Apelação Cível 0003990-75.2015.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0003990-75.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2026, 15:30

de Conciliação (realizada)

01/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:36

Confirmada

24/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Lineu Roque Pereira de Souza e Evanice Gustmann de Souza em desfavor de Otto Santos da Cunha e sua esposa Cenir Frare da Cunha, Macus Santos da Cunha e sua esposa Neusa Hoog da Cunha e espólio de Ricardo Santos da Cunha, representado por Lizete Schlumberger da Cunha (mov. 1.6). Alegam manter posse pública notória, mansa, pacífica e continuada sobre uma área de 1.403.942,17 m², ou 58,01 alqueires, de propriedade dos requeridos, consistente em parte da matrícula 2.060 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR, desde 1985. Informam que, sobre essa área de terras, edificaram benfeitorias, tais como casa de moradia, mangueiras, estábulos para vacas leiteiras, criam gado de corte e cultivam uma área de aproximadamente 12 alqueires, onde plantam soja e milho. Informam que suas alegações são comprovadas documentalmente. Juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.9). A inicial foi recebida (mov. 29.1), expedido edital de intimação para conhecimento de terceiros interessados (mov. 66.1). O Município de Coronel Domingos Soares (mov. 75), o Estado do Paraná (mov. 92.1), a União (mov. 93.1), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (mov. 94.1) informaram não ter interesse no feito. O Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção (mov. 106.1). O espólio de Ricardo Santos Cunha (mov. 115.1), Neusa Hoog da Cunha (mov. 116.1), Otto Santos da Cunha (mov. 174.1), Cenir Frare da Cunha (mov. 175.1), Marcus Santos Cunha (mov. 249.1) foram citados, havendo certificação (mov. 259.1). Os autores pediram pela citação dos confinantes (mov. 266.1), sendo eles citados (mov. 289.1 a 295.1). Os confinantes Crespim Juncos e João Maria Brasil Juncos apresentaram declarações (mov. 310.2 e 310.3), informando que têm conhecimento da posse mansa e pacífica dos autores. Juntada aos autos a certidão de óbito do confinante Valdemar Pawelkiewicz (mov. 313.1 e 313.2), sendo citado seu herdeiro (mov. 326.1). Lucineia Maria Pawelkiewicz e Joelson Pawelkiewicz, na condição de herdeiros de Valdemar Pawelkiewicz, apresentaram contestação (mov. 329.1), alegando que o memorial descritivo apresentado pelos autores invade significativamente a propriedade dos confinantes. Alegam, ainda, que a divisa conforme indicada na inicial nunca foi exercida de forma pacífica e foi em razão de desavenças com as divisas que o autor Lineu teria cometido homicídio contra a pessoa de Valdemar, genitor dos confinantes. Juntaram documentos (mov. 329.2 a 329.10). Réplica (mov. 340.1), em que os autores negaram qualquer atrito com o falecido confinante em relação à divisa das terras, bem como que a posse que exerceram é litigiosa. Juntou documentos (mov. 340.2). Os confinantes João Maria Brasil Juncos e Crespim Juncos habilitaram-se nos autos e deram-se por citados (mov.346.1). Certificada a citação de todos os requeridos e confinantes (mov. 349.1), as partes foram instadas a informar as provas que pretendiam produzir (mov. 350.1), tendo os autores pleiteado a produção de prova testemunhal e documental (mov. 353.1) e os confinantes informado que pretendiam somente a produção de prova documental (mov. 357.1). O feito foi saneado (mov. 363.1) e foi designada audiência de instrução, que foi realizada (mov. 379.0). A testemunha do autor, Arlã Gelson Juncos, após qualificado, respondeu que conhece os autores há aproximadamente 30 anos, a partir da propriedade deles. Conhece a área objeto de usucapião, afirmando ter aproximadamente 58 e 60 alqueires. Conhece os confrontantes da área. Afirma que a área é cercada de arame farpado e liso também, com cinco fios. Afirma que os autores iniciaram a posse em 1959, mais ou menos, e que quando conheceu os autores eles já estavam na área. Desconhece disputa judicial que envolve a área. Afirma conhecer a divisa das propriedades e que ela foi feita com trator de esteira, feita pelo senhor Jobair, e que tem uma estrada na divisa, além de um barranco. Afirma que na divisa houve também o plantio de erva-mate. Afirma que nunca houve desavença entre os autores e Valdemar