Execução de Título Extrajudicial 0000301-98.2013.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000301-98.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 15:44

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 11:42

Trânsito em julgado

03/05/2022, 11:42

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 19:15

Confirmada

02/05/2022, 19:08

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 11:06

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 11:05

Trânsito em julgado

29/03/2022, 11:05

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000301-98.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-98.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.799,34 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): LAJEFER INDUSTRIA DE LAJES LTDA. - ME MATEUS REZENDE MALERBA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face de LAJEFER INDÚSTRIA DE LAJES LTDA - ME e MATEUS REZENDA MALERBA. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução iniciou-se em 2013 e passados mais de 08 (oito) anos ainda não foi possível localizar bens em nome dos executados. Além disso, verifica-se que desde 03/11/2015 (mov. 57) os autos encontram-se suspenso sine die até provocação dos interessados ou até a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CABIMENTO. TERMO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos 1.4.na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27/06/2018, DJe 22/08/2018). – destaquei. Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Para tanto, deve-se ter em mente que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito de modo extemporâneo, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. No presente caso, verifica-se que a execução decorre de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, nº 00110381564, logo, entende-se que o prazo prescricional do direito material vindicado é de 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 206, §5°, I, do Código Civil. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sabe-se que, na vigência do CPC/73, o referido prazo é contato a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano, conforme entendimento do STJ supramencionado. No caso em apreço, observa-se que a suspensão dos autos ocorreu no dia 03/11/2015 (mov. 57.1) e, tendo em vista que não foi fixado prazo pelo Magistrado, deve ser considerado o prazo de 1 (um) ano. Dessa forma, com o transcurso do período de 01 (um) ano desde a suspensão, compreende-se que o prazo prescricional intercorrente teve início no dia 03/11/2016. Assim, tendo em vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o caso em tela, bem como a inércia da parte exequente quanto ao andamento do feito, conclui-se que a pretensão para cumprimento da sentença restou fulminada pela prescrição intercorrente no dia 03/11/2021. Portanto, configurada a prescrição intercorrente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Confirmada

25/02/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 23:48

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 15:58

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000301-98.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-98.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.799,34 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): LAJEFER INDUSTRIA DE LAJES LTDA. - ME MATEUS REZENDE MALERBA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face de LAJEFER INDÚSTRIA DE LAJES LTDA - ME e MATEUS REZENDA MALERBA. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução iniciou-se em 2013 e passados mais de 08 (oito) anos ainda não foi possível localizar bens em nome dos executados. Além disso, verifica-se que desde 03/11/2015 (mov. 57) os autos encontram-se suspenso sine die até provocação dos interessados ou até a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CABIMENTO. TERMO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos 1.4.na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27/06/2018, DJe 22/08/2018). – destaquei. Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Para tanto, deve-se ter em mente que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito de modo extemporâneo, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. No presente caso, verifica-se que a execução decorre de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, nº 00110381564, logo, entende-se que o prazo prescricional do direito material vindicado é de 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 206, §5°, I, do Código Civil. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sabe-se que, na vigência do CPC/73, o referido prazo é contato a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano, conforme entendimento do STJ supramencionado. No caso em apreço, observa-se que a suspensão dos autos ocorreu no dia 03/11/2015 (mov. 57.1) e, tendo em vista que não foi fixado prazo pelo Magistrado, deve ser considerado o prazo de 1 (um) ano. Dessa forma, com o transcurso do período de 01 (um) ano desde a suspensão, compreende-se que o prazo prescricional intercorrente teve início no dia 03/11/2016. Assim, tendo em vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o caso em tela, bem como a inércia da parte exequente quanto ao andamento do feito, conclui-se que a pretensão para cumprimento da sentença restou fulminada pela prescrição intercorrente no dia 03/11/2021. Portanto, configurada a prescrição intercorrente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000301-98.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-98.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.799,34 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Bello, 34 4 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 Executado(s): LAJEFER INDUSTRIA DE LAJES LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 10.365.595/0001-32) rua 24 de Maio, 154 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR MATEUS REZENDE MALERBA (RG: 69067840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.230.319-62) Rua Marechal Deodoro, 134 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face de LAJEFER INDÚSTRIA DE LAJES LTDA - ME e MATEUS REZENDA MALERBA. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução iniciou-se em 2013 e passados mais de 08 (oito) anos ainda não foi possível localizar bens em nome dos executados. Além disso, verifica-se que desde 03/11/2015 (mov. 57) os autos encontram-se suspenso sine die até provocação dos interessados ou até a ocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes, oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo indicar eventuais marcos suspensivos/interruptivos, em observância o decido pelo STJ no REsp 160.441-2/SC. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(124)