Execução de Título Extrajudicial 0045997-60.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045997-60.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): ELTON OSMAR TAVARES LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. 2. Destaco que o art. 8º, do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 3. Destarte, as medidas pleiteadas são desproporcionais e desarrazoadas no caso em análise, vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, bem como não há qualquer elemento que permita concluir que o referido ato é hábil a conferir efetividade neste processo. 4. Ainda, saliento que por ser uma medida extremamente gravosa, somente poderia ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrada a má-fé deliberada do executado em ocultar patrimônio ou se furtar de forma contumaz das suas obrigações, o que não restou demonstrado nos presentes autos. 5. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037028-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP 2018/0009002-3 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10/04/2018, publicação 17/04/2018) 6. Ademais, em que pese o julgamento da ADI nº 5.941 e o entendimento pela legalidade e constitucionalidade das medidas coercitivas pelo STF, friso que a sua aplicação não é imediata e desarrazoada para qualquer situação. Tais providências coercitivas somente podem ser determinadas após a análise criteriosa de cada caso concreto, devendo ser apreciada a sua aplicação em harmonia com os princípios que regem todo nosso ordenamento jurídico, aqui já antes citados, conforme preceitua a própria ementa (itens 12 e 15) do acórdão de julgamento da ADI. 7. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, advertindo-se que em caso de novo requerimento de diligências repetidas, estas serão indeferidas de plano, e a execução extinta. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito IN

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:00

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:55

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:08

Confirmada

23/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): ELTON OSMAR TAVARES LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES 1. Indefiro o pedido de suspensão uma vez que a suspensão da execução acarretaria violação ao princípio da celeridade, norteador do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no art.2º da Lei n.º 9099/1995. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014583-76.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passiveis de penhora, no prazo de de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:33

Indeferimento

11/11/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 22:28

Confirmada

07/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) INDEFERIDO O PEDIDO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): ELTON OSMAR TAVARES LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES 1. Indefiro o pedido de suspensão uma vez que a suspensão da execução acarretaria violação ao princípio da celeridade, norteador do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no art.2º da Lei n.º 9099/1995. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014583-76.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passiveis de penhora, no prazo de de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME (CPF/CNPJ: 05.688.074/0001-86) representado(a) por Naiara Portella (RG: 43133527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.150.909-20) Rua Omilio Monteiro Soares, 531 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 Executado(s): LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 79.994.190/0001-60) representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES (RG: 79721867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.243.889-50) Estrada da Graciosa, 2010 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-532 Desnecessária expedição de ofício a fim de verificar a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo placas AZI1830, vez que já diligenciado à seq. 158, sendo informada a existência de saldo devedor, ademais pendem sobre o bem diversas restrições judiciais anteriores (seq. 146.4). Assim, intime-se o exequente para que informe se insiste na penhora dos direitos sobre referido veículo, e, em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias, informe a atual fase procedimental, bem como o valor das execuções nas quais foram realizados os bloqueios anteriores do veículo no sistema Renajud. Com relação ao veículo placas ADQ4336, antes de determinar a busca do endereço do vendedor do veículo gravado com cláusula de reserva de domínio, considerando que pendem sobre o bem diversas restrições judiciais anteriores (seq. 146.2), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a atual fase procedimental, bem como o valor das execuções nas quais foram realizados os bloqueios anteriores do veículo no sistema Renajud. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME Executado(s): ELTON OSMAR TAVARES LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015 e a recente decisão do STJ (RHC nº 97.876 – SP 2018/0104023-6), indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado Elton na medida em que a parte exequente, intimada a demonstrar eventual padrão de vida incompatível com as dívidas que possui (seq. 163), não logrou êxito em comprová-las (seq. 166). Ademais, denoto que a parte executada é polo passivo ou executado em pelo menos 13 (treze) ações judiciais, consoante documento de seq. 166.2. 2. Ainda, friso que a referida decisão, por se tratar de recurso em habeas corpus, apenas reconheceu que o bloqueio da CNH não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir e, portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido nesse ponto[1], tendo em vista que não adentrou no mérito do pedido de suspensão da CNH. Entretanto, o próprio STJ já decidiu, através de decisão de agravo interno no agravo em recurso especial, que a medida de suspensão da CNH é desproporcional e inadequada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP 2018/0009002-3 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10/04/2018, publicação 17/04/2018) 3. Destaco que o art. 8º, do CPC/2015 preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Destarte, a medida pleiteada de bloqueio da CNH do executado é desproporcional e desarrazoada no caso em análise, vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, bem como não há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo. Neste mesmo sentido os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do Executado, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido. (TJ-SP 21529628120178260000 SP 2152962-81.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 09/10/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II ? Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07107514320178070000 DF 0710751-43.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. No mais, considerando o pedido de penhora dos direitos creditórios à seq. 166.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. Friso que a informação da instituição financeira poderá ser obtida administrativamente junto ao site do Detran/PR, através do nº chassi do veículo constante na consulta Renajud. 5. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. 6. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimem-se. Curitiba, 18 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RHC%2097.876.pdf

