Procedimento Comum Cível 0002183-92.2018.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002183-92.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-92.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-92.2018.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$413.755,93 Autor(s): Espólio de Elizabete Vieira de Lara JULIANA DE LARA MARTINS PINTO COPPI Marcos Miguel Martins Pinto Réu(s): Douglas Fabrício da Silva SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora, Elizabete Vieira de Lara, faleceu no curso do processo. Conforme se extrai da certidão de óbito de Elizabete (seq. 246.2), a falecida era casada com Marcos Miguel Martins Pinto e deixou duas filhas: Juliana de Lara Martins Pinto Coppi, já devidamente habilitada nos autos (seq. 350.1), e Poliana de Lara Martins Pinto Buffon, esta última pré-morta. Da análise da certidão de óbito de Poliana (seq. 1.4), verifica-se que eram suas filhas: Maria Eliza Martins Buffon (pré-morta), e Sara Martins Buffon. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante. Não havendo abertura de inventário, a representação processual do espólio compete a todos os herdeiros do de cujus. 2.1. Assim, a fim de resguardar a regularidade da representação processual do Espólio de Elizabete Vieira de Lara, evitando-se eventual nulidade futura, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas da comarca do último domicílio da autora, atestando a existência ou inexistência de inventário em nome da de cujus, bem como eventual nomeação de inventariante; b) certidão do Ofício Distribuidor da comarca do último domicílio da autora, informando a existência ou inexistência de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome da autora falecida, bem como eventual nomeação de inventariante ou curador; e c) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC, em relação à de cujus. 2.2. Os documentos listados acima também deverão ser apresentados em relação à herdeira pré-morta, Poliana de Lara Martins Pinto Buffon. 2.3. Intime-se o cônjuge supérstite da falecida autora, Marcos Miguel Martins Pinto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe o regime de bens do casamento havido com a de cujus; b) junte aos autos certidão de casamento atualizada. As informações são necessárias à adequada definição da legitimidade sucessória e à correta regularização do polo ativo, a fim de se evitar eventual nulidade processual futura. 2.4. Na hipótese de inexistência de inventário, deverá a parte autora promover a regularização do polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros necessários de Elizabete Vieira de Lara, observada a respectiva cadeia sucessória, inclusive com a habilitação de Sara Martins Buffon, na qualidade de sucessora por representação de sua genitora pré-morta Poliana de Lara Martins Pinto Buffon. 2.4.1. Deverão ser acostados aos autos os documentos pessoais de Sara Martins Buffon, bem como a respectiva procuração. Na hipótese de a herdeira ser menor de idade, considerando o falecimento de ambos os genitores, deverá ser apresentada documentação apta a comprovar a regularização de sua representação legal, mediante termo de tutela ou outro instrumento equivalente, acompanhada dos documentos pessoais do(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), a fim de demonstrar a regularidade da representação processual. 2.4.2. Caso se verifique que a referida herdeira é menor de idade, deverá ser oportunizada vista dos autos ao Ministério Público, para que intervenha no feito, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e a tutela dos interesses da incapaz. 3. Após a regularização da representação processual, com a juntada da documentação pertinente, e, se for o caso, após a remessa dos autos ao Ministério Público, não havendo outras providências a serem adotadas, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Retifique-se o polo ativo, a fim de excluir Juliana de Lara Martins Pinto Coppi, uma vez que não figura como parte, tendo sido habilitada nos autos apenas na qualidade de representante do espólio de Elizete Vieira de Lara. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:31

Confirmada

07/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:08

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:10

Confirmada

04/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 13:36

