Procedimento Comum Cível 0004595-16.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004595-16.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 13:29

Documento (Informações)

03/04/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 15:56

Documento (Certidão)

03/04/2023, 15:55

Movimentação processual

03/03/2023, 17:47

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004595-16.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-16.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): Isídio Felipe de Freitas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em razão do pagamento total do débito noticiado, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015[1]. 2. À Escrivania para certifique a inexistência de depósitos vinculados aos autos sem o respectivo levantamento e, certificada a inexistência de custas remanescentes, arquivem-se, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Deverá a Escrivania, caso ainda não tenha procedido, promover a vinculação da guia de eventuais custas quitadas junto ao sistema PROJUDI. Diligências necessárias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assaí, 15 de fevereiro de 2023. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 13:22

Confirmada

22/02/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 19:02

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:06

Confirmada

18/01/2023, 14:04

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004595-16.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-16.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): Isídio Felipe de Freitas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL” (mov. 1.1) proposta por ISÍDIO FELIPE DE FREITAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, mediante a qual requer, em especial: Conceder a Autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com as custa processuais e honorários advocatícios; A condenação da Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, condenando a autarquia ré aos pagamentos retroativos da data da DER (23/07/2019); Reconhecer como período de carência e tempo de contribuição os dados migrados do CNIS nos períodos de 02/01/1995 a 31/07/1997, 04/08/1995 a 19/01/1996, 20/05/1996 a 17/07/1996, 01/08/1997 a 11/07/2002, 02/05/2008 a 30/08/2008, 17/09/2008 a 01/07/2009 e de 02/04/2012 a 16/07/2012; Reconhecer e averbar os períodos rurais de 01/09/1970 a 01/01/1995, 18/07/1996 a 30/07/1997, 12/07/2002 a 01/05/2008, 02/07/2009 a 27/06/2010, 10/07/2011 a 01/04/2012, 17/07/2012 a 09/01/2015 e de 15/08/2016 aos dias atuais; A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão do benefício à parte Autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação; Ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação de sentença. A petição inicial se acha instruída com diversos documentos (movs. 1.2-1.16). Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “A Autora requereu aposentadoria por idade rural em 23/07/2019 Número do Benefício: 191.779.984-2 Data de Requerimento DER: 23/07/2019 Data do Indeferimento: 18/11/2019. Entretanto, o benefício não lhe fora concedido sob o argumento de que a Autora não comprovou efetivo exercício de atividade rural, conforme comunicado de decisão, (doc. em anexo). Cabe ressaltar que não foi reconhecido o período trabalhado na área Rural, não sendo homologado o período de carência exigido pelo INSS, que é de 180 contribuições. Entretanto, possui a Autora o direito ao Reconhecimento do Serviço Rural, o que não fora analisado pelo órgão ora Réu. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída ao Autor, senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça. O autor iniciou sua vida laborativa na zona rural muito novo, em meados dos anos de 1970, com 12 (doze) anos de idade, como trabalhadora rural (boia fria), no município de Nova América da Colina – PR. É sabido que em se tratando de prova de atividade rural, a Lei Previdenciária (nº 8.213/91) estabelece que a comprovação da atividade laborativa, deve ser baseada ao menos em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Exige-se que a comprovação seja feita por documentos, sendo datados, não rasurados e lícitos, contendo especificação quanto à qualificação profissional do segurado ou marido que deverá ser de lavrador ou outro termo que remete a natureza rural. PERÍODOS: Objetivando comprovar o exercício do trabalho rural (boia fria/diarista), nos períodos ininterruptos de 01/09/1970 a 01/01/1995, 18/07/1996 a 30/07/1997, 12/07/2002 a 01/05/2008, 02/07/2009 a 27/06/2010, 10/07/2011 a 01/04/2012, 17/07/2012 a 09/01/2015 e de 15/08/2016 aos dias atuais, na região dos municípios de Nova América da Colina, Estado do Paraná e Pilar do Sul, Estado de São Paulo. O autor