Procedimento Comum Cível 0032832-96.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032832-96.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032832-96.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$18.990,00 Autor(s): BY UNNA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Réu(s): BARRANCO CONFECÇÕES I - RELATÓRIO Trata-se de ação de inexigibilidade de título promovida por ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face de BARRANCO CONFECÇÕES LTDA. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança de 04 duplicatas já pagas. Mesmo após ter informado o erro à ré, esta não procedeu a baixa dos títulos junto ao banco, o que ocasionou o encaminhamento para protesto. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e a nulidade dos títulos sacados sem lastro. Pugnou, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de encaminhar os títulos para protesto. Em aditamento de seq. 14, a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida (seq. 16). A parte ré apresentou contestação (seq. 53.94, fls. 01/19) alegando, em síntese, que os recibos apresentados pela autora foram falsificados e que não houve pagamento dos títulos. Defende a exigibilidade das duplicatas, vez que preenchidos todos os seus requisitos formais e a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência total do pedido e, ainda, pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Em sede de reconvenção (seq. 53.94, fls. 20/35), requereu a condenação da autora/reconvinda no pagamento de indenização por danos materiais (multas e correções monetária pagas pela reconvinte em decorrência em acordos judiciais descumpridos por força do inadimplemento da reconvinda), bem como indenização pelos danos morais sofridos. Houve réplica e contestação na seq. 56. Arguiu a intempestividade da defesa/reconvenção apresentada e reiterou seus argumentos veiculados na exordial. Pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. A gratuidade da justiça foi deferida em favor da ré (seq. 67) e as partes foram intimadas para formular o requerimento de provas. A parte ré manifestou-se na seq. 72 requerendo a realização de prova pericial, bem como documental. A autora, por sua vez, quedou-se inerte (seq. 73). Intimada para depósito das vias originais dos recibos apresentados na inicial (seq. 75), a parte autora quedou-se inerte (seq. 86). O feito foi saneado à seq. 88, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e oral. O laudo pericial foi apresentado na seq. 137, sobre o qual as partes se manifestaram nas seqs. 143 e 150. Laudo pericial complementar foi juntado na seq. 155, sobre o qual a autora se pronunciou na seq. 171. Em seq. 173, houve a revogação da concessão da tutela de urgência pleiteada, permitindo-se o restabelecimento dos apontamentos/protestos efetivados em nome da autora. Contra tal decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, recebido com atribuição de efeitos suspensivos (seq. 201). No mérito, o recurso foi desprovido (seq. 225). Suspensos os autos em aguardo ao retorno das atividades presenciais (seq. 234), a parte autora informou o pagamento dos títulos objeto da lide (seq. 243). Na seq. 244/245, a ré aduziu que o pagamento foi apenas parcial. Houve a certificação do pagamento no processo de execução, à seq. 259. Em despacho de seq. 273, em que pese o pagamento realizado nos autos de execução, verificou-se a necessidade de análise do pedido indenização feito pela autora à exordial, bem como dos pedidos reconvencionais feitos pela ré. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto a necessidade de produção de prova oral. Intimadas, a parte autora requereu realização de prova testemunhal(seq. 279.1), enquanto a parte ré impugnou a necessidade de produção de prova testemunhal (seq. 280.1). A audiência de instrução foi realizada à seq. 304, momento em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram suas alegações finais às seqs. 310 e 311. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito junto a ré, bem como a nulidade das duplicatas de nº 2858, 2859, 2860 e 2878, e ainda, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto de tais títulos. Requereu, em emenda à inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Aduz a parte autora que a ré era uma empresa terceirizada contratada para a prestação de serviços de costura. Afirma que a foi surpreendida com a emissão de boletos bancários cujas parcelas já haviam sido pagas. Alega que as duplicatas supramencionadas já teriam sido devidamente pagas. A ré, após ter sido informada sobre a emissão equivocada das duplicatas, não realizou a baixa dos títulos, de modo que os referidos títulos seriam enviados a protesto, conforme consulta ao sistema bancário (D.D.A), de modo que a autora requereu sua condenação à indenização pelos danos morais suportados, ante ato ilícito praticado. Por fim, sustenta a autora que seria credora do valor de R$42.057,87, relativos à defeitos em peças. Em