Execução Fiscal 0006070-14.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0006070-14.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/07/2025, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 10:16

Confirmada

06/06/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos. 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial. Após diversas diligências para localização de bens restarem frustradas, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. 2. Neste sentido, oportuno registrar que a execução não pode perdurar por prazo indeterminado, neste ínterim, o próprio CPC dispõe que não localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, ainda, tema 566 do STJ). No caso em tela, já foram realizadas diversas diligências, desta forma, por não haver bens passíveis de penhora, suspendo a execução nos termos do tema 566 do STJ, art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1(um) ano. Com efeito, ressalto o consignado pelo tema 390 do STF, prevendo que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.”. Ressalto que transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, independente de intimação do credor, nos termos do art. 40, §2º da LEF, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). 3. Transcorrido o período de 1(um) ano de suspensão, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional aplicado. 4. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

05/06/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:06

Execução frustrada

20/05/2024, 13:50

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:12

Confirmada

25/04/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:06

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos. 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial. Após diversas diligências para localização de bens restarem frustradas, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. 2. Neste sentido, oportuno registrar que a execução não pode perdurar por prazo indeterminado, neste ínterim, o próprio CPC dispõe que não localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, ainda, tema 566 do STJ). No caso em tela, já foram realizadas diversas diligências, desta forma, por não haver bens passíveis de penhora, suspendo a execução nos termos do tema 566 do STJ, art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1(um) ano. Com efeito, ressalto o consignado pelo tema 390 do STF, prevendo que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.”. Ressalto que transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, independente de intimação do credor, nos termos do art. 40, §2º da LEF, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). 3. Transcorrido o período de 1(um) ano de suspensão, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional aplicado. 4. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos. 1. Diante do pedido da parte exequente e considerando o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome das partes executadas junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). 2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (art. 854, §1º, CPC). 3. Após, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 6. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN e Valter Luiz Tunin EPP em face do Município de Cianorte/PR, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 337). Intimada a exequente a se manifestar, renunciou ao prazo (mov. 343). Pois bem. 2. Nos termos da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, a matéria aventada se refere à prescrição intercorrente, portanto, passível de análise pela via da exceção de pré-executividade. Verifica-se que, após a arrematação em leilão do veículo Honda Pop, a exequente pugna por novas buscas de bens em nome do executado para o fim de pagamento integral do débito (mov. 176). Foram encontrados veículos no RenaJud no mov. 200, estando penhorado o veículo Honda/POP 100, placa APT 0576 (conforme certidão de mov. 268), inclusive, com o deferimento da remoção do veículo do pátio do Detran (mov. 270), tendo o oficial de justiça informado a necessidade de guincho para remoção do veículo (mov. 284). Contudo, devidamente intimada, a exequente não se manifestou sobre a devolução do mandado, mas sobre a regularização processual (mov. 289). Isto posto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que há veículo penhorado nos autos, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários, uma vez que, conforme o entendimento do c. STJ, estes são devidos quando a exceção é acolhida. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a remoção do veículo, tendo em vista a devolução do mandado de mov. 284, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando-se que o valor do veículo penhorado não será suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo, intime-se a exequente para que, no mesmo prazo acima, dê prosseguimento ao feito, indicando as medidas executivas necessárias e eficientes para o recebimento do crédito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos. Dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC que o espólio será representando em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante. É sabido que, em caso de óbito, caso não tenha sido encerrado o processo de inventário, ou não tenha sido aberto, deverá figurar no polo da demanda o espólio do de cujus, representado pelo inventariante nomeado judicialmente, ou pelo administrador provisório, na forma dos arts. 75, VII e 613, ambos do CPC, e não por todos os herdeiros. No caso, não houve a comprovação de quem é o inventariante e representante ativo do espólio da parte falecida, ou se já houve o encerramento do inventário, a fim de justificar a inclusão de todos os herdeiros. Com efeito, determino a suspensão do processo para que seja regularizada a representação processual com a habilitação do inventariante regularmente investido na função, ou a comprovação, documentalmente, de encerramento do inventário e a partilha de bens. A diligência deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Ressalto que a incumbência de tal diligência é da parte exequente, podendo o juízo intervir apenas quando devidamente comprovado que o exequente diligenciou mas não localizou as informações. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER LUIZ TUNIN representado(a) por EDENIR MAGRI TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de VALTER LUIZ TUNIN e VALTER LUIZ TUNIN EPP. Em razão da informação do falecimento do executado Valter Luiz Tunin, a Fazenda Pública requereu a habilitação de seu espólio (mov. 289). Intimada para adequar seu pedido (mov. 291), a Exequente requereu a habilitação do espólio representado pela Sra. Edenir Magri Tunin (mov. 298). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Extrai-se da certidão de óbito de mov. 289.2 que o Executado faleceu em 15/04/2020, deixando a mulher EDENIR MAGRI TUNIN e duas filhas LUANA MAGRI TUNIN e LARISSA GABRIELLA MAGRI TUNIN. Em seguida a Exequente requereu a habilitação do espólio para responder a presente execução, figurando como representante a Sra. Edenir Magri Tunin (movs. 289/298). Conforme exposto na decisão de mov. 291 “para a habilitação da parte é necessário a prova do parentesco dos pretensos sucessores e, caso seja habilitado o espólio é necessária a demonstração da condição de inventariante, pois a este cabe representar o espólio em Juízo (art. 75, VII, do CPC)”. III – Diante desse cenário e considerando que cabe ao Exequente comprovar a condição de inventariante (representante do espólio)[1], intime-se novamente a Fazenda Municipal para que atenda de forma satisfatória com a intimação retro, comprovando a investidura da viúva na função de inventariante (no caso do espólio). IV – Observe-se, no mais, as disposições pertinentes contidas no mov. 291. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “[...] É ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de inventário para que possa pedir a substituição do sujeito passivo da lide pelo espólio. (...) Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.003347-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) Cianorte, 13 de setembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006070-14.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006070-14.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.381,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): VALTER LUIZ TUNIN Valter Luiz Tunin EPP Vistos Etc., I - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de VALTER LUIZ TUNIN e VALTER LUIZ TUNIN EPP. Em razão da informação do falecimento do executado Valter Luiz Tunin, a Fazenda Pública requereu a habilitação do seu espólio, representado pela senhora Edenir Magri Tunin, viúva do falecido. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Prevê o CPC, em seu art. 689 que a habilitação será requerida nos autos do processo principal, na instância em que se encontrar, suspendendo-se, desde então, o processo. Essa suspensão retroage à data do óbito, porque a marcha processual não pode ter prosseguimento válido sem a presença de um dos seus sujeitos, e perdura até que ocorra a regularização do polo processual. Para a habilitação da parte é necessário a prova do parentesco dos pretensos sucessores e, caso seja habilitado o espólio é necessária a demonstração da condição de inventariante, pois a este cabe representar o espólio em Juízo (art. 75, VII, do CPC). III - Assim, intime-se a parte autora para instruir o pedido de habilitação com a prova do parentesco, no caso dos sucessores, ou prova da investidura na função de inventariante, no caso do espólio. A medida deverá ser cumprida em 30 (trinta), advertindo-se a parte desde já que somente serão deferidos pedidos de prorrogação mediante justificativa. IV - Após o cumprimento da diligência, cite-se a requerida, por intermédio de seu procurador constituído, para que, querendo, se manifestem sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690, CPC). V - Havendo irresignação, intime-se a parte contrária para que se manifeste em igual prazo e após tornem conclusos. VI - Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para julgamento (art. 691, CPC). VII - Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 05 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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