Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002404-52.2019.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002404-52.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Processo nº: 0002404-52.2019.8.16.0029 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): Marlene Paiva Freitas 1- Ante a constituição de defensor pela noticiada (mov. 134.2), desonero o defensor dativo do encargo (mov. 119) e arbitro seus honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, eis que a Defensoria Pública não atua neste Juízo. Expeça-se a respectiva certidão. 2- Em análise à petição de mov. 134, considerando que a decisão proferida no Habeas Corpus Criminal nº 1751-35.2021.8.16.9000 referiu-se tão somente aos autos nº 4338-11.2020.8.16.0029, eventual extensão dos efeitos da liminar proferida naqueles autos deve ser pugnada pela parte interessada ao DD. Relator daquele writ, eis que este Juízo não vislumbra, em sede de juízo de cognição superficial, hipótese de atipicidade da conduta. 3- Quanto à pretensa declaração de incompetência territorial deste Juízo, observa-se que a denúncia imputou a prática do fato à denunciada em co-autoria com Daniel Paulo de Paiva Freitas (denunciado nos autos nº 4338-11.2020.8.16.0029, em trâmite neste Juízo). O relatório de informações realizado pela Delegacia de Combate aos Crimes Cibernéticos - NUCIBER (mov. 1.4 – páginas 55/57), que embasa a denúncia, apontou que o delito foi praticado mediante a criação de perfil falso na rede social facebook e postagens realizadas mediante o uso de conexões à internet tanto na residência dos investigados quanto na Câmara de Vereadores de Colombo. Deste modo, observa-se que o delito imputado na denúncia foi praticado neste Foro Regional de Colombo, o que induz a competência territorial deste Juízo para o seu julgamento, por força do artigo 63 da Lei nº 9.099/95. 4-Considerando que a noticiada pretende a renovação da audiência preliminar, esclarece-se que a audiência preliminar realizada em mov. 119.1 o foi nos moldes da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, que autoriza que as audiências sejam realizadas por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação que permitam interação em grupo. Considerando o princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais (que afasta a solenidade pretendida pela defesa), este Juízo adotou a forma que permite amplo acesso das partes que, em sua maioria, são pessoas com dificuldades de acesso a outros meios tecnológicos, pois, nos termos do artigo 1º da mencionada Portaria, não há obrigatoriedade de utilização de plataforma específica de videoconferência: “Art. 1º. Os Juizados Especiais do TJPR, a partir de 4 de maio de 2020, realizarão as sessões de conciliação, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação, que permitam interação em grupo, preferencialmente pela plataforma emergencial de videoconferência, conforme a Portaria nº 61/CNJ (aplicativo CISCO WEBEX - https:// www.webex.com/downloads.html/), do qual participarão as partes e seus patronos, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.” – g.n. 5- Apesar da validade formal da audiência realizada em mov. 119.1, ante as ponderações da defesa no sentido de que a noticiada teve dificuldade de compreensão acerca de seus termos, o que é corroborado pelo contido na respectiva ata que dá conta de que a noticiada não participou das conversas em grupo, determino o cancelamento, por ora, da audiência de instrução e julgamento e a redesignação da audiência preliminar para que seja realizada em data futura por plataforma de videoconferência ou de modo presencial, conforme as condições sanitárias vigentes no momento do ato. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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