Procedimento Comum Cível 0007095-82.2005.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007095-82.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007095-82.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-82.2005.8.16.0035 (2) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MARKOM COMERCIAL LTDA EPP Réu(s): American Glass Products do Brasil Ltda Vistos e examinados. 1. Não sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, o feito deve ter seu regular prosseguimento. 2. Assim, a decisão de mov. 431.1, deve ser integralmente cumprida. 2. Portanto, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da continuidade no interesse da oitiva de testemunhas. 3. Por fim, homologo o laudo pericial apresentado, e determino a expedição de alvará referente aos seus honorários. 4. Assim, à serventia para expedição de alvará ao perito, dos valores depositados nos autos, devidamente atualizados até a data de seu levantamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 12:19

Confirmada

19/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007095-82.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-82.2005.8.16.0035 (3) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MARKOM COMERCIAL LTDA EPP Réu(s): American Glass Products do Brasil Ltda Vistos e examinados. 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento. 2. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos e fundamentos. 3. Considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se a decisão objurgada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de dezembro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 13:36

Outras Decisões

05/12/2025, 18:28

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007095-82.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-82.2005.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MARKOM COMERCIAL LTDA EPP Réu(s): American Glass Products do Brasil Ltda Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por American Glass Products do Brasil Ltda, alegando suposta omissão na decisão proferida na movimentação 431.1, que indeferiu o pedido de oitiva do perito em audiência. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Contudo, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada na decisão embargada, com fundamentação clara e suficiente, especialmente quanto à ausência de nulidade no laudo pericial e à possibilidade de o magistrado formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme os artigos 465 e 479 do Código de Processo Civil. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de setembro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007095-82.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-82.2005.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MARKOM COMERCIAL LTDA EPP Réu(s): American Glass Products do Brasil Ltda Vistos e examinados. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora e o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, o perito é profissional nomeado em razão da confiança do juízo, cabendo ao magistrado decidir sobre sua nomeação conforme a matéria especializada em debate nos autos. Destaca-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, conforme previsto no artigo 479 do CPC, ao longo da instrução processual. Pelas razões expostas, entendo que eventuais questionamentos sobre o conteúdo do laudo pericial deverão ser discutidos dentro do próprio processo, em momento oportuno, para adequada valoração da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO NO FEITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. […] (STJ – AgInt no AREso 740062 MT 2015/0164622-0 – Relator Ministro Gurgel de Faria, data de julgamento 13/12/2016, T1 – Primeira Turma – Publicação 15/02/2017). Ademais, não verifico qualquer causa de nulidade no laudo pericial apresentado, considerando que o perito, em diversas oportunidades, se manifestou nos autos a respeito dos pedidos de esclarecimento das partes, cumprindo os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de oitiva do perito em audiência, eis que o mesmo apresentou respostas aos quesitos. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da continuidade no interesse da oitiva de testemunhas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA Embargado: MARKOM COMERCIAL LTDA EPP DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº: 0007095-82.2005.8.16.0035 Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 335.1) opostos por AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA contra decisão que determinou o prosseguimento do feito com a produção da prova pericial requerida (mov. 332.1) O embargado ofereceu contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 339.1). Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos. II. DELIBERAÇÕES O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Parte da jurisprudência admite, também, a oposição de Embargos de Declaração contra decisão que parte de erro de premissa. No presente caso, embora a embargante alegue de forma equivocada que a decisão possui erro material, observo que, na realidade, a decisão partiu de erro de premissa quando atestou que o recurso interposto pela parte embargante não foi conhecido, quando, em verdade, houve decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Paraná determinando o processamento do respectivo 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná agravo de instrumento (mov. 9.1 autos 0056695-84.2022.8.16.0000 Ag 1). O erro de premissa acarretou em erro da análise dos argumentos oferecidos em petição de mov. 323.1. E, havendo erro de premissa, é cabível a análise da questão no âmbito dos presentes Embargos de Declaração, o que passo a sanar. A integralização da decisão, contudo, não importa nos efeitos infringentes pretendidos, conforme se demonstrará. II.I. ERRO DE PREMISSA Reconhecido o erro pelo Juízo, a decisão embargada deve ser integralizada pelos seguintes fundamentos, que passam a fazer parte da decisão embargada. “1. Nota-se que o recurso interposto pela parte requerida não foi conhecido (mov. 313.2), entretanto, houve a revogação da respectiva decisão monocrática, determinando o processamento do agravo de instrumento (mov. 9.1 autos 0056695- 84.2022.8.16.0000 Ag 1). Todavia, ainda não é possível se falar em adiamento do início da prova pericial, conforme requerido em mov. 330.1, posto que a decisão acima mencionada não conferiu efeito suspensivo ao recurso, determinando apenas o seu processamento. Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário que haja pedido da parte interessada para que seja apreciado pelo respectivo relator. A título de complementação, segue os seguintes escritos da desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto: “À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, a priori, evidencia-se os requisitos da verossimilhança das alegações recursais, autorizadoras da atribuição do pretendido efeito suspensivo, bem como entendo estar configurado, efetivamente, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que os agravantes possam vir a sofrer com a não concessão do efeito suspensivo” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0017415- 09.2022.8.16.0000) (grifo nosso). Portanto, uma vez que não houve a concessão do efeito suspensivo, deverá o feito prosseguir até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Ressalta-se ainda que o agravo já foi julgado, embora ainda não tenha transitado em julgado a decisão, sendo negado provimento ao recurso. 2. Ante ao exposto, indefiro o pedido de mov. 330.1 e, pela derradeira vez, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias deposite a parcela dos honorários periciais que lhe cabe. Desta forma, sanado está o erro de premissa apontado. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou parcial provimento, tão somente para 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acrescentar à decisão os trechos da fundamentação e determinações acima. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0007095-82.2005.8.16.0035 Vistos, etc. AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração, sustentando a existência de obscuridades e omissões na decisão de mov. 285.1. A embargada apresentou resposta ao recurso no mov. 304.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer obscuridade ou omissão na decisão embargada, que entendeu pela Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná existência de pedido certo e determinado e pela tempestividade da apresentação do material para perícia. As questões trazidas nos embargos já foram exaustivamente tratadas nos autos, sendo clara a pretensão da embargante de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas através de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Ressalte-se que faz mais de um ano que o feito aguarda a realização da perícia, sendo que todas a matéria controvertida será analisada por ocasião da sentença. Em face ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 9 de agosto de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 2

