Cumprimento de sentença 0037239-92.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037239-92.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2026, 16:36

Documento (Informações)

27/02/2026, 16:31

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 13:25

Trânsito em julgado

26/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:03

Confirmada

06/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037239-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037239-92.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): JOSE BIZZI Executado(s): AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 350.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, com faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução de mérito. 2. Consigno que é assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei nº. 9.099/95. 3. Sem custas e honorários em atenção ao disposto no art. 55 da referida Lei. Promova-se a baixa de eventuais constrições. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2026, 15:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:40

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:10

Confirmada

04/12/2025, 18:18

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037239-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037239-92.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.000,00 Polo Ativo(s): JOSE BIZZI Polo Passivo(s): AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BONINI MULTIMARCAS OSNI ANTUNES Deixo de homologar a decisão proferida pela digna Juíza Leiga em movimento 224.1, e passo a proferir sentença em substituição, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ BIZZI contra NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (nome fantasia BONINI MULTIMARCAS), AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, OSNI ANTUNES e AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA (mov. 21.1), na qual o autor alega que em 27/11/2018 celebrou contrato de venda em consignação do veículo I/DODGE JOURNEY, placa AYB-0405, com a revendedora Bonini Multimarcas. Acordaram as partes que, após a venda do veículo, o autor receberia o valor de R$ 35.000,00. O autor afirma que o veículo foi vendido em 06/12/2018, mas que não recebeu a integralidade do valor estipulado, recebendo apenas a quantia de R$ 9.000,00, mediante duas transferências bancárias, realizadas em 14/12/2018 e 03/01/2019. Diante disso, pretende a cobrança do valor remanescente, qual seja, R$ 26.000,00. Além disso, pretende obter indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em decorrência da conduta da parte requerida. Defendeu a aplicabilidade do CDC e requereu a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da demanda com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor indicado como devido, bem como, de indenização por danos morais. A requerida AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação à mov. 17.1, assinalando que firmou contrato de financiamento no qual o veículo mencionado na petição inicial foi oferecido como garantia. Contudo, alega que não possui qualquer responsabilidade em relação ao contrato de venda em consignação objeto da lide, tendo em vista que não participou da referida relação jurídica. Diante disso, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e a ausência de comprovação de falha por parte da contestante no que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial. Ao autor apresentou impugnação em mov. 152.1, ressaltando a responsabilidade objetiva e solidária da ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, decorrente de relação de consumo. A requerida NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (nome fantasia BONINI MULTIMARCAS) apresentou contestação à mov. 153.1, alegando sua ilegitimidade passiva, pois a empresa contestante foi constituída em 23/05/2019, data posterior à do contrato objeto da lide, o qual foi celebrado em 27/11/2018. Além disso, ressaltou a divergência entre o endereço e telefone indicados no contrato objeto da lide e o endereço e telefone do estabelecimento comercial da contestante. Assinalou que, de acordo com o contrato de financiamento juntado pela requerida AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, a revendedora que efetuou a venda do veículo do autor foi a ré AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA. Destacou que, a despeito do seu nome fantasia, não possui qualquer relação com o negócio jurídico que deu origem à lide. Ainda, alegou a ilegitimidade ativa do autor, considerando que o contrato objeto da lide foi celebrado em nome de terceiro. Ressaltou a necessidade de produção de prova pericial e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao autor apresentou impugnação em mov. 159.1, defendendo a legitimidade da ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (nome fantasia BONINI MULTIMARCAS), tendo em