apresentou aos autos o seguintes documentos: 1) Reservista, emitida no ano de 1977, constando a profissão do requerente como LAVRADOR, doc. Anexo; 2) Atestado de 1º via de carteira de identidade, emitida em 30/08/1984, constando a profissão do requerente como LAVRADOR, doc. Anexo; 3) Contrato de parceria agrícola nos anos de 1991 e 1993, doc. Anexo; 4) Recibo de trabalho rural, nos anos de 1992, doc. Anexo; 5) Holerites como trabalhador rural polivalente, nos anos de 2005, 2006 e 2007, doc. Anexo; 6) CTPS com inúmeros vínculos rurais, doc. Anexo; 7) Recibos de serviços gerais da lavoura, nos meses 05 e 08 de 2018, doc. Anexo; 8) Ficha de posto de saúde no ano de 2017, constando a profissão do requerente como LAVRADOR, doc. Anexo; Embora conste em CTPS do autor, o INSS deixou de somar para fins de tempo de contribuição e carência os períodos constantes em carteira de trabalho, período de atividade rural exercida entre 02/01/1995 a 31/07/1997, 04/08/1995 a 19/01/1996, 20/05/1996 a 17/07/1996, 01/08/1997 a 11/07/2002, 02/05/2008 a 30/08/2008, 17/09/2008 a 01/07/2009 e de 02/04/2012 a 16/07/2012. Total de 07 anos, 05 meses e 23 dias. É certo que as anotações não fazem prova absoluta do contrato de trabalho. No entanto, como assinalado acima, ela faz presunção relativa da prestação do labor, que só pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário pela Parte Adversa, o que não ocorreu pelo INSS. Ressalta-se que, em se tratando de segurado empregado, uma vez comprovado o vínculo empregatício, faz-se desnecessário comprovar o efetivo recolhimento das contribuições, porque tal se presume, conforme previsão do art. 26, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99. Logo, computado o período em que exerceu a atividade urbana aqui pleiteada e, fim de complementar a Aposentadoria Por tempo de Contribuição. Totalizando 07 anos, 05 meses e 23 dias. Porquanto, como o segurado é trabalhador rural enquadra-se na Lei n° 8.213/91, devendo o período de carência de 180 meses serem comprovado imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, conforme § 2º, da Lei nº 8.213/91. É sabido que em se tratando de prova de atividade rural, a lei previdenciária (8.213/91) estabelece que a comprovação da atividade laborativa, deve ser baseada ao menos em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Exige-se que a comprovação seja feita por documentos, sendo datados, não rasurados e lícitos, contendo especificação quanto à qualificação profissional do segurado ou marido que deverá ser de lavrador ou outro termo que remete a natureza rural. Requer o autor sejam reconhecidos os períodos em que trabalhou como trabalhador rural (boia fria), na região de Nova América da Colina [...] Tempo suficiente para ter direito ao Benefício de Aposentadoria por idade Rural. Nota-se que os documentos apresentados para comprovação do exercício de atividade rural, trata-se de documentos idôneos. Assim tais documentos servem de início de prova material para a comprovação do seu labor na área rural, conforme disposto no art. 106 da Lei 8.213/91. Importa destacar, ainda, que as Turmas de Uniformização dos Juizados Federais, e os Tribunais das 5 regiões do Brasil de acordo com as necessidades de cada um deles e das situações comuns que ocorrem, vêm editando Súmulas, a fim de dar melhor interpretação aos dispositivos legais existentes, e melhor amparo a esta classe de trabalhadores, esclarecendo as questões que surgem com relação à comprovação da atividade rural. Portanto, o indeferimento do benefício consubstancia-se em ilegalidade, pois o Autor, no momento do protocolo administrativo já contava com tempo de labor suficiente à incidência normativa, sendo que essa coação, ante a ordem legal, deve ser repelida do mundo concreto, promovendo, com isso, a concessão da prestação requerida”. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.962,00 (dezoito mil novecentos e sessenta e dois) reais. A ação foi recebida e ao autor foi concedido o benefício da assistência judiciária, e determinou-se a citação da parte ré (mov. 8.1). A ré, citada (mov. 14.0), apresentou contestação (mov. 15.1) alegando, em suma, que: “A parte autora ingressou com a presente ação previdenciária, objetivando compelir a autarquia-ré a lhe conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com reconhecimento de atividade rural, a contar da data do requerimento inicial, condenando-a ainda ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei e acrescidas de juros de mora, além dos honorários advocatícios. Como prejudicial de mérito, atendendo ao princípio da eventualidade, requer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Os documentos pessoais da parte autora e de seus parentes, constando suas profissões como