Execução de Título Extrajudicial 0000505-69.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000505-69.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LISBOR COMERCIO DE PNEUS LTDA. em face de MATHEUS SILVA. Expediu-se mandado de intimação ao empresário individual executado, para indicar bens à penhora (seq. 360.1). O Oficial de Justiça informou que deixou de realizar a intimação, pois conforme informação de seu sócio a empresa foi transformada em Sociedade Limitada, conforme Ato de Transformação do Instrumento de Inscrição de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada (seq. 363.2). O exequente alegou que a pessoa jurídica executada, de CNPJ nº 19.474.165/0001-23, teve sua razão social alterada para "MATHEUS SILVA COMERCIO DE PECAS LTDA", sendo atualmente administrada pelo sócio IVAN CARLOS FERREIRA e com novo endereço; a alteração do quadro societário não exime a pessoa jurídica de suas obrigações, a execução deve prosseguir; requer o redirecionamento da execução em face da empresa; a expedição de mandado de citação para a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Ivan Carlos Ferreira (seq.367). É o breve relato. Decido. 2. Infere-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de Matheus Silva, empresário individual com cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 19.474.165/0001-23. No curso da execução, sobreveio a informação de que houve a transformação do registro de empresário individual para sociedade empresarial limitada, com a admissão de novo sócio. Consta no ato de transformação do instrumento de inscrição de empresarial individual em sociedade limitada (seq.363.2) que: MATHEUS SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 02/07/1981, empresário, portador do CPF nº 008.164.729-80 e RG nº 81013233 II/PR, residente e domiciliado à Rua Frei Policarpo, nº 815, bairro São Bernardo, Município de União da Vitória, Estado do Paraná, CEP 84.600-408. Na condição de titular de Empresário Individual que gira sob nome empresarial MATHEUS SILVA COMERCIO, com sede na Rua Zacarias Góes de Vasconcelos, nº 1222, sala 01, Centro Município de União da Vitória/PR CEP 84600-010 registrada na Junta Comercial do estado do Paraná sob NIRE 41802137737 por despacho em sessão de 06/01/2014 inscrita no CNPJ sob nº 19.474.165/0001-23 ora transforma seu registro de EMPRESARIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA uma vez que admitiu o sócio THIAGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA brasileiro solteiro nascido em 16/10/1986 RG nº 100952548 II /PR e CPF nº 065595619-97 residente e domiciliado na Rua Zacarias Góes de Vasconcelos n° 1222 Centro União da Vitória / PR CEP 84600-225 Resolve transformar empresa individual passando a constituir o tipo jurídico Sociedade Empresária mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira: Fica transformada a natureza jurídica desta Empresa Individual, em Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada Unipessoal sob a razão social de TH TRANSPORTES LTDA, conforme faculta a Lei 10.406/02 artigo 980, que doravante se regerá com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado. Cláusula Segunda: Neste ato retira-se da sociedade MATHEUS SILVA, o qual vende e transfere o total de suas cotas possuídas oriundo do acervo de empresário ao sócio ingressante THIAGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, pelo valor nominal sem qualquer ágio à quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), dividida em 5.000 (Cinco mil) cotas, pelo valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada, dando o sócio retirante pleno, rasa e geral quitação das cotas ora vendidas não havendo mais nada a reclamar em qualquer época. Cláusula Terceira: O sócio ingressante THIAGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA declara conhecer a situação econômico-financeira da empresa, ficando sub-rogada em todos os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento assumindo integralmente todo o ativo e passivo da empresa. Declara que não está incluso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer a atividade mercantil. A transformação da empresa individual em sociedade limitada, é prevista no § 3º, do art. 968 do Código Civil, o qual prescreve que “Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código”. Por sua vez, os artigos 1.113 a 1.115, do Código Civil dispõem que a transformação não implica em solução de continuidade das relações jurídicas da empresa individual, ou do empresário individual: Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Assim, qualquer obrigação cujo fato gerador tenha se dado antes do ato de transformação, são também, de responsabilidade da nova pessoa jurídica, detendo, a sociedade empresarial transformada, legitimidade para responder, de forma solidária, pelas obrigações contraídas