em relação à divisa das propriedades, e que a cerca foi feita de comum acordo. Afirma que a posse dos autores é reconhecida e respeitada pelos moradores da região, considerando os autores como os verdadeiros donos desse imóvel. Afirma que os autores têm gado de corte, gado leiteiro, plantação de soja e milho, e que a propriedade tem energia elétrica fornecida pela Copel, cujos serviços foram contratados pelos autores. Afirma que as benfeitorias do imóvel são casa, mangueira e estábulo para o gado leiteiro e de corte, galpões para as máquinas, enfim, tudo o que a propriedade precisa. Afirma que os autores nunca deixaram de exercer a posse do imóvel. Questionado pelo procurador dos requeridos, afirma não ter ciência da ação criminal versando sobre o homicídio do confrontante Valdemar. Em seguida, ouvida a testemunha dos autores, Davi Ribeiro Pereira. Depois de qualificada, afirmou que conhece os autores de Pedregulho há 20 anos. Conhece a área de terras da qual eles têm posse, que varia entre 58 e 60 alqueires. Afirma conhecer os confrontantes. Afirma que a área é cercada e piqueteada, com cerca de arame farpado e liso. Sabe que os autores exercem a posse desde 1985. Desconhece a existência de disputa judicial sobre essa área. Conhece a divisa das propriedades, que é em linha reta com uma pequena curva na parte de baixo. Afirma que a divisa foi feita por um senhor que passou com um trator, deixando um pequeno barranco do lado do autor, e em cima do barranco foi feita uma cerca em conjunto com o falecido Valdemar. Afirma que não houve discordância entre os autores e Valdemar sobre a divisa e que lá há uma estrada. No barranco há uma fileira de erva-mate plantada. Afirma que a posse dos autores tem o reconhecimento e respeito dos moradores da região, e que os autores são reconhecidos como verdadeiros donos dessa posse. Afirma que os autores têm vacas de leite, de corte, plantam soja e milho. Afirma que o autor tira leite de mais de 15 vacas. Afirma que a propriedade tem energia elétrica, fornecida pela Copel. Afirma que os autores têm a casa, galpão para as máquinas, para tirar leite, as cercas, os piquetes, o curral e uma construção para os porcos. Afirma que os autores moraram na propriedade por toda a vida, desde 1985, e que sabe disso por ser vizinho próximo. Questionado pelo patrono dos requeridos, afirmou que mora a 5 quilômetros da fazenda dos autores, e que sabe que os autores ocupam a área desde 1985 por ser informação fornecida pelo próprio autor e pelo ex-sogro do depoente. Questionado se se recorda do que aconteceu em 05/08/2020, disse não se recordar. Esclarecido pelo advogado que nessa data o confrontante Valdemar foi assassinado, disse que ouviu falar do caso, mas que foi em razão de ele estar bêbado, e não por eventual disputa de terra. Por fim, ouvida a testemunha dos autores, Vanderley Dorini. Depois de qualificado, afirmou que reside em Mangueirinha, sendo de lá vereador há 10 anos. Afirma que conhece os autores do Pedregulho há mais ou menos 30 anos, e que a propriedade do depoente é próxima da dos autores, só não faz divisa. Sabe que os autores têm entre 55 e 58 alqueires. Afirma que a área é cercada por arame farpado e liso, entre 4 e 5 fios. Sabe que os autores entraram na propriedade na mesma época que o pai do depoente, entre 1980 e 1990. Afirma nunca ter ouvido falar sobre disputa judicial na divisa da área e que a posse exercida sempre foi pacífica e tranquila, e que o autor sempre morou lá, sem interrupção. Afirma que a divisa entre a propriedade dos autores e de Valdemar é em linha reta e tem uma curva no final, porque se pega a estrada grande, que é uma estrada municipal, e de lá para cima é a propriedade dos autores e de lá para baixo é a do seu Valdemar. Sabe que tem um barranco ao lado da estrada, do lado da propriedade do autor, e que o autor e o falecido Valdemar construíram juntos a cerca, sem qualquer desavença. Não sabe de desavenças entre Valdemar e os autores por causa de divisa das terras. Sabe que os autores são reconhecidos e respeitados como proprietários do imóvel, e que lá plantam milho, soja, têm gado leiteiro e gado de corte. O imóvel tem energia elétrica e é fornecida pela Copel. No imóvel tem três mangueiras, três barracões, casa, cerca, pastagem. Afirma que é uma fazenda bem-organizada. Questionado pelo advogado dos requeridos, confirma