Execução de Título Extrajudicial 0009675-22.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009675-22.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009675-22.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.050,32 Exequente(s): RESIDENCIAL BOSQUE DO IPE II Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PATRICIA DA COSTA RODRIGUES A possibilidade de penhora de direitos aquisitivos é inquestionável, eis que expressamente prevista no art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Acontece que o legislador não se dignou a disciplinar as consequências práticas desta previsão legal. Depois da penhora, como dar seguimento aos atos expropriatórios? Não se tratando de dívida “propter rem”, deve-se desde logo afastar qualquer possibilidade de que a execução seja dirigida ao bem em si, o qual não pertence ao executado (devedor fiduciante) mas a terceiro (credor fiduciário). Logo, simplesmente impossível a avaliação e leilão do imóvel. O valor econômico desse direito real é representado pelo valor do financiamento já quitado pelo devedor fiduciante até o momento da penhora. Mas isso significa que seria possível a realização de leilão? O problema se dá pelo fato de que eventual arrematante se sub-rogaria na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o pagamento do valor em pendente do financiamento. Acontece que essa assunção de dívida não prescinde de expressa concordância do credor (art. 299 do Código Civil). Portanto, tratando-se de imóvel fiduciariamente alienado, é evidente que o comando para penhora de direitos aquisitivos sobre ele incidentes e pertencentes à devedora fiduciante, o qual encontra fundamento legal na regra do art. 835, XII, do CPC/15, ensejará o pagamento do crédito reclamado tão somente após alienação do imóvel objeto de financiamento. Com efeito, não poderão ser levados a leilão judicial direitos aquisitivos, visto que decorrentes de contrato de alienação fiduciária e sujeitos a alteração periódica de valor por força da mensal modificação do saldo devedor em face tanto de amortizações realizadas, quanto de correções da dívida remanescente pela aplicação de juros contratados no mútuo celebrado. Mas, estando legalmente admitida a constrição sobre direitos do devedor, como acima exposto, é de ser superada a dificuldade de avaliação desse ativo patrimonial que não admite sub-rogação contratual da executada, devedora fiduciante, afinal, haveria de ser aceita a pessoa arrematante, pelo banco credor fiduciário, se levados a leilão os direitos aquisitivos, o que ensejaria, pela manutenção do contrato de mútuo, a feitura de aditamento contratual para admitir o novo devedor fiduciante, aquele que assumira a posição contratual antes ocupada pela executada. Enfim, ainda que se trate de crédito futuro, os direitos do devedor fiduciante podem ser tanto penhorados como também averbada a penhora no respectivo registro do imóveis, uma vez que tais atos processuais não impedirão o credor fiduciário, Banco do Brasil, de promover o leilão para a alienação do imóvel, nos termos do artigo 27, "caput", da Lei n. 9.514/97, caso a dívida da executada-devedora-fiduciante não seja paga, e eventual saldo remanescente em favor da devedora poderá garantir, em parte, a presente execução, caso haja a consolidação da propriedade. Neste contexto, não tendo recaído a penhora sobre o imóvel, mas sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária e não estando caracterizado qualquer prejuízo ao credor fiduciário no recebimento do seu crédito, deve ser deferido o pedido de expedição do termo de penhora e respectiva averbação no 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Uberlândia. PRIMEIRA SOLUÇÃO, A PENHORA EQUIVALE A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO FUTURO. SE O DEVEDOR PAGAR TUDO, A CONSOLIDAÇÃO SE DARÁ NA PESSOA DO EXEQUENTE. SE NÃO PAGAR, HAVERÁ SATISFAÇÃO DO SALDO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O valor econômico desse direito real é representado pelo valor do financiamento já quitado pelo devedor fiduciante até o momento da penhora, afastando a hipótese de avaliação do imóvel. Neste caso, eventual arrematante se sub-roga na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o pagamento do valor em aberto do financiamento e mantendo intacta a garantia fiduciária, desde que isso constasse de forma expressa no edital de leilão. DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA De acordo com a redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, possível a penhora de direitos que a parte executada detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente para penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Proceda-se a penhora por termo nos autos, analogicamente nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia observar, para tanto, o teor do art. 838, do mesmo Código. Após, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Por fim, e não menos importante, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Nesta intimação também deverá conter ordem para que o credor fiduciário informe a respeito das parcelas quitadas, as parcelas a vencer, o saldo devedor, taxas de juros mensais e anuais e demais encargos, a fim de propiciar o seguimento dos atos executórios. Estas informações serão importantes não somente para fins da avaliação, mas também para confecção de futuro edital, no qual deverá constar que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel, informando ser objeto de contrato com alienação fiduciária. Ainda, no edital deverá constar as condições da venda; o pagamento do preço; condições para quitação de saldo devedor do contrato junto ao credor fiduciário; possibilidade de assumir o contrato, com a manutenção da garantia fiduciária e, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter a aprovação perante o credor fiduciário. DA SEQUÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS No tocante à sequência dos atos executórios, ressalte-se desde logo que não se está realizando a penhora sobre a coisa em si, a qual não é de propriedade da parte executada, mas sim do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073950-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2022) Com efeito, deferiu-se, repita-se, a penhora sobre respectivos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem. Por via da consequência, não seria juridicamente factível dar prosseguimento aos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Logo, impossível cogitar de avaliação e de hasta pública do imóvel em si, cuja propriedade é do credor fiduciário, terceiro estranho ao feito. Uma vez que foi deferida a penhora sobre direitos, o seguimento dos atos executórios deve observar a regra prevista no art. 857, §1º do Código de Processo Civil. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Destarte, terá a parte exequente o prazo de 10 dias para manifestar interesse na sub-rogação a que alude o art. 857 do Código de Processo Civil, presumindo-se, no silêncio, opção pela alienação judicial. Na sequência, no silêncio da parte ou havendo manifestação expressa nesse sentido, promova-se a avaliação dos direitos que a parte devedora detém sobre o imóvel, nos moldes do art. 870 e seguintes, do Código de Processo Civil. Com a juntada da avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias e após voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:46

