Cumprimento de sentença 0001124-60.2019.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001124-60.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 14:07

Documento (Informações)

24/07/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 08:57

Confirmada

10/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001124-60.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$101.358,52 Exequente(s): ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Executado(s): CARLOS ROQUE DE SIQUERA EDUARDO OLIVEIRA ROCHA Edson Francisco Barbosa Francisco Gomes de Siqueira JAMIL DUTRA DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. I - As partes entabularam acordo objetivando colocar fim ao litígio, conforme minuta encartada ao mov. 203.1. Requereram a homologação da transação. II - Considerando que estão presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. III - Por consequência, ante a satisfação do débito, conforme informado no acordo realizado, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. IV - Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. Baixas necessárias. V - Publique-se, registre-se, intimem-se. Dil. nec. VI - Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Ibaiti, 30 de maio de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001124-60.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$101.358,52 Embargante(s): ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Embargado(s): CARLOS ROQUE DE SIQUERA EDUARDO OLIVEIRA ROCHA Edson Francisco Barbosa Francisco Gomes de Siqueira JAMIL DUTRA DE SOUZA I) Da intimação Preliminarmente, à Serventia para quer certifique o trânsito em julgado da ação. Após, diante do pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 200.1), altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, e, se for o caso, altere-se os polos, devendo ser comunicado o cartório distribuidor para as anotações necessárias. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não possui advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. II) Ausência de pagamento Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo requerido, proceda a busca de ativos financeiros via sistema sisbajud, e caso insuficiente ou negativo, busca de veículos no sistema renajud. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias Ibaiti, 12 de maio de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 19:16

Homologação de Transação

30/05/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 14:19

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

30/05/2023, 14:18

Trânsito em julgado

30/05/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 09:33

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001124-60.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$101.358,52 Embargante(s): ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Embargado(s): CARLOS ROQUE DE SIQUERA EDUARDO OLIVEIRA ROCHA Edson Francisco Barbosa Francisco Gomes de Siqueira JAMIL DUTRA DE SOUZA I) Da intimação Preliminarmente, à Serventia para quer certifique o trânsito em julgado da ação. Após, diante do pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 200.1), altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, e, se for o caso, altere-se os polos, devendo ser comunicado o cartório distribuidor para as anotações necessárias. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não possui advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. II) Ausência de pagamento Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo requerido, proceda a busca de ativos financeiros via sistema sisbajud, e caso insuficiente ou negativo, busca de veículos no sistema renajud. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias Ibaiti, 12 de maio de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001124-60.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$101.358,52 Embargante(s): ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Embargado(s): CARLOS ROQUE DE SIQUERA EDUARDO OLIVEIRA ROCHA Edson Francisco Barbosa Francisco Gomes de Siqueira JAMIL DUTRA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTRO em face de CARLOS ROQUE DE SIQUERA e OUTROS. Alegou parte autora, resumidamente: nulidade do instrumento de confissão de dívida, sob o argumento de que teria sido intimidado pelos exequentes a assinar r. documento, havendo vício de consentimento. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos à execução (mov. 1.2). Os embargados, devidamente intimados, apresentaram contestação ao mov. 88.1, sustentando a validade do instrumento particular de confissão de dívida e ausência de cobrança de juros abusivos. A decisão saneadora de mov. 111.1 afastou a preliminar arguida pelos embargados e deferiu a prova oral de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em audiência de mov. 163/164, foram ouvidas duas testemunhas (movs. 163.2/163.6/163.8), três informantes (movs. 163.3/163.4/163.5), bem como realizada acareação (mov. 163.7). Pautada nova audiência, foi ouvida uma testemunha (mov. 180.2). As partes apresentaram alegações finais aos movs. 186.1/190.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES Em sede de preliminar, o embargado alega a inépcia da inicial, sustentando ausência de juntada dos documentos relevantes, ausência de indicação do valor devido e ausência de pedido (mov. 190.1). Todavia, as preliminares não comportam acolhimento. Não ocorre inépcia na petição inicial, contrariamente ao alegado pela embargada, tendo em vista que a autora expôs suficientemente a sua causa de pedir (instrumento de confissão de dívida é nulo) – a pertinência, veracidade e procedência das alegações são matérias de mérito e, portanto, estranha à presente fase preliminar. Quanto à suposta necessidade rejeição liminar dos presentes embargos à execução, por descumprimento do art. 917, III §3º do Código de Processo Civil, posto que a embargante não informou na petição inicial os valores devidos que entenderiam por corretos, verifica-se que a preliminar foi rechaçada na decisão saneadora de mov. 111.1. II.2 – DO MÉRITO Em síntese, aduz a parte embargante que o instrumento