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME Executado(s): ELTON OSMAR TAVARES LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 138.1, requereu a parte exequente o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora até a satisfação integral da dívida, bem como a penhora de ações e quotas societárias. Em relação à penhora salarial da parte executada, a pretensão externada não comporta, por ora, deferimento, porquanto, nos presentes autos, ainda não foram esgotadas todas as buscas de bens imóveis da parte executada passíveis de constrição e, nos termos do que dispõe o Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná, “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento)”. No que diz respeito à penhora de ações e quotas societárias, o pedido formulado tampouco merece ser acolhido, tendo em vista que não respeita a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835, do CPC. Indefiro, portanto, os pedidos formulados no movimento 138.1, e determino seja a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do disposto no art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Disponibilize-se à parte exequente cópia da Ordem de Serviço n. 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EIKO ELETRICIDADE LTDA contra LUIZ O. TAVARES & CIA LTDA. A executada foi citada (mov. 16.1). Por meio do sistema Renajud foi localizado e bloqueado um veículo de propriedade da executada (mov. 34). Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que o veículo não foi localizado no local e que Elton Osmar Tavares lhe informou que o veículo teria sido entregue ao ferro velho, há anos (mov. 74.1). A decisão de mov. 80.1 deferiu o pedido formulado pelo exequente em mov. 78.1, determinando a expedição de mandado para penhora de tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Contudo, a diligência restou infrutífera, sendo que Elton Osmar Tavares informou ao oficial de justiça que a empresa executada não funciona mais no local e que o seu representante legal estaria trabalhando no município de Piraquara (mov. 86.1). Por meio da petição de mov. 90.1, o exequente informou que Elton Osmar Tavares seria o representante legal da executada, requerendo a reiteração da diligência e, alternativamente, a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. A executada requereu sua habilitação no feito, constituindo procurador (mov. 92). O pedido de expedição de novo mandado de penhora foi deferido pela decisão de mov. 93.1. No entanto, a diligência restou igualmente infrutífera, sendo o oficial de justiça informado por Sergio Cirineu Radewicz que este teria arrendado o estabelecimento da executada (mov. 105.1). Em manifestação de mov. 102.1, o exequente requereu a inclusão de Elton Osmar Tavares no polo passivo da demanda, bem como afirmou que a parte executada estaria agindo de má-fé, diante das informações prestadas ao oficial de justiça. Intimada a se manifestar, a executada afirmou que a pandemia agravou ainda mais sua situação financeira, culminando no encerramento das atividades da empresa, bem como que o veículo bloqueado pelo Renajud foi dado em pagamento a um de seus credores, desconhecendo sua atual localização (mov. 110.1). Por fim, o exequente afirmou que as alegações da executada e do suposto arrendatário do seu estabelecimento empresarial não foram comprovadas, reiterando os pedidos de inclusão do sócio administrador Elton Osmar Tavares no polo passivo da demanda e de penhora de seus rendimentos. Além disso, requereu a expedição de novo mandado de penhora, assinalando que os bens existentes no estabelecimento da executada, ainda que sob a posse de terceiros, respondem pelo débito (mov. 115.1). 2. Incialmente, verifico que os documentos de mov. 102.2 e 102.3 indicam que Elton Osmar Tavares é o sócio administrador da executada. Além disso, apesar de o negócio jurídico (contrato) que embasa a execução ter sido firmado entre o exequente e a pessoa jurídica LUIZ O. TAVARES & CIA LTDA (mov. 1.12-1.16), as notas promissórias emitidas para pagamento do débito se encontram em nome do representante legal da referida empresa (pessoa física), Elton Osmar Tavares (mov. 1.17 e 1.19). Assim, defiro o pedido de inclusão de Elton Osmar Tavares no polo passivo da execução, o qual deverá ser devidamente citado para pagamento do débito, sob pena de penhora. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora no endereço da executada LUIZ O. TAVARES & CIA LTDA, tendo em vista que as alegações de inatividade da empresa, formuladas por esta, não foram comprovadas nos autos. Consigno que não estarão sujeitos à penhora os bens que, comprovadamente, não pertencerem à executada. 