Ação Penal - Procedimento Sumário 0002799-28.2017.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002799-28.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002799-28.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-28.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS RODRIGUES SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ ofereceu denúncia em face de DOUGLAS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido aos 13/04/1990, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho Cirlei Terezinha Macari Rodrigues e Pedro Correa Rodrigues, residente na Rua Ramalho Piva, 2080, bairro Entre Rios, nesta cidade e comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em razão dos seguintes fatos: Fato 01 - condução de veículo com capacidade psicomotora alterada: No dia 14 de outubro de 2015, por volta das 00h50mim, em "No dia 09 de novembro de 2017, em horário não esclarecido nos autos, mas certo que antes das 20h, no bairro Vila Catarina, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o acusado DOUGLAS RODRIGUES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo GM Astra, cor cinza, placas AMB- 7101, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada tal circunstância através dos seguintes sinais: sonolência, olhos avermelhados, hálito alcoólico, falante, arrogância, ironia e fala alterada (cf. termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora anexado à fl. 17). Fato 02 - posse de droga para consumo pessoal: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado DOUGLAS RODRIGUES, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava um grama da substância entorpecente "cannabis sativa", popularmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é tetraidrocanabinol (THC), para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta causadora de dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 22 e auto de constatação provisória de droga de fl. 24). O cigarro de maconha foi apreendido durante a abordagem policial descrita no fato 01, tendo sido localizado pelos Policiais Militares embaixo do tapete do veículo GM Astra, cor cinza, placas AMB-7101. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 05/02/2018 (evento 36.1). O réu foi citado (evento 49.1) e apresentou resposta à acusação (evento 55.1), oportunidade em que requereu a absolvição sumária do acusado, alegando falta de justa causa para ação penal, diante da falta de prova da materialidade do delito de embriaguez ao volante. Não sendo caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia o Juízo designou audiência de instrução e julgamento (evento 66.1). Realizada instrução processual, foram inquiridas três testemunhas de acusação, uma testemunha de defesa e interrogado o réu (evento 116, 233 e 265). As partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. Juntou-se antecedentes criminais (evento 200.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 272.1) e requereu: i) a procedência da denúncia com a condenação do réu nas penas do artigo 306, §1º, II, da Lei 9.503/97 e art. 28 da Lei 11.343/2006; ii) requereu a majoração da pena-base tendo em vista a presença de maus antecedentes. A defesa apresentou alegações finais (evento 276.1) e requereu: i) absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a ausência provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, II, do CP, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. O réu não foi preso no curso do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputou ao acusado DOUGLAS RODRIGUES a prática dos crimes previstos no art. 306, §1, II, da Lei nº 9.503/1997 (fato 01) e art. 28 da Lei 11.343/2006 (fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. DA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 Extrai-se dos autos que a infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 já se encontra prescrita. A conduta delitiva foi praticada em 09/11/2017. A denúncia foi recebida em 05/02/2018 (evento 36.1). Consoante artigo 30 da Lei n° 11.343/06, a prescrição do delito do artigo 28 se dá em 02 (dois) anos. Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Considerando desde o último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia) ocorrido em 05/02/018, até o presente momento, transcorreu 3 anos, 11 meses e 28 dias, conclui-se a ocorrência de prescrição. Daí observa-se que já decorreu o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (CP, Art. 116) ou interruptiva (CP, Art. 117), impõe ao caso a declaração da extinção da punibilidade do réu em relação a infração penal descrita no fato 02. Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade do noticiado DOUGLAS RODRIGUES, com base no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006. Não havendo outras questões prejudiciais/preliminares ou nulidades a serem reconhecidas, passo à análise do mérito. FATO 01 – ART. 306 DA LEI 9.503/1997 Imputa-se ao réu a conduta de conduzir o veículo automotor VW/GOL, de placas AWP0713, em plena via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, demonstrada tal circunstância através dos sintomas de embriaguez, sonolento, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor do álcool no hálito, irônico, falante, disperso, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.3), termo de declaração dos policiais que atenderam a ocorrência (evento 1.4 e 1.5), auto de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (evento 1.8), auto de exibição e apreensão (evento 1.12), boletim de ocorrência 9evento 1.15) e pelos depoimentos coligidos durante a instrução criminal em juízo. No tocante a