vista que seu registro perante a Junta Comercial possui natureza declaratória e não constitutiva, havendo possibilidade do exercício das atividades empresariais em momento anterior. Ressaltou que o contrato foi celebrado com a Bonini Multimarcas, que corresponde ao nome fantasia da ora contestante. A requerida AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA apresentou contestação à mov. 155.1, alegando nulidade decorrente da ausência de citação válida. Além disso, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua atuação se limitou a financiar o veículo do autor em favor de Antonio Carlos Schmidt Filho. Destacou que não possui qualquer relação com o negócio jurídico que deu origem à lide, tendo em vista que o contrato foi firmado entre o autor e a Bonini Multimarcas. Alegou a inocorrência de danos indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao autor apresentou impugnação em mov. 160.1, defendendo a regularidade da citação, ainda que recebida por terceiro. Ressaltou a responsabilidade objetiva e solidária da ré, decorrente de relação de consumo. A decisão de mov. 162.1 reconheceu a aplicabilidade do CDC e determinou a inversão do ônus da prova. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 174.1), a ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI requereu a produção de prova pericial (mov. 175.1) e a ré AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor (mov. 176.1). A decisão de mov. 179.1 indeferiu o pedido de produção de prova pericial e deferiu o pedido de produção de prova oral. Por meio da petição de mov. 202.1, a ré AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA informou que, conforme contrato de financiamento do veículo e extrato bancário constantes dos autos, o valor financiado (R$ 25.000,00) foi transferido da conta de Aurélio Geraldo para a conta de Elenice de Oliveira de Morais, mãe de Thayne Oliveira Morais, funcionária da Bonini Multimarcas, o que demonstra a ausência de responsabilidade da AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA. Realizada audiência de instrução (mov. 207), foi tomado o depoimento pessoal do autor e do preposto da ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Além disso foi decretada a revelia do requerido OSNI ANTUNES. A decisão de mov. 217.1/219.1 determinou a regularização da representação processual do autor, o que foi cumprido em mov. 222.2. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da alegação de nulidade da citação da ré AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA No que diz respeito à alegação de nulidade da citação da ré AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA, verifico que a primeira correspondência foi pessoalmente recebida por seu representante legal, Aurelio Geraldo Korelo (mov. 35.1), assim como o mandado de mov. 50. A terceira correspondência, expedida em razão da necessidade de redesignação da audiência preliminar de conciliação, também foi recebida por Aurelio Geraldo Korelo, sendo que a ausência da respectiva assinatura no AR foi justificada pela pandemia do Covid-19, conforme anotação feita pelo carteiro (mov. 85.1). A requerida, por sua vez, deixou de comprovar que não recebeu a referida carta de citação, sendo que a correspondência foi encaminhada, justamente, ao seu estabelecimento empresarial (mov. 155.3), no qual recebeu as duas comunicações anteriores. Assim, rejeito a alegação de nulidade, especialmente porque houve o comparecimento da ré ao processo para apresentar contestação (mov. 155.1). 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em sua contestação, a ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (nome fantasia BONINI MULTIMARCAS) alegou a ilegitimidade do autor para ajuizar a presente demanda, considerando que o contrato objeto da lide foi celebrado em nome de terceiro. Com efeito, o contrato de venda por consignação, anexado à mov. 1.8 dos autos, foi celebrado em nome de Geraldo José Bizzi. Contudo, o documento de mov. 1.7 demonstra que o veículo era de propriedade do autor, José Bizzi, sendo que, de acordo com a petição inicial, o requerente “representado por seu filho, celebrou contrato de venda em consignação do veículo I/DODGE JOURNEY, AYB0405, em 27/11/2018, com a loja ré” (mov. 1.1) (grifei). Assim, a despeito do possível erro material no momento da elaboração do contrato, evidente que o autor possui legitimidade para ajuizar a presente demanda, sobretudo porque nenhuma das partes impugnou a propriedade do autor em relação ao veículo disponibilizado à venda. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. 2.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A A requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alega, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que apenas forneceu ao comprador o financiamento para aquisição do veículo de propriedade do autor. O contrato de financiamento juntado à mov. 17.2, demonstra que o veículo do autor foi adquirido pelo terceiro Antonio Carlos Schmidt Filho, mediante a intermediação da revenda AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA, ora requerida. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento são operações distintas “não havendo relação jurídica entre elas, muito embora, sob a ótica econômica, exista desencadeamento operacional, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos, em face da unidade de operações (‘banco da montadora’)”: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Alegou o autor, em síntese, a seguinte situação fática: a) em 2011, vendeu o veículo Kadett SL EFI para Venicius Moreira da Cunha; b) para tanto, foi realizado financiamento do veículo com a ré BV Financeira S/A, em nome de Venicius Moreira da Cunha; c) o autor, antigo proprietário, passou a receber multas e cobranças associadas ao carro em decorrência da ausência da transferência do veículo (movs. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7). 2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação. É desinfluente a ausência de registro, no DETRAN, da transferência do veículo ou da garantia fiduciária, pois esses atos jurídicos nasceram de relações jurídicas das quais jamais foram, concomitantemente, partes a instituição financeira e o alienante. O banco que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo antigo proprietário, que busca o pagamento dos débitos fiscais e de multas contraídos após a venda (STJ, REsp 1025928/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009). 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). No caso vertente, a obrigação de realizar a transferência do veículo4. remete-se ao primeiro negócio jurídico, ou seja, o de compra e venda, do qual a instituição financeira não faz parte. Desse modo, vendedor e comprador não possuem com a instituição financeira qualquer vínculo jurídico hábil a configurar a esta a legitimidade passiva no presente feito (STJ, REsp 1025928/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009). Neste sentido: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001075-67.2017.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Marcel Luis Hoffmann, julgado em 28.08.2018. 5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de6. sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual caput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007740-20.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2019) Portanto, reconhecida a autonomia dos contratos celebrados pelo terceiro comprador do veículo, com a revenda e com a financeira, ainda mais independente se mostra o contrato de consignação firmado pelo proprietário do veículo com a revenda, distanciando-se, cada vez mais, a relação jurídica do requerente com a financeira requerida. Importante ressaltar que quem assumiu a obrigação de pagar ao autor o valor proveniente da venda do veículo foi a revenda, e não a financeira, sendo que esta apenas atuou fornecendo o crédito necessário ao terceiro comprador, que também não participou da relação jurídica envolvendo o autor e a revenda. Assim, considerando que a responsabilidade pelo eventual inadimplemento contratual da revenda não pode ser atribuída à financeira, reconheço ilegitimidade passiva desta, acolhendo a preliminar suscitada. 2.4. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI A requerida NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI alega, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, apesar de seu nome fantasia (BONINI MULTIMARCAS) corresponder ao indicado no contrato objeto da lide, não participou da referida relação jurídica, sobretudo porque sua atividade empresarial iniciou posteriormente e as informações de endereço e contato não coincidem. O contrato de venda por consignação juntado à mov. 1.8, firmado em 27/11/2018, demonstra que o veículo do autor foi disponibilizado à venda na loja Bonini Multimarcas, situada à Rua Joaquim Nabuco, n. 1559, São José dos Pinhais, sendo indicado o seguinte telefone para contato: 3383-6055. Por sua vez, a ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI iniciou suas atividades em 20/05/2019, está localizada à Rua Tenente Djalma Dutra, nº 1507, bairro Bom Jesus, São José dos Pinhais e possui como contato telefônico o número (41) 3383-2248, conforme contrato social de mov. 153.2 e comprovante de inscrição e de situação cadastral de mov. 1.5. Assim, inexistem nos autos elementos hábeis a comprovar que a ré NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI corresponde à revenda com a qual o autor firmou o contrato objeto da lide, sendo insuficiente para tanto a mera equivalência do nome fantasia da requerida. Desse modo, reconheço ilegitimidade passiva da ré, acolhendo a preliminar suscitada. 2.5. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA A requerida AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA alega, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que “não concorreu para o evento danoso que diz ter sofrido o autor. Sendo que seu único envolvimento foi o de financiar o veículo ao Antonio Carlos Schmidt Filho”. Ocorre que o contrato de financiamento juntado à mov. 17.2 demonstra que o veículo do autor foi adquirido pelo terceiro Antonio Carlos Schmidt Filho, mediante a intermediação da revenda AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA, a qual, inclusive, reconheceu referida intermediação. Além disso, o documento de mov. 17.3 comprova que a ré em questão foi a favorecida dos valores provenientes do financiamento, tendo repassado tais valores para a pessoa identificada como Elenice de Oliveira de Morais (informação corroborada pelo extrato juntado pelo autor em mov. 1.10), mãe de Thayne de Oliveira de Morais, sendo que esta seria a funcionária da revenda que negociou com o autor, conforme documentos de mov. 1.11 e 1.12. Em sua contestação, a requerida AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA se identifica como “ATTRACTIV VEICULOS” (mov. 155.1). A funcionária Thayne de Oliveira de Morais, ao ser questionada pelo autor como estaria a sua situação em relação ao pagamento do valor contratado, respondeu, em 14/01/2019, que haviam ligado para ela “da Attractive falando que ligaram no banco” (mov. 1.11, p. 05-06). Portanto, as provas constantes dos autos demonstram o envolvimento direto da ré na venda do veículo disponibilizado pelo autor, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Desse modo, reconheço legitimidade passiva da ré, rejeitando a preliminar suscitada. 2.6. Do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do réu OSNI ANTUNES O réu OSNI ANTUNES foi incluído pelo autor no polo passivo da demanda por meio da emenda de mov. 21.1, acolhida pela decisão de mov. 23.1. Na referida emenda à petição inicial, o autor afirmou que o requerido em questão seria o responsável pela revenda do seu veículo. Contudo, tal responsabilidade não restou suficientemente demonstrada nos autos, tendo em vista que a revenda NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, além de ter sido reconhecida parte ilegítima, possui como titular o empresário EDERSON NATAL BONINI, conforme contrato social de mov. 153.2. Do mesmo modo, o referido requerido não compõe o quadro societário da revenda AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA, conforme documento de mov. 155.3. Assim, inexistindo comprovação da relação do réu OSNI ANTUNES com os fatos que deram origem à lide, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2.7. Do mérito Conforme relatado, no dia 27/11/2018, o autor consignou seu veículo à venda, mediante o pagamento da quantia de R$ 35.000,00. O autor afirma que o veículo foi vendido em 06/12/2018, mas que não recebeu a integralidade do valor estipulado, recebendo apenas a quantia de R$ 9.000,00, mediante duas transferências bancárias, realizadas em 14/12/2018 e 03/01/2019. A controvérsia envolve o direito do autor ao recebimento do valor remanescente estipulado contratualmente, equivalente a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), perante a ré AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade dos demais requeridos. O contrato de venda por consignação perante a requerida do veículo de propriedade do autor restou comprovado, conforme documentos de mov. 1.8 e 1.7, assim como os pagamentos parciais noticiados, conforme extrato de mov. 1.10, os quais não foram impugnados pela requerida. Além disso, restou comprovado que o veículo foi efetivamente vendido a terceiro identificado como Antonio Carlos Schmidt Filho, mediante financiamento realizado em 06/12/2018 (mov. 17.2), bem como, que o valor financiado (R$ 25.000,00) foi recebido pela requerida, na qualidade de revenda intermediadora da negociação (mov. 17.3 e 202.1). Portanto, inexistindo nos autos prova do adimplemento do restante do valor devido ao autor pela venda do seu veículo, de rigor a condenação da requerida ao pagamento da referida quantia. No que tange aos danos morais, verifico que a situação enfrentada pelo autor ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, considerando a confiança que depositou na parte requerida, em obter o pagamento do veículo tão logo este fosse vendido. Não bastasse o descumprimento contratual pela ré, o pagamento não foi realizado até o presente momento (mais de três anos após a venda do veículo), não tendo a requerida promovido qualquer tentativa de solução da situação durante o curso do processo. Pelo contrário, restou demonstrado que o autor entrou em contato com as funcionárias da revenda, por diversas vezes, a fim de obter informações a respeito do pagamento do valor restante, porém, sem sucesso (mov. 1.11-1.12). Some-se a isso o fato de o autor ter cumprido sua obrigação