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-92.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-92.2018.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$413.755,93 Autor(s): Elizabete Vieira de Lara Marcos Miguel Martins Pinto Réu(s): Douglas Fabrício da Silva SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de “ação de indenização por danos materiais c/c danos morais” proposta por ELIZABETE VIEIRA DE LARA e MARCOS MIGUEL MARTINS PINTO em face de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA, UNIÃO FORTE TRANSPOSTES LTDA e SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA, alegando, em síntese, que (i) são genitores de Poliana de Lara Martins Pinto Buffon e avós maternos de Maria Eliza Martins Buffon, as quais foram vítimas fatais de um acidente de trânsito ocorrido em 27.3.2018, ocasião em que também foi vitimado o seu genro, Lucas Buffon; (ii) os integrantes da família estavam a bordo do veículo Ford/Ka, placa BAN-2889, sob condução de Lucas, quando foram surpreendidos por uma colisão frontal com a carreta Volvo/FH, placa EVO-1787, conduzida pelo requerido Douglas Fabrício da Silva, no município de Sorriso/MT, precisamente no KM 783.0 da BR 163; (iii) a carreta é de propriedade da segunda requerida, na ocasião, conduzida pelo primeiro requerido, enquanto estava em horário de trabalho; (iv) de acordo com o laudo confeccionado, o caminhão invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com o Ford/Ka, que trafegava de forma regular; (v) o primeiro requerido estava alcoolizado no momento do acidente; (vi) sua filha, genro e neta faleceram em decorrência do acidente, conforme consta nas certidões de óbito. Pretendem, portanto, a reparação moral e materiais sofridos. Requereram a gratuidade judiciária. Formularam, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.80). Emenda à inicial (mov. 3.1/10.1 a 10.3). O Juízo recebe a inicial; deferiu a gratuidade judiciária; deixou de analisar os requerimentos de expedição de ofício; por fim, determinou os atos necessários ao processamento do feito (mov. 12.1). Aditamento à inicial para inclusão da empresa SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA, na qualidade de proprietária do caminhão de placa EVO-1787. Na oportunidade, esclareceu que a propriedade do reboque com placas EVO-1703 e EVO-1704 pertence a requerida UNIÃO (mov. 31.1). Posteriormente, requereu a reconsideração da decisão que postergou análise quanto a expedição de ofício (mov. 40.1). O Juízo acolheu o aditamento à inicial e manteve a decisão que postergou a expedição de ofício (mov. 43.1). Diversas foram as tentativas de localização das empresas requeridas, contudo, restaram infrutíferas. O Juízo deferiu a citação por edital (mov. 171.1). Expedição de edital de citação (mov. 181.1). Decurso de prazo (mov. 183.1). Citado (mov. 184.1), o requerido DOUGLAS, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou contestação (mov. 194.2), sustentando, em síntese, que (i) a filha sobrevivente do casal falecido já foi indenizada; (ii) causa espanto a busca de indenização pelos autores, considerando que a parte mais fraca já foi reparada; (iii) é ônus da parte autora a comprovação da culpa exclusiva do requerido; (iv) a simples ocorrência de acidente de trânsito não configura dano in re ipsa; (v) havendo eventual condenação, o quantum indenizatório deve respeitar os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridade do caso concreto. Pretende, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Contestação instruída com documentos (mov. 194.1). Considerando a informação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o Juízo nomeou defensor dativo ao requerido DOUGLAS, oportunizando eventual apresentação de defesa (mov. 195.1). As empresas requeridas, por meio de curador especial, apresentaram contestação por negativa geral, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida a parte autora (mov. 202.1). O defensor dativo nomeado ao requerido DOUGLAS aceitou a nomeação, contudo, deixou de apresentar contestação, pois já apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (mov. 205.1). Impugnação à contestação (mov. 211.1 e 212.1). Especificação de provas pela parte autora (mov. 216.1), ao passo que os requeridos se quedaram inertes (movs. 217.0, 218.0 e 219.0). É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Preliminarmente: impugnação à justiça gratuita As empresas requeridas sustentaram que os autores não comprovaram a hipossuficiência financeira. Pois bem. A concessão da gratuidade judiciária pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja indício de modificação das condições econômico-financeiras da parte. No particular, contudo, inexiste qualquer comprovação de melhora da situação financeira da parte autora. Ademais, quando do ajuizamento da presente demanda, os autores comprovaram os requisitos para concessão da benesse (cf. documentos de mov. 1.56 a 1.62). Outrossim, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2.2. Do saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.3. Pontos controvertidos Sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a ser dirimido durante a fase probatória: a) (in)existência e extensão dos danos alegados (moral e material); b) eventual dependência econômica dos autores Elizabete Vieira de Lara e Marcos Miguel Martins para com a falecida; c) nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do caminhão e o acidente ocorrido. 