Procedimento Comum Cível 0001313-23.2014.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001313-23.2014.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0001313-23.2014.8.16.0086 Autor(s): DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CORRETORA DE SEGUROS GRANDES LAGOS Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.458) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do STJ) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do CPC/2015). 2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do CPC/2015). 5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do CPC/2015. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, aos entendimentos do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - ANTECIPAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE NORMAS - ALTERAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1. - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em face da edição do provimento 060/2005, que modificou o vigente Código de Normas da Corregedoria da Justiça, foi alterada a sistemática anterior que dispensava a exigência da antecipação de custas em processo de execução instalado nos próprios autos do processo de conhecimento, ficando a possibilidade de tal dispensa relegada às hipóteses legais.” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 316.973-1, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Prestes Mattar, DJ 28/04/2006). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS - ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO - PROVIMENTO 60 DA CORREGEDORIA ALTEROU A REDAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1 CONSTANTE DO ANTIGO PROVIMENTO 47 - RECURSO DESPROVIDO. Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença." (TJPR - Ac. 1.701, da 18ª Câm. Cív. Agravo de Instrumento n.º 298.362-8, de Curitiba - 4ª Vara Cível. Relator Des. Luiz Lopes. Julg. 31.08.2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 60 DE 2005 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dispensa da antecipação das custas processuais, em sede de execução de sentença, se trata de excepcionalidade, o que não se configura nos autos. Aplica-se ao caso o disposto no item 5.8.1.1 do Código de Normas, com sua redação alterada pelo provimento nº 60 de 2005." (TJPR - Ac. n.º 3.194, da 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n.º 320.581-2. Relator: Des. Silvio Dias. Julg.: 01/02/2006). Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. E, neste tocante, perfilho dos entendimentos, inúmeras vezes prolatados pelo C. STJ, e consubstanciados nos seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do resp 978545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.056.432 – (2008/0125355-4) – 3ª T. – Rel. Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 472). E: “AGRAVO REGIMENTAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO – I- Conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe Nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. II- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III- Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.092.587 – (2008/0189076-0) – 3ª T. – Rel. Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 564). Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido. Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada. VII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ________________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

05/05/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0001313-23.2014.8.16.0086 Autor(s): DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CORRETORA DE SEGUROS GRANDES LAGOS SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os autos nº 0001313-23.2014.8.16.0086 de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c.c. cobrança de seguro securitários com inversão do ônus da prova, em que são Promoventes DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n.º 017.053.829-08 e portadora da cédula de identidade RG n.º 745.190 e HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n.º 022.386.129-47 e portador da cédula de identidade RG n.º 7585751-9 ambos residente e domiciliado na Rua Santos Dumont n.º 873, Centro, nesta cidade de Guaíra – PR e Promovidas CORRETORA DE SEGUROS GRANDES LAGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 75.959.486/0001-99 estabelecida na Av. Coronel Otávio Tosta n.º 290, Centro, na cidade de Guaíra – PR e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.041.062/0001-09, estabelecida na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ Vistos e examinados os autos nº 0003820-93.2014.8.16.0170 de ação de indenização por danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova, em que é Promovente LOURIVAL LOURENÇO, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF n.º 861.264.749-53 e portador da cédula de identidade RG n.º 5722407-0 residente e domiciliado na Av. Egydio Geronymo Munaretto n.º 488, na cidade de Toledo – PR e Promovidos HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n.º 022.386.129-47, residente e domiciliado na Av. Castelo Branco n.