particular de confissão de dívida que embasa a execução nos autos principais seria nulo, já que, em tese, os executados teriam sido intimidados para assinar e sequer puderam ler o teor do r. documento (mov. 1.2). Por sua vez, alegam os embargados, em sede de contestação (mov. 88.1), que a confissão de dívida feita pelos embargantes não é fictícia, já que os próprios teriam admitido os empréstimos realizados. Pois bem. Inicialmente, necessário a transcrição dos depoimentos colhidos nas audiências realizadas em eventos 163 e 180 a fim de melhor elucidar os fatos. Conforme constou no termo de audiência ao mov. 164.1, as testemunhas foram ouvidas como informantes, sendo elas: Elismara Cordeiro da Cruz Silva e Ana Julia Rodrigues de Oliveira, Gerson Rodrigues dos Santos e Luiz Eduardo Rodrigues dos Santos, em seguida foi ouvida a testemunha Sr. Silvio Aparecido Maximino. Ainda, em novo ato, foi ouvida a testemunha Ernani de Oliveira Amaral Junior. Sendo assim, passo a transcrever os depoimentos: Depoimento informante Elismara Cordeiro da Cruz Silva (mov. 163.2): “que trabalhou para Antônio de 2011 até 2015 e depois voltou e trabalha até hoje; que o contrato é para a pessoa física dele; que trabalha na farmácia dele, de atendente; que voltou a trabalhar na farmácia em 2019; que antes trabalhou de 2011 até 2015; que conheceu os requeridos no primeiro vinculo; que via na farmácia o Sr. Francisco conversando com o Antônio Eduardo; que não sabe o que eles falavam; que viu eles conversando baixinho, mas não sabia do que se tratava; que nunca ouviu conversa dos requeridos com os autores; que saiu de perto porque era conversa entre paciente e o farmacêutico; que nunca presenciou conversa entre eles; que não sabe se eles tinham relação fora dar farmácia; que não sabe se eles emprestavam dinheiro de terceiros; que nunca presenciou briga entre os requeridos e os autores; que nunca presenciou nada; que o Eduardo conversa baixinho quando ele estava respondendo algo; que ele conversa assim mesmo, mas a depoente nunca escutou nada; que nunca desconfiou de nada; que ele conversa baixinho com todo mundo” (transcrito de forma livre) Depoimento informante Ana Julia Rodrigues de Oliveira (mov. 163.3): “que é filha de Ana Rosa e Antônio; que atualmente mora em Jacarezinho desde que começou a faculdade; que foi em 2018 quando passou no vestibular; que antes morava em Conselheiro com os pais; que a depoente conhecia os requeridos; que um foi professor no ensino médio, outro era pai de uma amiga, outra era dono de uma mercadinho perto; que todos conhecia de alguma forma; que eles tinham relação comercial por conta da farmácia, de vender remédio; que não sabia que era isso a relação; que mudou em 2017 quando começaram a vir historias de que o pai da depoente estava devendo; que eles começaram a ser mais incisivos e querem o dinheiro; que diziam que estavam devendo; que ninguém da família sabia dessas dívidas; que eles iam na farmácia; que como a depoente trabalhava na farmácia via quando vinha alguém; que em 2017 ocorreu uma reunião que a principio era uma conversa para resolver essa problema da dívida; que não sabe a data e mês; que foi muito delicado o momento; que sabia que tinha algumas dívidas; que a mãe disse que não podia sair da farmácia e o Sr. Silvio estava chamando para conversar das dívidas; que a depoente disse que iria com seu pai, porque normalmente ele não tem voz ativa em nada; que ele somente concorda; que Silvio Maximino mora perto da casa da depoente; que essas pessoas vieram falar com Silvio para ele fazer um contrato de confissão de dívida com o pai da depoente; que foi junto e quando chegou era um escritório; que entrou lá e estava todo mundo lá dentro; que eram dez homens lá e fecharam a porta; que estava o Edson, o irmão do Luis, o Mirinho, o Eduardo e Seu Chico; que eles ficaram gritando que estavam devendo; que não queriam pagar; que não tinham dinheiro para pagar; que não estavam se negando a pagar; que só pediu paciência para eles; que ainda pagavam juros para alguns deles; que eles não aceitaram e falaram que tinha que assinar aquele documento; que o pai da depoente não fala, apenas aceita; que ele disse tudo bem e sabia que estava devendo; que lembra que eles gritavam muito; que ele estava sentando e um dos irmãos que estava falava que ele não queria pagar porque não quer; que Seu Chico também falava que era pra pagar; que a depoente pedia calma; que disse que a partir de agora com a mãe se envolvendo disse que iria pagar; que eles queriam que pagasse e se não pagasse tinha o documento; que o Seu Silvio tinha o documento pronto e disseram para assinar; que dai assinou e depois foram na farmácia para a mãe dela assinar, porque era obrigada a assinar também; que o pai da depoente assinou; que eles não falavam valores; que eles só diziam que tinha que pagar; que o pai da depoente disse que iria pagar e que sabia que tinha que pagar; que o pai da depoente fala muito baixo porque tem medo de arrumar briga; que a depoente disse que estava sabendo só agora da dívida; que disse que iria pagar; que o pai dela disse que iria pagar; que ele aceitou com medo do que estava acontecendo; que estavam falando alto; que só estava a depoente e o pai; que o Seu Silvio pediu para os filhos saírem e depois fechou a porta; que Gerson não estava nesse momento; que depois a depoente viu que mesmo assim acalmou a principio mas todo final do mês vinha um cobrar e outro pegar juros; que Silvio disse que não era pra pegar juros depois de assinar o documento; que eles vinham na farmácia eles vinham e pegavam medicamentos; que o pai não tem voz ativa e aceita tudo; que a mãe assinou naquele mesmo momento, no dia; que o Silvio levou o documento pra mãe da depoente assinar e não era para ler; que foi no mesmo dia que assinaram se não se engana; que a depoente naquele dia não estava trabalhando; que em 2017 ainda ficava na farmácia; que em 2016 não sabe dizer se trabalhava sempre; que ficava aos finais de semana junto com a mãe; que datas exatas não sabe, mas tem certeza que foi em 2017; que não ocorreu negociação; que eles ficaram sabendo que tinha casa