Execução Fiscal 0010721-07.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0010721-07.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 16:22

Confirmada

09/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010721-07.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010721-07.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.853,14 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CARLOS EDUARDO BARTALINE MARIA DE FATIMA PEREZ BARTALINE POLOPAR IND E COM DE MANUFATURADOS TEXTEIS LTDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 198.1). 2. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts.921, III, § 1º do CPC e art. 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo, com isso, o curso do prazo prescricional. 3. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. À Secretaria para que verifique se foi dado cumprimento ao determinado em mov. 196.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:51

Por decisão judicial

03/04/2025, 12:51

Outras Decisões

03/04/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 10:19

Documentos

Conclusão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010721-07.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010721-07.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.853,14 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CARLOS EDUARDO BARTALINE MARIA DE FATIMA PEREZ BARTALINE POLOPAR IND E COM DE MANUFATURADOS TEXTEIS LTDA 1. Compulsando detidamente dos argumentos e da documentação apresentada pela executada, infere-se que o bloqueio de ativos financeiros englobou quantia referente à verba de aposentadoria percebida pela parte executada. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destintadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 1.1. Sendo assim, DEFIRO o pedido retro, e reconheço que o valor constrito via SisbaJud refere-se a verba de aposentadoria (INSS), no importe de R$ 1.822,57 (mov. 182.4) e R$ 2.124,88 (mov. 18.5), junto ao Banco Itaú, sendo, de fato, impenhorável nos termos da lei. 2. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada, conforme fundamentação supra. 2.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 2.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 3. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010721-07.2008.8.16.0035 Conforme se denota (mov. 67), foi realizada a penhora, via sistema Bacenjud, de valores encontrados nas contas bancárias dos executados Maria de Fatima Perez Bartaline e Carlos Eduardo Bartaline. Os executados pugnaram pelo desbloqueio dos valores em razão da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas trabalhistas e também saque do FGTS (mov. 74). A parte exequente apresentou manifestação (mov. 78), oportunidade em que concordou apenas com o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta do Itaú de titularidade da Sra. Maria de Fatima Perez Bartaline. Pois bem, assiste razão em parte aos executados. Com relação ao bloqueio efetivado na conta do Sr. Carlos Eduardo Bartaline, não restou comprovada a natureza salarial, portanto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor. Já com relação aos valores bloqueados nas contas da Sra. Maria de Fatima Perez Bartaline, resta evidenciada a impenhorabilidade. Conforme bem concordou a exequente, os valores bloqueados na conta do Banco Itaú (60070-3) tem natureza salarial. Também assiste razão a executada ao alegar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal pois, mesmo que não tenha comprovado serem relativos ao saque do FGTS, por se tratar de montante depositado na conta poupança, que não ultrapassam a soma de 40 (quarenta) salários-mínimos, também é impenhorável. Desse modo, considerando a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, ou seja, apenas aos relativos à executada Maria de Fatima Perez Bartaline oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados para as contas de titularidade da executada em que foram efetuados os bloqueios. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)