pela pessoa do empresário individual. Conclui-se, portanto, que as normas que disciplinam a responsabilidade em caso de sucessão/transformação societária estabelecem que os créditos decorrentes de obrigações surgidas antes da transformação são de responsabilidade da sociedade criada. A mera conversão do tipo jurídico, de Empresário Individual para Sociedade Limitada, não afeta os direitos dos credores, porquanto a pessoa jurídica criada sucede o empresário individual em seus direitos e obrigações, nos exatos termos dos artigos 1.113 e 1.115 do Código Civil. Tanto é que restou previsto, no instrumento de alteração que a pessoa jurídica criada “doravante se regerá com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado” (cláusula primeira), bem como que “O sócio ingressante THIAGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA declara conhecer a situação econômico-financeira da empresa, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações, decorrentes do presente instrumento, assumindo integralmente todo o ativo e passivo da empresa.” (cláusula terceira). Assim, da exegese da legislação citada, é possível concluir que a transformação empresarial importa na transferência das obrigações para a pessoa jurídica sucessora, revelando-se possível o redirecionamento em face da empresa concebida a partir da atividade empresarial individual, no caso, a TH TRANSPORTES LTDA. Por fim, destaque-se que, embora o exequente tenha requerido a citação da empresa na pessoa do sócio Ivan (item b de seq. 367), infere-se que o sócio administrador é o Sr. Thiago Raimundo de Oliveira, conforme consta no contrato social (seq.363.2). De toda forma, é desnecessária a realização de nova citação, uma vez que o empresário individual a partir do qual a sociedade foi criada, já fora citado. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 367, determinando a correção do polo passivo de MATHEUS SILVA COMÉRCIO – ME para TH TRANSPORTES LTDA. mantendo-se o mesmo CNPJ (19.474.165/0001-23). Promovam-se as correções necessárias e comunique-se o distribuidor. 3.1. Destaco que a transformação ocorrida, não afasta responsabilidade do então empresário individual Matheus Silva. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000505-69.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.644,73 Exequente(s): LISBOR COMERCIO DE PNEUS EIRELI (CPF/CNPJ: 13.991.899/0001-01) BR 116 Km 8, 20091 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-050 Executado(s): MATHEUS SILVA (RG: 81013233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.164.729-80) Rua Camarista Carlos Crema, 179 Apartamento 07 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-694 MATHEUS SILVA COMÉRCIO - ME (CPF/CNPJ: 19.474.165/0001-23) Rua Camarista Carlos Crema, 179 AP 07 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-694 1. Em sequencial 300, a parte exequente requer a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a utilização do sistema Caged. Pois bem, em relação ao pedido de inclusão do executado junto ao sistema CNIB, a respeito do tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) 2. No caso dos presentes autos, denota-se que houve a realização de diligências como: busca por ativos financeiros via sistema SISBAJUD (seq. 125, 174 e 263), busca por veículos passiveis de penhora via sistema RENAJUD (seq. 142 e 187), e quebra de sigilo fiscal, via sistema INFOJUD (seq. 201), sendo estas diligências, totalmente infrutíferas, ou parcialmente frutíferas, não sendo positivas para satisfação do crédito exequente. 3. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 4. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 300), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Matheus Silva CPF: 008.164.729-80 e Matheus Silva Comércio - ME CNPJ: 19.474.165/0001-23, mediante o recolhimento das custas devidas. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Defiro o pedido de pesquisas de vínculos empregatícios, determinando que a pesquisa seja feita via sistema PrevJud, o qual substituiu o sistema requerido. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 1. Visando a satisfação da execução determinou-se o bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo Sistema SisbaJud (seq. 255). Realizadas as buscas, foi bloqueado junto ao Banco Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e junto ao Banco Nu Pagamentos o valor de R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos) do executado Matheus Silva (seq. 263.2). Insurge-se nos autos o executado alegando impenhorabilidade, sob o argumento de que o bloqueio se deu em Conta Poupança Social (Caixa Tem) bem como em sua conta do Nu Pagamentos, totalizando R$ 892,92; fora bloqueada a integralidade dos valores existentes em ativos financeiros mantidos pelo executado em sua conta Caixa Tem, sendo o valor impenhorável