em Jacarezinho e logo após já tinha o documento pronto com a casa e a porcentagem de cada um; que não sabe o valor que o pai devia para eles; que lembra a assinatura dele no cheque; que não consegue confirmar porque nunca viu o pai usando cheques; que não sabe falar; que foram os credores conversam com Silvio e ele veio falar com os pais; que o pai e a mãe falaram isso;” (transcrito de forma livre) Depoimento informante Gerson Rodrigues dos Santos (mov. 163.4): “que é cunhado do Antonio Eduardo; que é irmão de Ana Rosa; que é farmacêutico em Jacarezinho; que nesse período trabalhou de farmacêutico na farmácia de Eduardo; que desde 2009 e saiu em 2017; que no final de 2017; que não conhecia outra relação entre eles; que no período que trabalhou sempre vinha receber juros o Sr. Francisco; que faz tempo que nesse período ele vinha; que final de 2017 ele vinha receber o juros todos os meses no final do mês; que de 2016 até 2017 quando saiu ele vinha receber; que era sempre dinheiro a juros porque quando Eduardo não estava chegou a pagar juros pra ele; que isso de 2016 a 2017; que não sabe de valores, mas teve um período de muita turbulência que chegou a entregar uma caminhonete a Francisco a titulo de juros de R$11.500,00; que era do depoente; que não aguentava mais a pressão em cima deles; que entregou a caminhonete; que ela é irmã do depoente; que não aguentava ver ela chorando e a pressão; que do Antonio Eduardo só soube do Sr. Francisco que ele estava devendo bastante em 2016 e 2017; que dai passou a caminhonete a Francisco; que não lembra o valor certo, mas sabia que era bastante uns R$ 30.000,00; que soube que eles precisavam de caminhonete e passou para abater a dívida; que só tomou conhecimento do Francisco e do Edson; que sabia porque ele estava devendo porque Edson comentou que estava devendo; que não sabia dos outros credores; que do Edson era R$17.000,00; que isso em 2017; que era a única pessoa que sabia; que não sabia o que aconteceu; que a sobrinha chegou chorando lá e todo mundo nervoso; que Silvio chegou lá e disse que não iria pagar mais juros; que assinou sem saber; que o Silvio fez esse documento dizendo que não ia cobrar mais juros; que a sobrinha chegou chorando lá porque foi maltratada e gritaram com ela; que disseram que era uma reunião e tinha vários credores; que assinou sem saber o que era; que não chegou a ler; que estava na farmácia com Ana, Silvio; que Ana assinou também; que era R$ 17.000,00 ou R$18.000,00 do Edson em 2017; que conversou com Edson mesmo; que não conversou com o cunhado nem com a irmã; que o momento não dava pra perguntar; que na época ele falou que era 18 mil; que de todos da confissão não sabe; que o Silvio procurou na farmácia; que não sabe quem procurou Silvio para intermediar; que não sabe dizer quando começou as negociações; que não leu o contrato; que pegou um cheque de Francisco; que tem até hoje; que isso era de juros; que ele passou o cheque; que ele falou; que Francisco disse que era juros; que tentou ajudar e passou a caminhonete; que não tem ideia do remanescente; que ele passou o valor do cheque que ele tinha e passou pra ele; que ele passou esse cheque de 11; que não leu a confissão; que só pegou o cheque no valor da caminhonete;” (transcrito de forma livre) Depoimento informante Luiz Eduardo Rodrigues dos Santos (mov. 163.5): “que é filho de Antonio Eduardo e Ana Rosa; que mora atualmente em Jacarezinho; que é de Conselheiro e mora ali; que passou a morar em Jacarezinho no final do ano passado; que em 2006 mudou para Curitiba e em 2016 a mãe descobriu que tinha nódulo na tireoide e o depoente deixou o que tinha lá e veio ajudar ela no trabalha; que desde 2016 está com a mãe e o pai na farmácia; que descobriu de surpresa tudo isso; que não lembra de datas exatas; que quando veio para Conselheiro quando a mãe ficou a frente da farmácia; que nessa época o Seu Chico vinha para tratar com ela; que tratava ela de uma forma muito grosseira, dizendo que ela tinha que pagar; que isso ocorreu várias vezes até 2018 quando entraram em contato com Sandro; que foi nessa época que teve noção que tinha esses credores do pai; que ele tinha essas dívidas de agiotas e dinheiro a juros; que nessa época teve ciência disso; que não tem ideia do quanto o pai pegou emprestado; que sabe que foi pego em remédio valores; que não passaram fome porque o tio comprava as coisas; que vivem de comércio e não tinha como comprar remédio e o dinheiro que sobrava ia para esse senhor; que ia para o Roque e para os dois irmãos; que não sabe dizer; que não sabe com exatidão o mês, mas tem o contrato com apartamento de Curitiba; que foi os filhos do Roque, os dois filhos e os outros vinham e pegavam remédio, mas não eram tão agressivos quanto os dois; que para os dois não importavam se tinha clientes ou alguém passando; que o depoente não tem noção de nada e não sabe dizer sobre como a mãe fez; que o depoente pessoalmente não entregou; que eles sempre conversavam no caixa e o depoente ficava atrás na farmácia; que não participava; que sabia deles porque eles vinham cobrar; que diretamente deles ninguém nunca tratou; que escutou da boca dos credores, do Seu Chico, do pessoal do Roque; que depois ficou sabendo através dos pais; que não sabe o valor que cobravam; que como não tinha dinheiro ela não pagava; que ela dava dinheiro; que ela carimbava fatura da copel deles; que quando foi feito tudo isso, não estava aqui; que estava em Curitiba; que foi pra lá e só ficou sabendo quando voltou; que não sabe dizer de valores; que a irmã e a mãe estavam muito nervosos; que nos dias antes não viu os credores; que nunca teve contato com Silvio; que com o credores também não; que nunca participou de reunião com ele; que via o Silvio direto na rua; que não lembra de Silvio visitar os pais antes de assinarem; que já morava ai” (transcrito de forma livre) Depoimento testemunha Silvio Aparecido Maximino (mov. 163.6/163.8): “que era no meio do ano de 2016 e o Gerson procurou o depoente porque tinha um problema serio do casal Eduardo e Ana; que era pra ajudar a resolver esse problema das dívidas; que o depoente nem sabia de