Cumprimento de sentença 0001727-97.2016.8.16.0135 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001727-97.2016.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001727-97.2016.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001727-97.2016.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$232.932,00 Exequente(s): PARANÁ EQUIPAMENTOS SA Executado(s): VAGNER LUIS VIANNA WILLIAM VILHENA CARDOSO VIEIRA Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. contra JOSÉ LAERTES BUENO BRISOLA e BRIZOLA & MENI LTDA ME. JOSÉ LAERTES BUENO BRISOLA e BRIZOLA & MENI LTDA ME apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no movimento 255.1. Sustentou, em síntese, que a parte exequente apresentou seus cálculos considerando como valor da causa o montante de R$ 232.932,00, todavia, em que pese ter sido este o valor da causa indicado na petição inicial, houve o aditamento, oportunidade em que o valor da causa passou a corresponder a R$ 156.054,00 em razão dos danos materiais e morais, cada um no valor de R$ 78.027,00. Destacou que o valor atualizado da causa corresponde a R$ 242.223,44, de forma que os honorários de sucumbência arbitrados em 12% perfazem o montante de R$ 29.066,81. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a declaração da inexatidão do valor apresentado pelo impugnado, com a extinção do cumprimento de sentença e a decretação da inexequibilidade do título e, por fim, a condenação do impugnado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. por sua vez, aduziu que os executados apenas postularam a alteração do pedido e nunca do valor dado à causa. Sustentou que a decisão que recebeu a emenda não determinou a alteração do valor dado à causa junto ao cartório distribuidor, nem a restituição de eventuais custas pagas à maior. Aduziu que era dever dos executados (autores da demanda) emendarem o pedido inicial de forma específica caso desejassem alterar o valor dado à causa, o que não fizeram, razão pela qual a execução deve ter prosseguimento em termos integrais. Salientou que como os executados não realizaram depósito dos valores incontroversos ou garantiram o juízo, o feito merece ter seguimento, com aplicação das penalidades previstas no §1º do artigo 523, do CPC. Requereu o não acolhimento da impugnação apresentada, com a condenação dos executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ainda, requereu a penhora on-line via SISBAJUD, RENAJUD e a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da presente ação e do débito executado (movimento 262.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) À Secretaria, para que corrija o polo passivo junto ao sistema PROJUDI, devendo constar as partes JOSÉ LAERTES BUENO BRISOLA e BRIZOLA & MENI LTDA M. 2) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A partir da interpretação do artigo 525, §4º, do CPC, verifica-se que, para o reconhecimento do excesso de execução, é insuficiente a simples alegação genérica de excesso. “Há de existir seriedade na alegação e deve ela vir acompanhada de fundamentos. [...] não basta dizer que há excesso de execução. É preciso mais: que o devedor aponte onde está o excesso e estabeleça de forma clara qual é o valor devido, no seu modo de ver.” (grifei) (BUENO, Cassio Scarpinella; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. vol 2. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. Item não paginado). Sobre o tema, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEMORIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo descumprimento do disposto no § 4º do artigo 525, CPC, escorreita a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação liminarmente, com fulcro no § 5º do referido artigo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043660-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 17.11.2020) Pois bem. No caso dos autos, a parte executada aduziu a existência de excesso de execução e indicou como valor incontroberso o montante de R$ 29.066,81, não sendo, portanto, caso de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, verifica-se que, de fato, houve o aditamento da petição inicial no movimento 24.1, oportunidade em que a parte autora, ora executada, alterou os pedidos iniciais de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 78.027,00 cada, totalizando R$ 156.054,00. Registre-se, que o aludido aditamento à inicial foi devidamente recebido, conforme decisão de movimento 26.1. Destarte, havendo a alteração do valor dos pedidos indenizatórios (materiais e morais) formulados na inicial, consequentemente o valor da causa passa a corresponder ao valor pretendido, qual seja, R$ 156.054,00, na forma do artigo 292, inciso V, do CPC. Portanto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de movimento 255.1 e HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada no referido movimento, devendo o feito prosseguir para cobrança dos honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa que corresponde a R$ 156.054,00. Considerando a sucumbência da exequente, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do executado, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2.1) À Secretaria, para que, imediatamente, corrija o valor da causa junto ao sistema PROJUDI, devendo constar o montante de R$ 156.054,00. 3) Tendo em vista que já houve o decurso do prazo para pagamento sem a sua efetivação, não há que se falar em nova intimação para pagamento após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que inexiste previsão legal nesse sentido, impondo-se a adoção das medidas executivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, apresente memória atualizada e discriminada do crédito, observando-se a presente decisão, já incluída a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4) Após, voltem conclusos para deliberação. 5) Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001727-97.2016.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001727-97.2016.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$232.932,00 Exequente(s): J. L. B Brizola M.E representado(a) por JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA PARANÁ EQUIPAMENTOS SA Executado(s): VAGNER LUIS VIANNA WILLIAM VILHENA CARDOSO VIEIRA Vistos e examinados. 1) Caberá à Secretaria corrigir os polos junto ao sistema PROJUDI, incluindo somente PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A no polo ativo, ante o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de movimento 226.1. 2) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no movimento 255.1. 3) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA E BUENO E MENI LTDA (MOVIMENTO 251.1) Considerando que a sentença proferida no movimento 168.1, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional, assim como condenou as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se faz necessário que o cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA E BUENO E MENI LTDA seja autuado em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. 3.1) À Secretaria para instauração de incidente em apartado, o qual deverá ser instruído com cópia da sentença e do acórdão, bem como da petição inicial, do cálculo, da procuração das parte e desta decisão. 3.1.1) A Secretaria, para que proceda a expedição de ofício ao DETRAN/PR, na forma do item “b” da sentença de movimento 168.1. 3.1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios. Esclareça-lhe que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.1.3) Para o caso de não cumprimento da obrigação, fixo multa e honorários advocatícios em 10% cada sobre o valor atualizado do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o quantum remanescente, na forma do §2º, do artigo 523, do CPC. 3.2) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso haja pedido da parte exequente e não tenha ocorrido o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 3.2.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 3.2.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.2.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.2.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.3) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso haja pedido e não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 3.4) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso haja pedido e não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 3.5) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

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