por ser proveniente de benefício recebido a título de abono salarial no valor de R$ 880,00 e se tratar de depósito de quantias poupadas para fins emergenciais em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e cujo valor é indispensável ao sustento do executado e de sua família; o valor de R$ 12,92 sequer é suficiente para satisfazer de uma diligência, quiçá o suficiente para pagar as custas processuais, o que evidencia que o fruto do bloqueio é irrisório e ineficaz para o pagamento do débito perseguido pela exequente, causando apenas transtornos ao executado; requer o imediato desbloqueio. O exequente impugnou o pedido aduzindo se tratar de pedido genérico desacompanhado de documentos que comprovem a natureza salarial ou qualquer outra forma de impedimento de liberação dos valores, os quais devem ser levantados em favor do exequente ainda que não satisfaçam integralmente o débito (seq. 290). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...). O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Analisando o extrato acostado pelo executado, verifica-se claramente que a penhora pelo Sistema SisbaJud no valor de R$ 880,00 foi realizada sobre verbas de natureza salarial, pois conforme extrato de seq. 286.4 houve o depósito de abono salarial do executado em 15/05/2023, em conta da Caixa Econômica Federal, valor sobre o qual recaiu o bloqueio. Ademais, os valores foram bloqueados em conta poupança e, de toda forma, se encontram em patamar inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Corroborando a impenhorabilidade dos valores, cita-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DA POUPANÇA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DA MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. a) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo de 2015, deve ser interpretada extensivamente, a fim de abarcar quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira, ressalvada a má-fé (cf. STJ, AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 07/12/2020). b) Assim, os R$ 2.964,71 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) constritos na conta poupança da agravante, independentemente se utilizada como conta corrente, estão protegidos pela regra da impenhorabilidade. c) E, no caso, não se vislumbra qualquer má-fé apta a afastar a regra da impenhorabilidade, seja porque a parte não movimenta valores expressivos, seja porque parcela do valor constante na conta advém de verba salarial (abono salarial e seguro desemprego), igualmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, conforme se verifica no extrato bancário da parte. d) Logo, os R$ 2.964,71 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos – movs. 190.1 e 190.3 dos autos originários nº 0010300-77.2018.8.16.0031), bloqueados em 20/03/2023 e 24/03/2023, caracterizam verba impenhorável e devem ser desbloqueados. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019801-75.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.10.2023) Portanto, impenhoráveis os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal em nome do executado. Quanto ao valor de restante de R$12,92, este se mostra irrisório, sequer satisfazendo os custos operacionais, devendo ser desbloqueado nos termos do artigo 836 CPC, vez que não se justifica o seu levantamento. 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud (seq. 263), de titularidade do executado Matheus Silva, junto ao Banco Caixa Econômica Federal e ao Banco Nu Pagamentos, uma vez que se referem ao seu abono salarial depositado em conta poupança em patamar inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000505-69.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.644,73 Exequente(s): LISBOR COMERCIO DE PNEUS EIRELI (CPF/CNPJ: 13.991.899/0001-01) BR 116 Km 8, 20091 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-050 Executado(s): MATHEUS SILVA (RG: 81013233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.164.729-80) Rua Frei Policarpo, 815 apto 07 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-408 MATHEUS SILVA COMÉRCIO - ME (CPF/CNPJ: 19.474.165/0001-23) Rua Camarista Carlos Crema, 179 AP 07 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-694 Vistos, 1. Trata-se de Execução de Título extrajudicial em que move Lisbor Comércio de Pneus EIRELI em face de Matheus Silva e Matheus Silva Comércio – ME, em que a empresa executada foi citada por mandado, em seq. 109, na pessoa de seu representante legal Matheus Silva. Em seq. 208, o advogado subscritor da petição menciona como sendo parte autora “Condomínio Residencial Reserva casa Blanca”, terceira pessoa desconhecida da presente demanda, informa novo endereço dos executados, requerendo a citação por via postal. Intimado para se manifestar para esclarecer o que pretendia com a intimação do executado (seq. 210), o exequente manifesta-se em seq. 213, em nome da exequente alegando que realizados pesquisa pelos Sistemas Bancenjud, Infojud, Renajud e Copel, bem como dos ofícios expedidos as operadoras de telefonia (Claro, Vivo e Tim), os endereços constantes resultaram em diligências frustradas para a citação dos executados, requerendo a citação por edital. 