Embargos à Execução Fiscal 0030955-38.2020.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0030955-38.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 17:03

Expedição de alvará de levantamento

11/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030955-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,63 Embargante(s): E. F. P. GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR Os embargos à execução foram julgados improcedentes. Consta, por sua vez, um depósito em conta judicial efetuado pelo embargado no valor nominal de R$ 90,74; enfatizando que o mesmo é considerado pelo devedor como pagamento voluntário – mov. 61.1. Portanto, solicite-se a vinculação do referido depósito para os autos de execução em apenso, promovendo o arquivamento deste feito, e realizando no feito executivo as diligências para o levantamento do numerário em prol do exequente, mediante a expedição de alvará. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Arquivamento

22/01/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:56

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:12

Confirmada

11/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:19

Documento (Decisão)

31/10/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:38

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:47

Confirmada

19/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030955-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030955-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,63 Embargante(s): E. F. P. GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Defiro o pedido de mov. 147, a fim de que o cumprimento do determinado no mov. 143 aguarde o julgamento dos embargos infringentes opostos na execução fiscal em apenso (n.º 0029036-82.2018.8.16.0019). 2. Certifique, oportunamente, a Secretaria. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030955-38.2020.8.16.0019 Recurso: 0030955-38.2020.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): E. F. P. GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Apelado(s): Município de Ponta Grossa/PR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. (mov.113.1) EFP Processamento de Dados –ME, por seu representante legal, recorre para obter a reforma da sentença sob o argumento de que o Município de Ponta Grossa incluiu na CDA, a cobrança de taxa de publicidade a fim de justificar o excesso de execução. Alega que a modificação do lançamento é vício insanável, impossibilitando a substituição da CDA, pois, a alteração do fundamento legal para incluir a taxa de publicidade, implica em alterar o próprio lançamento. Ainda sustenta a inocorrência do fato gerador, uma vez não ter feito anúncio em locais públicos ou ter desempenhado atividade, no período de 2014 a 2017. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anular a cobrança da taxa de publicidade, e reconhecer como devida a quantia de R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) a titulo de taxa de fiscalização. (mov.117.2) Contrarrazões no mov.120.1. É o relatório. II. O recurso de apelação não deve ser conhecido. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 dispõe que contra decisões proferidas no processo de execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTNs, somente são admitidos, os embargos infringentes e os embargos de declaração. Confira-se: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." A execução fiscal foi ajuizada em 25.09.2018, visando o recebimento do crédito tributário da quantia de R$ 503,63 (quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), valor inferior a 50 ORTNs, uma vez corresponder a R$ 989,33 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal. Outrossim, sobre a norma do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, transcrevo o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) A respeito do cabimento de apelação em execuções fiscais com valor da causa inferior a 50 ORTNs, assim trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido.’ ( STJ/AgRg no AREsp 727807 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, pub.: DJe 19/05/2016) 2) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado’ (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, ‘das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada’. V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, observe-se: 1) “DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1995. AJUIZAMENTO EM 13.01.1997. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 50 ORTNS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005861-55.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.12.2021) 2) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0008780-54.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.03.2021) 3)“Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Apelação cível não conhecida em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010431-12.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.11.2020) Observe-se ainda, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida acerca do recurso cabível contra sentença proferida em execução fiscal e correspondentes embargos, de valor igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da LEF). Note-se que aos embargos da respectiva execução fiscal foi atribuído à causa o valor de R$ 83,95 (oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Portanto, o recurso de apelação não merece ser conhecido, posto que o art. 34, da Lei nº 6.830/80 dispõe que nas causas com valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ao tempo do ajuizamento da execução, somente é possível oposição de embargos infringentes e embargos de declaração. III. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 04 de outubro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030955-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030955-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,63 Embargante(s): E. F. P. GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR I – Relatório: EFP Processamento de Dados –ME, já qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Ponta Grossa, também já qualificado nos autos, alegando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o réu fez uso do índice de 1,20 sobre o valor da VR (valor de referência), acrescendo o importe de 20% (vinte por cento), culminando na incorreção dos valores devidos a título de taxa de fiscalização e funcionamento nos anos de 2014 a 2017. Sustentou, outrossim, que a cobrança de taxa de publicidade é indevida, uma vez que é empresa de processamento de dados. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Intimado a demonstrar a garantia do juízo (mov. 30), o embargante ofertou bem (mov. 33) que não foi aceito pelo embargado (mov. 38). Na sequência, o embargante efetuou depósito (mov. 45) considerado ínfimo pelo embargado (mov. 55). Concedida derradeira oportunidade para nomeação de outros bens passíveis de penhora (mov. 63), o embargante propôs que a constrição se desse no rosto dos autos n.º 23437-65.2018.8.16.0019 (mov. 67), com o que concordou o Município de Ponta Grossa (mov. 72). O termo de penhora foi expedido no mov. 76. Por meio da decisão de mov. 80, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. O embargado se manifestou no mov. 84, alegando que os cálculos, inclusive da taxa de publicidade, obedeceram às disposições legais. Requereu a improcedência do pedido inicial. Intimadas sobre a dilação probatória (mov. 88), as partes não requereram a produção de outras provas (movs. 91 e 92). O DD. Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 95). Pelo despacho de mov. 98, foi decretado o encerramento da instrução processual (mov. 98). Os embargos de declaração opostos pela E.F.P. foram rejeitados (movs. 102 e 107). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a solução da controvérsia prescinde da produção de provas em audiência, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Cumpre salientar que o suposto excesso de execução na cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento já foi aventado em objeção de pré-executividade apresentada pela ora embargante no âmbito da demanda principal. Naquela ocasião, considerando que a via eleita demandava prova pré-constituída – e não apresentada – do direito alegado, o protesto foi rejeitado (mov. 25 dos autos n.º 0029036-82.2018.8.16.0019). Em que pese tenha sido mencionada expressamente na deliberação a necessidade de dilação probatória para verificar a procedência da tese, a ora embargante nada requereu ao ser intimada sobre o interesse na produção de provas. Significa dizer, novamente inexistem dados que permitam a análise da tese por ela arguida. Passo, doravante, à insurgência quanto à taxa de publicidade, que não foi objeto de análise na demanda principal. Acerca do tema, dispõe o Código Tributário Municipal: Art. 192 A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, sujeita a prévia licença da Prefeitura, fica obrigada ao pagamento da taxa devida. Art. 193 - São meios de publicidade, para fins do artigo anterior: I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, panfletos, anúncios, e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. Art. 194 - Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenham autorizado. Art. 195 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para publicidade e de conformidade com a tabela anexa a este Código, sendo considerada ilegal a afixação de publicidade sem o pagamento da taxa, especialmente para os fins de embargo ou retirada compulsória nos termos do Código de Posturas. § 1º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em línguas estrangeiras. § 2º - A taxa será paga por ocasião da outorga da licença. § 3º - Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento. Art. 196 - Não incide a taxa de licença para publicidade sobre: I - os cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, beneficentes, de promoção dos serviços sociais e desportivos; II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as rumo ou direção de estradas; III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos ás paredes e vitrines internas; IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão e televisão. Sobre essa exação, impende salientar que, uma vez mais, a embargante não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a instruir a petição inicial com cópia do Código Tributário Municipal. Não foram trazidos documentos ou pleiteadas outras provas hábeis a demonstrar que o crédito tributário foi constituído de forma indevida. Há que se ponderar, nesse ponto, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez, que não foi afastada pela embargante. Assim, conclusão outra não resta senão a de que a taxa de licença para publicidade foi lançada porque a embargante se enquadra nos critérios legais que a justificam. Consequentemente, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tais verbas permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 80). Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 17 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030955-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030955-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,63 Embargante(s): E. F. P. GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR I – Cumpra a Secretaria o item ‘IV’ do despacho de mov. 30. II – Nos termos da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do artigo 2º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. No presente caso, trata-se de pessoa jurídica. Assim, depende de comprovação de hipossuficiência da empresa e não de seus sócios, conforme determina a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Cumpre esclarecer que a presunção de pobreza milita apenas a favor de pessoa natural e tratando-se de pessoa jurídica, é irrelevante que esta possua ou não fins lucrativos, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça. III – Assim, antes de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no mov. 67, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte embargante comprove sua hipossuficiência, juntando aos autos elementos contábeis necessários à verificação da carência de recursos financeiros da empresa, como por exemplo, certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, extrato bancários, balanço patrimonial, declaração de imposto de renda, etc., além de consulta ao Registrato (tutorial de acesso anexo à presente decisão), sistema do Banco Central do Brasil que pode ser realizada através do site https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, sob pena de indeferimento. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito Passo a passo para acesso ao Sistema Registrato: Passo 1 - O acesso ao site deve ser realizado através do link: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ Passo 2 - Para acessar ao Sistema Registrato é necessário ter cadastro na Conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPassos 3 - Caso não tenha cadastro na Conta, siga os passos abaixo: 1º - Acesse a loja de aplicativos do seu celular: 3º - Essa é a tela inicial do aplicativo. 2º - Baixe o aplicativo Clique em Entrar com para iniciar o seu cadastro Observação: A Conta é o mesmo login utilizado para acessar a Carteira de Trabalho Digital, CNH digital, ConecteSUS, entre outros 1ª Vara da Fazenda Pública aplicativos e sites do Governo Federal. da Comarca de Ponta Grossa5º - Leia e aceite o Termo de 4º - Informe seu CPF para Uso e Politica de Privacidade iniciar o cadastro 4º - Informe seu CPF para 6º - Na etapa de validação através iniciar o cadastro de bancos, vá ao final da página para prosseguir com a validação 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa por outras formas 7º - Responda o questionário sobre seus dados pessoais para confirmar 8º - Verifique se seus dados estão o cadastro e clique em continuar corretos e clique em continuar xxx.xxx.xxx-xx João da Silva 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa12º - Pronto, cadastro realizado! Agora você precisará logar para realizar 10º - Insira o código recebido a Validação Facial e aumentar o nivel de por SMS confiabilidade do seu cadastro xxx.xxx.xxx-xx xxxxxxxxxxx 9º - Insira o número do seu telefone 11º - Crie uma senha de acesso celular para receber o SMS de validação para a sua conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 14º - Informe seu e-mail xxx.xxx.xxx-xx 13º - Agora você precisará logar para 15º - Insira o código recebido no realizar a Validação Facial e aumentar o e-mail e clique em validar código nível de confiabilidade do seu cadastro 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 17º - Depois, clique em gerenciar 19º - Agora você deve aumentar o João da Silva lista de selos de confiabilidade nível de segurança da sua conta 16º - Na página inicial, clique na 18º - Clique em autorizar aba Privacidade 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa20º - Seu acesso inicial é limitado, vá até o final da página e escolha a opção 21º - Clique em Gerar QR Code Cadastro via Validação Biométrica 22º - Este é o QR Code que deverá ser lido pelo seu celular 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa23º - Pelo seu celular, acesse o aplicativo 24º - Leia o QR Code 25º - Aceite os Termos de Uso e clique em Ler QR Code 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa27º - Siga as instruções para 26º - Inicie a Validação Facial realizar a Validação Facial Pronto! Você concluiu todas as validações de segurança, 1ª Vara da Fazenda Pública agora é só acessar suas informações no Registrato. da Comarca de Ponta GrossaPasso 4 - Agora que você já tem o cadastro completo é só acessar o site https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPasso 5 - Consulte e gere os relatórios Pronto! Agora é só juntar os relatórios no processo! 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030955-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030955-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,63 Embargante(s): E.F.P.GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR I – Compulsando os autos, verifica-se que a empresa embargante, após ser intimada para nomear outros bens passíveis de penhora (mov. 42), realizou o depósito judicial, do valor que entende devido, na quantia de R$ 90,62 (noventa reais e sessenta e dois centavos) (mov. 45.1). Entretanto o referido depósito não garante a execução, tendo em vista que, conforme o último cálculo atualizado no processo principal, a dívida perfaz a quantia de R$ 1.416,25 (mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Sabe-se que uma vez comprovado que o executado não possui mais patrimônio, a ausência de penhora não pode ser motivo para determinar a extinção dos embargos à execução, sob pena de ferir os princípios elencados na Constituição Federal, em especial aos dispostos no artigo 5°, que garantem o acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que, da análise dos autos, não se vislumbra que o executado tenha demonstrado, de forma inequívoca, que não possui outros bens ou ativos financeiros em seu nome para garantia do crédito exequendo. Observa-se, inclusive, que desistiu do pedido de justiça gratuita formulado na petição de mov. 15 e promoveu o recolhimento das custas iniciais (mov. 28). II – Assim, concedo derradeira e única oportunidade à parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, nomeie outros bens passíveis de penhora, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos (artigo 16, § 1º da Lei n.º 6.830/80). III – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(173)