contraposto, a ré afirma que de fato houve uma parceria comercial envolvendo as empresas, na qual a autora enviava as peças têxteis que eram industrializadas pela empresa ré. Entretanto, aduz que a relação comercial entre as empresas, em certo momento, passou a ser inviável e totalmente desfavorável, ante a redução do preço pago pela autora por peça produzida, ao pagamento em cheque com prazo variando de 30 a 60 dias, bem como a realização de pagamentos a vista com abatimento de juro mensal. Nesse sentido, sustenta a ré que, diante da situação, precisou encerrar as atividades de uma unidade de indústria, o que teria resultado em inúmeras ações trabalhistas. Ademais, teria enviado mensagens e e-mails cobrando à autora pelo que lhe era devido, e que diante da inércia da autora, os pagamentos trabalhistas não foram adimplidos. A prova oral produzida nos autos explicitou a relação comercial existente entre as empresas. Vejamos. Primeiramente, foi ouvida a testemunha Cristiane Leite Porfirio (seq. 304.2) - Afirma que trabalha com vendas na empresa ByUnna. Trabalhou na empresa por 20 anos, e agora está retornando, faz dois meses. Afirmou que à época dos fatos, trabalhava na ByUnna, que era gerente de produção, contratava facção, cuidava da qualidade, que o ramo da empresa era indústria de confecção. Contratavam terceirizados para costurar, tinham a produção própria, mas não davam conta e produziam mais e colocavam uma pra fora. A empresa Barranco era uma das facções contratadas. Afirma que normalmente mandavam a produção cortada e a facção colocava na linha de produção para costurar. Afirma que normalmente já conheciam a empresa, mandavam roupa, costuravam, que sempre ia uma pessoa para avaliar a qualidade, orientar a facção para dar a orientação de como estava a produção. Indagada se após a entrega, se determinava o fechamento das peças, se as peças iriam para outro lugar, afirmou que as peças chegam no local, são mandadas para lavar. Afirma que conforme o faccionista já costurava, as roupas eram mandadas para lavar, que normalmente passavam por uma qualidade, orientavam a facção, e já faziam o pagamento daquela produção, que depois ela seria lavada, e depois de 45 à 60 dias ela ia para o acabamento. Indagada sobre em quanto tempo pagavam essa facção, afirmou que em 7 dias, e que após isso as roupas vão para a lavanderia. Indagada sobre em que momento constatavam que as roupas tinham defeito, afirmou que após 45 dias, que as roupas iam ser lavadas, começavam a detectar os problemas após a lavagem, que se haviam problemas na costura, que eram visíveis, provavelmente após a lavanderia as roupas estouravam em alguns pontos que não dava para fazer o conserto. Afirmou que quando a produção da calça era feita, eles já recebiam o valor sobre o qual ele costurou, um valor “x” para produzir, que quando ela estourava ou dava determinado problema na roupa, ela voltava para a facção, e o faccionista tinha como separar a roupa, fazer o conserto e devolver para a empresa. Então muitas vezes eles escolhiam não realizar o conserto, pois era trabalhoso. Ficava para o próprio faccionista decidir se faria o conserto. Se mandassem 300 peças e 100 não conseguissem consertar, ficava para o faccionista a roupa. Indagada se esse valor da mão de obra que já tinham pago era descontado do faccionista, afirmou que conforme ia girando a produção, normalmente geravam um saldo devedor, que iam mostrando valor que ficou pendente, que as peças não consertadas ficavam com a facção e que informavam o preço delas. Afirmou que era criada uma espécie de conta-corrente, e que a menina do financeiro fazia esse controle para o faccionista, que então descontavam os valores devidos. Indagada sobre a partir de qual lote começou a dar defeito nas roupas, afirmou que desde o primeiro lote eles começaram a orientar ele dos problemas, que no entanto começou a ficar muita coisa, que até foram diminuindo a produção para ele poder ir melhorando a qualidade para evitar os problemas. Indaga se quando pagaram, já começaram a fazer esses descontos, afirmou que desde o começo acordaram sobre o funcionamento do procedimento de todas as facções, que nos primeiros pagamentos não teve desconto, que acredita que de 5 ou 6 pagamentos não teve desconto nenhum, porque demora para lavar a roupa e ter o retorno do processo, mas no início, o que ele produzia ele já recebia. Indagada se a facção produzia exclusivamente para a ByUnna, afirmou que não, pois ele tinha outras roupas dentro da empresa que ele produzia. Afirmou que faziam visitas, que a pessoa responsável pelo controle de qualidade fazia visitas mensalmente, e que sempre tinha roupas de outras marcas dentro da fábrica dele. Indagada se a partir do momento que foi constado que muitos defeitos estavam sendo apresentados, se pararam de enviar costura para eles, afirmou que sim, e que nessa época ele tinha valor a receber e valor a pagar. Indaga se tem conhecimento das duplicatas discutidas