contratual ao entregar seu veículo sob a responsabilidade da revenda na data da contratação, o qual foi vendido em menos de 10 (dez) dias, não podendo a requerida sequer alegar eventual ausência de recursos para pagamento do autor. Assim, resta configurado, nos termos do art. 186 do CC, o ato ilícito praticado pela requerida, consistente no inadimplemento do valor restante devido ao autor, que lhe gerou danos morais, ao ter suas expectativas frustradas, os quais devem ser devidamente indenizados, nos termos do art. 927 do CC. Tal direito de indenização lhe é assegurado, também, por meio do art. 6º, VI, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DO PAGSEGURO. DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001667-82.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) Levando em conta as particularidades do caso, consistentes nas insistentes cobranças efetuadas pelo autor à revenda, na ausência de solução administrativa do problema; no expressivo valor devido (R$ 26.000,00); no tempo decorrido desde a data de entrega do veículo pelo autor (mais de três anos), fixo o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim condenar a ré AURÉLIO GERALDO KORELO E CIA LTDA a pagar ao autor a) a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e de correção monetária pela média aritmética dos índices INPC e IGP-DI desde a data da venda do veículo (06/12/2018); b) indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e de correção monetária pela média aritmética dos índices INPC e IGP-DI desde a data da publicação desta decisão, de acordo com o Enunciado 4.5, letra “a”, da Terceira Turma Recursal do Paraná. Outrossim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus NATAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e OSNI ANTUNES, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037239-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.000,00 Polo Ativo(s): JOSE BIZZI Polo Passivo(s): AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BONINI MULTIMARCAS OSNI ANTUNES Autos nº. 0037239-92.2019.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que, no que se refere à produção de prova pericial, o pedido formulado não comporta, por ora, acolhimento, porquanto, a teor do disposto no Enunciado 13.6, da Turma Recursal do Paraná: “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Considerando que a parte ré justificou a pertinência da produção da prova oral (movimento 176.1), pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal, pretende demonstrar a existência de danos indenizáveis, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037239-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.000,00 Polo Ativo(s): JOSE BIZZI Polo Passivo(s): AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BONINI MULTIMARCAS OSNI ANTUNES Autos nº. 0037239-92.2019.8.16.0182 Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto as reclamadas Bonini Multimarcas, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Aurelio Geraldo Korelo & Cia Ltda desenvolvem atividades no ramo da venda e financiamento de automóveis e a parte autora, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06).

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037239-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$39.000,00 Polo Ativo(s): JOSE BIZZI Polo Passivo(s): AURELIO GERALDO KORELO & CIA LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BONINI MULTIMARCAS OSNI ANTUNES Autos nº. 0037239-92.2019.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente que, na data do dia 24 de abril de 2021, houve a reabertura do fórum de conciliação virtual nos presentes autos (movimento 74.1). O referido fórum deveria ter ficado aberto para postagens pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto na Portaria n° 02/2020 (movimento 15.2), porém este permaneceu disponível somente pelo prazo de 13 (treze) dias úteis. Portanto, determino a reabertura do chat de conciliação virtual, a fim de evitar a eventual alegação de nulidade processual. Intime-se a parte reclamada a fim de que participe de nova conciliação não presencial ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22 e 23 ambos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Vale destacar que, se a parte autora não se manifestar no chat de conciliação virtual no prazo estabelecido, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como esta será condenada ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do Fonaje). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar o chat de conciliação virtual. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Observe a Secretaria que o fórum de conciliação virtual deverá ser aberto somente após a leitura de intimação pelos advogados das partes no sistema Projudi, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito imb

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(22)