas mãos do representante legal da exequente, através da assinatura do termo de fiel depositário. II - Com tais considerações, determino que efetivada a localização e penhora da bicicleta indicada nas petições de seq. nº 83.1, 90.1 e 94.1, seja ela entregue ao depositário público, nos termos do inciso II do artigo 840 do CPC/2015. Todavia, caso a depositária pública não possua local apropriado para guarda do bem, fica desde já autorizada a remoção e depósito da referida bicicleta nas mãos do representante legal da exequente, através da assinatura do termo de fiel depositário, conforme possibilita o art. 840, inciso II, § 1° do CPC. Nesta toada, retifique-se o mandado de seq. nº 94.1. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(194)