que as divisas entre as propriedades do seu Valdemar e dos autores é em linha reta, feita por uma estrada, com uma curva ao final. Reafirma que a propriedade do depoente não faz divisa com nenhuma das propriedades. Não costuma frequentar a propriedade dos autores, e afirma que a última vez que passou no local foi na semana anterior. Afirma saber que o autor cometeu homicídio contra o confrontante Valdemar, mas não sabe a motivação, apenas boatos, e que não sabe comentar sobre se o conflito se deu em razão das divisas. Sabe que achou estranho na época, pois eram compadres. A instrução foi encerrada e foi oportunizado às partes a apresentação de alegações finais por memoriais (mov. 380.1), o que foi feito pelos autores (mov. 382.1) e pelos confrontantes Lucineia Maria Pawelkiewicz e Joelson Pawelkiewicz (mov. 387.1). Considerando a existência de divergência em relação aos limites e confrontações do imóvel, os autores foram intimados a apresentar mapa e memorial descritivo atualizado do imóvel, esclarecendo a questão quanto às divisas com os confrontantes Ademar Laumann e Valdemir Pawelkiewicz (mov. 399.1), o que foi feito (mov. 401.1 e 401.2). Os confrontantes Lucineia Maria Pawelkiewicz e Joelson Pawelkiewicz manifestaram-se acerca do memorial descritivo e mapa juntados (mov. 406.1), respondido pelos autores (mov. 410.1). Os autores juntaram planta topográfica do imóvel (mov. 422.1, 422.2 e 422.3), sobre o que os confrontantes manifestaram-se (mov. 430.1). O feito foi convertido em diligência, para que os autores indicassem meios de citação da herdeira Marineide Pawelkiewicz (mov. 450.1), o que foi feito (mov. 456.1), sendo ela citada (mov. 487.1). É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões processuais ou prejudiciais de mérito, bem como prescindíveis outros meios de prova, passo de pronto ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O feito é procedente. Trata-se, no caso, de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do CC. Da leitura do dispositivo em questão, extraem-se três requisitos para que se obtenha a usucapião de imóvel: (i) objetivo, consistente na posse do imóvel sem interrupção ou oposição; (ii) subjetivo, consistente no animus domini, isto é, necessidade de o possuidor considerar o imóvel como seu; (iii) temporal, consistente no período de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, ininterruptos, a depender da utilização ou não da área como sua moradia ou de tê-la tornado produtiva. Nessa hipótese, a aquisição prescinde de justo título ou boa-fé. No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários à declaração de ocorrência da prescrição aquisitiva. O autor trouxe aos autos farta documentação comprovando a narrativa da exordial: memorial descritivo da propriedade (mov. 1.5); comprovante de atuação como produtor rural na área desde outubro de 1992 (mov. 1.7); comprovante de conta de luz, datada de outubro de 2000, em que consta o endereço do imóvel e o nome do autor como responsável pela propriedade (mov. 1.8). Cabe notar que os requeridos, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, consistentes nos requisitos para preenchimento da usucapião extraordinária - isto é, posse mansa, pacífica, incontroversa, exercida por mais de 10 (dez) anos. Os autores alegam ocupar a área desde 1985, informação confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência de instrução, que, igualmente, informaram que os autores são reconhecidos publicamente como proprietários, que tornaram a área produtiva e que nela constituíram seu meio de vida – corroborando, assim, os documentos trazidos pelos autores (mov. 1.5, 1.7 e 1.8). A única controvérsia existente no caso é em relação a dois herdeiros do confrontante Valdemar Paweikiewicz, que alegam, em contestação, que o memorial descritivo apresentado pelos autores invade parcialmente a propriedade deles, deixada por seu pai. Alegam que não existe a entrada entre os pontos 8 e 11 do memorial descritivo (mov. 1.5) e que esses pontos invadem a propriedade dos contestantes. Ocorre que ambos os memoriais descritivos e plantas topográficas (mov. 1.5 e 401.2) foram bastante precisos em indicar que a cerca existente na propriedade dos autores de fato encontra-se na área em questão, apontando, inclusive, as respectivas coordenadas. A prova testemunhal, de fato, indicou que a divisa entre