4. Por fim, verifico que nas tentativas infrutíferas de penhora, mediante mandado expedido para cumprimento no estabelecimento da executada, o representante legal da executada (Elton Osmar Tavares) se encontrava no local (mov. 74.1 e 86.1) e informou o oficial de justiça que o veículo bloqueado pelo Renajud teria sido entregue no ferro velho e que o representante legal da empresa estaria em Piraquara. Contudo, conforme documentos de mov. 102.2 e 102.3 e conforme procuração juntada pela própria executada em mov. 92.2, o representante legal da executada é, justamente, Elton Osmar Tavares, de modo que se mostra questionável a informação prestada por este ao oficial de justiça. Ademais, a despeito de a executada ter informado desconhecer a informação de que o veículo bloqueado pelo Renajud teria sido entregue ao ferro velho, não comprovou sua alegação em sentido diverso, de que o bem foi dado em pagamento a outro credor. Sabe-se que o oficial de justiça goza de fé pública, presumindo-se verdadeiras as informações prestadas no cumprimento de seu ofício e incumbindo a quem alega demonstrar eventual inconsistência de tais informações, o que não foi feito no presente caso. Assim, ao que tudo indica, a executada pretende dificultar ou embaraçar a realização da penhora, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC. Tal conduta é punível com multa de até 20% do valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Portanto, acolho o pedido formulado pelo exequente e condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório da justiça em valor equivalente a 20% do débito, que integrará o valor da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Defiro o pedido formulado no movimento 90.1, para o fim de determinar a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para a satisfação dos valores devidos, devendo o Oficial de Justiça observar os casos de impenhorabilidade, previstos no art. 833, do referido diploma legal. Restando positiva a constrição, considerando que os Juizados Especiais Cíveis não contam com a figura do depositário público e tendo em conta a manifestação anexada movimento 78.1, nomeio a parte exequente fiel depositária, a qual deverá providenciar a remoção dos bens eventualmente penhorados (artigo 840, §1º, do CPC). Para tanto, terá que entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado por meio da Central de Mandados, a fim de obter informações acerca da data e do horário da realização do ato. Se não forem localizados bens suscetíveis de penhora, deverá o servidor designado descrever minuciosamente todos os bens localizados na residência do executado (art. 836, §1º, do CPC), bem como intimá-lo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, a teor do disposto no artigo 774, do CPC, sob pena de incidência da multa prevista no referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045997-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.455,06 Exequente(s): Eiko Eletricidade Ltda - ME representado(a) por Naiara Portella Executado(s): LUIZ O TAVARES & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 79.994.190/0001-60) representado(a) por ELTON OSMAR TAVARES Autos nº. 0045997-60.2019.8.16.0182 Defiro o pedido formulado no movimento 78.1, para o fim de determinar a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para a satisfação dos valores devidos, devendo o Oficial de Justiça observar os casos de impenhorabilidade, previstos no art. 833, do referido diploma legal. Restando positiva a constrição, considerando que os Juizados Especiais Cíveis não contam com a figura do depositário público e tendo em conta a manifestação anexada movimento 78.1, nomeio a parte exequente fiel depositária, a qual deverá providenciar a remoção dos bens eventualmente penhorados (artigo 840, §1º, do CPC). Para tanto, terá que entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado por meio da Central de Mandados, a fim de obter informações acerca da data e do horário da realização do ato. Se não forem localizados bens suscetíveis de penhora, deverá o servidor designado descrever minuciosamente todos os bens localizados na residência do executado (art. 836, §1º, do CPC), bem como intimá-lo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, a teor do disposto no artigo 774, do CPC, sob pena de incidência da multa prevista no referido dispositivo legal. Por fim, esclareço que deixo, por ora, de apreciar os demais pedidos deduzidos no movimento 78.1, porquanto se faz necessário aguardar o resultado da diligência acima determinada. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito adg (rrv)

27/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) INDEFERIDO O PEDIDO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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