Execução de Título Extrajudicial 0006916-53.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006916-53.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 18:47

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 13:42

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:18

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006916-53.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006916-53.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.658,85 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): CLAUDIA PADILHA Vistos, etc. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III “b”, do Código de Processo Civil[1], JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se independentemente de intimação com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...] Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Homologação de Transação

02/03/2022, 19:53

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006916-53.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006916-53.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.658,85 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): CLAUDIA PADILHA Vistos, etc... Diga a parte executada sobre a contraproposta de acordo apresentada pela exequente (mov. 100.1), no prazo de 5 dias. Havendo expressa concordância, tornem conclusos para homologação. Havendo discordância ou inércia, intime-se a executada para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:05

Mero expediente

25/02/2022, 06:27

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 14:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006916-53.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006916-53.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.658,85 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): CLAUDIA PADILHA Vistos. A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial(...).(REsp 504.936/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 262 Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD. Com a vinda do documento aos autos, deverá ser resguardado o sigilo das informações nele contidas, razão pela qual determino a conversão do feito para com “SEGREDO DE JUSTIÇA”, limitando-se, a partir de então, a vista dos autos apenas às partes e seus advogados constituídos. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito dentro do 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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