2.4. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova: a) documental, consistente na: a.1) apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435, par. ún., do CPC; a.2) expedição de ofício à POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça cópia do laudo pericial completo do acidente ocorrido em 27.3.2018, evolvendo o requerido DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA (CPF 319.471.008-74); a.3) expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça cópia integral do Boletim de Ocorrência n. 2260336180327151600; a.4) expedição de ofício a 2ª Vara Criminal de Sorriso/MT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se houve deflagração de ação penal em face do requerido DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA (CPF 319.471.008-74), em virtude do acidente ocorrido em 27.3.2018, bem como que, havendo, forneça cópia integral do Inquérito Policial e/ou Ação Penal. b) oral, consistente na inquirição de testemunhas. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício ao Hospital Regional de Sorriso/MT, pois, além de não contribuir para o deslinde do feito, o documento pode ser obtido pela própria parte. Nesse ponto, ressalta-se que, havendo perícia – como informado pela parte autora, basta somente a apresentação do laudo pericial, até porque, conforme certidão de óbito das vítimas, tem-se incontroverso que o falecimento se deu em decorrência do acidente. 2.5. Do ônus probatório No que tange à distribuição do ônus probatório, não havendo disparidade entre a capacidade probatória das partes, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC, pois ausente necessidade intervenção ope judicis. 2.6. Da prova oral 2.6.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de abril de 2024, às 13h30min. 2.6.2. As partes deverão apresentar os róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 2.6.3. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2.º, do CPC, devem noticiar o compromisso de trazer suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a parte silencie a respeito, que a trará sem intimação. Caso a testemunha não compareça, presumir-se-á desistência de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §. 1.º, do CPC. A intimação só será feita pela via judicial quando frustrada a intimação prevista no § 1.º do art. 455 do CPC, ou se sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz (CPC, art. 455, § 3º). 2.6.4. Intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecerem à audiência. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002183-92.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-92.2018.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$413.755,93 Autor(s): Elizabete Vieira de Lara Marcos Miguel Martins Pinto Réu(s): Douglas Fabrício da Silva SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA 1. Primeiramente, intime-se a curadora especial de SUPERFORTE e UNIÃO FORTE para, em cinco dias, apresentar contestação, sob pena de revogação da nomeação. 2. Quanto ao contido nas seqs. 192 e 194, considerando que o réu era assistido pela Defensoria Pública, do que se presume a hipossuficiência, nos termos do ofício 064/PRES/2021, encaminhado pela Presidência da OAB/Cascavel, solicite-se a indicação de advogado dativo para atuar nos autos em favor de DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. O profissional indicado fica, desde já, nomeado. Vindo a resposta, habilite-se nos autos e intime-se. Consigna-se, neste viés, que a contestação já foi apresentada na seq. 194.2. Observe-se. 3. Não obstante, fica o(a) nobre causídico(a) devidamente intimado(a) que, conforme Regulamento da Advocacia Dativa (Resolução nº 21/2019, da OAB/PR): a) Tem pleno conhecimento das regras estabelecidas na Lei Estadual nº 18.664/2015, Lei Federal nº 8.906/1994 (art. 22, §1º e art. 34, XII) e Decreto Estadual nº 3897/2016 [1]; b) Está apto(a) a representar os interesses do assistido e é conhecedor(a) da matéria [2]; c) A nomeação é para patrocinar a defesa do assistido durante todo o processo, até arquivamento/extinção, salvo justo motivo, devendo prestar atendimento pessoal, na Comarca, ao assistido. Eventual recusa/renúncia precisa ser fundamentada [3]; d) A nomeação poderá ser ampliada a processos conexos, sendo vedados o substabelecimento de poderes e cobrança de honorários ou custas [4]. 