autoria, a análise do conjunto probatório carreado aos autos possibilita concluir pela responsabilidade direta do acusado no que atine ao delito de embriaguez ao volante, senão vejamos. O réu DOUGLAS RODRIGUES declarou (evento 265.5) que é garçom e aufere cerca de um salário mínimo; estava com as garrafas de cerveja no carro, mas não tinha ingerido bebida alcoólica no dia; se recursou a fazer o bafômetro; se recusou pela forma de abordagem; poderia estar com o olho vermelho em decorrência do trabalho, já era tarde; não tem inimizade com os policias; no dia dos fatos eles nem deixaram ele se explicar; foi buscar os litros de cerveja para um amigo; não sabe porque ficou com uma garrafa cheia no seu veículo; em relação ao fato 02 é verdadeiro; outras pessoas usam o carro, o carro é de seu pai; os garçons também usavam o carro; acredita que outra pessoa deixou a droga no carro; Alaor é cliente; a lanchonete do seu pai funciona desde 2000 e não tem horas de fechar. Em fase indiciária (evento 1.6) permaneceu em silêncio. O policial militar RENAN ORIGENES DO CARMO declarou (evento 165.3) que abordaram o veículo e em busca encontraram um cigarro de maconha e mais algumas garrafas de bebidas; o réu assumiu a posse da droga; ele se recusou a fazer teste de etilômetro, mas estava com sinais de embriaguez, tais como olhos avermelhados, odor etílico, fala enrolada, cambaleante; ele estava dirigindo; tinha uma garrafa cheia, foram achadas cerca de 12 bebidas; estavam no interior do veículo; ele estava cambaleante para andar. Em fase indiciária declarou (evento 1.4) que: QUE, por volta das 2 horas da madrugada de hoje a equipe de serviço realizava patrulhamento motorizado pelo bairro Vila Catarina, quando avistou um veículo em atitude suspeita, feita a abordagem do mesmo, um GM/Astra de cor cinza, placas AMB 7101 e identificado seu condutor, DOUGLAS RODRIGUES, como também seus passageiros, RENATO OTTOBELI e OZEBIO BORGES DA ROSA JUNIOR, quando em revista no veículo foi encontrado embaixo do tapete do condutor um cigarro de substancia análoga a maconha, DOUGLAS assumiu a posse da mesma, também no interior do veículo havia treze garrafas de cervejas, sendo um cheia, foi oferecido ao condutor o teste do etilômetro, pois o mesmo aparentava embriagues, conforme termo de constatação em anexo, mas este se negou à fazê-lo, que após os procedimentos administrativos de praxe o condutor do veículo foi encaminhado até esta Unidade Policial para os demais. O policial militar BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES declarou (evento 265.5) que estavam em patrulhamento em razão da hora viram um veículo com atitude suspeita; fizeram abordagem e constataram 3 pessoas; fizeram busca pessoal e não encontraram nada; em baixo do tapete foi localizado um cigarro de maconha e umas garrafas de cerveja; o condutor estava com os olhos vermelhos e dava para ver que havia ingerido bebida, além de estar com hálito etílico; ele se recusou a fazer o bafômetro; Em fase indiciária relatou (evento 1.5) que: QUE, o depoente participou da prisão do conduzido depois que por volta das 2 horas da madrugada de hoje a equipe de serviço em patrulhamento motorizado pelo bairro Vila Catarina avistou um veículo em atitude suspeita, feita a abordagem do mesmo, um GM/Astra de cor cinza, placas AMB 7101 e identificado seu condutor, DOUGLAS RODRIGUES, como também seus passageiros, RENATO OTTOBELI e OZEBIO BORGES DA ROSA] UNIOR, foi encontrado embaixo do tapete do veículo no lado do condutor um cigarro de substancia análoga a maconha, DOUGLAS assumiu a posse da mesma, também no interior do veículo havia treze garrafas de cervejas, sendo um cheia, foi oferecido ao condutor o teste do etilômetro, pois o mesmo aparentava sinais embriagues, conforme termo de constatação em anexo, mas este se negou a fazê-lo, que após os procedimentos administrativos de praxe o condutor do veículo foi encaminhado até esta Unidade Policial para os demais. O policial militar VICENTE SACOMORI JUNIOR declarou (evento 233.2) que estavam em patrulhamento quando avistaram um veículo em horário incomum; fizeram abordagem e no veículo foi localizado um cigarro de maconha e algumas garrafas de cerveja; não conhecia o réu de outras ocorrências; o fato ocorreu por volta das 02h00min. A testemunha de defesa ROBERTO JUNIOR DA ROSA GALVANI declarou (evento 265.3) que foi solicitada a entrega de bebidas na residência de um cliente; ele estava trabalhando na lanchonete do pai dele no dia dos fatos; é de costume estar no carro algumas bebidas; não sabe se o réu consome bebida ou drogas. O cotejo da prova produzida fornece robustos elementos para atribuir à autoria do delito ao denunciado, não havendo qualquer elemento de convicção a eximir sua responsabilidade. Extrai-se de prova oral colhida em Juízo, que apesar do réu negar estar dirigindo embriagado no dia dos fatos, os policiais militares atuantes na ocorrência atestaram categoricamente que o sentenciado apresentava sinais aparentes de que havia ingerido bebida alcóolica, tais como odor etílico, andar cambaleante, olhos vermelhos e fala enrolada. Soma-se a isso o fato de ser localizado no interior de seu carro, 13 (treze) garrafas de cerveja Skol, conforme auto de exibição e apreensão de evento 1.12. Quanto a alegação de que as cervejas eram uma entrega que estavam fazendo para o bar de seu pai, não prosperam, considerando que não ficou minimamente comprovado que ele sequer trabalhava no referido bar ou que naquele dia de madrugada estava a serviço. Assim sendo, os depoimentos foram uníssonos a indicar a prática do crime de embriaguez ao volante