Execução de Título Extrajudicial 0000152-89.1994.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000152-89.1994.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:25

Confirmada

29/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:06

Confirmada

03/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:10

Confirmada

18/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-89.1994.8.16.0017 Defiro a pesquisa de bens em nome de J.B.S., cônjuge do executado, ainda que não seja parte da demanda. A dívida foi contraída na constância da união, vigente pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 256.2), então, presume-se ter sido revertida em benefício da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO JUNTO AO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. ARTIGO 1.667, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO AINDA QUE ESTA NÃO INTEGRE A LIDE COMO PARTE. DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva”. (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021/0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022).II. “No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação”. (STJ - REsp: 1830735 RS 2019/0232428-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (TJPR- 13º Câmara Cível- 0033282-71.2024.8.16.000- Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ- J. 16.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS E DÉBITOS. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE QUE FOI REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RESGUARDADO O DIREITO DE COMPROVAR, POR VIA PRÓPRIA, QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR OU DE QUE EVENTUAL BEM PENHORADO ESTEJA EXCLUÍDO DA COMUNICAÇÃO (ART. 1.668, CC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR- 20º Câmara Civel-0007630-52.2024.8.16.0000- Rel.: DESEMBARGADOR ANTONI CARLOS RIBEIRO MARTINS- J.28.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU TODA E QUALQUER TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DAS ESPOSAS DOS DOIS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE PENHORA DA MEAÇÃO DOS DEVEDORES - EXECUTADOS CASADOS, UM DELES DESDE DEZ/1986, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, E O OUTRO DESDE AGO/2011, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DÉBITO EXECUTADO QUE, POR DECORRER DE ATO ILÍCITO, NÃO ALCANÇA ESSA COMUNHÃO (ART. 263, VI, CC/1916 E ART. 1.659 DO CC/2002), MAS POSSIBILITA A PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE/EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR- 10º Câmara Cível- 0024359-56.2024.8.16.0000- Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA- J. 25.07.2024) Deste modo, a diligência fica condicionada a análise prévia de eventual penhora, afim de resguardar o direito a meação do cônjuge e a possibilidade de comprovar que a dívida não foi revertida em proveito do núcleo familiar ou de que eventual bem penhorado esteja excluído da comunicação. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito MET

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000152-89.1994.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-89.1994.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.529.689,46 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Bento Sala O executado Bento Sala insurge-se contra o bloqueio SISBAJUD do valor de 785,22 proveniente de benefício de aposentadoria. Defende, em suma, que: “Referida conta bancária, de titularidade do Sr. Bento Sala, ora executado, foi aberta com a estrita finalidade para recebimento de sua aposentadoria, ou seja, verba de natureza remuneratória de caráter alimentar, destinado exclusivamente à manutenção/dignidade do executado e de sua família, restando, portanto, acobertado pela proteção da impenhorabilidade.” Conforme se desprende do extrato trazido aos autos (mov. 231.2) o executado possui benefício de aposentadoria junto ao INSS. Por força do entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça só pode flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. A natureza originária da verba previdenciária, em cotejo ao valor bloqueado, e o informe no extrato bancário (mov. 231.2) de que se trata de única fonte de renda do executado, implica no reconhecimento da IMPENHORABILIDADE dos valores, ao que ordeno o desbloqueio via SISBAJUD ou expeça-se alvará judicial se necessário. Maringá, data da assinatura digital. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tratando-se de execução ou de cumprimento de sentença e estando o processo ainda na fase de constrição e penhora para oportuno pagamento do crédito, e com vista ao impulsionamento e maior celeridade processual, defiro as seguintes diligências desde que requeridas pelo credor: a) de constrição: inicialmente através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, inclusive com autorização para repetição da diligência até que ocorra a constrição e de modo a restar garantido o valor total em cobrança; e caso não concretizada penhora de valor equivalente ao do crédito cobrado, então autorizo as seguintes diligências: decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; consulta e bloqueio via ofício junto ao NOTA PARANÁ (crédito existente), SUSEP e CNSEG (seguros, previdências e capitalização), CENSEC (testamentos, procurações e escrituras públicas), JUCEPAR (empresas e cotas sociais), CAGED (vínculo empregatício); e, por fim, desde que ainda preciso diante da falta de penhora suficiente, via SERASAJUD e SCPC BOA VISTA. b) de localização de dados ou endereços, com ressalvas e cautelas previstas em portaria do juízo. c) Indefiro as diligências SREI e IRIBI, uma vez que os sistemas são de acesso público, de modo que pode a própria parte realizar a pesquisa no sítio eletrônico correspondente sem que haja necessidade de interferência do judiciário. d) Caso negativas as diligências anteriores, fica aqui deferida a expedição de ofício ao INSS, ao CETIP e a BM&BOVESPA. Oriento ao Cartório que, para maior agilidade e com vista à duração razoável do processo, quando da análise da juntada de petições de credor tendentes à constrição, proceda o atendimento ao que for requerido desde que em observância às diligências supra deferidas e recolhidas as custas respectivas, somente procedendo-se nova conclusão tão só se efetivada penhora, esgotadas as diligências acima autorizadas, ou suceder petição do devedor ou terceiro. Dil. nec. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(16)