4. Em caso de recusa, deverá a Serventia informar a Secretaria da Subseção da OAB-PR/Cascavel, solicitando nova nomeação, nos moldes do item 2. 5. Após, cumpra-se como adiante exposto: 6. Apresentada a contestação pela parte ré, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 7. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ______________________________ [1] Art. 4º. Ao se inscrever na lista de Advogados dativos, o Advogado declara conhecer as regras dispostas na Lei Estadual nº 18.664/2015, no Estatuto da OAB (art. 22, §1º e art. 34, XII), no Decreto Estadual que regulamenta a Advocacia Dativa e neste Regulamento. [2] Art. 5º. Ao selecionar as especialidades de atuação, o Advogado declara ser conhecedor da matéria e estar apto para representar os interesses do assistido nos processos cuja natureza coincida com a(s) especialidade(s) escolhida(s), sob pena de incorrer em infração ético-disciplinar (art. 34, IX e XXIV, da Lei nº. 8.906/94). [3] Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). § 2º. Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu. § 3º. Sendo necessária a nomeação de novo Advogado dativo, nos termos deste artigo, será dada a preferência aos Advogados da Comarca em que tramita o processo, respeitada a ordem da lista. [4] Art. 7º. Será admitida a nomeação do mesmo Advogado Dativo para atuar em processos conexos, a fim de melhor atender os interesses do assistido. Art. 8º. A nomeação do Advogado Dativo decorre de decisão judicial, sendo ato pessoal e intransferível, não admitindo a constituição de mandato e/ou o substabelecimento de poderes. Art. 9º. É vedada a cobrança ou o recebimento de valores, a título de honorários ou custas, de seu assistido, pelo Advogado Dativo.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002183-92.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-92.2018.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$413.755,93 Autor(s): Elizabete Vieira de Lara Marcos Miguel Martins Pinto Réu(s): Douglas Fabrício da Silva SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA 1. Defiro o pedido de seq. 149. Expeça-se carta precatória à Comarca de Rondonópolis - MT para citação do requerido DOUGLAS FABRÍCIO DA SILVA. 2. Quanto aos demais réus, extrai-se dos autos que houve busca de endereços pelos convênios disponíveis (Bacenjud, Renajud, Infojud, Copel, Siel), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação dos réus SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA e UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 3. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 4. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 5. Neste caso, solicite-se a indicação de profissional para atuar no feito à Secretaria da OAB/Cascavel, nos termos do ofício n. 64/2021/PRES. O indicado fica, desde já, nomeado. 6. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-92.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-92.2018.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$413.755,93 Autor(s): Elizabete Vieira de Lara Marcos Miguel Martins Pinto Réu(s): Douglas Fabrício da Silva SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA UNIÃO FORTE TRANSPORTES LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte ré restou infrutífera (seqs. 25 e 28). Posteriormente, foram localizados novos endereços dos réus (seqs. 51, 54 e 55). Expedidas cartas precatórias aos endereços localizados (seqs. 71 e 72), os requeridos não foram localizados (seqs. 91 e 105). Indicado novo endereço (seq. 101.1), expediu-se nova carta precatória (s.eq. 102). Foram realizadas novas buscas de endereços (seqs. 122, 123 e 124). O autor requereu a expedição de ofício ao Escritório de Contabilidade Fátima, responsável pela contabilidade das empresas rés, a fim de que forneça o endereço atualizado destas (seq. 128.1). 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de equívoco no endereço indicado na citação de seq. 25.1 (Rua Missionária Neuza Evaristo Galvão, 25, Cubatão-SP), uma vez que diverge do localizado na seq. 51.1 (Rua Missionária Neuza Evaristo Galvão, 25, Campos Novos Paulista-SP) e do constante da exordial. Nesse passo, preliminarmente, a fim de esgotar as diligências cabíveis para a localização da parte ré, expeça-se nova carta de citação ao endereço localizado na seq. 51.1. 3. No mais, certifique-se acerca do retorno da carta precatória expedida na seq. 102.1. 4. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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