as propriedades é em linha reta, formada por uma estrada; contudo, restou claro, do depoimento da testemunha Vanderley Dorini, que a estrada divisória das propriedades em questão parte para o sul da estrada municipal, inexistindo qualquer apuração em relação à área ao norte da estrada municipal (que é onde se encontrada a “entrada” ou “dente” no memorial descritivo). A planta topográfica trazida pelos herdeiros do confrontante (mov. 329.5), igualmente, analisa a propriedade somente ao sul da estrada municipal, constatando que, de fato, a divisa ali é em linha reta – a mesma conclusão que existe em ambos os memoriais descritivos trazidos pelo autor. Não percebo, portanto, divergência entre ambos os memoriais descritivos, haja vista que ambos são uníssonos em constatar que a divisa entre as propriedades ao sul da estrada municipal é em linha reta e, em relação à parte situada ao norte da estrada municipal, os confrontantes não trouxeram evidências suficientes para elidir os memoriais e plantas topográficas trazidas pelos autores. Considerando que os demais confrontantes tampouco apresentaram contestação, ficou isolada a versão dos herdeiros de Valdemar Pawelkiewicz de que aquela divisa era litigiosa. Tudo indica que, se de fato havia litígio (situação a respeito da qual não há confirmação, constando exclusivamente de relatório policial e peça acusatória aos movs. 329.8 e 329.9), ele aconteceu somente no ano de 2020, sendo incapaz de afetar a prescrição aquisitiva, advinda da posse pacífica de 35 anos antes do ano do litígio, tempo mais do que suficiente para caracterizar a usucapião. Indubitável, portanto, que o autor exerce a posse do imóvel desde 1985, no mínimo, de forma pacífica, mansa, sem interrupção ou oposição do proprietário, razão pela qual forçoso reconhecer a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar a aquisição da propriedade pelos autores Lineu Roque Pereira de Souza e Evanice Gustmann de Souza da área descrita no memorial descritivo juntado no mov. 1.5 e 401.2, relativo à matrícula 2.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/PR, com as seguintes medidas e confrontações: “partindo do ponto 1, localizado na divisa com o Imóvel de João Juncos e Luis Sacon, com coordenadas plano retangulares (E=392770,47 e N=7127736,44), segue confrontando Luis Secon, com as seguintes distâncias e azimutes:430,93 metros – 92º51’37” até o ponto 2; 416,84 metros – 110º13’39” até o ponto 3, situado na margem de uma estrada, segue atravessando a mesma na distância de 13,79 metros e azimute 93º35’58” até o ponto 4, Deste, segue confrontando com Ademar Laumman, com as seguintes divisas e azimutes: 547,37 metros – 155º59’12” até o ponto 5; 200,78 metros – 142º19’14” até o ponto 6. Destte, segue confrontando com Valdemar Paweikiewicz, com as seguintes distâncias e azimutes: 87,77 metros – 241º03’43” até o ponto 7; 265,86 metros – 166º51’20” até o ponto 8; 77,33 metros – 74º34’37” até o ponto 9; 49,92 metros – 154º48’42” até o ponto 10; 90,21 metros – 270º49’23” até o ponto 11; 224,81 metros – 157º51’04” até o ponto 12; 66,16 metros – 183º04’12” até o ponto 13. Deste, segue confrontando com Amarildo Fontana, com a distância de 197,33 metros e azimute 255º49’17” até o ponto 14. deste segue confrontando com Ademar Laumman, com as seguintes distâncias e respectivos azimutes: 367,79 metros – 312º09’10” até o ponto 15; 166,14 metros – 336º19’38” até o ponto 16; 544,83 metros – 230º50’05” até o ponto 17; 297,79 metros – 224º32’03” até o ponto 18. Deste, segue confrontando com Roseni Serpa, com as distâncias e respectivos azimutes: 43,36 metros – 357º16’26” até o ponto 21; 358,45 metros – 6º28’06” até o ponto 22; 386,39 meetros – 338º11’45 metros – até o ponto 23, localizado na margem de uma sanga. Deste, segue confrontando com João Juncos, com as seguintes distâncias e azimutes: 282,26 metros – 7º44’56” até o ponto 24; 240,14 metros – 16º55’59”, chegando ao ponto 1, início desta descrição”- conforme memorial descritivo e planta de movs. 1.5 e 401.2. Condeno os confrontantes Lucineia Maria Pawelkiewicz e Joelson Pawelkiewicz ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, na cifra de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para o necessário registro da sentença, com os documentos necessários, desmembrando-se a área usucapida da matrícula 2.060 