Execução Fiscal 0008286-79.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008286-79.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda Vistos e examinados entes autos nº 0008286-79.2013.8.16.0069 de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR em face SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA. SENTENÇA 1. RELATORIO. Conforme se observa do trâmite processual, a execução fiscal foi protocolada em 27/11/2013, tendo sido o despacho que determinou a citação da parte executada proferido em 09/12/2013 (mov. 9), sendo que o executado foi devidamente citado em 10/07/2014 (mov. 19), momento em que se interrompeu a prescrição. Em 30/09/2014 (mov. 30) ocorreu a ciência do exequente acerca da tentativa frustrada de localização de bens do devedor. Após serem realizadas novas diligências de localização de bens, todas frustradas, foi determinado o arquivamento provisório dos autos e suspensão pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 112). Os autos permaneceram arquivados até 10/06/2019 (mov. 123), realizadas buscas, restaram infrutíferas. Realizada a intimação da Fazenda Pública para manifestação, na oportunidade, o exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 229). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em 30/09/2014 houve a ciência da exequente acerca da tentativa frustrada de localização de bens do devedor (mov. 30), desta forma, este é o termo inicial do prazo previsto no art. 40 da LEF e, encerrado o prazo de 1(um) ano, teve início a contagem do prazo prescricional. Desta forma, nota-se que desde 30/09/2015 até a presente data transcorreram-se mais de 5(cinco) anos, de modo que a pretensão da Fazenda foi fulminada pela prescrição. Sobre o assunto, é entendimento jurisprudencial que a prescrição intercorrente começa a correr com a intimação de diligência infrutífera. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN 2002 E 2003. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO EFETIVADA COM SUCESSO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE MONTANTE ÍNFIMO, EM BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO INCAPAZ DE CONFIGURAR DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. CIÊNCIA DESTA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ( REsp 1769201/SP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00097015020078160185 Curitiba 0009701-50.2007.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) No mesmo trilho: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. RESP Nº: 1340553/RS. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0008710-37.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses referentes à prescrição intercorrente nas execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, aplicando o entendimento acima, não há dúvida de que, desde a primeira intimação infrutífera acerca da penhora, em 30/09/2015, decorreu o prazo prescricional de 5(cinco) anos somado ao período de 1(um) ano de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Nestas condições, impõe-se a extinção do feito pela prescrição dos créditos executados. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, e pronuncio a prescrição do crédito tributário. No que tange às custas processuais e honorários de advogado, importante destacar a previsão do art. 921, §5º, do CPC, com aplicação subsidiária neste feito: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ainda, destaca-se que o entendimento que vem se consolidando no Eg. Tribunal de Justiça do Paraná é pela aplicação imediata da referida lei para as sentenças proferidas após sua vigência, neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea `b´ da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição. ” (TJ-PR - APL: 00008011419958160019 Ponta Grossa 0000801-14.1995.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mesmo sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Portanto, nos termos da referida lei, a extinção do processo deve se dar sem ônus para as partes, tanto em relação as custas processuais quanto aos honorários de sucumbência, com fulcro no art. 921, §5º do CPC e conforme fundamentação acima demonstrada. Após o trânsito em julgado da presente sentença, autorizo o levantamento de eventuais restrições oriundas destes autos e que recaiam sobre bens da parte executada. P.R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda Vistos, etc. 1. No recente julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1184 o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Desta forma, restou superado o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109). Ato contínuo, o julgamento em questão acarretou ainda na edição da Resolução nº547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o seguinte teor em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Pois bem, no caso em tela nota-se que a execução fiscal foi proposta por valor inferior a R$ 10.000,00 (mov. 1). Outrossim, verifica-se que há mais de 1(um) ano não existe qualquer movimentação útil ou eficaz no objetivo de satisfazer a execução. Desta forma, está indicada a aplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, razão que determino a intimação da Fazenda Municipal para, no prazo de 30(trinta) dias, se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, que acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, tornem-se conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA. Realizadas buscas de bens nos sistemas BACENJUD (mov. 131.1), RENAJUD (mov. 135.1) e INFOJUD (mov. 147), contudo, restaram infrutíferas. Ato contínuo, a exequente pugnou pela inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, parágrafo 3º, do CPC, através do SERASAJUD, bem como requereu a expedição de ofício na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 150.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer inicialmente a exequente, a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. III – Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). IV – Considerando que até o presente momento a executada não efetuou o pagamento integral da dívida e que todas as diligências até então realizadas, não obtiveram sucesso, há de se deferir o pedido. V – Oficie-se à entidade de proteção ao crédito requerida, solicitando a inclusão do nome da executada em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. VI – No mais, quanto ao requerimento de inserção do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é de se ressaltar, primeiramente, que a presente Execução Fiscal teve início no ano de 2013 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACEN, RENAJUD e INFOJUD). Esgotadas estas vias, a inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”. Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Nesse sentido, por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068805-86.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). Por oportuno: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014)”. In casu, o devedor foi devidamente citado, não houve o pagamento voluntário e a exequente utilizou-se dos meios judiciais ordinários buscando a satisfação de seu crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todos sem sucesso. VII – Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. VIII – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a) executado(a) na CNIB. IX – Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido impulsionamento ao feito. X – Oportunamente tornem conclusos. XI – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 02 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA. Determinada a suspensão/arquivamento da execução (mov. 112), a Exequente pugnou pelo rastreamento e bloqueio por meio eletrônico de contas e valores em nome da Executada (mov. 125). Infrutífera a pesquisa (mov. 131), a Exequente requereu o bloqueio de veículo via RENAJUD (mov. 134). Frustrada a busca (mov. 135), a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da Executada (mov. 141). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor da executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade, para a implementação dessa medida, do esgotamento de todas diligências para localização de bens do devedor[1]. II.1 – A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. II.2 – Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. II.3 – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e promover o impulsionamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. III – Oportunamente tornem conclusos. IV – Intime-se. Diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016)”. Cianorte, 26 de janeiro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)