Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000378-30.2021.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000378-30.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

09/10/2025, 17:02

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000378-30.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-30.2021.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.715,87 Polo Ativo(s): RICARDO FEDALTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Defiro o pedido formulado (mov. 150.1). 2. Expeça-se alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, devendo ser debitado do saldo o valor das custas da transferência, oficiando-se previamente ao Juízo de origem para transferência do depósito, se necessário. 3. Realizada a transferência, junte-se o extrato fornecido pela Caixa. 4. Após, deverá o exequente prestar as devidas contas. Curitiba, 02 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Outras Decisões

02/06/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:21

Confirmada

07/05/2025, 11:17

Remessa (em diligência)

06/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) OUTRAS DECISÕES (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:13

Confirmada

10/04/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:50

Documentos

Conclusão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000378-30.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-30.2021.8.16.0185 Considerando o decurso de prazo para cumprimento pelo ESTADO DO PARANÁ da determinação para cumprimento da RPV de mov. 73, efetua-se, nesta oportunidade o sequestro dos valores. Efetuada a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD do valor da importância executada, liberando eventual excedente, conforme documentação em anexo, que serve comprovante de penhora para todos os fins. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o Exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230015806413 Data/hora de protocolamento: 03/10/2023 11:15 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416890: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA R$ 8.568,85 FAZENDA Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (02) Réu/executado - 04 OUT 2023 07:24 11:15 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (20) Resposta - 03 OUT 2023 20:00 11:15 MARCEL PERES negativa: protocolado por réu/executado (JULIANNA possui apenas WIRSCHUM SILVA) ativos comprometidos em composição de garantia ou em 05/10/2023 13:53 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado ciclo de liquidação ou resgate. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (02) Réu/executado - 04 OUT 2023 19:10 11:15 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (02) Réu/executado - 04 OUT 2023 06:20 11:15 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (01) Cumprida R$ 7.772,30 04 OUT 2023 04:15 11:15 MARCEL PERES integralmente. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) Transferência de Valor ID: 05 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 Não enviada - - 072023000027990994 13:16 MARCEL PERES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 05/10/2023 13:53 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (13) Cumprida R$ 796,55 04 OUT 2023 20:37 11:15 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo, afetando WIRSCHUM SILVA) depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Desbloqueio de Valores 05 OUT 2023 DOUGLAS R$ 796,55 Não enviada - - 13:16 MARCEL PERES 05/10/2023 13:53 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230015618485 Data/hora de protocolamento: 29/09/2023 14:52 Número do processo: 0000378-30.2021.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416890000189: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO R$ 88,20 DA FAZENDA Respostas BCO BRASIL 3793 Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 SET 2023 DOUGLAS R$ 7.772,30 (03) Cumprida R$ 88,20 02 OUT 2023 06:09 14:52 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Desbloqueio de Valores 03 OUT 2023 DOUGLAS R$ 88,20 (01) Cumprida R$ 0,00 04 OUT 2023 04:59 11:16 MARCEL PERES integralmente. 05/10/2023 13:53 1 / 1