Observe-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com anotações e diligências necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Cuida-se de ação de usucapião proposta por Lineu Roque Pereira de Souza e Evanice Gustmann de Souza em face de Otto Santos da Cunha, Cenir Frare da Cunha, Marcus Santos da Cunha, Neusa Hoog da Cunha e espólio de Ricardo Santos da Cunha, representado pela senhora Lizete Schlumberger da Cunha. Argumentou a parte autora, em síntese, que: exerce a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição, da área de 1.403.942,17 m² (58,01 alqueires), que integra a área maior descrita na matrícula nº 2.060 do Registro de Imóveis de Palmas, desde o ano de 1985; o imóvel situa-se no município de Coronel Domingos Soares, na localidade denominada “Pedregulho; na área de posse, edificaram benfeitorias, além de mangueiras e estábulos para vacas leiteiras, criam gado de corte e cultivam soja e milho em uma área de aproximadamente 12 (doze) alqueires. Indicou como confrontantes da área a ser usucapida: João Juncos, Luis Sacon, Ademar Laumman, Valdemar Paweikiewicz (posteriormente substituído por Valdemir Roque Verdado Pawelkiewicz), Amarildo Fontana e Roseni Serpa (posteriormente substituída por Crespim Juncos). Requereu, assim, a procedência da ação, para reconhecer a prescrição aquisitiva. Juntou documentos (mov. 1, 13 e 27). Foi expedido edital para citação de eventuais interessados (mov. 56 e 66). Manifestaram desinteresse no feito o Estado do Paraná (mov. 92), a União (mov. 93) e o INCRA (mov. 94). O Município de Coronel Domingos Soares não se manifestou (mov. 75). O Ministério Público, instado (mov. 103), deixou de intervir no feito (mov. 106). Os réus Otto Santos da Cunha (mov. 174), Cenir Frare da Cunha (mov. 175), Marcus Santos da Cunha (mov. 249), Neusa Hoog da Cunha (mov. 116) e espólio de Ricardo Santos da Cunha (mov. 115) foram devidamente citados. Os confrontantes Luis Sacon (mov. 295), Ademar Laumman (mov. 289), Valdemir Roque Verdado Pawelkiewicz (mov. 326) e Amarildo Fontana (mov. 293) foram devidamente citados, enquanto os confrontantes João Juncos e Crespim Juncos compareceram espontaneamente aos autos (mov. 346). Os aurores informaram o falecimento do confrontante Valdemar Paweikiewicz, juntando a respectiva certidão de óbito, na qual constam como herdeiros: Marineide Pawelkiewicz, Lucineia Maria Pawelkiewicz, Joelson Pawelkiewicz e Valdemir Roque Verdado Pawelkiewicz (mov. 313). Os confrontantes Lucineia Maria Pawelkiewicz e Joelson Pawelkiewicz, filhos do confrontante Valdemar Paweikiewicz, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (mov. 329). Alegaram, em síntese, que a área indicada na inicial invade parte das terras pertencentes ao de cujus; não há posse mansa e pacífica, tendo em vista que em decorrência de desavenças quanto às divisas das terras em questão o autor Lineu ceifou a vida do então confrontante Valdemar (ação penal nº 0005290-96.2020.8.16.0123). Requereram a retificação da área usucapida e, caso não realizada, a improcedência da ação. Impugnada a contestação (mov. 340). Instadas à especificação de provas (mov. 348), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 353) e os contestantes, a prova documental (mov. 357). Em decisão de saneamento, determinou-se a produção de prova testemunhal (mov. 363). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora Vanderley Dorini, Davi Ribeiro Pereira e Arlã Gelson Juncos (mov. 379/380). Os autores apresentaram suas alegações finais no mov. 382 e os confrontantes contestante nos mov. 387. Determinou-se a intimação dos autores para que juntassem mapa e memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, esclarecendo a questão quanto às divisas com os confrontantes Ademar Laumann e Valdemar Pawelkiewicz (mov. 399), o que foi cumprido (mov. 401, 406, 410, 422, 430 e 435). É o breve relatório. DECIDO. A sucessão processual da parte falecida deve ocorrer na pessoa do(a) inventariante, caso haja ação de inventário em curso, ou, não havendo inventário, de todos os herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 618, I, do CPC. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade, DETERMINO a intimação da parte autora para que indique meios para a citação da herdeira Marineide Pawelkiewicz (mov. 313), em 15 (quinze) dias. Após, cite-se sobre os termos da ação. Havendo insurgência, retornem para sentença. Do contrário, intime-se a parte autora e, após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003990-75.