dívida; que tem credibilidade perante eles e chegou para começar as conversas; que nesse momento achou melhor começar por uma reunião familiar para que eles soubessem que tinha algum pronto pra ajudar; que foi conversando com Antonio Eduardo; que quando soube parcialmente das coisas se prontificou a ser o interlocutor para saber como cessar as cobranças; que sabia que eles estavam em dificuldades para pagar; que como tem experiencia achou melhor montar esse instrumento de confissão de dívida; que foi o depoente que montou; que nada foi escondido; que a família toda teve esse documento por vários dias para poderem estudar e depois assinar; que Antonio Eduardo aceitou que o depoente acompanhasse ele até Jacarezinho até onde estava o imóvel; que colocaram ele para ser uma garantia; que foram até a CEF e uma pessoa subiu até lá e mandou uma avaliação que foi próximo de R$ 125.000,00; que baseado nisso montou o contrato de confissão de dívida datado do final de 2016; que foi puramente um pedido de Gerson para interceder na causa; que nunca ficou sabendo dos valores devidos de cada; que se baseou no valor da casa e fez o percentil de cada um; que era correspondente ao valor da dívida; que perguntaram quanto era de cada e fizeram em relação ao valor do bem; que o valor do bem era um pouco superior; que Antonio Eduardo ia dando a deixa; que até eles tinham dificuldade em saber o valor; que quando falaram os valores aproximados o depoente fez; que o valor da dívida era inferior ao valor do bem; que tiveram avaliação oficial; que achou pratico e Antonio Eduardo pagou a avaliação da CEF; que lá nesse acordo estava escrito que os credores também eram considerar proprietários do bem caso não houvesse a quitação; que acredita que a conta foi avaliado em R$ 125.000,00; que a divida acredita que era menos de R$ 100.000,00; que a dívida era o Antonio Eduardo que falava; que o depoente achou melhor conduzir todos numa mesa para sempre estarem atualizando; que até os filhos estava na mesa; que muitas vezes eles foram até o escritório para saber como estava ocorrendo; que sempre trazia a mesa a dona Ana, Antonio Eduardo e em outras vezes Gerson estava junto; que isso que a filha não falou não procede; que esta tendo um equivoco dela; que essa reunião que faziam eram pra mostrar os parâmetros do instrumento; que caso não concorde pedia para lerem; que levou mais de 30 dias para elaborar; que em nenhum momento estavam todos os credores, o pai e a filha; que o depoente que intermediava; que na casa do depoente era os credores e outra hora separadamente o Eduardo e os filhos; que o depoente não aceitaria esse conflito; que isso era no caso de não cumprimento e o bem iria para os credores; que se acontecer o não pagamento eles sabiam o quanto teriam; que quando foi avaliado em R$ 125.000,00 o próprio avaliador disse que era uma avaliação mais simples, porque precisava de reforma; que acredita que a dívida estaria perto de uns 70% do valor que foi avaliado o imóvel; que seria uma multa pelo não pagamento; que nega veementemente que todos estiveram juntos; que era justamente isso que queria prevenir; que o Gerson que procurou o depoente; que quando percebia que era um angustia do Gerson querendo resolver a situação; que conversou com Antonio, Gerson e Ana e eles autorizaram a intermediar o acordo; que acredita que eles tinham confiança no depoente para levar a êxito a negociação; que não houve a reunião de todas as pessoas no momento da assinatura; que cada um veio assinar no seu tempo; que mora perto da farmácia e levou para os dois assinarem; que se houvesse pagamento combinado no tempo certo, tinha cessado o juros; que oque viesse de lucro era para ser devolvido para Antonio Eduardo; que Eduardo passava mais ou menos o valor; que exato nunca teve em mãos; que o valor que colocou foi que Eduardo passou; que os documentos ficou com cada credor; que nunca viu esses documentos; que os valores quem falou foi Antonio Eduardo; que pelas informações que Eduardo passava; que ele falava que pra um devia tanto e pra outro tanto; que se basearam nisso para saber quando devolviam se houvesse pagamento; que se a casa fosse levada a venda dai cada um recuperava o seu e devolvia o resto; que não houve compensação dos credores no tempo hábil; que não tem como eles pagaram algo que não foi; que não houve pagamento por parte dos credores;” (transcrito de forma livre – mov. 163.6) “que no meio do ano de 2016 foram buscando as informações e foi até o Sicredi falar com o gerente; que ele deu um ok e disse que o Silvio iria cuidar das coisas; que o Antonio Eduardo que foi junto até o Sicredi, buscando informações sobre dívida; que ele tinha se perdido sobre os valores; que isso depois do Gerson procurar; que o gerente parcelou a dívida; que depois foi na CEF; que foi no Sicredi; que foi junto com Antonio no Sicredi; que falou com o gerente Ernani; que ele fez o parcelamento e chamou Antonio para aceitar; que Antonio estava junto, deu o ok e saiu; que Silvio foi conversando com o gerente e falando para ajudar; que houve esse acerto; que renegociação e parcelou a dívida; que o termo de confissão acabou a tarefa do depoente; que tudo isso foi para trás;” (transcrito de forma livre – mov. 163.8) Depoimento testemunha Ernani de Oliveira Amaral Junior (mov. 180.2): “que no ano de 2016 nem conhecia eles; que foi para Conselheiro em 2018; que foi como gerente da agencia do Sicredi; que conheceu Silvio, Eduardo da farmácia, o Eduardo do açougue também; que os demais por nome não tem lembrança; que a autorização não sabe, mas os dois iam juntos na mesa para perguntar das dívidas e o Silvio auxiliar ele na questão de valores; que era uma divida que ele tinha na agencia; que o depoente atendeu Silvio com Eduardo junto; que o Silvio ele tem bom relacionamento na cidade, então todo mundo acaba recorrendo a ele; que foram perguntar da divida e do valor; que o Silvio disse para fazerem as contas e ver como ele ia conseguir se ajustar; que sozinho Silvio não foi; que pode afirmar que já atendeu Eduardo e Silvio juntos; que era um divida com o Sicredi; que o que Eduardo tinha não era so