Execução de Título Extrajudicial 0000008-97.1996.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000008-97.1996.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000008-97.1996.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-97.1996.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.570,93 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Comércio de Cereais Fraga Ltda. Darci Gazaro PAULINO BUSS MEURER 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BANESTADO S.S em face de COMÉRCIO DE CEREAIS FRAGA LTDA e OUTROS. Intimada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 52.1), a parte exequente quedou-se inerte. Em síntese é o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Quanto à prescrição intercorrente Extrai-se dos autos que execução foi ajuizada em 25/01/1996 e que houve penhora, leilão e arrematação de bens, contudo, a arrematação foi tornada sem efeito (seq. 1.96). O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 09/02/2012 (seq. 1.108 e 1.109). A parte exequente requereu pesquisa via Bacejud em 04/07/2012 (seq. 1.110). O exequente foi intimado para juntar planilha atualizada de seu crédito (seq. 16) e para dar prosseguimento ao feito (seq. 20), não tendo se manifestado em nenhuma oportunidade. Em 30/05/2016 o exequente peticionou, requerendo a suspensão do feito (seq. 25), pedido deferido na seq. 36. O processo permaneceu arquivado até 30/07/2020 (seq. 50). É imperioso consignar o precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, que decidiu sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos processos anteriores ao atual CPC. As teses fixadas foram as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Analisando-se os autos, tem-se que os executados foram devidamente citados, porém, após o cancelamento da arrematação em 09/02/2012 (seq. 1.96), não houve nenhuma constrição de bens em nome dos executados, o que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna¹ limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998) Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria esta hipótese de suspensão (um ano), também instituiu método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a correr. A propósito, o enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.” Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao processo. Humberto Theodoro Junior pensa de maneira semelhante, aduzindo que o começo do prazo prescricional ocorre ex lege: Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também a prescrição ficará suspensa (art. 921, § 1º). Passado mais um ano, os autos serão arquivados, se até então não surgiram bens a penhorar (§ 2º). Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido, sem manifestação do exequente durante um ano a contar de sua suspensão (§ 1º), começará ex lege “a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§ 4º). Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – 50ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. Ademais, é mister consignar o entendimento de que mero requerimento de suspensão, diante da ausência de bens, não é capaz de interromper o prazo prescricional. Ou seja, decorrido o prazo da primeira suspensão (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem dos executados, o que não se viu. O que se viu foi a inércia da parte ré e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Assim, da análise das premissas acima estabelecidas, vê-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há 25 anos e decorreram mais de 9 anos da última manifestação do executado acerca da tentativa de localização de bens até a presente data, sem qualquer constrição patrimonial. 3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Sem honorários de sucumbência diante da ausência da assistência advocatícia dos executados. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73. ² Andre Vasconcelos Roque. Novo CPC e direito intertemporal: nem foi tempo perdido – parte II. Disponível em: http://jota.uol.com.br/novo-cpc-e-direito-intertemporal-nem-foi-tempo-perdido-parte-ii, acesso em 18/3/2016. E Anna Tereza Castro Silva Ribeiro. Novo CPC permite honorários sucumbenciais em grau recursal. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-jan-11/anna-ribeiro-cpc-permite-honorarios-sucumbenciais-recurso, acesso em 18/3/2016. ³ REsp 669.723/RS; RESP 542.056/SP; REsp nº 487.570/SP; REsp nº 439.014; REsp nº 669.372/RN; REsp nº 612.824. 4 REsp 1636124/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6/12/2016, DJ em 27/4/2017.

14/05/2021, 00:00

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