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EVANICE GUSTMANN DE SOUZA LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA Réu(s): CENIR FRARE DA CUNHA ESPÓLIO DE RICARDO SANTOS DA CUNHA representado(a) por LIZETE SCHLUMBERGER DA CUNHA MARCUS SANTOS CUNHA NEUSA HOOG DA CUNHA OTTO SANTOS DA CUNHA 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA E EVANICE GUSTMANN DE SOUZA em face de OTTO SANTOS DA CUNHA E OUTROS, todos qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que os requerentes têm a posse mansa e pacífica da área rural em questão, descrita na matrícula n. 2.060 do CRI de Palmas, desde 05/09/1980, referente a área de 58,01 alqueires. Afirmam que adquiriram o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Relatam que realizaram benfeitorias no imóvel e residem no local. Requereram, ao final, pela procedência da presente demanda. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.9). Publicado edital para citação de eventuais terceiros interessados (mov. 56.1). O Município de Coronel Domingos Soares deixou decorrer o prazo sem manifestação quanto ao interesse no presente feito (mov. 75). O Estado do Paraná informou não possuir interesse na demanda (mov. 92.1). A União se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 93.1). O INCRA se manifestou pelo desinteresse na presente demanda (mov. 94.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (mov. 106.1). Os requeridos foram devidamente citados (mov. 115.1, 116.1, 174.1, 175.1 e 249.1). Os confrontantes do imóvel foram devidamente citados (mov. 289.1, 293.1, 295.1, 326.1 e 346.1). LUCINEIA MARIA PAWELKIEWICZ e JOELSON PAWELKIEWICZ, herdeiros do confrontante VALDEMAR PAWELKIEWICZ apresentaram contestação no mov. 329.1, na qual alegam em síntese que a área indicada na inicial invade parte das terras pertencentes ao de cujus. Afirma que não há posse mansa e pacífica, tendo em vista que em decorrência de desavenças com as divisas das terras em questão o autor Lineu acabou por ceifar a vida do então confrontante Valdemar. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 340.1. Devidamente intimados para a especificação das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 353.1). O feito foi saneado e determinada a produção de prova testemunhal (mov. 363.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 379), foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora. Alegações finais nos movs. 382.1 e 387.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Converto o feito em diligência. Da detida análise dos autos, verifico que há considerável divergência quanto aos limites e confrontações do imóvel usucapiendo, em especial quanto às divisas com os confrontantes Ademar Laumman e Valdemar Pawelkiewicz. Em contestação (mov. 329), os herdeiros do confrontante Valdemar Pawelkiewicz, atuais possuidores do imóvel, afirmam que a divisa de seu imóvel com o do autor segue em linha reta, sem nenhum tipo de entrada para o seu imóvel. Ainda, do mapa e memorial descritivo do imóvel (mov. 329.4 e 329.5), verifica-se que a divisa norte do imóvel se dá por uma estada municipal que também corta o imóvel usucapiendo. Tal fato é confirmado pelo autor na impugnação de mov. 340.1, o que torna o fato incontroverso, veja-se: Observe-se que no lado LESTE do mapa, do ponto 4 até o ponto 11, as terras dos autores fazem divisa com as terras do sr. Ademar Laumann, cujas divisas não são em linha reta. E a estrada que passa pelas terras dos autores e retratada no mapa de mov. 1.5, também serve de divisa das terras de Ademar Laumann e de Valdemar Pawelkiewicz. Ainda, pelo mapa de mov. 340.2, juntado pelo autor na impugnação à contestação, há anotações que demonstram que o imóvel do confrontante Valdemar faz divisa com o imóvel usucapiendo apenas na parte inferior da estada municipal que corta o imóvel, o que reforça que a divisa norte do imóvel de Valdemar faz divisa com a estrada municipal, e não diretamente com o imóvel de Ademar Laumman, conforme consta no mapa apresentado pelo autor na inicial (mov. 1.5, ponto 6 do mapa). Assim, entendo que a área a ser usucapida não está devidamente individualiza, o que impossibilita a prolação de sentença neste momento. 