Confirmada

23/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-22.2018.8.16.0038 Ante o deferimento parcial de efeito suspensivo ao agravo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:46

Mero expediente

12/01/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:53

Documento (Decisão)

09/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:09

Confirmada

25/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-22.2018.8.16.0038 1. A parte exequente requereu a penhora do imóvel devedor dos condomínios, o que foi deferido mediante citação da credora fiduciária para compor o polo passivo da ação (mov. 285). Citada, a Caixa Econômica compareceu aos autos pugnando por sua exclusão do polo passivo da ação e cadastro como terceira interessada, bem como a baixa da penhora existente sobre o imóvel, considerando a existência de alienação fiduciária (mov. 290). O exequente se manifestou pedindo pela manutenção da penhora, bem como as diligências necessárias para expropriação do bem mediante leilão (mov. 312). Decide-se. 2. Inicialmente, indefiro o pedido realizado pela Caixa Econômica, considerando que sua inclusão no polo passivo se deu por ordem judicial, ante a necessidade de citação da credora fiduciária, a fim de possibilitar a penhora do imóvel gravado com alienação, conforme recente entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a penhora apenas dos direitos creditórios sobre o imóvel, em razão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel, em razão da natureza propter rem da dívida. III. Razões de decidir 3. De acordo com o REsp 2059278/SC, a penhora direta do imóvel é possível após a citação e a manifestação do agente financeiro, proprietário do imóvel em razão da alienação fiduciária. 4. Na espécie, ainda que o credor fiduciário não tenha dado solução de quitação da dívida e tenha se oposto à penhora, não há óbice na constrição. Logo, a decisão agravada deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora direta sobre o imóvel objeto de execução de dívida condominial depende da intervenção do agente financeiro responsável pela alienação fiduciária.” (TJPR - Agravo de Instrumento n° 0082696-38.2024.8.16.0000 AI Vara Cível de Fazenda Rio Grande Agravante(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL Agravado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS e NAJLHA CAROLINE KURDI Relator: Desembargador Gilberto Ferreira - data do julgamento 14.02.25). Processos: REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, cuja PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO FICOU ASSIM DEFINIDO: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL, DEVENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADEDE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SRS. MINISTROS MARIA ISABEL GALLOTTI, MOURA RIBEIRO, DANIELA TEIXEIRA E JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, E O VOTO DIVERGENTE DO SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, NO SENTIDO DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA UNIDADE ALIENADA FIDUCIARIAMENTE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS, SENDO ACOMPANHADO PELOS SRS. MINISTROS MARCO BUZZI, NANCY ANDRIGHI E HUMBERTO MARTINS, A SEGUNDA SEÇÃO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Assim, não há o que se falar em impossibilidade de penhora do imóvel, nem mesmo exclusão da credora fiduciária do polo passivo da demanda. 3. Considerando a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, de rigor é o reconhecimento da incompetência desde Juízo, ante o disposto no artigo 109, I da Constituição Federal. 3.1. Remeta-se os autos à Vara Cível da Justiça Federal desta Subseção, onde deverá ser dado o prosseguimento aos atos expropriatórios do bem. 4. Não havendo pendências, promovam-se as baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-22.2018.8.16.0038 1. A parte exequente requereu a penhora do imóvel devedor dos condomínios, o que foi deferido mediante citação da credora fiduciária para compor o polo passivo da ação (mov. 285). Citada, a Caixa Econômica compareceu aos autos pugnando por sua exclusão do polo passivo da ação e cadastro como terceira interessada, bem como a baixa da penhora existente sobre o imóvel, considerando a existência de alienação fiduciária (mov. 290). O exequente se manifestou pedindo pela manutenção da penhora, bem como as diligências necessárias para expropriação do bem mediante leilão (mov. 312). Decide-se. 2. Inicialmente, indefiro o pedido realizado pela Caixa Econômica, considerando que sua inclusão no polo passivo se deu por ordem judicial, ante a necessidade de citação da credora fiduciária, a fim de possibilitar a penhora do imóvel gravado com alienação, conforme recente entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a penhora apenas dos direitos creditórios sobre o imóvel, em razão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel, em razão da natureza propter rem da dívida. III. Razões de decidir 3. De acordo com o REsp 2059278/SC, a penhora direta do imóvel é possível após a citação e a manifestação do agente financeiro, proprietário do imóvel em razão da alienação fiduciária. 