Execução de Título Extrajudicial 0000877-06.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000877-06.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000877-06.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-06.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$88.008,28 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CELSO NERI GIACOMITTI Celso Neri Giacomitti Vistos. Antes da análise do pedido formulado no evento 677.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços dos coproprietários indicados no evento 542.1, para fins de intimação do valor da avaliação e do disposto no art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:54

Mero expediente

07/01/2026, 07:19

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:01

Ato ordinatório

20/08/2025, 00:30

Confirmada

08/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:07

Confirmada

29/07/2025, 17:05

Mandado

29/07/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:48

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000877-06.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-06.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$88.008,28 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CELSO NERI GIACOMITTI Celso Neri Giacomitti 1. Conforme disposto no art. 882 do Código de Processo Civil, o leilão judicial eletrônico possui preferência ao presencial e tem sido reconhecido como eficaz pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que permite o alcance de maior número de participantes e de várias localidades, além de propiciar maior divulgação, redução de custos e maior celeridade na execução.[1] Ainda, quando do julgamento do Conflito de Competência n. 147.746/SP, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela desnecessidade de que os atos relacionados à alienação judicial eletrônica sejam realizados na Comarca na qual o bem penhorado encontra-se situado, uma vez que tal modalidade de leilão judicial permite a participação de participantes de qualquer lugar do país, barateando o processo e o tornando mais célere[2]. Assim, acolho este entendimento para que a realização da hasta pública seja realizada nesta Comarca. 2. Antes do prosseguimento do feito: a) intime-se a parte executada para se manifestar sobre a avaliação juntada no evento 622.2, no prazo de 15 (quinze) dias. b) intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias; c) remetam-se os autos ao Distribuidor para certificar se o bem penhorado nestes autos está com o mesmo ônus em outros processos. Prazo: 15 (quinze) dias. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA - Juiz de Direito [1] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024238-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.08.2021. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041264-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018861-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.08.2020. [2] TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (STJ - CC: 147746 SP 2016/0191673-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000877-06.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-06.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$88.008,28 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CELSO NERI GIACOMITTI Celso Neri Giacomitti 1. O exequente sustentou que a hasta pública do imóvel penhorado não necessariamente deve ocorrer no local em que o bem se encontra, pugnando seja a hasta pública realizada nestes autos, não obstante a expedição de carta precatória (evento 640.1). No presente caso o ato expropriatório relativo ao bem penhorado no evento 519.1 foi deprecado ao Juízo de Joinville/SC, localidade do imóvel (evento 625.1). Veja-se que o próprio exequente havia postulado pela designação de hasta pública por meio de carta precatória antes da decisão deste magistrado proferida no evento 625.1 (evento 622.1). Consigne-se que o ordenamento jurídico não permite comportamentos contraditórios, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não podendo a parte ora manifestar uma pretensão e depois outra, contrária. Além disso, nos termos do art. 884, inciso II, do Código de Processo Civil, o leilão será realizado onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz, tendo este magistrado designado o município de localização do bem para a realização do ato, não havendo, desse modo, razão para modificar o andamento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 640.1. 2. Aguarde-se o retorno da carta precatória. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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