um contrato e foi feita negociação; que o credito de quem comprou caiu no Sicredi e amortizou o contrato; que era uma propriedade rural que alguém de Tomazina comprou;” (transcrito de forma livre) Ainda, diante das divergências apresentadas nas declarações da testemunha Silvio e dos informantes Gerson e Ana, foi realizada acareação ao mov. 163.7. Gerson: “que não procurou Silvio porque não sabia das dívidas do Eduardo, porque ele nunca comentou dos valores; que só soube dos dois valores que comentou; que é mentira do Silvio, nunca procurou ele;” (transcrito de forma livre) Silvio: “que tem a dizer que como estaria adentrando a intimidade de uma família se não tivesse sido convidado para ir até essas pessoas para ajudar; que Gerson que perdoe, mas está mentindo; que Gerson procurou sim, na casa do depoente; que como faz um papel desse, não esperava isso de Gerson; que Gerson tinha conhecimento de tudo, inclusive outras vezes pediu socorro porque a casa estava caindo de novo; que o depoente foi lá reunir de novo a família; que a filha do Eduardo tomou o pé da situação e ela que vinha até o escritório para apurar o instrumento; que era considerava como amigo e ele procurou e sempre falaram verbalmente; que nunca produziu provas; que a intenção era somente ajudar;” (transcrito de forma livre) Gerson: “que não procurou, nunca foi na residência dele; que está falando a verdade; que trabalhava período integral na farmácia e não tinha conhecimento de outras dividas; que não tinha como procura-lo se não sabia das dívidas;” (transcrito de forma livre) Ana: “que pode falar a ordem de cada pessoa sentada na sala; que Silvio estava junto também; que os dois filhos deles também estavam e eles saíram na hora que a depoente entrou; que na hora que chegou já estavam todos sentados; que sentou junto com o pai do lado; que estava Silvio, Chico, Eduardo, Edson;” (transcrito de forma livre) Silvio: “que tem dois filhos, mas um nem morava na casa; que a reunião sempre foi de modo dividido para não constrangem; que ela sim acompanhou o pai várias vezes para elaborar o documento; que tudo foi muito bem conversado; que não era pra forçar ninguém; que essa parte ela mesmo disse que foi na farmácia; que nega que fez reunião na casa com todos; que ela ia com o pai dela; que os credores também iam para maturar o que estava sendo feito; que na reunião domiciliar onde ela mora, ela participou; que até gostava que ela estivesse para saber o que estava acontecendo; que Antonio Eduardo não estava bem e ela estava mais ágil; que ela ia e depois passava para a mãe dela;” (transcrito de forma livre) Ana: “que o Silvio nunca foi na casa; que ele comprava na farmácia e ainda compra medicamente, mas ele nunca veio na casa da depoente; que os credores que vieram atrás do Silvio; que depois ele veio falar; que não ficou sabendo de nada que alguém foi falar com ele; que sabe que os credores que vieram falar com ele; que sabe porque ele veio conversar com os pais da depoente e eles falaram para ela depois; que a mãe da depoente falava tudo para a depoente; que nunca ouviu falar que Gerson foi procurar Silvio; que com absoluta certeza todos os credores estavam lá quando a depoente foi; que não sabe quanto tempo antes de assinar o Silvio procurou eles; que com a depoente não teve momento anterior que o Silvio procurou;” (transcrito de forma livre) Pois bem. O ônus da prova, no caso, é da parte embargante, na medida em que se trata de embargos à execução de título extrajudicial, este consubstanciado na Confissão de Dívida juntada em mov. 1.10 – autos nº 0003248-50.2018.8.16.0089. O documento em questão, por se tratar de título extrajudicial, enquadra-se no disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e tem as características inerentes de certeza, liquidez e exigibilidade. Inegável, portanto, a sua executividade. Diante da presunção legal de legitimidade, exigibilidade, liquidez e certeza dos títulos executivos extrajudiciais, é ônus do devedor, em embargos à execução, desconstituir o título, bem como demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de coação para assinatura do documento. A coação, se provada, efetivamente levaria à anulação do título, já que ataca a manifestação de vontade nele indicada. Diz o artigo 171 do Código Civil que: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A coação, prevista no artigo 151 do Código Civil, deve ser ato que vicie a declaração de vontade em razão de ter sido incutido no agente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” A prova da coação, no presente caso, seria eminentemente oral. No entanto, ressalto que, em que pesem os depoimentos dos informantes Elismara, Ana Júlia, Gerson e Luiz Eduardo, suas declarações devem ser consideras com ressalvas, eis que os mencionados possuem relação com os executados (embargantes), razão pela qual não foram compromissados a dizer a verdade, e possivelmente tem interesse no deslinde favorável do feito aos embargantes. Assim passo a análise dos depoimentos colhidos em Juízo. O depoimento da informante Elismara (mov. 163.2) em nada contribuiu para compreensão dos fatos narrados na inicial, pois, a depoente informou que, embora tenha visto alguns dos embargados irem até a farmácia pertencente aos embargantes, não soube dizer o teor das conversas e afirmou não saber quanto a empréstimo, assim como negou que tivesse presenciado qualquer briga entre as partes do presente feito. Já a informante Ana Júlia, filha dos embargantes, afirmou ter participado de uma reunião na casa de Silvio, onde presenciou a suposta intimidação dos exequentes para que seu pai Antônio Eduardo (embargante) assinasse o instrumento de confissão de dívida. Afirmou que sabia que seu genitor devia dinheiro e via quando alguns dos exequentes iam até a farmácia cobrar juros, apesar de não saber especificar nenhum valor (mov. 163.3). De igual maneira, o informante Gerson, irmão de Ana Rosa (embargante) e, portanto, cunhado do também embargante Antônio Eduardo, afirmou que sabia apenas de duas dívidas dos autores e, inclusive afirmou ter dado uma caminhonete de sua propriedade para abater no valor