4. Na espécie, ainda que o credor fiduciário não tenha dado solução de quitação da dívida e tenha se oposto à penhora, não há óbice na constrição. Logo, a decisão agravada deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora direta sobre o imóvel objeto de execução de dívida condominial depende da intervenção do agente financeiro responsável pela alienação fiduciária.” (TJPR - Agravo de Instrumento n° 0082696-38.2024.8.16.0000 AI Vara Cível de Fazenda Rio Grande Agravante(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL Agravado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS e NAJLHA CAROLINE KURDI Relator: Desembargador Gilberto Ferreira - data do julgamento 14.02.25). Processos: REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, cuja PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO FICOU ASSIM DEFINIDO: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL, DEVENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADEDE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SRS. MINISTROS MARIA ISABEL GALLOTTI, MOURA RIBEIRO, DANIELA TEIXEIRA E JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, E O VOTO DIVERGENTE DO SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, NO SENTIDO DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA UNIDADE ALIENADA FIDUCIARIAMENTE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS, SENDO ACOMPANHADO PELOS SRS. MINISTROS MARCO BUZZI, NANCY ANDRIGHI E HUMBERTO MARTINS, A SEGUNDA SEÇÃO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Assim, não há o que se falar em impossibilidade de penhora do imóvel, nem mesmo exclusão da credora fiduciária do polo passivo da demanda. 3. Considerando a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, de rigor é o reconhecimento da incompetência desde Juízo, ante o disposto no artigo 109, I da Constituição Federal. 3.1. Remeta-se os autos à Vara Cível da Justiça Federal desta Subseção, onde deverá ser dado o prosseguimento aos atos expropriatórios do bem. 4. Não havendo pendências, promovam-se as baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009675-22.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.050,32 Exequente(s): RESIDENCIAL BOSQUE DO IPE II Executado(s): PATRICIA DA COSTA RODRIGUES DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA De acordo com a redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, possível a penhora de direitos que a parte executada detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente para penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Proceda-se a penhora por termo nos autos, analogicamente nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia observar, para tanto, o teor do art. 838, do mesmo Código. Após, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Por fim, e não menos importante, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Nesta intimação também deverá conter ordem para que o credor fiduciário informe a respeito das parcelas quitadas, as parcelas a vencer, o saldo devedor, taxas de juros mensais e anuais e demais encargos, a fim de propiciar o seguimento dos atos executórios. Estas informações serão importantes não somente para fins da avaliação, mas também para confecção de futuro edital, no qual deverá constar que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel, informando ser objeto de contrato com alienação fiduciária. Ainda, no edital deverá constar as condições da venda; o pagamento do preço; condições para quitação de saldo devedor do contrato junto ao credor fiduciário; possibilidade de assumir o contrato, com a manutenção da garantia fiduciária e, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter a aprovação perante o credor fiduciário. DA SEQUÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS No tocante à sequência dos atos executórios, ressalte-se desde logo que não se está realizando a penhora sobre a coisa em si, a qual não é de propriedade da parte executada, mas sim do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073950-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2022) Com efeito, deferiu-se, repita-se, a penhora sobre respectivos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem. Por via da consequência, não seria juridicamente factível dar prosseguimento aos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Logo, impossível cogitar de avaliação e de hasta pública do imóvel em si, cuja propriedade é do credor fiduciário, terceiro estranho ao feito. Uma vez que foi deferida a penhora sobre direitos, o seguimento dos atos executórios deve observar a regra prevista no art. 857, §1º do Código de Processo Civil. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Destarte, terá a parte exequente o prazo de 10 dias para manifestar interesse na sub-rogação a que alude o art. 857 do Código de Processo Civil, presumindo-se, no silêncio, opção pela alienação judicial. Na sequência, no silêncio da parte ou havendo manifestação expressa nesse sentido, promova-se a avaliação dos direitos que a parte devedora detém sobre o imóvel, nos moldes do art. 870 e seguintes, do Código de Processo Civil. Com a juntada da avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias e após voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)