Inquérito Policial 0000876-46.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0000876-46.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000876-46.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-46.2016.8.16.0139 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 29/01/2016 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PRUDENTOPOLIS Vítima(s): ALICE BORGES PALITO Indiciado(s): A Apurar Vistos para Decisão Considerando que da análise dos autos, constata-se que o prazo prescricional de 08 (oito) anos, previsto para a pena abstratamente cominada aos delitos em apresso na forma do artigo 109, inc. IV, do CP, fluiu integralmente, declaro extinta a punibilidade do polo passivo do presente procedimento investigatório, com fundamento no artigo 107, inc. IV, do Código Penal. Intimações, comunicações e diligências necessárias, nos termos legais. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Definitivo

25/02/2022, 17:52

Confirmada

25/02/2022, 17:40

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 11:51

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 11:51

Prescrição

24/02/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 10:36

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 10:30

Entrega em carga/vista

25/10/2019, 15:59

Documento (Outros documentos)

24/10/2019, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2019, 17:58

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 14:26

Mero expediente

08/10/2019, 12:31

Conclusão (para decisão)

03/10/2019, 15:53