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-82.2005.8.16.0035 1. Em síntese, sustenta a ré a necessidade de extinção do feito pela perda de objeto superveniente, em razão da declaração de nulidade da patente na forma em que concedida pelo INPI, conforme decisão proferida nos autos n. 0028243-94.2002.4.03.6100, que tramitou perante a Justiça Federal de São Paulo. Realmente, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para anular a patente PI9204323-2. Ocorre que, a sentença foi reformada em sede de recurso de apelação, cujo acórdão manteve a patente, com as devidas anotações, "determinando a realização de apostilamento da expressão "caracacterizada por" antes das partes compreendidas pelo estado da técnica", como se observa do mov. 62.8. Portanto, ao contrário do que alega a ré, não houve anulação da patente ou restrição de seu objeto. Ressalte-se que as apostilas nada mais são do que observação realizadas pelo próprio INPI, competindo a ele promover a retificação, conforme determinado no acórdão e informado no ofício de mov. 98.1. Assim, diante da manutenção da patente, não há que se falar em perda do objeto, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 62.1. 2. Também não há que se falar em extinção da patente pela ausência de pagamento da anuidade, tendo em vista a liminar concedida nos autos n. 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 13a Vara Federal do Rio de Janeiro (mov. 184.2). Ainda que assim não o fosse, a extinção retroagiria até 06/08/2004, o que não impede a responsabilização de eventual ato ilícito da ré até esta data. 3. Por fim, indefiro o pedido de suspensão dos autos até o julgamento da ação anulatória n. 0105952-76.2012.4.02.5101, em trâmite perante a 25a Vara Federal do Rio de Janeiro. Isto porque, o feito já foi sentenciado, com a declaração de decadência do direito do autor naquela ação. E, por ora, não há nada que indique que o resultado de eventual recurso especial será diverso. Ressalte-se que o presente feito já ficou paralisado por mais de nove anos, sendo que nova suspensão implicaria na violação do princípio da celeridade processual. 4. Quando ao pedido de substituição (mov. 117.1), manifeste-se a perita nomeada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de junho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Magistrada

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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