Execução Fiscal 0000680-63.2008.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000680-63.2008.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000680-63.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.138,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de M. NERONI & CIA LTDA., almejando o recebimento de R$ 10.138,73 decorrente das CDAs que instruem a inicial (mov. 1.1). Foi proferida a decisão inicial (mov. 1.2), a executada foi citada (mov. 1.4), foi realizada penhora de bens (mov. 1.9), a executada indicou bens à penhora para obtenção de parcelamento (mov. 1.12), o que foi deferido determinando-se a penhora dos bens (mov. 1.13). O foi suspenso em razão do parcelamento do débito (movs. 1.20 e 1.24), sendo determinado o apensamento com os autos de n° 780/2010, 08/2009, 24/2009 e 894/2010 (mov. 1.29). A parte exequente informou o descumprimento do parcelamento, requerendo a penhora online (mov. 1.35), o que foi deferido (mov. 11.1) e parcialmente cumprido (mov. 18.1). A parte executada impugnou o bloqueio realizado arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo o seu levantamento (mov. 22), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação com a continuidade da execução (mov. 27.1), sendo proferida decisão de rejeição da impugnação apresentada pela parte executada (mov. 34.1). A parte executada requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento (mov. 57.1), o que foi deferido (mov. 61.1), a parte exequente requereu nova penhora online (mov. 68.1), o que foi deferido (mov. 73.1), restando infrutífera (mov. 80.1). A parte exequente requereu nova tentativa de penhora de bens (mov. 83.1), o que foi deferido (mov. 90.1), sendo novamente infrutífera (mov. 94.1). Sendo deferida a expedição de mandado de penhora de bens (mov. 96.1), o qual foi cumprido (mov. 105.1) Foi deferida a realização de praceamento do bem penhorado (mov. 114.1), bem como a realização de apensamento com os autos de n° 0000680-63.2008.8.16.0040 (mov. 124.1), sendo infrutíferas as tentativas de praceamento (mov. 125). A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online (mov. 128.1), em seguida requereu o reconhecimento da fraude à execução com a declaração de ineficácia da cessão de direitos creditórios firmada pela parte executada com o escritório Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados (mov. 129). Foi determinado a suspensão do levantamento do crédito, bem como a intimação da executada e do terceiro para manifestação (mov. 131.1), a parte executada se manifestou, sustentando inexistir fraude à execução, informando que o crédito se trata de verba alimentar possuindo privilégio em relação ao crédito tributário (mov. 139.1), enquanto o terceiro deixou decorrer em branco o prazo para manifestação (mov. 141). É o relato do essencial. Decido. A parte exequente requereu o reconhecimento da fraude à execução com a declaração de ineficácia da cessão de crédito de precatório realizado pela executada em favor de Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados, com fundamento no art. 185 do CTN, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A parte executada, por sua vez, colacionou documentos que demonstram a realização do negócio jurídico (movs. 139.2 e 139.3) e sustentou inexistir fraude à execução na medida em que a cessão de crédito de precatório se deu com o objetivo de pagamento de crédito de honorários advocatícios os quais possuem natureza alimentar e preferência em relação aos demais créditos, na forma do art. 100, §1º, da CF. O dispositivo constitucional mencionado pela parte executada, diz respeito à ordem de pagamento dos créditos devidos pelas Fazendas Públicas em decorrência de sentenças judiciais, logo, a rigor sequer seria aplicável à presente execução fiscal. Todavia, ainda que a matéria analisada no processo dissesse respeito à eventual preferência no pagamento do crédito, por expressa disposição constitucional, o benefício do pagamento prioritário não se aplica quando houver a cessão ainda que parcial do crédito a terceiro (art. 100, §13, da CF). Conforme o indicado pelo dispositivo legal acima transcrito existe a presunção de que é fraudulento qualquer ato de alienação ou oneração de bens realizada por quem possua débito tributário inscrito em dívida pública, quando não comprovada a reserva de bens e rendas suficientes ao total pagamento da dívida. No caso em análise, é incontroverso a existência de débito de natureza tributária regularmente inscrita em dívida ativa em favor da Fazenda Pública exequente. Compulsando as CDA’s exequendas, constata-se que o débito exequendo mais antigo foi inscrito no ano de 2008, sendo que o mais recente foi regularmente inscrito no ano de 2012. Por conseguinte, quando da celebração do contrato de honorários advocatícios (mov. 139.2) e da lavratura da escritura pública de cessão de direitos possessórios (mov. 139.3), os créditos tributários exequendos já estavam em sua totalidade devidamente inscritos em dívida ativa. Outrossim, a presente execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2008, sendo que no curso do processo foram realizados parcelamentos e penhora de bens, porém, estes nunca foram suficientes ao adimplemento total do débito exequendo. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores para o reconhecimento da fraude à execução (art. 185 do CTN), acolho o pedido formulado pela Fazenda Pública exequente (mov. 129.1), razão pela qual reconheço a fraude à execução e declaro a ineficácia da cessão de direitos de crédito de precatório (mov. 139.3) firmada pela executada em favor do terceiro Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados em relação à Fazenda Pública estadual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURADA. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES. STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005570-75.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.09.2021, grifei) Providências: 1. Comunique-se com urgência (por mensageiro) o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Umuarama (autos n° 0000016-56.1987.8.16.0173) acerca da presente decisão, requerendo que o montante permaneça depositado em conta judicial vinculada ao juízo. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000680-63.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-63.2008.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.138,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) DECISÃO 1. Considerando a inexistência de impugnação à avaliação realizada no mov. 105.1, HOMOLOGO-A. 2. Cumpra-se o contido na Seção II – Do Leilão, do Código de Normas. 3. Após, designem-se em cartório datas para o praceamento do bem imóvel penhorado, cujas praças deverão se dar na modalidade eletrônica/virtual. Isso porque, o artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de nº. 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. No referido ato normativo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 4. Assim, para a realização do leilão judicial, nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, CPF n. 918.216.069-49, matriculado na JUCEPAR sob o nº 13/246-L, estabelecido na Rua José Leite De Carvalho, nº 74 - Lilian, CEP: 86.015-290 - Londrina/PR – telefone: (43)3025-2288; (43)3024-2288; (43)99101-2288. 4.1. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 4.2. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 4.3. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 4.4. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, não haverá pagamento de comissão ao leiloeiro. 4.5. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5. A primeira hasta pública terá como lance mínimo o valor da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 30% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. 5.1. Em caso de parcelamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, em atenção à Tabela de Atualização Monetária do TJPR. Para o caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). Deixo de fixar juros moratórios, uma vez que, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a legislação não previu a incidência de juros para os casos de arrematação parcelada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. HISTÓRICO DA AVALIAÇÃO NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE PARCELAR PARTE DO PREÇO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E PREVISÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO EXIGE A LEI QUE SE INCLUAM JUROS MORATÓRIOS NESTA ESPÉCIE DE PARCELAMENTO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO E SUA FORMA REVESTIDOS DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0028934-20.2018.8.16.0000 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito em Segundo Grau Joscelito Giovani Ce. Julgado em: 20/07/2020). 6. A arrematação na segunda hasta pública, caso necessária, poderá se dar por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 885 a 887 do Código de Processo Civil. 7.1. Caberá a(o) leiloeira(o), na forma do artigo 884, inciso I, do CPC, publicar o edital. 8. Intime-se a parte devedora, na forma do disposto no artigo 889 do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, também da Lei Adjetiva Civil. 9. Intime-se o cônjuge do devedor, se casado for, bem como eventuais coproprietários, garantidores e credores hipotecários, por meio de carta com aviso de recebimento. 10. Caso o(a) leiloeiro(a) não disponha dos meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico/virtual ou reste justificada a necessidade/viabilidade da hasta pública de forma presencial, tornem os autos conclusos para análise. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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