Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001758-41.2021.8.16.0136 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001758-41.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001758-41.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 Autos nº. 0001758-41.2021.8.16.0136 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOCIMARA TABORDA LEAL Polo Passivo(s): Este Juízo Comarca de Pitanga - Paraná SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil promovida por JOCIMARA TABORDA LEAL, por meio da qual pugna pela inclusão do sobrenome materno para que passe a se chamar Jocimara Bobik Taborda Leal. Em síntese, a autora narrou que, no momento do registro civil, o seu genitor, Amilton Taborda Leal, optou por lhe conferir apenas o sobrenome paterno “TABORDA LEAL”. Contudo, devido ao fato de se identificar perante aos amigos e familiares com o patronímico materno, a requerente passou a se sentir constrangida por não ser identificada pela descendência materna. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (mov. 19.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. Não se desconhece que no ordenamento jurídico pátrio a regra geral é de imutabilidade do nome, o que, entretanto, comporta exceções como previsto na Lei 6.015/1973. No caso sub judice, não se olvida que o registro de nascimento sem patronímico materno foi uma escolha do genitor da autora. Entretanto, faz-se mister proteger seu direito personalíssimo de ser identificada de modo a valorizar suas origens, estabelecendo vínculo nominal com a mãe, sob pena de flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana – postulado preponderante em relação à imutabilidade dos registros. Assim, tem-se que a autora busca sua identidade familiar, o que deve ser entendido como parte de sua formação pessoal, eis que o nome e o sobrenome identificam o indivíduo na sociedade e dentro da própria família, constituindo parte importante de sua dignidade, especialmente por se tratar de direito da personalidade nos termos do art. 16 do Código Civil, in verbis: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO NO NOME DOS AUTORES. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003120-17.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.03.2022) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DO AUTOR SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0001080-91.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) Ressalte-se que não há motivo para se impedir o acréscimo do sobrenome materno, eis que ausentes prejuízos a terceiros ou aos demais patronímicos, razão pela qual o pedido deve ser acolhido em razão da existência de justo motivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o processo com análise de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil proposto por JOCIMARA TABORDA LEAL, a qual passará a se chamar JOCIMARA BOBIK TABORDA LEAL, devendo ser retificado seu registro de nascimento sob nº 14125 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pitanga/PR, mantendo-se inalterados os demais dados. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pela parte autora. Sem honorários. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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