Execução Fiscal 0006855-83.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006855-83.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-83.2010.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

01/06/2025, 00:20

Por decisão judicial

30/05/2025, 15:25

Mero expediente

30/05/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:59

Confirmada

28/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 02:17

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:44

Documentos

Conclusão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-83.2010.8.16.0014 1. Em atenção ao pedido de evento 298, saliento que a tramitação da ação de usucapião n. 0070299-80.2016.8.16.0014 não obsta à realização de leilão nestes autos. Pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título (conforme se sucede no caso destes autos). Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. Na espécie, a peticionária alega manter posse mansa e pacífica, contínua, ininterrupta e sem oposição do imóvel penhorado nesta execução fiscal desde dezembro/1999, conforme relatado na petição inicial da ação de usucapião. Logo, na qualidade de possuidora do bem, a peticionária poderia e deveria estar recolhendo o IPTU referente ao imóvel, por força do art. 34 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o possuidor mencionado nesse dispositivo é justamente aquele ad usucapionem, conforme ensina a doutrina: “[...] Ainda baseando-se nas lições de Valéria Cristina Pereira Furlan, que se fulcra nos ensinamentos de Alberto Augusto Becker, convém aclarar que ocorrendo o nascimento da obrigação tributária do IPTU na data de 1º de janeiro de cada ano, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor ‘ad usucapionem’ na respectiva data, esse vínculo jurídico que há entre aquele que era proprietário no dia 1º de janeiro e o Fisco, não se transmite ao sucessivo proprietário. (...)” (FERNANES, Cintia Estefania. IPTU. Texto e Contexto. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 334). “[...] Nesse passo, são sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ‘ad usucapionem’, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião). (...)” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 997). Em caso análogo, decidiu o eg. TJSP: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU. [...] CONTRIBUINTE DO IPTU - O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a execução fiscal tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 (fls. 714) - Os embargantes alegam na petição inicial que são terceiros em relação à execução fiscal e que estão na posse do imóvel arrematado na execução há mais de 30 anos, de forma que seria devida a desconstituição da arrematação - Ocorre que o imóvel arrematado é o mesmo que originou a dívida de IPTU e, de acordo com a argumentação dos próprios embargantes, estes já estavam na posse do imóvel à época dos fatos geradores, sendo, portanto, contribuintes do tributo. (TJSP, Apelação n. 1008675-28.2019.8.26.0079, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2021) Destarte, rejeito a suspensão do leilão por esse fundamento. 2. Não obstante, compulsando os autos, verifiquei que a possuidora buscou o parcelamento da dívida junto à Prefeitura, o que foi negado, sob o fundamento de que ela não figurava como titular do bem junto ao cadastro imobiliário: "A Sra. ROSELINA BATISTA DA SILVA vem por meio da presente manifestação, se manifestar no sentindo de informar que por circunstância alheias a sua vontade, não foi possível realizar o parcelamento pretendido em razão de a atendente da Serventia no dia 22/07/2024, informar que somente poderia realizar o parcelamento mediante ordem judicial, por estar o imóvel em nome da Sra. MARIA DA GLORIA COSTA DOS SANTOS." (evento 250.2) Considerando que o parcelamento da dívida não foi possível por questões burocráticas alheias à sua vontade, determino o imediato cancelamento do leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. 3. Após, intime-se o Município de Londrina para autorizar o parcelamento administrativo do débito pela possuidora Roselina Batista da Silva Gomes, em 5 dias. 4. Em seguida, intime-se a terceira Roselina Batista da Silva Gomes para efetuar o parcelamento da dívida, também em 5 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 5. Diligências necessárias. Londrina, 20 de março de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-83.2010.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Maria da Glória Costa dos Santos, todos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2005, 2006 e 2007. Após o trâmite normal do feito, a terceira Roselina Batista da Silva Gomes apresentou exceção de pré-executividade (evento 219). Aduz, em síntese: (a) existência de conexão destes autos com a ação de usucapião n. 0070299-80.2016.8.16.0014; e (b) prescrição quinquenal da dívida posta em cobrança nestes autos. Ao final, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 231) a Fazenda exequente sustenta, em síntese, impossibilidade de manejo da exceção por terceiro. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Seguramente não há conexão desta execução fiscal com a ação de usucapião n. 0070299-80.2016.8.16.0014, que tramita pela 8ª Vara Cível de Londrina. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O pedido e causa de pedir desta exação, que visa à satisfação do crédito tributário de IPTU, nada tem a ver com o objeto da ação de usucapião, em que se busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel. Também não há identidade de partes, restando completamente afastada a tria eadem. Ademais, em decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0056549-48.2019.8.16.0000, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento no tocante à competência para julgamento do executivo fiscal e ação anulatória em Comarcas que dispõem de Varas Especializadas, como é o caso de Londrina. Os Desembargadores da 1ª Seção Cível do TJPR fixaram as seguintes teses: “(i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta”. O julgamento findou-se com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL – DIFERENTES SITUAÇÕES DAS COMARCAS QUE CONDUZEM A RESPOSTAS DIVERSAS – FIXAÇÃO DE TESE PARA A REGRA GERAL E PARA COMARCAS COM VARAS ESPECIALIZADAS – LONDRINA QUE POSSUI VARA ESPECIALIZADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Incidente de Assunção de Competência n. 0056549-48.2019.8.16.0000; Relator: Juíza Subst. 2º Grau Ângela Maria Machado Costa; Data de julgamento: 13/08/2021) (destaquei). Se nem mesmo a ação anulatória de débito fiscal enseja a reunião dos feitos pela conexão, a fortiori deve ser afastada a conexão com a ação de usucapião. 3. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, o parcelamento da dívida implica interrupção do prazo prescricional, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito do devedor, consoante art. 174, IV do CTN. Além disso, a exigibilidade da dívida é suspensa enquanto durar o parcelamento, conforme art. 151, VI do CTN. De forma didática sintetizou o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. [...]” (REsp 1.670.543/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/07/2017, DJe 30/06/2017) (grifei) No caso dos autos, o extrato de evento 231 dá conta de que houve parcelamento da dívida nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2021. Como se nota, em momento algum houve transcurso do lapso temporal que conduz à prescrição intercorrente de modo ininterrupto. Ante o exposto, afasto a incidência da prescrição na espécie. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, 26 de abril de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-83.2010.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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