no processo, afirmou que tem conhecimento que ele tinha valor a receber e o valor a descontar, mas não sabe os valores corretos. Indagada sobre a forma de pagamento adotada pela empresa, afirmou que normalmente eram em depósito em conta, que no caso foi o pagamento em mãos levado por motorista, que muitas vezes ele gerava duplicatas e emitia recibos. Indagada se o dinheiro saía da posse da ByUnna e ia para a empresa Barranco Confecções via TED, cheque, ou entregue em espécie, afirmou não se recordar. Indaga se tem reconhecimento do pagamento em espécie alegado pela empresa autora, afirmou não se recordar. Indagada sobre quanto tempo durou a relação comercial entre as duas empresas, afirmou acreditar ter durado 8 meses.Afirma que não se lembra se foi feito contrato escrito. Afirmou que ela representava a ByUnna perante a Barranco, que nos 8 meses foram feitas visitas mensais referentes à controle de qualidade. Afirmou que o período de maio de 2018 já se enquadrava no período final do relacionamento comercial entre as empresas. Indagado se possuíam um percentual de quanto daquela produção aceitariam com defeito ou não, afirmou que tinha, mas que não se recorda do percentual. Afirmou que a Barranco, no início, era entre 10 mil e 15 mil peças entregues, que era uma entrega parcial, conforme iam produzindo. Após, foi ouvida a testemunha Adriana Santana Balduino (seq. 304.2) – afirmou que trabalha na ByUnna. Afirmou que trabalhou na empresa no período em que a facção Barranco prestava serviços. Indagada sobre o procedimento dos pagamentos após a produção, afirmou que eram feitos em sete dias, que após, as roupas iam para a lavanderia. Quando essas roupas voltavam da lavanderia, o controle de qualidade conferia o que não estava de acordo, enviavam para a facção novamente, a facção tentava consertar. A peças que não conseguiam consertar, ficavam com elas, e as que conseguiam consertar ela devolvia para dar continuidade ao processo. Indagada sobre o valor que era irrecuperável, se abatiam esse valor do crédito que a facção tinha com a empresa, confirmou. Afirmou que identificaram que havia um valor muito alto dos descontos a serem feitos por consertos, comparando com o que tinham a pagar e decidiram segurar, enviaram para ele, ele teria concordado no momento, tanto que enviou os recibos concordando com os descontos, para que não precisassem efetuar o pagamento para ele. Indagada sobre os recibos, afirmou que eram das últimas duplicatas que foram enviadas à protesto. Afirmou que os recibos foram enviados por skype, que era comum esses recibos virem por skype, que tinha uma pessoa específica que envia esses recibos, e que na época era a Daniela. Indagada sobre onde estaria guardado o recibo que ela disse que tinha, da empresa concordando com o abatimento, afirmou que eles estavam no skype, porém no momento em que houve a discordância entre as duas partes, as conversas foram apagadas pela parte contrária e por isso eles não têm mais os documentos. Indagada se houve pagamento ou compensação das duplicatas, afirmou que na verdade não pagaram por existir a concordância entre as partes de haver o desconto, e por isso a Daniela, à época, enviou os recibos concordando que esses descontos eram devidos. Indagado sobre quem estava intermediando, se ela havia feio o acordo com a Daniela ou com a pessoa responsável da empresa que tinha poder de fazer esse tipo de negociação, afirmou que a Daniela era o contato deles desde o começo com a facção Barranco, desde o começo de todos os lotes que entregaram, todas as conversas que eram feitas e negociadas eram feitas com ela, ela mandava os recibos para a empresa. Indagada se recebeu alguma vez procuração da empresa dando poderes para ela, para abri mão de vinte mil reais, afirmou que não recebeu. Indagado sobre como eram feitos corriqueiramente os pagamentos da empresa Barranco, afirmou que eram feitos em espécie. Inicialmente, da análise dos autos, verifico que houve o pagamento das duplicatas objeto da lide nos autos principais de execução, conforme certificado em seq. 259. Desse modo, restam prejudicados os pedidos realizados à inicial no tocante à declaração de inexistência do débito, a nulidade dos títulos sacados sem lastro, bem como o pedido formulado em sede de tutela de urgência referente a sustação das duplicatas. Ante a explícita perda de objeto de tais pedidos, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora. Pois bem. O pedido indenizatório postulado pela autora se lastreia na ocorrência de ato ilícito, ante o apontamento em cartório das duplicatas realizado pela empresa ré, uma vez que seriam cobranças indevidas. Nessa seara, para comprovar suas alegações, juntou aos autos os recibos de quitação referentes a tais duplicatas, nas seqs. 1.9 – 1.12. Ocorre que, após realização de perícia em tais documentos (cf. laudo de seq. 137.2), constatou-se o seguinte: O confronto entre os 4 recibos questionados indica que os recibos foram frutos de uma falsificação do tipo montagem, portanto não são idôneos. Desse modo, ante comprovação técnica de que tais recibos não são idôneos, não há de se falar em cobrança indevida por parte da empresa ré, fato consubstanciado pelo pagamento da dívida referente aos títulos nos autos principais, pela autora. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré, sendo a improcedência de tal pedido a medida que se impõe. b) DA RECONVENÇÃO O réu/reconvinte afirma que após o fechamento da unidade fabril, aferiu diversos prejuízos financeiros, dentre eles diversos débitos trabalhistas, que não conseguiu honrar integralmente por conta da inadimplência da autora/reconvinda. Aduz que, caso a empresa reconvinda tivesse realizado os pagamentos devidos em tempo correto, poderia ter liquidado seus compromissos de curtíssimo prazo, quais sejam aqueles que estavam vencendo juntamente com a data de pagamento das duplicatas emitidas a desfavor da reconvinda, bem como aqueles que venceriam em até 30 dias. Nesse sentindo, requereu a reparação material referente às multas e correções monetárias decorrentes de quebra de acordo judicial que teriam ocorrido em virtude da inadimplência da ocorrida. Para lastrear tais alegações, juntou aos autos termos judicias de acordos trabalhistas referentes ao pagamento de verba indenizatória de alguns funcionários (seq. 53.3 – 53.30), bem como conversa de Whatsapp entre o sócio da empresa reconvinte e representante comercial da empresa reconvinda. Entretanto, consigno que não há prova suficiente nos autos que aduza o nexo de causalidade entre o inadimplemento da empresa reconvinda e a demissão de funcionários da empresa reconvinte (seq. 53.94). O devido pagamento da empresa reconvinda em tempo correto, de fato, ajudaria a reconvinte a quitar seus compromissos, entretanto ante a não demonstração de que as ações trabalhistas decorreram exclusivamente do desacordo comercial entre as partes, não pode a reconvinte exigir pagamento de encargos decorrentes de ações trabalhistas em que foi condenado, de modo que não há que se falar em indenização por danos materiais. Ademais, a reconvinte ainda requereu a condenação da empresa reconvinda ao pagamento de indenização referente aos danos morais suportados, uma vez que esta teria cometido atos ilícitos na tentativa de “enriquecer-se indevidamente” pelo não pagamento do débito devido, bem como por ter sofrido transtornos emocionais em decorrência de ameaças e hostilidades proferidas entre funcionária da empresa reconvinda ao sócio da empresa reconvinte. Inicialmente, importante trazer clareza quanto à incidência de indenização por danos morais às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos. A pessoa jurídica é titular – apenas – de honra objetiva, podendo, assim, sofrer dano moral. Todavia, é necessário que haja a comprovação de efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem da empresa perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, entendimento já pacificado com a Súmula 227 do STJ. Desse modo, a ofensa à honra de sócio da empresa, como aduz a reconvinte, não se enquadra como dano moral indenizável à empresa, isto pois, sendo pessoa de natureza jurídica, não é titular de psiquismo – não possui honra subjetiva. Além disso, para que a honra objetiva da empresa seja lesada, é imprescindível que a lesão a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. Segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCRIÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE AFRONTOSOS A SENTIMENTOS PSÍQUICOS DA APELANTE E DE POSSÍVEIS ATOS VIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA QUE SOMENTE PODE SOFRER ABALO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA SUA HONRA OBJETIVA, JÁ QUE NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA. REPARAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A PROVA DE OCORRÊNCIA DO DANO. INSUFICIÊNCIA DA MERA PROBABILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0009907-17.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 22.04.2019) (TJ-PR - APL: 00099071720188160173 PR 0009907-17.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 22/04/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) Assim, a mera inadimplência da empresa reconvinda não pode ensejar em reparação por danos morais, uma vez se tratar de mero prejuízo patrimonial sofrido pela reconvinte. Isto posto, inexistindo dano moral indenizável, a improcedência do pedido é de praxe. Ante o exposto: a.I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse processual (perda do objeto); a.II) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida à seq. 16. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO o réu/reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Com relação ao réu/reconvinte, observe-se a gratuidade concedida. P. R. I. Londrina, 29 de setembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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