Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001605-72.2016.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001605-72.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 13:32

Documento (Informações)

15/06/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 13:21

Confirmada

14/06/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 13:20

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:19

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:19

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 12:58

Confirmada

11/06/2022, 00:11

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 09:52

Confirmada

06/06/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001605-72.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-72.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 02/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDUARDO RUPPEL NETO ELIANE CRISTINA CAMPOLIN Estado do Paraná Réu(s): ANA PAULA DE ANDRADE CAMPOS Vistos para Sentença 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra ANA PAULA DE ANDRADE CAMPOS, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de estelionato em sua forma tentada, previsto no art. 171, caput, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. Após regular marcha processual, aportou aos autos manifestação ministerial pela necessidade de extinção do processo por ausência de interesse processual (mov. 171.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. O crime imputado a acusada possui pena máxima de 05 anos de reclusão e com a redução da tentativa no mínimo de 1/3 tem-se que a pena máxima em abstrato seria de 03 anos e 04 meses. Assim, em observância ao art. 109, IV, do CP, sua prescrição se daria em 08 anos. Porém como era menor de 21 anos na época dos fatos, incide a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), razão pela qual a prescrição da pena máxima em abstrato seria de 04 anos. Por outro lado, verifica-se que o crime ocorreu, em tese, em 02/05/2016 (mov. 13.1), sendo que a denúncia foi recebida em 16/07/2018 (mov. 59.1). Ainda houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP em 19/01/2021 (mov. 115.1) e posterior citação pessoal da ré em 07/10/2021 (mov. 131.1). Desta forma, ao considerar o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, considerando ainda o período acima indicado em que houve a suspensão pelo art. 366 do CPP, tem-se que ainda não se operou a prescrição com base na pena máxima em abstrato. Ocorre que, como observado pelo Ministério Público, logo se verifica que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, assim como de eventuais circunstâncias agravantes e majorantes muito dificilmente teria o efeito de fazer com que apena ultrapassasse o patamar mínimo (até mesmo abaixo em razão da causa de diminuição de pena da tentativa) ou muito próximo do mínimo, na hipótese de condenação. Isto porque, ao considerar o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia até a prolação de sentença, aliado ao argumento acima, constata-se que a prescrição do delito ocorrerá em 01 ano e 06 meses (caso fique abaixo de um ano) ou 02 anos (caso fique em um ano ou pouco acima), conforme o artigo 109, V e VI do Código Penal, cumulados com o art. 115 do mesmo diploma legal. Sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia em 16/07/2018 até a presenta data, denota-se que se passaram mais de 01 ano e 06 meses (caso fique abaixo de um ano) ou 02 anos (caso fique em um ano ou pouco acima) para efeito da contagem do prazo prescricional, mesmo considerando o período de suspensão pelo art. 366 do CPP. Assim sendo, não há por que não se reconhecer desde logo a ausência de interesse processual, dada a certeza de que futuramente o decurso do prazo prescricional haverá de ser declarado, inexoravelmente, se houver condenação. Com efeito, tal medida neste momento concretiza os princípios da economia e eficiência processuais, pois revela-se completamente inócua a continuidade da persecução penal, na medida em que nenhum efeito prático surtirá o processo, ainda que se profira uma condenação. É dizer, em que pese a impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (conforme Súmula nº 438 do STJ), é inegável que houve superveniente perda do interesse processual no presente caso (dado o falecimento de seu aspecto utilidade), conforme assinalado pelo Ministério Público, na medida em que eventual decreto condenatório não implicará qualquer efeito jurídico, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 395, II, do CPP, c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC (por analogia). Por sua atuação no feito, que cingiu-se a apresentação de resposta à acusação em mov. 142.1, FIXO honorários advocatícios à defensora nomeada, DRA. PATRICIA DA SILVA SALVADOR - OAB/PR 100.606, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, na medida em que possui a atribuição constitucional de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprida nesta Comarca, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão e extraiam-se as cópias necessárias, caso solicitado pelo defensor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 16:22

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001605-72.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-72.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 02/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDUARDO RUPPEL NETO ELIANE CRISTINA CAMPOLIN Estado do Paraná Réu(s): ANA PAULA DE ANDRADE CAMPOS Vistos para Sentença 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra ANA PAULA DE ANDRADE CAMPOS, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de estelionato em sua forma tentada, previsto no art. 171, caput, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. Após regular marcha processual, aportou aos autos manifestação ministerial pela necessidade de extinção do processo por ausência de interesse processual (mov. 171.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. O crime imputado a acusada possui pena máxima de 05 anos de reclusão e com a redução da tentativa no mínimo de 1/3 tem-se que a pena máxima em abstrato seria de 03 anos e 04 meses. Assim, em observância ao art. 109, IV, do CP, sua prescrição se daria em 08 anos. Porém como era menor de 21 anos na época dos fatos, incide a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), razão pela qual a prescrição da pena máxima em abstrato seria de 04 anos. Por outro lado, verifica-se que o crime ocorreu, em tese, em 02/05/2016 (mov. 13.1), sendo que a denúncia foi recebida em 16/07/2018 (mov. 59.1). Ainda houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP em 19/01/2021 (mov. 115.1) e posterior citação pessoal da ré em 07/10/2021 (mov. 131.1). Desta forma, ao considerar o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, considerando ainda o período acima indicado em que houve a suspensão pelo art. 366 do CPP, tem-se que ainda não se operou a prescrição com base na pena máxima em abstrato. Ocorre que, como observado pelo Ministério Público, logo se verifica que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, assim como de eventuais circunstâncias agravantes e majorantes muito dificilmente teria o efeito de fazer com que apena ultrapassasse o patamar mínimo (até mesmo abaixo em razão da causa de diminuição de pena da tentativa) ou muito próximo do mínimo, na hipótese de condenação. Isto porque, ao considerar o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia até a prolação de sentença, aliado ao argumento acima, constata-se que a prescrição do delito ocorrerá em 01 ano e 06 meses (caso fique abaixo de um ano) ou 02 anos (caso fique em um ano ou pouco acima), conforme o artigo 109, V e VI do Código Penal, cumulados com o art. 115 do mesmo diploma legal. Sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia em 16/07/2018 até a presenta data, denota-se que se passaram mais de 01 ano e 06 meses (caso fique abaixo de um ano) ou 02 anos (caso fique em um ano ou pouco acima) para efeito da contagem do prazo prescricional, mesmo considerando o período de suspensão pelo art. 366 do CPP. Assim sendo, não há por que não se reconhecer desde logo a ausência de interesse processual, dada a certeza de que futuramente o decurso do prazo prescricional haverá de ser declarado, inexoravelmente, se houver condenação. Com efeito, tal medida neste momento concretiza os princípios da economia e eficiência processuais, pois revela-se completamente inócua a continuidade da persecução penal, na medida em que nenhum efeito prático surtirá o processo, ainda que se profira uma condenação. É dizer, em que pese a impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (conforme Súmula nº 438 do STJ), é inegável que houve superveniente perda do interesse processual no presente caso (dado o falecimento de seu aspecto utilidade), conforme assinalado pelo Ministério Público, na medida em que eventual decreto condenatório não implicará qualquer efeito jurídico, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 395, II, do CPP, c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC (por analogia). Por sua atuação no feito, que cingiu-se a apresentação de resposta à acusação em mov. 142.1, FIXO honorários advocatícios à defensora nomeada, DRA. PATRICIA DA SILVA SALVADOR - OAB/PR 100.606, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, na medida em que possui a atribuição constitucional de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprida nesta Comarca, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão e extraiam-se as cópias necessárias, caso solicitado pelo defensor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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