3. Com o fim de regularizar a situação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte mapa e memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, esclarecendo a questão quanto às dividas com os confrontantes Ademar Laumann e Valdemar Pawelkiewicz, em especial entre os pontos 6 a 13 do mapa de mov. 1.5. 4. Com a apresentação dos novos documentos, manifestem-se os confrontantes LUCINEIA MARIA PAWELKIEWICZ e JOELSON PAWELKIEWICZ no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, tornem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003990-75.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EVANICE GUSTMANN DE SOUZA LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA Réu(s): CENIR FRARE DA CUNHA ESPÓLIO DE RICARDO SANTOS DA CUNHA representado(a) por LIZETE SCHLUMBERGER DA CUNHA MARCUS SANTOS CUNHA NEUSA HOOG DA CUNHA OTTO SANTOS DA CUNHA 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA E EVANICE GUSTMANN DE SOUZA em face de OTTO SANTOS DA CUNHA E OUTROS, todos qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que os requerentes têm a posse mansa e pacífica da área rural em questão, descrita na matrícula n. 2.060 do CRI de Palmas, desde 05/09/1980, referente a área de 58,01 alqueires. Afirmam que adquiriram o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Relatam que realizaram benfeitorias no imóvel e residem no local. Requereram, ao final, pela procedência da presente demanda. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.9). Publicado edital para citação de eventuais terceiros interessados (mov. 56.1). O Município de Coronel Domingos Soares deixou decorrer o prazo sem manifestação quanto ao interesse no presente feito (mov. 75). O Estado do Paraná informou não possuir interesse na demanda (mov. 92.1). A União se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 93.1). O INCRA se manifestou pelo desinteresse na presente demanda (mov. 94.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (mov. 106.1). Os requeridos foram devidamente citados (mov. 115.1, 116.1, 174.1, 175.1 e 249.1). Os confrontantes do imóvel foram devidamente citados (mov. 289.1, 293.1, 295.1, 326.1 e 346.1). LUCINEIA MARIA PAWELKIEWICZ e JOELSON PAWELKIEWICZ, herdeiros do confrontante VALDEMAR PAWELKIEWICZ apresentaram contestação no mov. 329.1, na qual alegam em síntese que a área indicada na inicial invade parte das terras pertencentes ao de cujus. Afirma que não há posse mansa e pacífica, tendo em vista que em decorrência de desavenças com as divisas das terras em questão o autor Lineu acabou por ceifar a vida do então confrontante Valdemar. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 340.1. Devidamente intimados para a especificação das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 353.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos pressupostos legais para aquisição do imóvel pela usucapião, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta da área em questão pela parte autora, pelo prazo legal. 4. Quanto às provas a serem produzidas, necessária se faz a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes, no prazo legal, sob pena de preclusão. 4.1 Para tanto, determino a realização de audiência de instrução e julgamento e, para o ato, designo o dia 11 de abril de 2023, às 14h00, na modalidade semipresencial. Ainda, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do CPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e como, no mínimo, esse Magistrado estará presente ao ato no Fórum, a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrário sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que ele poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes e decisão em sentido contrário. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003990-75.