Usucapião 0003343-85.2012.8.16.0123 - TJPR

Usucapião 0003343-85.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 12:38

Documento (Informações)

04/05/2023, 12:36

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 10:08

Confirmada

02/05/2023, 09:51

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 12:26

Documento (Certidão)

28/04/2023, 12:26

Trânsito em julgado

28/04/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 09:41

Confirmada

03/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003343-85.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-85.2012.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$2.734,66 Autor(s): Marlene da Silva Ribas Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ANTONIO DA SILVA representado(a) por DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARLENE DA SILVA RIBAS em face de PEDRO ANTÔNIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados os autos. A inicial traz em síntese que a requerente tem a posse mansa e pacífica da área urbana em questão, matriculada sob o n. R-5-591 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde 1996. Relata que vêm realizando obras e serviços para melhoria do bem, o qual é utilizado como moradia da autora. Requereu pela procedência da presente demanda. Juntou documentos (mov. 1.4). Publicação do edital no mov. 1.10. O Estado do Paraná se manifestou pelo desinteresse na demanda (mov. 1.15). A União manifestou desinteresse na presente demanda (mov. 1.27). O Município de Palmas, apesar de intimado (mov. 1.13), não se manifestou. No mov. 77 a parte autora informou o óbito do requerido, pugnando pela habilitação de herdeiros, o que foi deferido no mov. 79.1. Citada a herdeira (mov. 90.1), deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 99.1). Os confrontantes foram citados (mov. 123.1 e 142.1). Decretada a revelia do requerido (mov. 149.1). O feito foi saneado no mov. 164.1 e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando que a parte autora não arrolou testemunhas, a audiência foi cancelada (mov. 173.1). Vieram conclusos. DECIDO. II – Fundamentação Estabelece o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem, os requerentes comprovaram através da prova documental sua posse sobre o imóvel delimitado no mapa mov. 1.25 e através dos documentos juntados no mov. 1.4. Os comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel em questão comprovam a quitação dos tributos desde o ano 2000. Ainda, conforme declaração da COPEL, consta que a unidade consumidora do imóvel foi ligada em 01/09/1995, sob a responsabilidade da autora. Tendo a sentença de usucapião natureza meramente declaratória, cumprido o lapso temporal necessário para adquirir a posse ad usucapionem, o que verifico a ocorrência no caso concreto, não havendo contestação pelos requeridos ou terceiros interessados, há de se concluir pela procedência do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio da requerente sobre o imóvel descrito na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula do imóvel usucapiendo, em nome da requerente, observadas as medidas e confrontações demonstradas na planta e descrita no memorial, aos quais me reporto, por brevidade, mas que farão parte integrante desta decisão, devendo acompanhar o mandado de registro. Expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:23

Procedência

23/03/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:10

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003343-85.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-85.2012.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$2.734,66 Autor(s): Marlene da Silva Ribas Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ANTONIO DA SILVA representado(a) por DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARLENE DA SILVA RIBAS em face de PEDRO ANTÔNIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados os autos. A inicial traz em síntese que a requerente tem a posse mansa e pacífica da área urbana em questão, matriculada sob o n. R-5-591 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde 1996. Relata que vêm realizando obras e serviços para melhoria do bem, o qual é utilizado como moradia da autora. Requereu pela procedência da presente demanda. Juntou documentos (mov. 1.4). Publicação do edital no mov. 1.10. O Estado do Paraná se manifestou pelo desinteresse na demanda (mov. 1.15). A União manifestou desinteresse na presente demanda (mov. 1.27). O Município de Palmas, apesar de intimado (mov. 1.13), não se manifestou. No mov. 77 a parte autora informou o óbito do requerido, pugnando pela habilitação de herdeiros, o que foi deferido no mov. 79.1. Citada a herdeira (mov. 90.1), deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 99.1). Os confrontantes foram citados (mov. 123.1 e 142.1). Decretada a revelia do requerido (mov. 149.1). O feito foi saneado no mov. 164.1 e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando que a parte autora não arrolou testemunhas, a audiência foi cancelada (mov. 173.1). Vieram conclusos. DECIDO. II – Fundamentação Estabelece o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem, os requerentes comprovaram através da prova documental sua posse sobre o imóvel delimitado no mapa mov. 1.25 e através dos documentos juntados no mov. 1.4. Os comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel em questão comprovam a quitação dos tributos desde o ano 2000. Ainda, conforme declaração da COPEL, consta que a unidade consumidora do imóvel foi ligada em 01/09/1995, sob a responsabilidade da autora. Tendo a sentença de usucapião natureza meramente declaratória, cumprido o lapso temporal necessário para adquirir a posse ad usucapionem, o que verifico a ocorrência no caso concreto, não havendo contestação pelos requeridos ou terceiros interessados, há de se concluir pela procedência do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio da requerente sobre o imóvel descrito na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula do imóvel usucapiendo, em nome da requerente, observadas as medidas e confrontações demonstradas na planta e descrita no memorial, aos quais me reporto, por brevidade, mas que farão parte integrante desta decisão, devendo acompanhar o mandado de registro. Expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003343-85.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-85.2012.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$2.734,66 Autor(s): Marlene da Silva Ribas Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ANTONIO DA SILVA representado(a) por DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARLENE DA SILVA RIBAS em face do PEDRO ANTÔNIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que a requerente tem a posse mansa e pacífica da área urbana em questão, correspondente ao lote 20, da quadra 79, na matrícula n. 5.591 do CRI de Palmas, desde 01/09/1995. Relata realizou benfeitorias no imóvel e reside no local. Requereu, ao final, pela procedência da presente demanda. Juntou documentos. Publicado edital para citação de eventuais terceiros interessados (mov. 1.12). O Estado do Paraná informou não possuir interesse na demanda (mov. 1.15). A União se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 1.27). O INCRA se manifestou pelo desinteresse na presente demanda (mov. 19.1). O requerido foi citado (mov. 90.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 99.1). Os confrontantes do imóvel foram devidamente citados (mov. 123.1 e 142.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 155.1). O Município de Palmas se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 161.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos pressupostos legais para aquisição do imóvel pela usucapião, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta da área em questão pela parte autora, pelo prazo legal. 4. Quanto às provas a serem produzidas, necessária se faz a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.1. Para tanto DESIGNO o dia 14 de julho de 2022, às 15:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Esclareço, desde logo, que a participação deve ocorrer, preferencialmente de forma virtual. Apenas aqueles que não tenham condições de participar virtualmente é que devem se dirigir até o fórum, no exato horário da audiência, preferencialmente desacompanhadas (observadas as especificidades), sendo obrigatório o uso de máscaras e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para a prevenção da COVID-19. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-85.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-85.2012.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$2.734,66 Autor(s): Marlene da Silva Ribas Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO ANTONIO DA SILVA representado(a) por DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se a Fazenda Pública Municipal quanto a eventual interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Aplique-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil quanto à fluência dos prazos ao réu revel. 4. Na ação de usucapião, a matéria é predominantemente fática, pois busca a parte autora o reconhecimento jurídico de um período de prescrição aquisitiva sobre determinado bem, imóvel ou móvel. Assim, necessário que haja a produção de prova oral para corroborar as teses e documentos juntados tanto na petição inicial quanto ao longo do processo. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Envolvendo a ação de usucapião essencialmente matéria de fato, será necessária a prova sobre o tempo, forma e área de ocupação, não cabendo, mesmo ante a falta de contestação dos réus, o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10145110297895002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/09/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016) - grifou-se. 3. Dessa forma, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento no prazo de 05 (cinco) dias, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Após, voltem conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado da demanda. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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