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000378-30.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-30.2021.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$67.158,79 Embargante(s): RICARDO FEDALTO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ A parte embargada opôs embargos de declaração (mov. 40), em face da sentença de procedência proferida (mov. 35), sustentando que há omissão com relação ao fato da parte executada possuir mais de um bem. O presente recurso de embargos de declaração merece acolhimento, no entanto, sem efeitos modificativos. De fato, restou demonstrado nos autos que a parte possui outro imóvel na comarca de Matinhos (mov. 28.2), no entanto, tal fato não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar casos análogos já firmou posicionamento no sentido de que, o fato da parte possuir outro bem, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, se rvindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Ademais, cabe destacar que a própria lei 8009/90 dispõe em seu artigo 5º, parágrafo único[1], que no caso da parte possuir mais de um imóvel a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor e, analisando o IRPF (mov. 73.4 autos de execução), o imóvel em discussão na presente lide não é o de menor valor. Desse modo, acolho os presentes embargos para sanar a omissão, no entanto, sem efeitos modificativos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Processo: 0000378-30.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-30.2021.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$67.158,79 Embargante(s): RICARDO FEDALTO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução opostos por Ricardo Fedalto em face do face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Apontou a impenhorabilidade do bem de família. Transcreveu excertos doutrinários e colacionou julgados. Pugnou pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos com a concessão do efeito suspensivo (mov. 16). O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 21). Ressaltou que não resta comprovado que o imóvel penhorado é seu único imóvel e que o utiliza para moradia. Pugnou pela improcedência de ação e, caso seja julgado procedente o feito que, em razão do principio da causalidade, seja condenado o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. O embargante apresentou réplica mov. 28. A parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados, oportunidade em que novamente pugnou pela improcedência da ação (mov. 33) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Com relação a impenhorabilidade assiste razão ao embargante. O bem de família se destina a assegurar o abrigo da família, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência íntegra, o que se consubstancia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a regra geral é de que o imóvel residencial é impenhorável por se tratar de bem de família, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O legislador buscou proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, apontando no art. 5º, da citada Lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Portanto, para a caracterização do bem de família, é necessária comprovação de que o imóvel é de propriedade da entidade familiar e que os membros da família nele residem. No caso em apreço, verifica-se que resta comprovado que o autor reside no imóvel de matrícula nº72.912. Foram acostados aos autos fatura de água e luz (mov. 28). Também restou comprovado que se trata de único imóvel do autor (certidões negativas mov. 28). Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “I - APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL DADO EM GARANTIA PARA PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTARIA PENHORADO EM RAZAO DE EXECUCAO FISCAL. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O EMBARGOS DE TERCEIRO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL EM QUESTAO POR SER UNICO BEM DE FAMILIA UTILZADO PARA SUA MORADIA E SE TRATAR DE DIREITO IRRENUNCIAVEL. II - APELACAO CIVEL. INCONFORMISMO. ALEGACAO DE QUE INEXISTE PROVA DE QUE O BEM E EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA DO CASAL DIANTE DE CERTAS IRREGULARIDADES. INCONGRUENCIA. ERROS MATERIAIS QUE NAO SAO APTOS A ILIDIR ENTENDIMENTO ESPOSADO EM SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE DOS EMBARGANTES EM EFETUAREM PROVA NEGATIVA DE QUE RESIDEM NO IMOVEL. III – RECURSO NAO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Civel 0015670-60.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.07.2019) – destaquei. “REEXAME NECESSARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CREDITOS DE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGANTES QUE FORAM VITIMAS DE FRAUDE DOCUMENTAL. CONTADORES QUE PRATICARAM ESTELIONATO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (SONEGACAO FISCAL) MOVIMENTANDO EMPRESA INATIVA DOS EMBARGANTES NA QUALIDADE DE SOCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. PRATICA DE ILICITO POR TERCEIRO (CONTADORES). REPERCUSSAO NA SEARA TRIBUTARIA. FATOS INCONTROVERSOS. ILEGITIMIDADE DOS SOCIOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA SE SOBREPOE A SATISFACAO DO CREDITO TRIBUTARIO. HIPOTESE EM QUE SE TEM POR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE NAO HA NOTICIA DA EXISTENCIA DE OUTRO BEM IMOVEL. EXECUCAO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA PESSOA JURIDICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDENACAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA REGRA PREVISTA NO § 5º, DO ART. 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR - 3ª C. Civel - 0001097-75.2016.8.16.0059 - Candido de Abreu - Rel.: Desembargador Jose Sebastiao Fagundes Cunha - J. 28.05.2019) – destaquei. Assim, comprovado que o imóvel se trata de bem de família, resta configurada a sua impenhorabilidade. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução com fundamento do art. 487, I, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n.º 72.912 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem de família. Com relação a verba sucumbencial, cabe destacar que o embargado resistiu à pretensão do embargante de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, aduzindo que não estava demonstrada a condição de bem de família. E, de acordo com o entendimento do STJ e do TJPR, ainda que a impenhorabilidade possa ser suscitada no feito executivo, havendo resistência do embargado, fica autorizada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Portanto, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Oficie-se ao cartório de registros de imóveis solicitando a baixa da constrição. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do crédito tributário é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-30.2021.8.16.0185 Não existindo previsão legal acerca do efeito suspensivo na Lei de Execuções Fiscais, aplica-se subsidiariamente o artigo 919, §1º c/c art. 300, ambos do CPC, de modo que o efeito suspensivo pressupõe a existência dos mesmos requisitos das tutelas de urgência e de evidência, desde que o feito esteja garantido por penhora. No caso em tela, a execução fiscal em apenso resta devidamente garantido por penhora. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos necessários para concessão do pedido. A probabilidade do direito, nesse momento processual, resta demonstrada pelos documentos de mov. 1.2 a 1.10. O perigo de dano é evidente já que o prosseguimento da execução pode acarretar na expropriação do bem penhorado podendo-se, inclusive, vislumbrar risco de irreversibilidade o que, por si só, já autorizaria a concessão da medida (§3º do artigo 300 do CPC) já que, com a realização do leilão, a embargante perderia a propriedade do bem e, em caso de procedência dos presentes embargos, somente poderia ser ressarcida por perdas e danos, não sendo possível a recuperação do bem infungível. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e, estando devidamente garantida a execução, nos termos do artigo 919, §1º do mesmo diploma legal, concedo o almejado efeito suspensivo, contudo apenas quanto à expropriação do imóvel objeto de penhora nos autos de execução fiscal nº 0015656-18.2014.8.16.0185. Traslade-se cópia da presente decisão ao feito de execução fiscal. Intime-se a embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) OUTRAS DECISÕES (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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