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EVANICE GUSTMANN DE SOUZA (CPF/CNPJ: 819.845.969-34) Localidade Denominada Pedregulho, s/n - Área Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA (RG: 50716694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.232.379-15) Localidade Denominada "Pedregulho", s/n - Área Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Réu(s): CENIR FRARE DA CUNHA (RG: 2928779 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTANA, 695 AP. 09 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-320 ESPÓLIO DE RICARDO SANTOS DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LIZETE SCHLUMBERGER DA CUNHA (RG: 566975 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ANITA GARIBALDI, 1979 - VILA LIANE - PONTA GROSSA/PR MARCUS SANTOS CUNHA (RG: 2688387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.820.449-04) Rua general Osório, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 85.555-000 NEUSA HOOG DA CUNHA (RG: 296389 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua General Osório, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-080 OTTO SANTOS DA CUNHA (RG: 2474468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.825.839-53) Rua Sant`Ana, 695 apto. n.º 09 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-320 Terceiro(s): AMARILDO FONTANA (CPF/CNPJ: 589.360.179-34) Linha Pedregulho, s/n Interior - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Ademar Laumman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 João Juncos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Luiz Sacon (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Município de Coronel Domingos Soares/PR (CPF/CNPJ: 01.614.415/0001-18) Araucária, 3120 - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Roseni Serpa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 VALDEMAR PAWELKIEWICZ (RG: 2111796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.483.099-04) LINHA PEDREGULHO, S/N PROX. AOS MORADORES IRINEU PEREIRA/ADEMAR HERMAN - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 - Telefone(s): 046 8827-9276 Ante a não citação dos confinantes, conforme certificado pela Serventia ao mov. 259, intime-se a parte autora para que se manifeste, em dez dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003990-75.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-75.2015.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EVANICE GUSTMANN DE SOUZA (CPF/CNPJ: 819.845.969-34) Localidade Denominada Pedregulho, s/n - Área Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR LINEU ROQUE PEREIRA DE SOUZA (RG: 50716694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.232.379-15) Localidade Denominada "Pedregulho", s/n - Área Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Réu(s): CENIR FRARE DA CUNHA (RG: 2928779 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTANA, 695 AP. 09 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-320 ESPÓLIO DE RICARDO SANTOS DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LIZETE SCHLUMBERGER DA CUNHA (RG: 566975 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ANITA GARIBALDI, 1979 - VILA LIANE - PONTA GROSSA/PR MARCUS SANTOS CUNHA (RG: 2688387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.820.449-04) Rua general Osório, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 85.555-000 NEUSA HOOG DA CUNHA (RG: 296389 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua General Osório, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-080 OTTO SANTOS DA CUNHA (RG: 2474468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.825.839-53) Rua Sant`Ana, 695 apto. n.º 09 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-320 Terceiro(s): AMARILDO FONTANA (CPF/CNPJ: 589.360.179-34) Linha Pedregulho, s/n Interior - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Ademar Laumman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 João Juncos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Luiz Sacon (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Município de Coronel Domingos Soares/PR (CPF/CNPJ: 01.614.415/0001-18) Araucária, 3120 - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Roseni Serpa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Pedregulho, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 VALDEMAR PAWELKIEWICZ (RG: 2111796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.483.099-04) LINHA PEDREGULHO, S/N PROX. AOS MORADORES IRINEU PEREIRA/ADEMAR HERMAN - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 - Telefone: 046 8827-9276 1. Defiro o pedido de mov. 228. 2. Ante o contido à Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, expeça-se mandado regionalizado para o cumprimento da diligência requerida pela parte autora. 3. Quanto aos pedidos de busca de endereço nos sistemas, cumpra-se conforme contido ao art. 7º da Portaria nº 02/2021. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(46)