Execução Fiscal 0001781-93.2019.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0001781-93.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 16:01

Documento (Informações)

21/06/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 17:27

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:26

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:32

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:15

Confirmada

14/03/2022, 15:14

Confirmada

08/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001781-93.2019.8.16.0091. executado: [...] Assim, é lógico deduzir que, em se tratando de cobrança de IPTU, a indicação do endereço do imóvel objeto de cobrança é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito. Não há como se exigir do próprio contribuinte a manutenção do endereço atualizado para fins de cobrança do IPTU, vez que o tributo é lançado à vista dos elementos já existentes no cadastro do imóvel. Ademais o IPTU constitui tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, que deve notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. Veja-se que a ausência de endereço torna impossível a notificação do contribuinte, vez que não há como o fisco proceder ao envio do carnê ao endereço que inexiste. Assim, não tendo havido a prévia notificação do sujeito passivo, que é condição para a constituição definitiva do crédito tributário, resta impossível a inscrição do débito em dívida ativa, inclusive porque ao contribuinte não foi oportunizado nem o pagamento do tributo, nem a defesa em processo administrativo, vez que de nenhum desses atos foi notificado. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de individualização do imóvel gerador do débito. E não pode ser diferente, pois, "[...] em se tratando de cobrança de IPTU, a individualização do imóvel é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito." (TJMG, AC n. 10079120580810001, Rel. Eduardo andrade, julgado em 28/05/2014). No mesmo sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - CERCEAMENTO D E F E S A - R E C U R S O D E S P R O V I D O. - A presunção de liquidez e certeza da CDA pressupõe a observância dos requisitos legais estampados no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir ao contribuinte o direito ao exercício da a m p l a d e f e s a. - Tendo-se em mira a orientação de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa tem a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela, decorre logicamente a conclusão de que, em se tratando de cobrança de IPTU, a individualização do imóvel é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.234698-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 26/02/2014) Portanto, de rigor a extinção da execução. Cabe sublinhar que a regularidade na constituição do crédito tributário é matéria de ordem pública, logo, pode ser conhecida e pronunciada de ofício. E mesmo que assim não se entenda, há se observar que a ausência de endereço completo na inicial é suficiente para o seu indeferimento (art. 319, II c/c art. 330, IV, ambos do CPC), haja vista que não possibilita a citação da parte executada, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017). Com efeito, a ausência de endereço do executado, além de apontar a irregularidade na constituição do crédito executado, atrai o indeferimento da inicial por ausência de requisito inarredável estabelecido na lei processual. III - DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015 e diante do contido no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-93.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,08 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): JOSE AMARO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, visando à cobrança de débito constituído e delimitado na CDA que instrui a inicial. Ao evento 32, o Sr. Escrivão desta vara informou que a CDA que instrui a petição inicial não informou corretamente o imóvel a que se refere, o que impossibilita a realização de penhora sobre o bem objeto do litígio e a própria citação da parte. Instado, o Município requereu o prosseguimento do feito (seq. 38.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, sempre que possível, o endereço (domicílio ou residência) do devedor. Dispositivo idêntico encontra-se elencado no § 5° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal. No caso do IPTU, tributo de natureza real (não leva em conta dados subjetivos do sujeito passivo), nos termos do estabelecidos no artigo 32 do CTN, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Segundo o artigo 33 do CTN, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. É tributo sujeito a lançamento de ofício. Cabe salientar, que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário utilizando-se de informações existentes em seus bancos de imóveis, notadamente o cadastro imobiliário. Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento. Ainda, o crédito tributário relativo ao IPTU, tributo de natureza real, constitui-se definitivamente com a notificação do lançamento, que, nos termos do Enunciado da Súmula 397 do STJ ocorre com o envio do carnê ao seu endereço. Ressalte-se, aqui, que, na linha da jurisprudência do STJ, cabe ao executado demonstrar que não recebeu o carnê de pagamento. Frise-se, ademais, que tal entendimento, de acordo com o STJ, é aplicável para os impostos e taxas municipais. Observe-se das considerações supra, que a correta identificação do imóvel e sua localização, bem como a prévia notificação do sujeito passivo, são requisitos inarredáveis para a constituição do crédito tributário. É dizer, embora não seja requisito imprescindível do termo de dívida ativa e respectiva certidão, o endereço do imóvel é inafastável para a constituição do crédito tributário, afinal, a prévia notificação do sujeito passivo - que ocorre com a remessa do carnê para pagamento - é condição para a constituição definitiva do crédito tributário. Merece consideração que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de encaminhamento do carnê do IPTU ao endereço do imóvel afasta a cobrança do tributo, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A formalização da notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte se dá com o envio para o endereço do imóvel da comunicação do montante a ser pago (REsp 168.035/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 24/9/01). 2. A ausência do cumprimento da referida formalidade afasta a cobrança do IPTU. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1016588/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). (grifei). Ainda, já se posicionou também no sentido de tornar nula a CDA a ausência de identificação específica do bem, note-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. 1. É reiterado o entendimento de que a verificação dos requisitos das CDAs é tarefa reservada às instâncias ordinárias, sendo vedada sua reapreciação por esta Instância Especial, porquanto demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, deixa claramente assentado que a CDA não traz a indicação do imóvel que deu origem à cobrança do tributo, ressaltando, porém, que a referida mácula não seria apta a ilidir a l e g a l i d a d e d o t í t u l o e x e c u t i v o. 3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, de modo a não impedir a defesa do executado. 4. O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. R e c u r s o e s p e c i a l p r o v i d o. (REsp 1297922/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012). No caso de dívida constituída sobre imóvel, não resta dúvida de que o seu endereço é o que o individualiza, permitindo ao contribuinte efetuar a sua defesa. No caso dos autos, ao que se depreende das intercorrências processuais, o Município efetuou o lançamento do débito sem, sequer, possuir a correta localização do imóvel. Não se olvida que o endereço do executado seja prescindível para a propositura da execução fiscal, haja vista que não consta como requisito da petição inicial (artigo 6° da Lei de Execução Fiscal) e pode ser declinado no decorrer da execução. Porém, antes disso, é necessário se constituir adequadamente o crédito tributário, que, em se tratando de IPTU, ISS, contribuições de melhoria e demais taxas municipais, não se vislumbra possa ser constituído sem que a Fazenda precise a concreta localização e individualização do imóvel. In casu, entretanto, o que se evidencia é que o crédito não foi adequadamente constituído, pois não se precisa a localização do imóvel gerador do débito ou do contribuinte, presumindo-se que a sua constituição pelo Município ocorreu à revelia do sujeito passivo. Assim, ao não indicar o correto endereço do executado na Certidão de Dívida Ativa, presume-se que o Município sequer sabe onde está individualizado o imóvel gerador do tributo lançado ou onde encontrar o sujeito passivo, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária notificação prévia do devedor para que possa impugnar o lançamento. Isso porque, não se pode presumir que o carnê para pagamento foi devidamente encaminhado ao contribuinte, haja vista que o Município não possui sequer o endereço correto do imóvel gerador do débito ou do contribuinte. Outrossim, na esteira das disposições do artigo 202, I, do CTN e art. 2° da Lei de Execução Fiscal, o domicílio ou residência do executado é, sempre que for conhecido, requisito indispensável do Termo de Dívida Ativa e respectiva certidão. Ora, ao se tratar de tributo de natureza real, cujo fato gerador é relacionado à propriedade, à posse ou ao domínio útil de bem imóvel, não há se afastar a indicação do endereço. Afinal, é obrigação do Município individualizar adequadamente os imóveis geradores do IPTU, assim como da contribuição de melhoria, o que se faz com o seu correto endereço. Causa estranheza o lançamento do tributo sobre imóvel sem a sua localização precisa. E não se diga que a matrícula do imóvel ou o seu cadastro imobiliário supre tal exigência. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em feito semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA - INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO NÃO INDIVIDUALIZADO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ENDEREÇO DE COBRANÇA JÁ EXISTENTE NO CADASTRO DO IMÓVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1593943-0 - Apucarana - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 07.02.2017). Do corpo do acórdão acima mencionado extrai-se o seguinte escólio, que bem delimita a nulidade na constituição do crédito Intime-se. Deixo de determinar a remessa necessária, forte no valor da execução, que não alcança o valor disposto no inciso III do § 3° do artigo 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros e baixas necessárias, e arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001781-93.2019.8.16.0091. executado: [...] Assim, é lógico deduzir que, em se tratando de cobrança de IPTU, a indicação do endereço do imóvel objeto de cobrança é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito. Não há como se exigir do próprio contribuinte a manutenção do endereço atualizado para fins de cobrança do IPTU, vez que o tributo é lançado à vista dos elementos já existentes no cadastro do imóvel. Ademais o IPTU constitui tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, que deve notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. Veja-se que a ausência de endereço torna impossível a notificação do contribuinte, vez que não há como o fisco proceder ao envio do carnê ao endereço que inexiste. Assim, não tendo havido a prévia notificação do sujeito passivo, que é condição para a constituição definitiva do crédito tributário, resta impossível a inscrição do débito em dívida ativa, inclusive porque ao contribuinte não foi oportunizado nem o pagamento do tributo, nem a defesa em processo administrativo, vez que de nenhum desses atos foi notificado. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de individualização do imóvel gerador do débito. E não pode ser diferente, pois, "[...] em se tratando de cobrança de IPTU, a individualização do imóvel é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito." (TJMG, AC n. 10079120580810001, Rel. Eduardo andrade, julgado em 28/05/2014). No mesmo sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - CERCEAMENTO D E F E S A - R E C U R S O D E S P R O V I D O. - A presunção de liquidez e certeza da CDA pressupõe a observância dos requisitos legais estampados no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir ao contribuinte o direito ao exercício da a m p l a d e f e s a. - Tendo-se em mira a orientação de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa tem a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela, decorre logicamente a conclusão de que, em se tratando de cobrança de IPTU, a individualização do imóvel é requisito essencial de validade da CDA, sobretudo em razão da natureza e origem do crédito. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.234698-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 26/02/2014) Portanto, de rigor a extinção da execução. Cabe sublinhar que a regularidade na constituição do crédito tributário é matéria de ordem pública, logo, pode ser conhecida e pronunciada de ofício. E mesmo que assim não se entenda, há se observar que a ausência de endereço completo na inicial é suficiente para o seu indeferimento (art. 319, II c/c art. 330, IV, ambos do CPC), haja vista que não possibilita a citação da parte executada, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017). Com efeito, a ausência de endereço do executado, além de apontar a irregularidade na constituição do crédito executado, atrai o indeferimento da inicial por ausência de requisito inarredável estabelecido na lei processual. III - DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015 e diante do contido no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-93.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,08 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): JOSE AMARO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, visando à cobrança de débito constituído e delimitado na CDA que instrui a inicial. Ao evento 32, o Sr. Escrivão desta vara informou que a CDA que instrui a petição inicial não informou corretamente o imóvel a que se refere, o que impossibilita a realização de penhora sobre o bem objeto do litígio e a própria citação da parte. Instado, o Município requereu o prosseguimento do feito (seq. 38.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, sempre que possível, o endereço (domicílio ou residência) do devedor. Dispositivo idêntico encontra-se elencado no § 5° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal. No caso do IPTU, tributo de natureza real (não leva em conta dados subjetivos do sujeito passivo), nos termos do estabelecidos no artigo 32 do CTN, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Segundo o artigo 33 do CTN, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. É tributo sujeito a lançamento de ofício. Cabe salientar, que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário utilizando-se de informações existentes em seus bancos de imóveis, notadamente o cadastro imobiliário. Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento. Ainda, o crédito tributário relativo ao IPTU, tributo de natureza real, constitui-se definitivamente com a notificação do lançamento, que, nos termos do Enunciado da Súmula 397 do STJ ocorre com o envio do carnê ao seu endereço. Ressalte-se, aqui, que, na linha da jurisprudência do STJ, cabe ao executado demonstrar que não recebeu o carnê de pagamento. Frise-se, ademais, que tal entendimento, de acordo com o STJ, é aplicável para os impostos e taxas municipais. Observe-se das considerações supra, que a correta identificação do imóvel e sua localização, bem como a prévia notificação do sujeito passivo, são requisitos inarredáveis para a constituição do crédito tributário. É dizer, embora não seja requisito imprescindível do termo de dívida ativa e respectiva certidão, o endereço do imóvel é inafastável para a constituição do crédito tributário, afinal, a prévia notificação do sujeito passivo - que ocorre com a remessa do carnê para pagamento - é condição para a constituição definitiva do crédito tributário. Merece consideração que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de encaminhamento do carnê do IPTU ao endereço do imóvel afasta a cobrança do tributo, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A formalização da notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte se dá com o envio para o endereço do imóvel da comunicação do montante a ser pago (REsp 168.035/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 24/9/01). 2. A ausência do cumprimento da referida formalidade afasta a cobrança do IPTU. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1016588/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). (grifei). Ainda, já se posicionou também no sentido de tornar nula a CDA a ausência de identificação específica do bem, note-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. 1. É reiterado o entendimento de que a verificação dos requisitos das CDAs é tarefa reservada às instâncias ordinárias, sendo vedada sua reapreciação por esta Instância Especial, porquanto demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, deixa claramente assentado que a CDA não traz a indicação do imóvel que deu origem à cobrança do tributo, ressaltando, porém, que a referida mácula não seria apta a ilidir a l e g a l i d a d e d o t í t u l o e x e c u t i v o. 3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, de modo a não impedir a defesa do executado. 4. O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. R e c u r s o e s p e c i a l p r o v i d o. (REsp 1297922/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012). No caso de dívida constituída sobre imóvel, não resta dúvida de que o seu endereço é o que o individualiza, permitindo ao contribuinte efetuar a sua defesa. No caso dos autos, ao que se depreende das intercorrências processuais, o Município efetuou o lançamento do débito sem, sequer, possuir a correta localização do imóvel. Não se olvida que o endereço do executado seja prescindível para a propositura da execução fiscal, haja vista que não consta como requisito da petição inicial (artigo 6° da Lei de Execução Fiscal) e pode ser declinado no decorrer da execução. Porém, antes disso, é necessário se constituir adequadamente o crédito tributário, que, em se tratando de IPTU, ISS, contribuições de melhoria e demais taxas municipais, não se vislumbra possa ser constituído sem que a Fazenda precise a concreta localização e individualização do imóvel. In casu, entretanto, o que se evidencia é que o crédito não foi adequadamente constituído, pois não se precisa a localização do imóvel gerador do débito ou do contribuinte, presumindo-se que a sua constituição pelo Município ocorreu à revelia do sujeito passivo. Assim, ao não indicar o correto endereço do executado na Certidão de Dívida Ativa, presume-se que o Município sequer sabe onde está individualizado o imóvel gerador do tributo lançado ou onde encontrar o sujeito passivo, o que fulmina a constituição do crédito ora executado, diante da ausência da necessária notificação prévia do devedor para que possa impugnar o lançamento. Isso porque, não se pode presumir que o carnê para pagamento foi devidamente encaminhado ao contribuinte, haja vista que o Município não possui sequer o endereço correto do imóvel gerador do débito ou do contribuinte. Outrossim, na esteira das disposições do artigo 202, I, do CTN e art. 2° da Lei de Execução Fiscal, o domicílio ou residência do executado é, sempre que for conhecido, requisito indispensável do Termo de Dívida Ativa e respectiva certidão. Ora, ao se tratar de tributo de natureza real, cujo fato gerador é relacionado à propriedade, à posse ou ao domínio útil de bem imóvel, não há se afastar a indicação do endereço. Afinal, é obrigação do Município individualizar adequadamente os imóveis geradores do IPTU, assim como da contribuição de melhoria, o que se faz com o seu correto endereço. Causa estranheza o lançamento do tributo sobre imóvel sem a sua localização precisa. E não se diga que a matrícula do imóvel ou o seu cadastro imobiliário supre tal exigência. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em feito semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA - INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO NÃO INDIVIDUALIZADO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ENDEREÇO DE COBRANÇA JÁ EXISTENTE NO CADASTRO DO IMÓVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1593943-0 - Apucarana - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 07.02.2017). Do corpo do acórdão acima mencionado extrai-se o seguinte escólio, que bem delimita a nulidade na constituição do crédito Intime-se. Deixo de determinar a remessa necessária, forte no valor da execução, que não alcança o valor disposto no inciso III do § 3° do artigo 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros e baixas necessárias, e arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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