Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000528-32.2019.8.16.0136 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000528-32.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 12:03

Documento (Informações)

20/01/2025, 14:41

Remessa (em diligência)

17/01/2025, 12:20

Trânsito em julgado

17/01/2025, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 16:48

Confirmada

22/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000528-32.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-32.2019.8.16.0136 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Roberto Hudson Reis adriana aparecida gonçalves Polo Passivo(s): Este juízo Decisão I – Indefiro o pedido de mov. 323.1, visto que o pedido deve ser formulado em ação autônoma, bem como porque os contratos apresentados pelo procurador já estipularam o valor dos seus honorários. II – Outrossim, também indefiro o pedido para concessão de prazo, posto que os autos de apelação já transitaram em julgado há quase 01 (um) ano e não há questões pendentes de análise. III – Portanto, arquive-se o feito. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 12:22

Arquivamento

08/11/2024, 16:58

Ato ordinatório

05/11/2024, 00:44

Ato ordinatório

31/10/2024, 00:21

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 01:02

Confirmada

28/10/2024, 11:52

Mandado

27/10/2024, 23:00

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000528-32.2019.8.16.0136. requerentes: a) que se casaram no dia 12 de fevereiro de 1994, conforme Certidão de Casamento sob nº 1.221, às fls. 021 Vº, do Livro nº B-10 optando pelo regime da comunhão total de bens; e b) que a despeito de lhes ter sido disponibilizada certidão, não foi lavrado o competente assento. Pugnam para que seja determinada a lavratura de novo registro ou retificação da incorreção apontada. Terceiros indiretamente interessados no feito encaminharam ao Ministério Público e-mail informando a possibilidade de fraude por parte dos requerentes, bem como fornecendo documentos que foram acostados ao processo (mov. 14.1/86). Os autores se manifestaram no mov. 21.1 e o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido mov. 26.1. No mov. 31.1 sobreveio informação prestada pelo Serviço Distrital de Santa Maria do Oeste/PR atestando que inexistem autos de habilitação para casamento dos autores, tampouco efetivo registro. Os requerentes pugnaram pela procedência da ação (mov. 42.1) e o Ministério Público ratificou no mov. 45.1 o parecer de mov. 26.1 pela improcedência da ação. No mov. 53.1 os requerentes juntaram documentos e requereram pela produção de prova testemunhal. Em razão do contido no mov. 37.1, determinou-se a habilitação, como terceira interessada, da Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários - EIRELI (mov. 55.1), a qual se manifestou no mov. 59.1 juntando provas documentais e pugnando pela produção de prova testemunhal. No mov. 61.1 foi deferida produção de prova oral. Designada audiência no mov. 123.1, esta realizou-se no mov. 183. Os requerentes, Ministério Público e terceiro interessado apresentaram alegações finais nos sequenciais 190.1, 195.1 e 199.1. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A despeito do contido nos documentos juntados nos sequenciais 1.4 e 1.5, a demanda não merece prosperar. Conforme se extrai da certidão de mov. 1.6, o assento de casamento indicado no mov. 1.4 e a escritura pública de pacto antenupcial de mov. 1.5, dizem respeito a terceiros estranhos aos autos. Acrescente-se que em resposta à determinação deste juízo, sobreveio informação prestada pelo Serviço Distrital de Santa Maria do Oeste atestando que inexistem autos de habilitação para casamento entre ROBERTO HUDSON REIS e ADRIANA APARECIDA GONÇALVES (mov. 31.1). Isto, por si só, já seria suficiente à improcedência da demanda porquanto a validade do negócio jurídico, em especial do casamento, depende de forma prescrita em lei, não restando demonstrado sequer que os requerentes passaram efetivamente pelo processo prévio de habilitação. Desse modo, mesmo que os informantes ouvidos em juízo tenham alegado ter participado do casamento dos autores, tal evidência, por si só, não é capaz de demonstrar a existência de negócio jurídico válido entre os requerentes. Cumpre ressaltar, ainda, que nenhum dos nubentes residia no Município de Santa Maria do Oeste, e que nos termos do art. 186 do CC/16 (vigente à época do suposto matrimônio) seria de rigor o consentimento dos pais de ADRIANA, já que esta era menor de 21 anos quando do suposto casamento. Isto posto, tanto a existência como também a validade do alegado casamento são questionáveis. Não bastasse todas as inconsistências relatadas até o momento, da escritura pública de compra e venda acostada no mov. 26.4 (cláusula primeira) se extrai que, em 2011, perante o 10ª Tabelião de Curitiba a requerente declarou “que é solteira e que não mantém ou manteve em tempo algum convivência duradoura, pública e contínua que possa configurar união estável na forma prevista em lei”. Isto é, cai por terra a justificativa apresentada por ocasião de seu depoimento pessoal no sentido de que a culpa pela qualificação (“solteira”) aposta nos documentos de mov. 26.2 e 26.6 era de sua advogada, pois nos termos da escritura pública de mov. 26.4 a requerente por sua própria liberalidade negou que fosse casada ou convivesse em união estável. Cumpre destacar, ainda, que conforme salientado pelo Parquet no mov. 195.1, a existência de filhos em comum não implica necessariamente em matrimônio entre os genitores. Tal correlação fica ainda mais distante no caso em apreço porquanto a escritura pública em que a requerente declara ser solteira e não conviver, ou ter convivido, em união estável, foi lavrada em data posterior aos nascimentos de mov. 53.6. Em outras palavras, não se sustenta o argumento de que a existência de filhos em comum evidencia a ocorrência do casamento, porquanto, mesmo já tendo dado a luz aos filhos do casal, ADRIANA se declarava solteira. Saliente-se que o requerente, ROBERTO, também assinou documentos em 2001 e 2012 (mov. 26.3 e 26.7) em que consta como solteiro. Assim, por todos os lados que se analise a questão, de rigor o indeferimento do pleito porquanto não restou suficientemente comprovado que o casamento de trata a certidão de mov. 1.4 efetivamente se realizou, razão pela qual não há falar em restauração ou retificação do assento. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o feito. com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-32.2019.8.16.0136 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Roberto Hudson Reis adriana aparecida gonçalves Polo Passivo(s): Este juízo SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Casamento ajuizada por ROBERTO HUDSON REIS e ADRIANA APARECIDA GONÇALVES. Alegam os