devido (mov. 163.4). O informante Luiz Eduardo, filho dos embargantes, afirmou que soube de seus pais sobre a dívida, bem como que viu Francisco (exequente) ir até a farmácia para cobrar juros de sua genitora (mov. 163.5). Por outro lado, a testemunha Silvio, ao ser ouvido, confirmou que teria sido procurado por Gerson para atuar como intermediador entre os devedores, ora embargantes, e os credores – embargados. Afirma que confeccionou o instrumento particular de confissão de dívida com auxilio e informações prestadas pelo próprio embargante Antônio e que não ocorreu nenhuma intimidação para assinatura do contrato. Relatou, ainda, que as porcentagens no r. instrumento basearam nas informações prestadas por Antônio e sobre o valor de um imóvel que serviria de garantia em caso de inadimplemento (mov. 163.6). Em razão das divergências entre os depoimentos dos informantes Gerson e Ana Júlia e da testemunha Silvio foi realizada acareação ao mov. 163.7, tendo as partes mantido suas versões quanto aos fatos, conforme transcrição integral no tópico acima. Por fim, foi ouvida a testemunha Ernani, à época gerente do Sicredi, quem confirmou que atendeu Antônio juntamente com Silvio e que este prestava um auxilio à Antônio em relação às dívidas contraídas (mov. 180.2). Como já mencionado, os depoimentos dos informantes devem ser valorados com ressalva, já que presumivelmente possuem interesse no feito. Dito isso, verifico que os informantes, apesar de alegarem a suposta intimidação realizada para assinatura do instrumento de confissão, confirmaram a existência de dívidas contraídas por Antônio com os exequentes. Outrossim, analisando a prova oral produzida e ora citada, não obstante o forte relato e veemência dos informantes em seu depoimento pessoal, não se pode dizer que corroboram a tese da existência de coação. Ainda que os informantes Ana Júlia, Gerson e Luiz Eduardo aleguem comportamento agressivo e desrespeitoso por parte dos embargados, entendo que outros fatos, relevantes e que ensejariam a comprovação do vício, não foram demonstrados. Isto porque, não basta para a comprovação da coação a mera alegação de grosserias, desrespeito e até certo ponto, condutas criminosas, mencionadas na peça recursal, sem que efetivamente demonstre tais condutas na prática. Mesmos pelos depoimentos, não é possível afirmar a ocorrência da alegada coação, no momento da assinatura da confissão, ou em momento próximo, sendo que ela não pode ser genérica ou indireta. Para que a coação possa de fato tornar nulo o negócio jurídico deve incidir de forma a modificar o desejo da parte, atingindo a livre vontade, a ponto de obriga-la a fazer algo que não faria em condições normais. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, INCISO II, DO CC/02. COAÇÃO MORAL. ART. 151, DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A COAÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALEGADA COAÇÃO FOI FORTE E IRRESISTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003783-45.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.03.2022)” Grifou-se. Ainda, nenhum dos informantes explicou o motivo de Silvio ser o responsável pela intermediação entre devedores e credores ou quem teria pedido para ele fazer tal função. Por outro lado, a testemunha Silvio narrou de forma coerente a forma como ocorreram os fatos, aduzindo que teria sido procurado por Gerson para auxiliar os executados no pagamento das dívidas. Em acareação realizada, Gerson apresentou versão de que não procurou Silvio e não sabe explicar como este se envolveu nos fatos. Todavia, Silvio apresentou depoimento harmônico, inclusive levantando a questão de que não teria envolvimento em problemas familiares se não tivesse sido procurado, demonstrando verossimilhança em suas declarações. Como se não bastasse, a testemunha Ernani, gerente do Sicredi, afirmou ter atendido presencialmente Antônio juntamente com Silvio e que este prestava auxilio para aquele referente às dívidas, o que respalda a declaração de Silvio. Isto posto, não encontro nos autos quaisquer indicativos de que a versão dos embargantes seja condizente com a realidade, eis que tudo indica que os fatos ocorreram por meses e dias até que se chegasse à assinatura do instrumento particular de confissão de dívida e não uma suposta reunião em que Antônio teria sido intimidado. Em relação ao fato de que a dívida seria inferior ao valor do imóvel mencionado no instrumento de confissão, analisando-se o r. documento, percebe-se que, em caso de venda do bem, seria devido uma porcentagem de 25,12% ao embargante Antônio, o que também reforça as alegações de Silvio (mov. 1.10 – autos nº 0003248-50.2018.8.16.0089). Portanto, não restou minimamente comprovado que os embargantes teriam sido forçados a assinar o instrumento particular de confissão de dívida. Assim sendo, no caso em tela, é possível afirmar que o termo de confissão de dívida (mov. 1.10 – autos nº 0003248-50.2018.8.16.0089) é um título executivo extrajudicial válido, uma vez que, certo, líquido, exigível e por ser um documento particular assinado por duas testemunhas estando de acordo com o Art. 784, III do CPC. Vide: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Além do mais, o termo de confissão de dívida, consta expressamente o valor total devido pelos embargantes, os quais estão referenciados pela porcentagem que cada exequente teria direito do imóvel em garantia, cujo valor de avaliação seria R$ 124.147,80 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Ainda que o imóvel represente valor superior ao valor da dívida, o instrumento citado ressalvou o percentual devido ao embargante Antônio (25,12%) em caso de inadimplemento e posterior venda do imóvel. Tal porcentagem representa a diferença entre o valor do imóvel e a dívida e que seria devolvido ao embargante. Verifica-se, portanto, que a parte embargante não comprovou a existência de vício de consentimento no momento em que foi realizado o termo de confissão de dívida junto a parte embargada Assim, a parte embargante não se desincumbiu com o ônus de comprovar sua alegação de acordo com o art. 373, II, do CPC e não