Cumprimento de sentença 0012952-94.2016.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012952-94.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 14:40

Documento (Informações)

26/08/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012952-94.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012952-94.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.514,75 Exequente(s): ALFREDO JOSÉ ERHARD Executado(s): HARALD SIGURA KISTMACHER O feito foi extinto em virtude do acordo homologado pelas partes. Arquivem-se. Anotações e diligências necessárias. Cruz Machado, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

19/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 16:45

Arquivamento

14/08/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 14:28

Ato ordinatório

09/04/2024, 01:18

Ato ordinatório

06/04/2024, 00:53

Confirmada

05/04/2024, 14:20

Confirmada

05/04/2024, 14:18

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 10:24

Confirmada

25/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:40

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012952-94.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0012952-94.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.514,75 Exequente(s): ALFREDO JOSÉ ERHARD Executado(s): HARALD SIGURA KISTMACHER DECISÃO 1. Requer a parte executada, novamente, a impugnação da execução ao argumento de que não foi especificado os índices de juros e correção monetária, alertando acerca da existência de mandado de segurança contra decisão proferida nestes autos. 2. Da simples leitura dos cálculos apresentados, no entanto, é fácil observar a indicação dos índices de correção monetária e de juros. 3. Por outro lado, em relação ao mandado de segurança interposto, não há qualquer notícia de concessão de liminar que suspenda a decisão guerreada. 4. Assim, rejeito a petição do mov. 222. 5. Defiro o pedido do mov. 224. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. 6. Providencie a Escrivania a atualização da avaliação mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias. Havendo impossibilidade de cumprimento do mandado, em razão de suspensão de distribuição de mandados, determino a suspensão do feito até o retorno da atividade externa dos Oficiais de Justiça. Defiro a inclusão das custas apresentadas na petição do mov. 224 no cálculo do débito. 7. O edital de leilão mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. 8. Nomeio como leiloeiro oficial Helcio Kronberg para atuar nos presentes autos. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento/remição, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. O arrematante recolherá, ainda, as custas referentes à confecção de carta de arrematação, quando a arrematação tiver valor acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10. A Serventia deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. 11. A arrematação, na primeira hasta pública, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 12. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução (artigo 895, parágrafo 1.º, CPC). 13. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 25% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 14. Se por justo motivo a hasta pública não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 15. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 16. Expeça-se edital. 17. Cientifique-se os devedores e coproprietários do imóvel do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 18. Ad cautelam, conste do edital a intimação dos devedores e coproprietários, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 19. Demais diligências necessárias. União da Vitória, 30 de junho de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012952-94.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0012952-94.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$25.514,75 Exequente(s): ALFREDO JOSÉ ERHARD (RG: 86468310ª SSP/SC e CPF/CNPJ: 352.669.539-34) Sítio da Amizade, s/nº - Colônia Coronel Amazonas - PORTO VITÓRIA/PR Executado(s): HARALD SIGURA KISTMACHER (CPF/CNPJ: 007.556.999-04) Linha Iguaçu Norte, s/nº - CRUZ MACHADO/PR A parte recorrida requer a revogação da gratuidade da justiça aos seguintes argumentos: 1. Que o pagamento da parcela referente ao aparelho de surdez usado pelo recorrente possui valor elevado para a renda média dos brasileiros; 2. Que as contas de água e luz demonstram um consumo elevado. Sobre a gratuidade da justiça o art. 99, §2º do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ainda, no mesmo sentido há que se salientar o entendimento do STJ:. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). No mesmo sentido: 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5) Assim, em primeira mão é necessário salientar que ser hipossuficiente não é necessariamente a pessoa que vive em condições mínimas de vida, ou ainda, que dada sua condição financeira não consiga levar uma vida digna. Ser hipossuficiente é não ter condições de pagar as custas processuais sem que isso recaia em prejuízo para si ou sua família, em outras palavras, não significa a inexistência total de recursos, mas sim que estes recursos são limitados, apenas. Portanto, não é o hipossuficiente pessoa miserável, que vive em condições deploráveis. Assim, há que se salientar que neste caso o aparelho adquirido pelo recorrente é para garantir sua audição, é básico, e ademais é de se salientar que esta sendo pago parcelado, o que demonstra a escassez de recursos. Com relação ao consumo de luz e energia rememore-se que são dois serviços essenciais para materializar o direito básico a moradia e a proteção à dignidade da pessoa humana. No mais é sabido que algumas moradias, seja pela sua fiação ou sistema de encanamento, seja por outras questões acabam apresentando um consumo elevado, bem como, o consumo de água por exemplo totalizou R$ 45,47 (quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), o que não ultrapassa as condições de uma pessoa hipossuficiente. Dessa forma, pelo acima exposto, indefiro o pedido de revogação, e por consequência, mantenho a concessão de gratuidade da justiça ao recorrente/executado. Intimem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Confirmada

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