Execução de Título Extrajudicial 0001315-66.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001315-66.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 13:15

Ato ordinatório

05/05/2023, 13:14

Documento (Informações)

04/05/2023, 17:54

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 15:40

Confirmada

23/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos. Devidamente intimada a parte promovente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, nada fez mantendo-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Diante disto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil[1] e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95[2], JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] [2] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:46

Abandono da causa

12/04/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos, Ante a inércia da parte exequente, suspenda-seo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2023, 18:11

Mero expediente

10/03/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos; 1. Tendo em vista tratar-se de execução de título extrajudicial, expeça-se mandado de penhora dos bens da parte executada até o valor do débito, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça efetivar o depósito e avaliação destes (art. 523, §3° do CPC[1]). 1.1. Atente-se a secretaria ao endereço indicado no mov. 144. 2. Havendo penhora positiva, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[2], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[3]. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [3] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos, etc... Nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95 é de responsabilidade da parte interessada a efetivação de diligência visando prestar todas as informações necessárias ao regular andamento do feito, inclusive no que tange à localização da parte promovida, sob pena de violação do princípio máximo do microssistema dos Juizados Especiais, qual seja, a celeridade processual (artigo 2º da Lei 9.099/95[1]). Ainda, em que pese o anterior entendimento desse Magistrado sobre o tema, a E. Turma Recursal do Estado do Paraná, em recentes julgados, se manifestou pela incompatibilidade com o rito sumaríssimo da realização de busca de endereço da parte ré por meio de expedição de ofícios ou mesmo em pesquisa junto aos sistemas eletrônicos conveniados ao TJPR. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004019-32.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2020) Por este motivo, indefiro o pedido retro da parte. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, apresentado o endereço correto e atual do réu, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos, etc... Requer a parte exequente a busca de saldo de Fundo de Garantia (FGTS) e/ou de vínculo empregatício ativo, via CAGED, visando eventual penhora dos créditos e/ou de parcela de salário. Com relação ao FGTS, cumpre destacar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é regrado pela Lei 8.036/90, a qual dispõe, m seu art. 2º, que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. […] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada em qualquer das condições previstas no art. 20 da referida Lei. A possibilidade de penhora para fins de saldar débitos, ainda que de natureza alimentar, não está prevista no referido dispositivo legal. Ademais, a condição autorizadora para o afastamento de impenhorabilidades, prevista no art. 833, §2º, do CPC/15 não têm lugar de aplicação neste cenário, visto que, havendo conflito entre norma especial e norma geral, prevalece a norma especial que, neste caso, é a Lei 8.036/90. Conforme precedente do STJ (AgInt no REsp 1937805 SC 2020/0243915-0), a condição de impenhorabilidade de que trata o art. 2º da Lei 8.036/90 deixa de subsistir quando ocorrer o saque de valores pelo titular da conta, submetendo-se a referida verba, a partir de então, aos regramentos de impenhorabilidade do CPC/15. Por todo o exposto, indefiro o pedido de busca de saldo de FGTS. Quanto à busca de vínculo de emprego, via sistema conveniado CAGED, insta salientar que nos Juizados Especiais, em que pese o disposto no Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena[1], o qual permite certa flexibilização do princípio da impenhorabilidade do salário, não vislumbro nos autos qualquer indício de que havendo qualquer constrição no valor percebido pelo executado a título de salário permita a parte executada subsistência digna ou, ainda, que o réu aufira rendimento superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, caput e §2º do CPC[2]. Ademais, o deferimento de busca junto ao sistema CAGED revela-se como medida sem efeitos práticos, já que, mesmo que se verifique a existência de vínculo empregatício em nome do réu, a penhora da verba não poderá ser realizada, posto que o débito exequendo não se trata de crédito alimentício. Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. (https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais) [2] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos. 1. Tendo em vista tratar-se de execução de título extrajudicial, expeça-se mandado de penhora dos bens da parte executada até o valor do débito, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça efetivar o depósito e avaliação destes (art. 523, §3° do CPC[1]). 2. Havendo penhora positiva, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[2], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[3]. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [3] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-66.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-66.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.650,00 Exequente(s): Andréia Cristina Cruzara Giorgi Executado(s): GABRIEL PONTES SEIXAS Vistos. 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho o pedido da parte exequente. 2. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 3. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 3.1. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[4], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3.2. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[5]. Diligências necessárias. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [5] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(188)