há nos autos qualquer circunstância que desconstitua o direito do embargado. Conclui-se, portanto, que o contrato de confissão que embasa a ação de execução representa crédito líquido, certo e exigível, tendo sido observados em sua elaboração os requisitos legais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE OITIVA DA REPRESENTANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. DÍVIDA ORIUNDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MUDANÇA DE ESCRITÓRIO DA ADVOGADA CONTRATADA QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se por meio dos documentos presentes nos autos for possível a análise das teses das partes. Nessa hipótese, dispensa-se a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.2. O instrumento de confissão de dívida, documento particular, assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas configura título executivo extrajudicial.3. A anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe.5. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze).6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062466-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022)” Grifou-se. Por fim, alega a parte embargante a cobrança de juros abusivos e suposto pacto verbal para cobrança de juros menores. Entretanto, a embargante não informou na petição inicial os valores devidos que entenderiam por corretos. A embargante não observou aquilo que expressamente previsto na legislação processual, de forma que este Juízo se vê agora vedado a conhecer do fundamento de excesso de execução invocado pela devedora. Desta forma, fica prejudicado o conhecimento da matéria relativa ao excesso de execução (juros abusivos). Assim, ressalto que parte embargante deveria ter produzido provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente (art. 373, II, do CPC), mas o que não aconteceu no caso dos autos. Dessa forma, os embargos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos de execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte embargada, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ainda às diretrizes contidas nos seus incisos I, II, III e IV, sendo vedada a compensação dos honorários reciprocamente devidos entre ambas as partes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 02 de fevereiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001124-60.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$101.358,52 Embargante(s): ANA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Embargado(s): CARLOS ROQUE DE SIQUERA EDUARDO OLIVEIRA ROCHA Edson Francisco Barbosa Francisco Gomes de Siqueira JAMIL DUTRA DE SOUZA 1. Trata-se de embargos à execução. 2. Conferi nos autos do Agravo de Instrumento n. 0052202-35.2020.8.16.0000, que o recurso interposto pelos Embargantes não teve provimento, tendo sido mantida incólume a decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita. 3. Conferi pelas informações do processo que as custas iniciais foram quitadas pela parte interessada. 4. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC[1]) e nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355[2] e 356[3] do CPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. 5. Os Embargados, na impugnação da seq. 88.1, alegaram que a inicial contém argumento genéricos e está desacompanhada dos documentos necessários à lide, inclusive aqueles do §1º do art. 914 do CPC. Acrescentam que os Embargantes não trouxeram memória de cálculo apontando o valor correto (art. 917, §4º, CPC). De fato, a petição inicial é deficiente tecnicamente. Entretanto, observado o princípio da boa fé, é possível extrair o conjunto da postulação (art. 322, §2, CPC). A causa de pedir foi fundamentada, e tem narrativa lógica. Tanto que os Embargados não tiveram dificuldade ao formular a defesa, na qual abordaram todas as insurgências dos Embargantes. A ausência de documentos comprovadores do direito alegado, ou mesmo a desconformidade jurídica do pedido incorrerá, se for o caso, em improcedência do pedido. Ainda, a alegação de vício social e de consentimento, aliada à afirmação de usura, leva a concluir que o embargante busca a desconstituição do título. Isto é, a lide discute a própria formação do negócio jurídico, sendo dispensável o o cumprimento do art. 917, §3º do NCPC. Estando ausentes as hipóteses legais do §’º do art. 330, NCPC, afasto a preliminar. 6. Não há outras questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. 7. Passo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15), fixando, pois, os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: a) existência de vício de consentimento na emissão do título exequendo; b) existência de vício social (simulação) no instrumento que funda a execução; c) origem da dívida e cobrança de juros acima da permissão legal. 8. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) nulidade ou anulabilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Imóvel (seq. 1.10 – autos em apenso); b) cobrança de juros ilegais. 9. Acerca do ônus da prova, ausente as hipótese do §1º do art. 373[4] do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. 10. Para comprovação das questões de fato, defiro a produção das seguintes provas. 10.1 Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, §1º, NCPC). 10.2 Depoimento pessoal dos Embargados, como requerido pelos Embargantes, cuja intimação deverá ocorrer pessoalmente (por mandado), com as advertências do art. 385 do Cód. de Processo Civil/15. Atente-se ao art. 82, CPC com relação ao adiantamento das despesas. 10.3 Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, do CPC/15), além de constar os dados constantes no art. 450 CPC/15. 10.3.1 Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 10.3.2 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC/15). 10.3.3 A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, §4º, do CPC/15. 11. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 9 de março de 2022, às 15h30min. 11.1 A audiência será, preferencialmente, na modalidade virtual, realizada pelo sistema Microsoft Teams. Entretanto, considerando o Decreto Judiciário n. 451/2021[5], que dispõem sobre a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, autorizo que o ato seja semipresencial, se assim preferirem os interessados. 