pelo acusado. Importante destacar também, que a palavra dos policiais não merece qualquer restrição, já que eles não têm nenhum interesse na causa e, no mais, possuem fé pública. Corroborando a palavra dos policiais, tem-se o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (evento 1.8), o qual consta que o réu apresentava, quanto à aparência, sonolência, olhos vermelhos e hálito etílico; quanto à atitude, arrogância, ironia e falante; quanto à capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Deste modo, feitas tais considerações, entendo que condenação do réu é a medida a rigor, eis que as provas conduzem à certeza da autoria e materialidade necessárias ao embasamento da sentença, já que satisfatoriamente comprovado que o réu conduzia veículo automotor sob a influência de álcool. Vale dizer que, que o delito em questão tem como objetivo principal reprimir a conduta daqueles que conduzem veículos automotores em vias públicas, ocasionando perigo de dano abstrato aos demais transeuntes, o que efetivamente ficou caracterizado. A expressão “influência de álcool” não exige que o agente esteja completamente embriagado, bastando apenas a influência da bebida em questão. Sobre o delito, o bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 é a de proteção à vida à integridade corporal e a segurança viária. Ou seja, o elemento subjetivo do tipo penal previsto no referido artigo, consiste na direção perigosa de veículo automotor, em via pública, sob influência de bebida alcoólica, expondo a dano potencial a incolumidade coletiva, sendo irrelevante a inexistência de dano real em pessoa determinada, tratando-se de delito de mera conduta, que não exige resultado naturalístico. O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras previstas no esqueleto abstrato, sem autorização legal ou regulamentar, restou configurado. O réu agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado. Tinha consciência da ação, do resultado atingido e do nexo causal. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado àquela descrita no art. 306 da Lei 9.503/1997, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: a) DECLARAR a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva em relação a infração penal prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (fato 02), com base no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006; b) CONDENAR o réu LEOPOLDO KONOPASKI WEBER nas penas do crime previsto no artigo 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/1997 (fato 01). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com base no art. 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 – art. 306 da Lei 9.503/1997 a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Na primeira fase da dosimetria deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. Não verifico qualquer premeditação ou outro elemento que autorize a valoração negativa. O réu não registra antecedentes criminais (evento 270.1). Examino a conduta social de forma objetiva por força do Estado Democrático de Direito. Com isso, afasto-me da doutrina tradicional que considera necessário verificar como o agente se comporta diante da família, dos amigos, vizinhos etc. Tal comprovação se daria com testemunhas meramente abonatórias cujas declarações não permitem extrair juízo objetivo de valor. No Estado de Direito, a segregação da liberdade deve ser determinada com base em critérios objetivos. Outrossim, a conduta do agente deve ser valorada conforme a maior ou menor atuação em relação ao ordenamento jurídico, ou seja, observadas as normas cíveis, administrativas e penais. Sob esse aspecto, a conduta social é favorável. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. Os motivos do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. Não há o que se falar em comportamento da vítima já se trata de crime contra a coletividade. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Inexistem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas. Presente a circunstância agravante da reincidência - prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 63 do Código Penal, a reincidência só se caracteriza quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Assim, considerando que o sentenciado possui condenação transitada em julgado, referente aos autos nº 0001645-82.2011.8.16.0154, com trânsito em julgado em 21/10/2013, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, I e IV, do CP, praticado em 25/05/2011, deve o réu ser considerado reincidente. Fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa. c) 3ª Fase – Das causas de especial aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa. O valor do dia multa corresponderá a 1/30 do maior salário mínimo dias-multa vigente à época do fato, em razão da situação financeira declarada pelo réu. O valor do dia multa corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da condição financeira informada pelo réu em seu interrogatório (garçom que aufere cerca de um salário mínimo) – evento 265.2. Da pena de suspensão do direito de dirigir A Lei nº 9.503/1997 estabelece que: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. § 2º. