Ação Penal - Procedimento Sumário 0000092-30.2020.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000092-30.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-30.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-30.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIRA SMEK STADNIK Réu(s): Renato Stadnik Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RENATO STADNIK em face da r. decisão (mov. 178.1). Deduz o embargante, em síntese, haver omissão na decisão atacada. Alega que há necessidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 186.1). É o relatório, no essencial. 2. Recebo o petitório na condição de verdadeiros os embargos de declaração, posto que tempestivos. Destarte, diante da constatação do vício apontado, bem como, tendo em vista a tempestividade do recurso oposto, dou-lhe provimento. De fato, efetivamente foi nomeado, no mov. 144.1, advogado dativo; contudo, não constou na sentença o arbitramento de honorários advocatícios. 3. Desta forma, considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor nomeado nestes autos, Dr. HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE, OAB/PR 66.709, os honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo está decisão como certidão. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Documento (Informações)

02/10/2025, 15:33

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:52

Confirmada

02/10/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:15

Confirmada

25/09/2025, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 09:59

Confirmada

25/09/2025, 09:59

Entrega em carga/vista

24/09/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:06

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000092-30.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-30.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIRA SMEK STADNIK Réu(s): Renato Stadnik Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra o réu RENATO STADNIK pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09.03.2020 (mov. 41.1). O réu foi citado edital (mov. 135.1) e o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, consoante previsão do art. 366 do Código de Processo Penal – CPP (mov. 140.1). Posteriormente, o Juízo decretou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 143.1). Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão punitiva (mov. 175.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Da Carência de Interesse de agir do Órgão Acusador. Da análise dos autos, verifica-se que o Parquet carece de interesse de agir para a continuidade do feito, no que tocante ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que eventual pena que concretamente viesse a ser aplicada estaria fulminada pela prescrição. Com efeito, observa-se que, entre a data em que a denúncia foi recebida (09.03.2020 – mov. 41.1) e a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional (12.04.2023 – mov. 143.1), transcorreu o período de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 03 (três). Diante das datas mencionadas, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato se consumou em 09.03.2023, uma vez que já transcorreram 03 (três) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias do prazo prescricional aplicável ao caso. Com efeito, em relação ao interesse de agir em matéria penal, Renato Brasileiro de Lima [1]leciona que: "A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário. Deve-se demonstrar, assim, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade da pretensão. A fim de se verificar se o autor tem (ou não) interesse processual para a demanda, deve se questionar se, para obter o que pretende o autor, é efetivamente necessária a providência jurisdicional pleiteada (art. 17 do novo CPC)". A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário. Deve-se demonstrar, assim, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade da pretensão. A fim de se verificar se o autor tem (ou não) interesse processual para a demanda, deve se questionar se, para obter o que pretende o autor, é efetivamente necessária a providência jurisdicional pleiteada (art. 17 do novo CPC)". No que toca especificamente ao Direito Processual Penal, pelo qual se busca a materialização da pretensão punitiva estatal, o interesse de agir do órgão acusador está intimamente ligado à existência de punibilidade concreta do crime que imputa ao agente, pois não há sentido algum na movimentação de toda a máquina judiciária, com o elevado custo que lhe é inerente, para, ao final, julgar uma ação penal que, ainda que procedente, estaria fadada ao fracasso, uma vez que eventual prescrição ocorrida entre o recebimento da denúncia e a prolação do édito condenatório impediria que a sentença penal surta seus efeitos judiciais, cíveis ou extrajudiciais. Em suma, todos os atos processuais produzidos desde o recebimento da inicial acusatória não serviriam à sua finalidade, eis que a sentença penal não surtiria qualquer efeito prático, sendo o caminho mais certo a seguir o do julgamento antecipado do feito, sem análise do mérito. Note-se que não se está a analisar a possibilidade de declaração de extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça no contexto de violência doméstica, mas sim a utilidade/necessidade de movimentação de toda a aparato judiciário para, ao final, proferir uma sentença que, se procedente, a pretensão punitiva nela estampada estaria fulminada pela prescrição. 3. Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado, em relação ao crime de ameaça no contexto de violência doméstica, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal da pena em abstrato, na forma do artigo 107, inc. IV, do CP. 3.1. Assim JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. [1] LIMA, Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume único - 11. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2022, pág. 265. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000092-30.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-30.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIRA SMEK STADNIK Réu(s): Renato Stadnik Vistos. 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra o réu RENATO STADNIK, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Devidamente citado através de edital (mov. 135.1), o acusado não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, razão pela qual o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em conformidade com o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal – CPP, bem como pela produção antecipada de provas (mov. 140.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Considerando que o acusado, devidamente citado através de edital, não compareceu em Cartório nem constituiu defensor, DECRETO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em observância à determinação contida no art. 366 do CPP c.c. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ressalto que a suspensão do processo e do prazo prescricional se encerrará em 03 (três) anos, devendo então o processo retomar o seu curso, até que eventualmente se constate o advento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta os respectivos marcos interruptivos e suspensivos. CUMPRA-SE o disposto na Resolução nº 112/2010 do CNJ, anotando-se na capa dos autos, e ABRA-SE vista ao Ministério Público semestralmente. 3. Em relação ao pedido de produção antecipada de prova, verifico merecer acolhimento, já que os presentes autos versam sobre crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, em que a palavra da vítima se reveste de relevante valor probatório, já que crimes desta natureza são costumeiramente cometidos na clandestinidade, longe de testemunhas. Como é cediço, o decurso do tempo é uma das causas mais deletérias à memória humana, que, no caso dos autos, em que o processo poderá ficar suspenso por prazo indeterminado, por certo, poderá comprometer a instrução processual que eventualmente seja realizada futuramente. Registro não desconhecer o teor da súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no caso específico dos autos, que envolve a prática de crimes de natureza transeuntes, é de rigor que o seu teor seja afastado, para fim de, excepcionalmente, determinar que a prova destes autos seja produzida de forma antecipada. De mais a mais, a prova oral, especialmente nos casos como o do presente processo, deve ser considerada como de natureza urgente para fins instrutórios, como, inclusive, de forma semelhante prevê o Código de Processo Penal ao tratar das questões prejudiciais nos artigos 92 e 93. Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, para fim de determinar a produção antecipada de prova nestes autos. 3.1. À Serventia, a fim de que promova a nomeação de defensor ao réu, conforme lista de advogados dativos atuantes na comarca, arquivada em cartório. 3.2. Assim, para a produção antecipada de provas requerida pelo Ministério Público DESIGNO o dia 13/09/2023, às 17h00min (ato semipresencial). 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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