11.2 Deverá a Escrivania disponibilizar o link de ingresso nos autos, cabendo ao advogado promover o respectivo acesso junto ao campo “Pendências”, ao selecionar a opção “Acessar”. Uma vez selecionada tal opção, serão disponibilizadas diversas alternativas de acesso, podendo o ingresso ser efetivado mediante chave, link direto ou Código QR. 11.3 Ficam advertidos todos os participantes da audiência que a autorização excepcional da realização do ato jurisdicional pela modalidade virtual não os isentam de atender aos protocolos de formalidade e respeito ao Poder Judiciário. Sendo assim, deverão tomar providências prévias, pelo menos 30 min antes do início da videoconferência, para se dirigirem a local calmo, silencioso e isolado, certificarem-se do acesso à conexão de internet (de preferência por wi-fi), da bateria suficiente em seus dispositivos, e de testes da chave, link direto ou Código QR de acesso à audiência. Havendo dificuldade ou dúvida, os participantes deverão solicitar auxílio junto à escrivania (telefone fixo: 43-3572-8220) ou assessoria do juízo (telefone 43-3572-8235). Esta advertência deverá constar em todas as formas de intimação para o ato, seja judicial pelo Oficial de Justiça, seja pelo advogado que arrola e intima as suas testemunhas. 11.4 Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive acerca da modalidade da audiência e link de acesso, para que realize seu acesso junto ao sistema supracitado, dispensando-se a intimação do juízo. 11.5 Para as hipóteses de intimação judicial por oficial de justiça (arts. 385, §1° e 455, §4º, NCPC), quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá informar à parte/testemunha o link disponibilizado nos autos pela serventia, bem como instruir como se dará o acesso. Ainda, o Sr. Oficial deverá certificar se a parte/testemunha não dispuser de dispositivo que possibilite a realização por videoconferência, esclarecendo-a, nessa hipótese, sobre a necessidade de comparecimento pessoal ao Fórum. 11.6 Caso ao tempo da audiência tenham sido suspensas as medidas para contenção à pandemia do Covid-19, possibilitando a audiência presencial, será garantida a participação daqueles que pugnaram a participação por videoconferência. 12. Indefiro o pedido de prova pericial porque inútil e desnecessária ao feito (art. 370, CPC), inexistindo nos autos elementos que a pudessem viabilizar. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. [4] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [5] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 1. Apense-se aos autos n. 0003248-50.2018.8.16.0089. 2. O art. 919, 1º, do CPC estabelece: "§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Sobre a concessão do efeito suspensivo, leciona Elpídio Donizetti: “Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos. Sendo assim, a ausência de qualquer um deles – a, b e c, sendo que em relação ao requisito “c” a tutela poderá ser de urgência ou de evidência – impossibilitará a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.” (Elpídio Donizetti. Curso Didádito de Direito processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1.252) No caso, não houve requerimento na inicial pela parte Embargante do efeito suspensivo, bem como não restou comprovado nos autos que a execução se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Destarte, não se verificam preenchidos os requisitos genéricos para a concessão das tutelas provisórias, estes sendo, verossimilhança do direito ou perigo de dano. A par disso, não se aplicam os efeitos suspensivos aos embargos, vez que não manifestamente demonstrado, por ora, os requisitos para aplicação do efeito suspensivo e que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Assim, recebo os embargos SEM suspensão do processo de execução, com fulcro no art. 919, §1º, do CPC. 4. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC/2015). 5. Certifique-se a Escrivania o recebimento dos embargos SEM efeito suspensivo nos autos de Execução sob o n. 0003248-50.2018.8.16.0089. 6. Após, especifiquem as partes, motivadamente, as provas que desejam produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Prazo: 05 dias. Intimações. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-60.2019.8.16.0089 Ciente do desprovimento do Agravo de Instrumento n. 0052202-35.2020.8.16.0000, interposto pelos Embargantes. A parte embargante pugnou parcelamento das custas em até dez vezes. Entretanto, da leitura do petitório retro, observa-se que o pedido foi genérico, e justificado simplesmente pela ocorrência da pandemia mundial de covid-19, sem que relacionasse objetivamente os efeitos econômicos desta à eventual perda da renda familiar dos Embargantes. Deixaram os Embargantes, ainda, de trazerem demais elementos probatórios da necessidade de parcelamento em tantas parcelas, sem considerarem que o cartório distribuidor e a escrivania do juízo são serventias privadas, e que as custas são por eles geridas. Atento que desde o ajuizamento da demanda, no ano de 2019, as partes tinham (ou deveriam ter) conhecimento do ônus que é movimentar uma ação judicial e da possibilidade de indeferimento da justiça gratuita, sendo inconcebível que, passados quase três anos da distribuição, os Autores não se planejaram financeiramente para quitar as custas e despesas processuais iniciais dos presentes embargos. Relevo, ainda, que as condições para eventual parcelamento de custas neste juízo já foram esclarecidas nos autos desde a decisão de junho de 2020 na seq. 31.1, em que se admite o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, sendo necessário, todavia, o pagamento de pronto das custas de distribuição. Esse o caso, indefiro o pedido da seq. 41.1. Reabro prazo de adesão ao parcelamento conforme seq. 31.1 ou pagamento integral das custas, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento. Havendo interesse no parcelamento, cumpra-se item 3.3 e seguintes da seq. 31.1. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)