lavradores, não se prestam como prova efetiva do labor na área rural durante o período de carência, devendo a atividade ser devidamente comprovada, o que somente será possível no decorrer da instrução processual. Da aposentadoria rural por idade Os requisitos para que haja a concessão do benefício de aposentadoria por idade estão expressos no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991[...] Assim, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. A aposentadoria por idade é devida aos 60 e 55 anos de idade no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições, consoante o artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, para os trabalhadores que iniciaram suas atividades após a edição dessa Lei; para os demais trabalhadores (aqueles que já trabalhavam antes da Lei n° 8.213/91) a carência é verificada de acordo com a tabela do art. 142 da referida Lei: Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, faz-se necessário a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além de início de prova material consistentes dessa qualidade de trabalho. Para o reconhecimento de trabalho rural, o artigo 55, § 3° da Lei nº 8.213/91 exige a apresentação de início de prova material para que seja comprovado o tempo laborado, os quais devem ser corroborados por prova testemunhal idônea. Sobre os documentos juntados com a petição inicial, é necessário observar-se que devem ser analisados com cautela, para que não se conclua, com base em documentos meramente indiciários, pelo efetivo labor rural em todo o período pretendido. Destaque-se que diversos documentos são extemporâneos ao período de carência, o qual compreende o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e/ou ao cumprimento do requisito etário, conforme artigo 142 c/c o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91. A consideração de documentos extemporâneos para fins de início de prova material encontra obstáculo na Súmula 34 da TNU, a qual dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período rural que se pretende comprovar. Os demais documentos não comprovam, por si sós, o efetivo labor rural da parte autora como segurada especial durante o período de carência, nem tampouco servem como início razoável de prova material para TODO o período pretendido. Flagrante, pois, a fragilidade do conjunto de provas documentais apresentadas para fins de início de prova material, devendo este ser considerado insuficiente para todo o período rural pretendido. O tempo de serviço rural deve ser provado conjugando-se a prova documental existente com depoimentos de testemunhas, tendo o Superior Tribunal de Justiça expedido a Súmula 149, não sendo possível admitir que seja concedida a respectiva aposentadoria com base em prova exclusivamente testemunhal: Assim, não merece guarida o reconhecimento do período rural postulado pela parte autora, pois não apresentou início de prova material suficiente para comprovar o labor rural durante todo o período de carência. Ausente o reconhecimento do período rural, não há direito ao benefício previdenciário pleiteado”. Bateu-se, ao final, pela improcedência dos pedidos escandidos pela parte autora em sua exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no qual rebateu os argumentos expendidos pelo réu e reprisou o quanto constante em sua inicial (mov. 18.1). A parte autora e a parte ré se manifestaram acerca das provas que pretenderiam produzir (movs. 23.1-25.1). O feito foi saneado, decisão na qual foram fixados os pontos controvertidos, deliberou-se sobre as provas, deferindo a audiência de instrução e julgamento (mov. 27.1), na qual foram ouvidas duas testemunhas (movs. 92.1-92.3). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação. Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso. Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. A parte autora alega que sempre trabalhou em atividade rural e que deveria ser aposentado nesta condição. Para análise do pedido, deve-se observar os dizeres dos arts. 48, §1º e 2º, 55, § 3º, e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. Desta feita, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95. A Lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Concede-se aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 8.213/91, mediante a comprovação da idade mínima exigida e da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no período igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser comprovado com início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 149, que dispõe: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalto que a jurisprudência, mormente a do Tribunal Regional Federal da 4a Região e do Superior Tribunal de Justiça, já se consolidou no sentido de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade rurícola deve ser abrandada, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade na comprovação documental do exercício da atividade rural nessas condições. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme o entendimento na forma acima exposta, sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural, conforme se infere da seguinte ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 3. Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural - ressalvados os casos de empregado rural que tenha exercido a atividade após a vigência da LBPS/91, ou, antes disso, desde que trabalhador de empresa agroindustrial ou agrocomercial (art. 6º, § 4º, da CLPS/84) -, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e que não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais (que só é autorizada para as aposentadorias por idade embasadas em aporte contributivo - benefícios de trabalhadores urbanos, empregados rurais após 1991 e empregados rurais de estabelecimentos agroindustriais e agrocomerciais antes ou depois de 1991). 4. Não sendo possível a formação de um juízo de certeza acerca do efetivo exercício de atividades rurais por parte da autora durante o período equivalente à carência necessária à concessão do benefício, é inviável a outorga deste. (TRF4 5010791-91.2010.404.7000, D.E. 15/07/2011). (Grifos meus). Assim, não é necessário que a aparte autora comprove o recolhimento da contribuição mensal, ficando este a cargo do empregador. O artigo 106, da Lei n° 8.213/91, enumera os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 944.487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 330). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/91 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerado o Título de Eleitor, onde consta expressamente sua profissão. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 246060 SP 2000/0006156-5, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 28/03/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2000 p. 175). Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei n. 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS. Ressalta-se que os documentos colacionados com o fim de comprovar o exercício da atividade no período postulado devem ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, mesmo que parcialmente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 2. Na hipótese, a Corte regional consignou que "se conclui que as provas produzidas nos autos não se revelaram hábeis à comprovação do exercício de atividade rural pelo período exigido pela legislação previdenciária em comento". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 917.977/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016). O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1321493/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, é no sentido de que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ademais, a Súmula 577, do STJ elenca que: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelo documento de mov. 1.4. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. No tocante à prova da atividade rural, consta nos autos alguns documentos, em especial: a) cópia de certidão de nascimento lavra em 12/02/1966, constando a qualificação profissional do seu genitor como lavrador (mov. 1.6); b) cópia de CTPS constando a averbação de vínculos rurais de 02/01/1995 a 31/07/1997, 04/08/1995 a 19/01/1996, 20/05/1996 a 17/07/1996, 01/08/1997 a 11/07/2002, 02/05/2008 a 30/08/2008, 17/09/2008 a 01/07/2009 e de 02/04/2012 a 16/07/2012 (mov. 1.7); c) cópia de contrato de parceria agrícola, com início em 01.05.1991 a 30.04.1992 (mov. 1.11); d) cópia de recibo emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 06.11.1992 (mov. 1.12); e) cópia de holerites datados em julho de 2005, novembro de 2005 e março de 2006 (mov. 1.13); f) cópia de ficha de Posto de Saúde, com consultas ao longo dos anos de, 2015, 2016 e 2017, constando na qualificação do autor a profissão de lavrador (mov. 1.14); g) cópia de recibos de pagamento datados respectivamente em 30.05.2018 e 30.08.2018, constando que os valores são correspondentes a serviços gerais da lavoura (mov. 1.15). Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora, visto que apresenta expressamente a sua ocupação como trabalhador rural. Vale lembrar que em se tratando de atividade rural exercida em regime de economia familiar é comum que a documentação seja emitida em nome de uma única pessoa, visto que o trabalho é exercido com base em uma única unidade produtiva. Sobre o tema o TRF4 editou a súmula 73, na qual dispõe: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Neste ponto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores), para efeito de comprovação da atividade rural (Precedente: Resp. nº 155.300-SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, Seção I, de 25.09.1998, p. 52). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). (Grifos meus). Aliás, o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1321493/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, é no sentido de que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Como não se exige a contribuição para as aposentadorias por atividade rural, necessário é a demonstração da manutenção dessa qualidade própria para fins de obtenção do benefício pretendido pela parte autora. O período de exercício de atividade laborativa imediatamente anterior ao requerimento ou da data em que implementou o requisito etário para exigido é indispensável para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e deve ser provado através de prova documental ou testemunhal. Além da prova documental carreada aos autos, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento foi determinante para demonstração do trabalho rural exercido pela parte autora em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente, já que as testemunhas confirmaram que a parte autora exerceu atividade rural, sendo que foi destacado que o autor, no mínimo, já desenvolvida atividade rural em meados dos anos de 1971 e, outrossim, foi afirmado pela testemunha quer nos vinte e cinco anos que conhece a parte autora foi sempre desempenhando o labor na atividade rurícola. Inclusive, uma das testemunhas destacou que sempre conheceu o autor e a sua família, bem como pontou de forma firme e clara que o autor trabalhou desde criança em atividade campesina e que, ainda, trabalha até os dias atuais em atividade rural. A testemunha, JOSE CARLOS PASIAN, declarou (mov. 92.1): “Que conhece o autor há uns trinta e cinco a quarenta anos; que trabalhava no sítio da Tamura e ele trabalhava no sitio vizinho, no sírio do Paulo Tajima; que ele trabalhou lá de quinze a vinte anos; que no Paulo Tajima era lavoura de café; que se mudou de lá mais ou menos em 1990; que ele estava ainda no sítio do Tajima; que depois de lá o que sabe é que conhece ele antes dos anos oitenta e depois tomou outros rumos que não sabe; que hoje em dia, pelo que percebe, ele trabalha em atividade rural; que não sabe para quem ele está trabalhando; que nunca viu ele trabalhar na cidade; que ele sempre foi trabalhador rural”. Por sua vez, a testemunha BENEDITO HENRIQUE CABRAL disse (mov. 92.2): “Que conhece o autor desde 1984; que quando conheceu ele, ele morava no Paulo Tajima; que no Paulo Tajima é cultura de café; que lá tem dezesseis alqueires; que trabalhava lá; que chegou a trabalhar junto com o Isídio; que trabalhou com ele até 1997; que saiu de lá e ele continuou trabalhando lá; que depois ele foi embora para Nova América da Colina; que ele continuou a trabalhar na roça; que ele trabalhou para o Kazuiti e o “Piá”; que era roça de uva; que ele sempre está trabalhando direto; que ele trabalha em outro lugar; que sempre trabalha na roça; que sempre vê ele chegar da roça; que ele é só trabalhador rural; que ele não tem outra fonte de renda sem ser a advinda do trabalho rural”. Consigno que as testemunhas afirmaram de forma clara e segura que a parte autora exerceu atividade rural e juntamente com os documentos trazidos, resta nos autos comprovado o exercício rural da parte autora em número de meses idênticos à carência, lembrando que o desempenho da atividade não precisa ser contínuo, nos termos do art. 143 da lei nº 8.213/91. Além disso, ambas as testemunhas destacaram que ISÍDIO FELIPE DE FREITAS trabalhou desde muito cedo nas lides rurais e, ainda, na atualidade, permanece trabalhando em serviços rurais, sendo esta a única fonte de renda e sobrevivência. Dessa forma, reputo imprescindível ponderar que, aliado com a juntada dos documentos nos autos, principalmente as anotações em CTPS, anotações em documentos, contrato de parceria agrícola, Holerites como trabalhador rural polivalente, notas fiscais e recibos de serviços gerais da lavoura, conclui-se, seguramente, que ao menos desde os anos de 1984 – ou quiçá até anteriormente, já que uma das testemunhas afirmou que conhece o autor há cerca de trinta e cinco a quarenta anos, e que em todo esse interlúdio se recorda do autor exercendo as atividades campesinas, é medida que se impõe o reconhecimento dos períodos de 02/01/1995 a 31/07/1997, 04/08/1995 a 19/01/1996, 20/05/1996 a 17/07/1996, 01/08/1997 a 11/07/2002, 02/05/2008 a 30/08/2008, 17/09/2008 a 01/07/2009 e de 02/04/2012 a 16/07/2012 anotados em CTPS e, outrossim, bem como os períodos requeridos de averbação dos períodos rurais descritos de 01.09.1970 até a data do pedido administrativo, sendo certo que, também, é importante destacar que o autor continua até a atualidade trabalhando em atividades rurícolas de boia-fria. Diante do exposto, reputo que a qualidade de segurada da parte autora restou devidamente comprovada nos autos. Acrescente-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não produziu qualquer prova apta a desqualificar as provas produzidas pela parte autora. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo (23/07/2019). 3. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo esse processo de Ação Ordinária Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural movida por ISÍDIO FELIPE DE FREITAS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de conceder a autora o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 23/07/2019, ou seja, da data do requerimento administrativo, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária pelo índice abaixo fixado, dada a natureza alimentar da verba, a partir do vencimento de cada prestação (Súmulas nºs 43 e 148 do STJ). Nessa quadra, lembro que a demanda foi proposta em 11/12/2019, depois, portanto, da Lei n.º 11.690/2009, que alterou as regras de juros de mora e correção monetária. Não se pode pretender, porém a incidência indiscriminada dos consectários legais, cabendo a adequação dos cálculos àquilo que já decidido sobre o tema pelo STF e pelo TJPR. Nesse espeque, há recente decisão do TJPR acerca de tais temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO CORRETA (PELO IPCA, CONTADO DO ARBITRAMENTO). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO. 1. Na execução de honorários fixados em favor dos advogados dativos, a legislação aplicável não condiciona o pagamento à constituição de título executivo obtido em nova ação ordinária. 2. (...) no caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta matéria tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/99, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período" (STJ - AgRg no AREsp 535406/RS. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. J: 23/06/2015. DJe 04/08/2015). 3. São devidos juros de mora desde a citação, suspendendo-se a sua cobrança entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV e incidindo novos juros de mora após ultrapassado o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação prevista na RPV pelo ente federado. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 1.429.816-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 15.12.2015). Do corpo do acórdão, extraio o seguinte: A r. decisão interlocutória condiz com o entendimento sedimentado nesse E. Tribunal de Justiça. Como é cediço, recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da EC 62/09, no âmbito das ADI's nº 4.357 e 4.425, e, por arrastamento, também declarou inconstitucional a regra do §12 do art. 100 da CF, e o art. 5º, da Lei 11.960/2009 que havia alterado o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Entendeu o STF que a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que vem a ser a TR (Taxa Referencial), é inconstitucional, pois não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Pois bem, declarada a inconstitucionalidade, o STF entendeu necessário modular os efeitos da declaração, fazendo-o em 25.03.2015. Cabe também consignar, como já feito pelo eminente Juiz Subtituto em Segundo Grau, Dr. Rogério Ribas, que "(...) a atualização monetária dos dbéitos fazendários ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aqui está compreendido o lapso entre o dano (ou o ajuizamento da demanda) e a responsabilização da Administração Pública, devendo a atualização ocorrer nos termos determinados na sentença. O segundo momento ocorre na fase da execução, na etapa em que haverá a satisfação efetiva do crédito com o valor sendo entregue ao credor. O lapso aqui albergado é contado da inscrição do crédito (precatório) e o pagamento, sendo o cálculo de atualização da alçada do Presidente do Tribunal. A modulação procedida pelo STF refere-se apenas ao segundo momento, ou seja, levando em consideração apenas o período que medeia a inscrição do precatório e o efetivo pagamento. Assim, a atualização relativa ao primeiro período entre o dano e a condenação da Fazenda não foi objeto da referida modulção, de modo que impende solucionar a questã enquanto não há manifestação do STF a respeito do tema" (...) (TJPR - AP nº 1434531-4. Rel. Dr. Rogério Ribas. 