Termo Circunstanciado 0000373-50.2020.8.16.0150 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000373-50.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-50.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0000373-50.2020.8.16.0150 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JULIANA ROGELIN MAZUREK S E N T E N Ç A I – Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor da noticiada Juliana Rogelin Mazurek, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre esse delito, da própria leitura do tipo penal infere-se que somente ocorre a consumação se ficar comprovado que o agente estava conduzindo veículo automotor sem permissão ou com habilitação cassada, gerando perigo de dano. Verifica-se que o disposto no preceito primário do aludido tipo penal, mormente a sua parte final, verbis: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Nesse sentido, calha observar o entendimento dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. - O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do Código Nacional de Trânsito, que lhe deu novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). - Não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela "abolitio criminis", ex vi do art. 107, III, do Código Penal. - Recurso especial conhecido e provido". (STJ, REsp 397356/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 18/03/03). No caso dos autos, é inquestionável que a noticiada não possuía permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Contudo, não há provas de que ela conduzia a motocicleta gerando perigo de dano concreto à incolumidade pública. O Policial Civil Adriano Luiz Kaoru Michyori relatou sobre os fatos (ev. 72.2): Que uma motocicleta cruzou a via preferencial e a equipe visualizou que a motocicleta não possuía a placa identificadora; nós tentamos abordar e na primeira tentativa não parou e, na sequência, foi abordado (...); Que foi solicitada a documentação e a piloto não possuía documentação pertinente, tampouco habilitação (...); Que era conduzida pela noticiada e estava em nome de outra pessoa (...); Que quem conduzia a motocicleta era a Juliana (...); Que ela cruzou a via preferencial e daí que nós visualizamos que não tinha placa atrás da motocicleta (...); Que a Avenida principal de Sub-Sede (...); Que ali é rodovia; toda a extensão da Avenida é mais aberta (...); Que sempre que um condutor de veículo atravessa uma via preferencial sem o devido cuidado, cautela, coloca, inclusive, a própria vida em risco (...). Em seu interrogatório (ev. 72.3), a noticiada negou os fatos narrados na denúncia. Veja-se: Que eu não tinha CNH naquela época; não cheguei a cruzar a preferencial, lógico que eu teria que passar por ali, mas não estava vindo carro nenhuma; eu parei, olhei e subi, momento algum eles fizeram sinal pra mim, eles estavam com um fiesta branco, descaracterizado, ainda eu parei para dobrar a esquina porque tinham alunos da escola brincando, eu parei e ponhei os dois pés no chão, esperei eles saírem da rua e olhei no espelho e eles estavam vindo atrás com esse carro (...); Que continuei e entrei na chapeação, que eu fui pegar uma furadeira; parei com a moto e escutei que eles deram sinal (...); Que tinha levado o meu marido trabalhar na manhã e acabei perdendo a placa da moto (...). Pois bem, é inquestionável que a noticiada estava conduzindo a sua motocicleta sem a devida permissão ou habilitação para conduzi-la. Contudo, não há provas de que a noticiada conduzia a motocicleta gerando perigo de dano concreto à incolumidade pública. O fato da noticiada ter supostamente cruzado uma preferencial, não demonstra, de forma automática, que estava provocando algum perigo de dano concreto. Nesse sentido, observa-se que, caso a noticiada tivesse cruzado a preferencial, estar-se-ia colocando em risco a sua própria integridade física, não cabendo a condenação do crime do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, no presente caso, há dúvidas se houve realmente o cruzamento da preferencial, pois, pelo que se dessume do depoimento do policial civil, esse não foi o motivo determinante para a abordagem policial, e sim a ausência da placa de identificação da motocicleta. Diante disso, não há elementos que indicam uma conduta perigosa por parte da noticiada, haja vista que o relato do policial se limita ao suposto cruzamento e falta da placa, o que, por si só, não caracteriza perigo concreto. De mais a mais, não houve nenhum relato de terceiros comunicando um possível risco de dano concreto. Desta feita, ainda que haja provas no sentido de que a noticiada furou uma via preferencial e dirigiu sem a devida permissão ou habilitação, não há nenhuma evidência de que expôs a perigo de dano – concreto – quem quer que seja. Com isso, não fica evidenciada a circunstância elementar para a consumação do delito cuja prática é atribuída à noticiada, sendo a absolvição é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver a noticiada Juliana Rogelin Mazurek, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para o defensor nomeado, Dr. Solano Prates OAB-PR 71.796. O presente valor está de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Transitada em julgado, promovam-se as baixas, registros e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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