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Assim, pertinente à pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo (art. 293, caput, CTB), mediante análise dos critérios motivadores da fixação da pena privativa de liberdade e da proporcionalidade, conforme Recomendação do Ofício-Circular nº 48/2015 do TJ/PR, fixo o período de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento de pena em regime SEMIABERTO. Conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime prisional observa as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do mesmo diploma, de modo que o magistrado deve impor a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso dos autos, o réu estava dirigindo o veículo alcoolizado em pleno quinta-feira de madrugada, momento em que vários trabalhadores estão em suas casas descansando para iniciarem logo pela manhã a jornada de trabalho. Além disso, o sentenciado ostenta condenação criminal transitada em julgado nos autos 0001645-82.2011.8.16.0154, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, I e IV, do CP. Ainda, respondeu ao termo circunstanciado 0002056-28.2011.8.16.0154, pela prática da infração penal do art. 28 da Lei 11.343/2006. Outrossim, considero proporcional e necessário fixar o regime inicial semiaberto. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente. Da suspensão condicional da pena De igual forma, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, I, do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumprimento de pena não se coaduna com a prisão cautelar, bem como por não vislumbrar presença dos requisitos que determinaram a conversão da prisão em preventiva. Da reparação dos danos Tendo em vista que não houve prejuízo material resultante da prática delitiva, deixo de aplicar multa reparatória prevista no art. 297 da Lei 9.503/1997. Fiança recolhida Considerando que o réu foi condenado, determinado que o valor recolhido a título de fiança (R$ 500,00) seja utilizado para o abatimento das custas processuais, com base no art. 336, caput, do Código de Processo Penal. Caso não haja mais nenhuma custa/despesa processual ou honorário advocatício a ser quitado, o valor excedente deverá ser restituído ao réu. Caso o valor não seja suficiente para a quitação integral das custas, intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento do saldo remanescente. Após o esgotamento das instâncias ordinárias, em permanecendo esta inalterada: a) no que tange às CUSTAS e PENA DE MULTA, serão executadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal. a.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; a.2) cadastre-se a multa no sistema do FUPEN, emitindo a guia e juntando a certidão nos autos; a.3) após, caso a execução de pena seja processada por este Juízo, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento da MULTA e das CUSTAS, devendo a guia do FUPEN e a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; a.4) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; a.5) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; a.6) caso a execução de pena seja processada por Juízo diverso, encaminhe-se o cálculo para o juízo competente, para as providências pertinentes; b) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); c) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; d) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos do item 602 do Código de Normas (Provimento nº 282/2018); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de janeiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002799-28.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-28.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra DOUGLAS RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. A denúncia foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Foi designada audiência do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público deixou de oferecer o acordo de não persecução penal, eis que se revela suficiente e necessário para a reprovação da prática delitiva, além de se tratar de reincidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme dispõe o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, é cabível o acordo de não persecução penal, quando presentes os seguintes pressupostos: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) investigado tiver confessado forma e circunstanciadamente a prática do crime. Ainda, o § 2º do citado artigo prevê o não cabimento do acordo quando: a) for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; b) o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; c) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e d) os crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Em análise ao oráculo do denunciado, vê-se que se trata de REINCIDENTE, pois ostenta condenação transitada em julgado nos autos 0000946-91.2011.8.16.0154, pela prática do crime do art. 155, §4º, do Código Penal, praticado em 25/05/2011, com trânsito em julgado em 08/09/2011. Mesmo que a referida condenação tenha tido a pena extinta pelo cumprimento em 25/04/2014, denota-se que não foi alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do CP, pois entre a extinção da pena e a prática do crime apurado nos autos (09/11/2017), havia transcorrido mais de 3 anos. Assim, o réu deve ser considerado reincidente. Denota-se, portanto, que de acordo com o art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o réu não faz jus ao recebimento do benefício, já que possui condenação criminal. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2021, às 13h30min. Ainda, por necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO videoconferência junto ao juízo de Foz do Iguaçu, para inquirição da testemunha VICENTE PAULO SACOMORI JUNIOR, para o dia 16/07/2021, às 14h30min. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, por videoconferência. Intimem-se as partes para comparecimento na data aprazada. Santo Antônio do Sudoeste, 10 de junho de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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