5ª Câmara Cível. J.: 10/11/2015. DJ: 1698 26/11/2015). Assim, o primeiro ponto a se destacar é que a referida modulação se deu, especificamente, em relação ao regime de pagamento mediante precatórios (já expedidos), deixando de abarcar a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram objeto de expedição de precatório (não transitaram em julgado). (...). Na decisão agravada foi fixado como termo a quo dos juros de mora o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários do advogado dativo. Sobre o termo inicial dos juros de mora, importante observar que um dos efeitos da citação é constituir o devedor em mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. A previsão do art. 2º da Lei estadual nº 12.601/99, que define o prazo de 60 dias, a contar do requerimento, para pagamento da obrigação de pequeno valor, é aplicável para o caso de atraso no pagamento da RPV. (...). De modo que se trata de dois juros com finalidades distintas. São devidos juros de mora desde a citação, suspendendo-se a sua cobrança entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV e incidindo novos juros de mora após ultrapassado o prazo de 60 dias sem o cumprimento da obrigação prevista na RPV pelo ente federativo. A decisão mencionada cita, em seu corpo, os seguintes precedentes no que toca à questão dos juros: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.478.970, Rel.ª Min.ª Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4 -, j, em 10.02.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1.029.923-1, Rel. Paulo Hoberto Hapner, j. em 19.11.2013; e TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1.158.818-2, Rel. Rogério Ribas, j. em 25.02.2014. Lado outro, no que concerne a correção monetária e aos juros de mora, a questão da aplicação da Lei n.º 9.494/97, em especial seu art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi resolvida pelo SFT na QO na ADI 4425, proferida em 25.03.2015. Ali se disse, de modo claro, que, os efeitos prospectivos da decisão proferida atingiriam os precatórios (ou RPVS) expedidos até a data da decisão, de modo que dali em diante (i.e., de 26.03.2015 para frente), deveriam seguir o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os créditos tributários repetidos aos contribuintes deveriam observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus débitos, verbis: QUESTÃO DE ORDEM. MODULÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/92, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Confere-se efícia prospectiva à declação de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (...). (STF, Pleno, ADI 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.03.2015). (grifos meus). Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, que já teve decisão de mérito. O reconhecimento dessa repercussão se deu principalmente diante das intepretações que surgiram por ocasião da aplicação das ações diretas acima citadas. Nela, o STF decidiu, em duas teses, que: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifos meus). Em reclamações recentes que vinham sendo apresentadas, o STF afirmava que nas ADI’s a questão decidida ficou restrita à inaplicabilidade da TR em relação ao período de tramitação dos precatórios (ou RPV), de modo que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento ficou limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CF/88 e o art. 1º- F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009. Essas reclamações, por seu turno, vêm sendo decididas para reconhecer que o pronunciamento de inconstitucionalidade se referiu somente à aplicação das correções para após a expedição do precatório, indicando, inclusive, eventual modulação dos efeitos, caso reconhecida a inconstitucionalidade da TR para correção dos débitos devidos pela Fazenda (cf., dentre outros, Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Dito isso, porém, não se pode ignorar e não aplicar a conclusão exposta pelo STF no julgado acima referido, de modo que, considerada inconstitucional a correção monetária com base na remuneração da caderneta de poupança, cabível aplicar, aqui, o que lá decidido. Não ignoro, ademais, que recentemente, em EDcl apresentados no RE 870.947, o Min. Luiz Fux concedeu excepcionais efeitos suspensivos, para obstar a incidência do que decidido no Tema mencionado até decisão final a ser proferida sobre a questão da modulação dos efeitos da tese fixada, o que, a rigor, não implica óbices à aplicação do que determinado pelo Supremo nas ADI’s acima mencionadas, notadamente diante do que abaixo fundamentado. O tema, contudo, foi resolvido definitivamente em decisão proferida em 03.10.2019, em que o Plenário do STF decidiu por não modular os efeitos da decisão, determinando, por conseguinte, que incide o IPCA-E desde 2009. Por outro lado, recentemente também chegou ao conhecimento desse magistrado decisão proferida pelo STJ no REsps n.º 1.492.221, 1.495.146, e 1.495.144 (Tema n.