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000528-32.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 Autos nº. 0000528-32.2019.8.16.0136 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Roberto Hudson Reis adriana aparecida gonçalves Polo Passivo(s): Este juízo Despacho I - Da leitura atenta do feito infere-se que o cartório sequer intimou as partes do conteúdo do despacho de mov. 117.1, que foi proferido há mais de três meses!!! Portanto, ao cartório para que se atente quanto à necessidade de correto e imediato cumprimento das determinações judiciais. II - Considerando que o atual estágio do Decreto Judiciário n. 400/2020 não possibilita a realização de audiências presenciais, resta desnecessária a expedição de cartas precatórias para a realização da audiência pendente neste feito. Isso porque, em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, determino que os autores sejam intimados através de seus defensores. Ainda, no que se refere às testemunhas, caberá ao procurador que as arrolou providenciar suas intimações e comprová-las nos autos. Alternativamente, a testemunha poderá comparecer ao feito independente de intimação. III - Assim, determino o recolhimento da precatória, independente de cumprimento. IV - Designo audiência em carta precatória para o dia 02 de setembro de 2021, às 15h30min, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams. Deverão os procuradores informar, em até cinco dias antes da audiência, os emails/telefones para recebimento dos convites. V - Intime-se também o terceiro interessado para participar do feito. VI - Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000528-32.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-1272 Autos nº. 0000528-32.2019.8.16.0136 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Roberto Hudson Reis adriana aparecida gonçalves Polo Passivo(s): Este juízo Decisão Vistos. 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Casamento na qual o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 45.1). Todavia, no mov. 61.1 foi deferida a oitiva de testemunhas indicadas no mov. 53.1 e determinado, de ofício, o depoimento pessoal dos autores. 2. No mov. 91.1 foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas enquanto que no mov. 100.1 os autores pugnaram pela sua oitiva também por precatória, o que foi deferido no mov. 102.1. 3. Compulsando os autos não verifiquei, até o momento, expedição das precatórias necessárias à oitiva das testemunhas conforme determinado no mov. 91.1. Assim, à serventia para que certifique quanto ao cumprimento da determinação judicial. 4. Considerando que os autores acostaram novos documentos nos sequenciais 104.2 e 105.1, determino a intimação do terceiro interessado para, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, bem como seja aberta vista ao Ministério Público. 5. A despeito da expedição de missiva para oitiva dos autores, sobreveio informação do juízo deprecado (mov. 107.1) alertando a respeito da possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência. 6. Pelo exposto, intimem-se os autores para que digam a respeito da possibilidade de serem ouvidos diretamente por este juízo de Pitanga, através de videoconferência - Microsoft Teams -, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 7. Intime-se as partes da audiência designada. Cumpra-se o disposto supra. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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