º 770, Centro na cidade de Terra Roxa – PR e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.041.062/0001-09, estabelecida na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. I - RELATÓRIO Tratam-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c.c. cobrança de seguro securitários com inversão do ônus da prova, em que são Promoventes DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO e HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO e Promovidas CORRETORA DE SEGUROS GRANDES LAGOS LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e de ação de indenização por danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova, em que é Promovente LOURIVAL LOURENÇO e Promovidos HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. Em breve relato, buscam os Autores a reparação dos danos causados em seus veículos pelo acidente de trânsito ocorrido aos 26/02/2014, na Cidade de Toledo/PR. Segundo consta das iniciais, o veículo conduzido por Hugo Manoel Marcelino Pedro a realizar uma ultrapassagem, colidiu frontalmente com o veículo de Lourival Lourenço que trafegava no sentido contrário, causando danos de grande monta em ambos os veículos. Alegam ainda que o veículo pertencente a Hugo Manoel Marcelino Pedro, foi o causador do acidente, e ainda, que referido veículo era, na época dos fatos, segurado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A. Aduzem que apesar de acionado o seguro, houve recusa no pagamento da indenização. Assim, nos autos nº 0001313-23.2014.8.16.0086, busca o Requerente Hugo Manoel Marcelino Pedro o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 126.734,00, e dos danos morais, ao passo em que nos autos nº 0003820-93.2014.8.16.0170, busca o Requerente Lourival Lourenço o ressarcimento dos danos materiais e no montante de R$ 100.095,00, e dos danos morais em ambos os processos. Os Autos foram apensados para julgamento simultâneo, conforme R. Decisão das seqs.230.1/259.1/262.1 dos autos nº 0003820-93.2014.8.16.0170, onde se reconheceu a chamada conexão, e a partir de então a tramitação processual ocorreu somente nos autos nº 0001313-23.2014.8.16.0086, que passo a relatar. A Requerida Sul América Companhia Nacional De seguros S/A foi citada e apresentou contestação (seq.26.1), oportunidade em que alegou que a negativa do adimplemento do contrato em epígrafe foi decorrente da ausência de relação entre os danos e o acidente comunicado à seguradora. A Requerida Corretora de Seguros Grandes Lagos Ltda foi citada e apresentou contestação (seq.32.1), oportunidade em que alegou, como preliminar, a ilegitimidade do Autor Hugo Manoel Marcelino Pedro, e, no mérito, reconheceu o erro acerca da cobertura securitária contratada, mas defendeu que tal erro não causou prejuízo aos Autores, já que houve a negativa da seguradora para cobertura do sinistro noticiado. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (seqs.34.1/35.1). O feito foi devidamente saneado (seq.76.1), ocasião em que foi analisada a preliminar arguida e rejeitada, foram definidos os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes. Na seq.242, foi juntado o Laudo Pericial, e complementado na seq.260.1. Na seq.299, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidos o Réu e um informante. Na Carta Precatória juntada na seq.329, foi ouvida uma testemunha. Após a apresentação das alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c.c. cobrança de seguro securitários com inversão do ônus da prova, em que são Promoventes DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO e HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO e Promovidas CORRETORA DE SEGUROS GRANDES LAGOS LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e de ação de indenização por danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova, em que é Promovente LOURIVAL LOURENÇO e Promovidos HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. Após criteriosa cognição destes processos, aos casos deve haver incidência principiológica e normativa do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. Veja que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18 e 20, da Lei nº 8.078/90), independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe ao Réu, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. A regra geral do sistema probatório brasileiro, portanto, é a de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador, impeditivo, modificativo ou extintivo de um direito o ônus de demonstrar a sua existência. Pois bem. Mesmo nas demandas submetidas à égide da Legislação Consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. As hipóteses – legais e judiciais – de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados em sua petição inicial. In casu, o ponto nevrálgico da controvérsia resume-se à aplicação da cláusula apontada pela Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que consiste na exclusão da cobertura securitária quanto aos prejuízos decorrentes e que assim está inserida na tratativa: “prejuízos ou danos ao veículo segurado e/ou terceiro que não tenham relação com o acidente comunicado à SulAmérica”. Conforme afirma a Parte Ré, os danos causados aos veículos citados não decorreram do acidente noticiado à seguradora. E de fato, após criteriosa análise do conjunto probatório, no decorrer da instrução processual, a Ré, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, LOGROU ÊXITO em provar suas alegações. O Sr. Perito, ao elaborar o Laudo Pericial juntado na seq.242.1, e, complementado na seq.260.1, foi esclarecedor ao apontar que os danos dos veículos não são condizentes com o acidente de trânsito noticiado pelas partes: [...] IV.3 – CONSTATAÇÕES GERAIS. [...] 4. o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 e o veículo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900 envolvidos no sinistro do dia 26/02/2014, possuem a mesma altura dos capôs e dos para -choques dianteiros; 5. o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 apresenta deformações compatíveis com um impacto em objeto vertical de diâmetro aproximado a 15cm (quinze centímetros); 6. as deformações no veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 e no veículo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900, não são simétricas, como são as deformações resultantes dos impactos frontais; 7. o veículo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900 não apresenta deformação no capô, como seria esperado porque possuem a mesma altura e o capô do veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 está amassado; [...]. (ver seq.242.1 – fls. 07) [...] VI.2.- DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CASUAL. O sinistro do dia 26/02/2014, não pode ter ocorrido da forma como foi comunicado às Requeridas, por que: Ø o impacto necessário para que o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 e no veiculo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900 parassem nas posições registradas no croqui do Boletim de Ocorrência de Acidente Transito de n.º3E/019/2014, o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 deveria estar desenvolvendo uma velocidade equivalente à 201km/h (duzentos e um quilômetros por hora) e as deformações seriam muito superiores as verificadas nos Documentos Fotográficos. Ø as deformações apresentadas no veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 e no veiculo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900 e nas posições registradas no croqui do Boletim de Ocorrência de Acidente Transito de n.º3E/019/2014, o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 deveria estar desenvolvendo uma velocidade aproximadamente de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e o veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 estaria parado em cima da pista e com o capo aberto.[...] (ver seq.242.1 – fls. 28) [...]VII.- CONCLUSÕES. Diante dos fatos até aqui apresentados e análise dos Documentos dos Autos, dos Documentos Fotográficos do veículo VW Audi TT CP 2.0T 200F, preta, gasolina, ano/modelo 2008, RENAVAM n.º11.929571-7, chassi n.ºTRUAF28J281049109 de placa EEZ 4916 e veiculo VW Audi A3 SBP 2,0T FSI, cor branca, gasolina, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM n.º00472364146, chassi n.ºWAUAFK8P2CA087217 de placa EMH 9900 e da vistoria realizada no local do sinistro, conclui este signatário que: 1 – as evidências indicam que não existe nexo casual entre o acidente ocorrido e o informado às Requeridas, porque descritas no croqui do Boletim de Ocorrência de Acidente n.º3E/019/2014 as deformações constadas no veículo VW Audi TTCP 2.0 de placa EEZ 4916 e no veiculo VW Audi A3 SPB 2.0 de placa EMH 9900, não são compatíveis com o sinistro ocorrido.[...] (ver seq.242.1 – fls.29) (g.n.). Desta forma, tendo restado demonstrado que os danos dos veículos não foram produzidos pelo acidente noticiado nos autos, lícita a conduta da Parte Ré Seguradora ao negar o pagamento da indenização securitária, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por outro lado, tem-se que os Autores deixaram de produzir qualquer prova em sentido contrário, a desconstituir a perícia realizada e comprovar o sinistro como alegado nas iniciais. Diante do que existe neste processo, mormente a prova pericial produzida em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conclui-se que a contrariedade à boa-fé material, inviabilizou o adimplemento do seguro justamente porque houve uma alteração da relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato. E, no âmbito processual, a improcedência é medida imperiosa. Não há nos autos a mais remota prova de conduta ilícita praticada pelos Réus. Outrossim, considerando que não há comprovação de que os danos apresentados nos veículos decorreram do acidente noticiado, inexiste possibilidade de responsabilizar o Sr. Hugo Manoel Marcelino Pedro pelos danos do veículo do Sr. Lourival Lourenço, razão pela qual o pedido deve ser improcedente também neste ponto. DOS DANOS MORAIS O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história”.[1] Salutar também é a definição de Savatier: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [2] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. Destarte, quanto às alegações de dano moral pela falha na prestação do serviço da corretora de seguros, ao contratar cobertura securitária menor do que a esperada, observo que além de não ter havido prejuízo ao Autor Hugo Manoel Marcelino Pedro, é de se considerar que tal falha poderia ter sido facilmente identificada pelo segurado quando recebeu a apólice do seguro, o que nos leva a crer que aceitou a diminuição na cobertura em função da redução no prêmio do seguro. Houve, destarte, nítida quebra do nexo etiológico da conduta da empresa Seguradora e o atingimento da esfera extrapatrimonial do Autor, e, por conseguinte, não há que se falar em dano moral. Cumprido, pois, o art.93, inciso IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Pelo ônus de sucumbência, fica consignado as seguintes ponderações processuais: III.1 - COM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001313-23.2014.8.16.0086 CONDENO a(s) Parte(s) Promovente(s), DEOLINDA MELICIANO MARCELINO PEDRO e HUGO MANOEL MARCELINO PEDRO, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Advogado(a)(s) da Parte Ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide. III.2 - COM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0003820-93.2014.8.16.0170 CONDENO a(s) Parte(s) Promovente(s), LOURIVAL LOURENÇO, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, na forma do parágrafo único do art.86 do Código de Processo Civil e ao pagamento dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Advogado(a)(s) das Partes Requeridas, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação retro, na forma do art. 85, §2º, incisos I a IV, c.c. o parágrafo único do art.86, todos do Código de Processo Civil, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide; Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Sirva-se a presente de Carta/Mandado/Ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 19 de novembro de 2021 (Autos nº 1313-23.2014 e 3820-93.2014) _______________________Assinado Digitalmente___________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [2] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [3] Diniz, Maria Helena. Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36.

23/11/2021, 00:00

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