Execução de Título Extrajudicial 0000070-92.2019.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000070-92.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000070-92.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000070-92.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.016,12 Exequente(s): JOSÉ LUIZ ASSINI Executado(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO Vistos e examinados estes autos. Proferida sentença em mov. 115.1, a parte executada opôs embargos de declaração sustentando que referida decisão apresentada omissão. É o relatório. Conheço dos embargos pela sua tempestividade. No mérito, acolho em partes. Como sabido, o cabimento dos embargos declaratórios visa suprir obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais. No caso dos autos, assiste razão à embargante. De fato, a sentença deixa de esclarecer a quem deve ser devolvido o título extrajudicial. Embora o embargante entenda que a devolução do título deva ser feita ao Executado, esclareço que a devolução dos documentos é feita em favor do Exequente, aplicando-se por analogia o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda, o autor alega que considerando a extinção do processo, deve-se cancelar as penhoras realizadas nos autos, com a eventual devolução do valor levantado ao Executado. Assiste razão ao embargante quanto o cancelamento das penhoras realizadas. Entretanto, quanto a devolução do valor levantado, a extinção do processo, mesmo que em razão da ausência do autor em audiência não anula a executividade do título em momento anterior, uma vez que houve a penhora e levantamento do valor parcial da execução, havendo a continuidade da execução quanto ao valor remanescente, tendo a extinção recaído sobre esse valor. Outrossim, é faculdade do devedor, a qualquer momento, intentar novamente o processo executivo, desde que não fulminado pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, ACOLHENDO-OS EM PARTES no mérito, para o fim de declarar vício constante na sentença, e alterar a decisão para que conste da parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Determino a devolução dos cheques objetos da ação ao Exequente, se retidos pela Secretaria. À Secretaria a fim de que promova a baixa de eventuais penhoras”. No mais, deverá permanecer como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000070-92.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000070-92.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.016,12 Exequente(s): JOSÉ LUIZ ASSINI Executado(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de “Ação de Execução de título extrajudicial”. Em audiência de conciliação designada, verificou-se a ausência da parte autora. É a síntese do necessário. Decido. A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, somente justificando a sua ausência dias após a realização da audiência, apesar de ter sido devidamente intimada através de seu procurador na data de 14/09/2020 (mov. 106), bem como manifestou ciência da audiência em mov. 109.1. Alegou que o autor é pessoa de idade avançada e que entende que frequentar presencialmente locais podem lhe causar risco de contágio de COVID -19, por fim, requereu a redesignação da audiência de forma virtual. Entretanto, conforme intimação para realização da audiência (mov. 103.1), a audiência foi realizada de forma virtual através de vídeo conferencia por meio de aplicativo CISCO WEBEX, portanto, completamente viável o comparecimento da parte autora. Em sede de juizado, a ausência da parte autora em qualquer das audiências enseja a extinção do feito, sendo claro o art. 51 da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desse modo, não havendo justificativa plausível para a ausência da parte autora, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Determino a devolução dos cheques objetos da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 51, inc. I e § 2º, ambos da Lei n. 9099/95, e no art. 7º, inc. II, da Lei Estadual n. 18.413/2014. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Transitada em julgada a presente sentença, promova a Secretaria as diligências necessárias para a cobrança das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Curiúva, 04 de março de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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