2. Observe-se nos autos que, muito embora os pedidos confusos do exequente de seq. 208 e seq. 213, a exequente requer a citação por edital dos executados, alegando dificuldade de localização. No entanto, a citação dos mesmos já fora realizada em seq. 109, havendo até mesmo inúmeros atos expropriatórios de ambos os executados, não havendo em que se falar de nova citação, além disto, não há em que se confundir intimação com citação. Ademais, mesmo que os executados não tivessem sito citados até o presente momento, as diligências realizadas presentes nestes autos, tais como pesquisa de endereços pelos Sistemas Siel, Sisbajud, Infojud, Renajud, Copel e a expedição de ofícios para as operadoras Claro, Vivo e Tim, não configura esgotamento de localização da parte, eis que existentes outras buscas de endereços por meio de outros sistemas, como Sat INSS, Nota Paraná, Infoseg, Sentinela Detran, Serasajud, Sanepar e operadora Oi, dentre outras possibilidades de ofícios. 3. Posto isto, indefiro o pedido de citação por edital dos executados, tendo em vista já ter ocorrido em seq. 109. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias requeira o que entender por direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente LISBOR COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI e executado MATHEUS SILVA COMÉRCIO - ME. 2. A presente execução foi ajuizada em face de MATHEUS SILVA COMÉRCIO - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 19.474.165/0001-23. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução seja direcionada ao sócio administrador da empresa executada (seq. 154). Pois bem. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o executado é comerciante individual, ou seja, exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Nestes casos, em que o empresário individual não é qualificado na forma de EIRELI, é dispensável o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há diferenciação legal de patrimônio, pois a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. Nesse sentido, lição de Fábio Ulhoa Coelho: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) Ademais, "tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva" (REsp 507.317/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.2003). Diante desse entendimento, conclui-se que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual os bens da empresa, a priori, podem sofrer constrição em razão das obrigações assumidas pelo empresário individual, uma vez que não há diferença entre os bens relacionados à atividade empresarial e os demais já que ambos integram um só patrimônio. 2. Desta forma, defiro a inclusão do empresário Matheus Silva, CPF nº 008.164.729-80, no polo passivo da presente execução. 3. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3.1. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado Matheus Silva, CPF nº 008.164.729-80,, até o valor indicado na execução R$ 19.644,73 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sem dar ciência a parte contrária. 3.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3.3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.4. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.5. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-69.2019.8.16.0174 1. Ante as tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação do débito, o exequente requereu a consulta em nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens, assim como consulta via Renajud. 2. Dessa forma, defiro o pedido para realização de consulta via Renajud, assim, promova-se a busca de bens passíveis de constrição pelo Sistema RenaJud, com o bloqueio da opção “transferência”, bem como consultando-se eventuais restrições já existentes, conforme requerido na seq. 129.1. 3. Tendo sido realizadas inúmeras diligências, contudo não foi obtido êxito em se alcançar algum patrimônio do executado para que garanta o juízo. Desta forma, justificada se encontra o pedido de consulta de indisponibilidade de bens. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019)” 3. Assim sendo, em caso de resultado negativo referente a constrição de bens via Renajud defiro o pedido do exequente, determinando que a Secretaria promova a consulta a Central Nacional de Indisponibilidade, mediante o recolhimento das custas devidas de Bens em nome do executado MATHEUS DA SILVA CMERCIO (CNPJ sob nº 19.474.165/0001-23). 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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