º 905 dos repetitivos do STJ, publicados em 02.03.2018 e 20.03.2018), mas que, julgado como repetitivo, decidiu quais os índices corretos para fins de aplicação às verbas devidas pela Fazenda Pública. Fixaram-se, assim, as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (retirado de https://goo.gl/9AcXxr). (grifos meus). Em sendo assim, os juros de mora, computados de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 (índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança), incidirão desde a data da citação na presente demanda até a expedição do RPV ou precatório, quando, então, na hipótese de RPV, se suspenderão pelo prazo estabelecido de período de graça, e, na hipótese de não haver pagamento, voltarão a ser computados a partir do primeiro dia subsequente ao final daquele prazo. No pertinente aos juros moratórios, lembro que a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 atingiu somente as dívidas de natureza tributária; o presente caso, porém, trata de obrigação que não ostenta essa estirpe. Assim sendo, os juros deverão ser contados e calculados na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, aplicável à remuneração da caderneta de poupança, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na forma acima fundamentada, a contar de citação. Na forma da decisão acima referida, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade da consideração da remuneração da poupança, para fins de atualização monetária, observe-se e aplique-se, para todo o período, como decidido pelo STF e pelo STJ, o INPC, na forma da lei 11.430/2006. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §3º, I, da Lei nº. 13.105/2015, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, respeitado o teor do enunciado n.º 111 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Deixo de determinar a remessa necessária do presente feito, já que, na forma do art. 496, §3º, I, da Lei nº. 13.105/2015somente estarão sujeitos à análise imediata pelo segundo grau de jurisdição as condenações proferidas contra a União que superem 1.000 salários mínimos. Soma-se à isso o fato de que a presente decisão (a) fixou o valor de um salário mínimo para pagamento da renda do benefício, (b) estipulou a data a partir do qual é devida a verba, e (c) aplicou os consectários legais. Nessa linha, o TRF4 já deixou de conhecer da remessa necessária em situações idênticas: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária(...). (TRF4, ApelReex n.º 0014996-68.2016.404.9999, 5[ Turma, Rel.ª Taís Schilling Ferraz, j. em 31.01.2017). INTERNO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC.1. As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, §3º). 2. A sentença que condena ao pagamento de quantia que pode ser determinada mediante cálculos aritméticos, a partir dos critérios por ela estabelecidos, como correção monetária, juros, termo inicial do pagamento de parcelas vencidas, etc deve ser considerada líquida e certa. Precedentes do STJ (REsp 937.082/MG). 3. O legislador atribuiu liquidez à sentença condenatória ao permitir que o credor deflagre diretamente os procedimentos para cumprimento do julgado, e decidir pela supressão da própria necessidade de liquidação, de sentença, no caso de valor aferível mediante cálculos simples e partir de critérios definidos, como os relativos à correção monetária, juros de mora, termo inicial de pagamento de quantias e outros. 4. Hipótese em que o valor da condenação é facilmente determinável a partir dos elementos já presentes nos autos e na sentença, e resulta manifestamente inferior a mil salários mínimos, não estando, portanto, a sentença sujeita a reexame necessário. 5. Considerando a substancial mudança do patamar mínimo da condenação para submeter as sentenças judiciais à remessa necessária, impõe-se reconhecer que, doravante, o duplo grau obrigatório será a exceção, especialmente nas ações previdenciárias, o que impõe também responsabilidade ao INSS de demonstrar concretamente as hipóteses em que deverá ocorrer o reexame. (TRF4, REOAC n.º 0012316-13.2016.404.9999, 5ª Turma, Rel.ª Taís Schilling Ferraz, j. em 31.01.2017). Isso, portanto, e tendo em conta que a condenação foi determinada a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 23/07/2019, sem considerar os consectários legais, somaria quinhão que, por simples cálculo aritmético, não atingiria o teto legal, devidos a parte autora a título de atrasados. Nem por extrapolação grosseira seria possível – com a incidência dos juros e correção monetária – atingir o patamar de 1.000 salários mínimos, de modo que, diante dessas circunstâncias deixo de determinar a remessa necessária (que, com a alteração legal, como mencionado nas decisões acima juntadas, se tornou exceção). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

12/04/2021, 00:00

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