Execução de Título Extrajudicial 0029830-75.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029830-75.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 12:21

Confirmada

30/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por M2 PNEUS LTDA em face do executado REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Após a renúncia do procurador constituído nos autos, o exequente foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual (evento 457.1), para que constituísse novo patrono nos autos para patrocinar seus interesses. Todavia, o exequente permaneceu inerte (evento 459.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 76, §1º, inciso I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Não verificada tal providência, a medida que se impõe ao caso em comento é a extinção do processo sem resolução do mérito, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas processuais. Arbitro em favor da curadora especial nomeada, a Dra. JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA, OAB/PR 70.631, honorários no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazendo Pública. Levantem-se eventuais constrições do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 15:01

Confirmada

19/03/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:47

Ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:50

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:22

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA SENTENÇA. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado pela FM PNEUS BRASIL LTDA em face de REAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME. O feito foi suspenso por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 921, III do CPC, a requerimento do exequente, em 15/08/2017 (evento 97). Em razão disso, em agosto de 2017 o feito foi remetido ao arquivo provisório, não sendo requerida qualquer diligência no referido período. Em outubro de 2018 o exequente veio aos autos requerendo a juntada do débito atualizado, e o prosseguimento do feito com buscas via BACENJUD e RENAJUD. Nenhuma diligência retornou frutífera, sendo os autos novamente suspensos pelo prazo de 1 ano com fulcro no artigo 921, III do CPC, a requerimento do exequente conforme a decisão de evento 129, na data de 28/02/2019. Sendo assim, o feito foi arquivado provisoriamente em março de 2019, não tendo sido requerida qualquer diligência até julho de 2020. Após, o exequente veio aos autos requerendo o prosseguimento do feito, sendo que nenhuma diligência restou frutífera. Intimada para dizer acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou de forma contrária a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Decido. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, a tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo fixado pelo Juiz, ou, se não houver prazo fixado, pelo prazo de 01 (um) ano, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. No caso concreto, observo que ante a não localização de bens, e a requerimento da exequente, o feito permaneceu suspenso desde agosto de 2017 até outubro de 2018. Após o pedido de arquivamento provisório, o feito fica suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando a contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, em agosto/2018. O feito foi suspenso novamente em fevereiro de 2019 até maio de 2020, e, ainda, de abril de 2022 a julho de 2022. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses conforme prevê o art. 59 da Lei 7.537/85. Na hipótese dos autos, o feito ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação, ou seja, prazo muito superior ao prazo prescricional da ação. De outra banda, exige o julgamento repetitivo que seja o credor intimado acerca da possibilidade de decretação de prescrição intercorrente, não que seja intimado pessoalmente, de modo que a intimação do credor para responder a manifestação dos executados lhe permitiu exercer plenamente o contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) Assim, a inércia do credor para satisfação de seu crédito aliada a permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao de prescrição da ação, que, no caso de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.537/85), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve arcar com as custas remanescentes. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que pelo fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Outrossim, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que ao início do cumprimento de sentença, foram arbitrados honorários da execução, os quais estão prescritos junto com a pretensão inicial devido a inércia do credor em buscar bens para satisfazer seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 315, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5)Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 19 de agosto de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu a utilizalção do sistema CENSEC. Aduz que a decisão padece de omissão na medida em que alguns documentos dependem de acesso específico ao sistema fornecido pelo convênio. Pois bem. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Os vícios apontados pela embargante não subsistem. A decisão é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão mencionada pela parte ou, ainda, deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou assunção de competência, bem como incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1° do Código de Processo Civil. Nenhuma dessas hipóteses está configurada. Basta a leitura da sentença, para concluir que o Juízo expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu que o pedido é passível de indeferimento. Primeiro, importa destacar confere ao processo imprimir efetividade a execução, de modo a não encontrar empecilhos ao exercício do direito postulado pela parte. No caso dos autos, consta que o executado foi citado por edital e até o momento nenhuma das medidas implementadas pelo exequente foram frutíferas. A verdade é que a experiência tem demonstrado que a medida não surtiu os efeitos almejados nos processos de execução desta Vara Cível - que é justamente estimular a satisfação do crédito - e nem contribuiu para a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), em tempo razoável, caminhando à contramão dos princípios norteadores do Processo. A providência não trouxe qualquer resultado útil aos processos em que foi utilizada neste Juízo. Ao contrário, apenas movimentou a máquina Judiciária, já que apesar das consultas realizadas no sistema, a efetividade da medida em si deixa desejar. Além do mais, os documentos pretendidos, se existentes, seriam encontrados por ocasião da diligência junto ao INFOJUD, cujo resultado foi infrutífero (evento 227.1) Logo, não há que se falar em omissão. Não há omissão na decisão, que analisou detidamente os argumentos da parte exequente, ainda que em desfavor de sua pretensão. A verificação de omissão entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Vistos e etc. A parte Exequente pretende que o Juízo realize pesquisas por meio do Sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Contudo, o pedido não comporta deferimento. Além da inexistência de convênio pelo CNJ e pelo e. TJPR para utilização do referido Sistema, fato é que existem outras ferramentas à disposição da parte na busca de bens passíveis de penhora. Com efeito, a parte Exequente não demonstrou a necessidade, tampouco a impossibilidade de obtenção da informação sem a intervenção do Juízo. De forma que, à míngua de prova, a própria parte interessada pode diligenciar na obtenção da informação, não cabendo ao Juízo substituir-se na atuação da parte neste particular. Assim, INDEFIRO o pedido. Observa-se que os autos estão em andamento há anos buscando bens passíveis de penhora e até o presente momento não foi possível saldar a dívida. Após diversas tentativas de constrição, inclusive de forma reiterada pelos sistemas disponíveis ao juízo, o débito continua inadimplido, sem expectativa de localização de patrimônio penhorável. Sendo assim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito ao andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, ou diligências diversas das que já foram tentadas nestes autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com base no artigo 921, III do CPC. Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, NCPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) e começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (parágrafo 4o). Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 237, de penhora online através do sistema SISBAJUD, através modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo deque sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2). Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029830-75.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-75.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.262,14 Exequente(s): M2 PNEUS LTDA Executado(s): REAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Vistos e etc. Quanto a quebra de sigilo fiscal da executada via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s, tendo em vista as diligências já tentadas nestes autos e seus resultados infrutíferos, defiro a busca através do sistema INFOJUD, abrangendo o último ano fiscal. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo ao último ano fiscal. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(37)