Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001370-25.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001370-25.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 18:31

Documento (Informações)

06/04/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 13:59

Documento (Certidão)

06/04/2022, 13:59

Trânsito em julgado

06/04/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 12:37

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001370-25.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-25.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.519,89 Requerente(s): DOUGLAS DA ROCHA SANTANA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora desistiu da ação. A desistência da parte configura motivo para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VIII, Código de Processo Civil. Por esta razão, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:07

Desistência

03/03/2022, 18:46

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001370-25.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-25.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.519,89 Requerente(s): DOUGLAS DA ROCHA SANTANA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora pretende a desvinculação dos débitos existentes no veículo VWIGOLF 2.0, placa GZN-2704, inclusive das dívidas oriundas do IPVA (mov. 1.5). 2. Ocorre que o Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar em juízo, vez que o ente estatal é o sujeito ativo na obrigação tributária (IPVA). Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE. PROVA DOS AUTOS COMPROVA A NARRATIVA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ORIUNDAS DO VEÍCULO DE PLACAS IUT 3707. DÍVIDA DE IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR EM JUÍZO. SUJEITO ATIVO NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036215-07.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.07.2021) (grifo nosso).[1] 3. Nos termos expostos, intime-se a parte autora para, no prazo de (10) dez dias, emendar a inicial para o fim de indicar se pretende incluir no polo passivo o Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN 2.21.4.1). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000014641292/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0036215-07.2017.8.16.0018#. Acesso em fev. 2022.

28/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 12:27

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001370-25.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-25.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.519,89 Requerente(s): DOUGLAS DA ROCHA SANTANA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora pretende a desvinculação dos débitos existentes no veículo VWIGOLF 2.0, placa GZN-2704, inclusive das dívidas oriundas do IPVA (mov. 1.5). 2. Ocorre que o Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar em juízo, vez que o ente estatal é o sujeito ativo na obrigação tributária (IPVA). Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE. PROVA DOS AUTOS COMPROVA A NARRATIVA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ORIUNDAS DO VEÍCULO DE PLACAS IUT 3707. DÍVIDA DE IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR EM JUÍZO. SUJEITO ATIVO NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036215-07.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.07.2021) (grifo nosso).[1] 3. Nos termos expostos, intime-se a parte autora para, no prazo de (10) dez dias, emendar a inicial para o fim de indicar se pretende incluir no polo passivo o Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN 2.21.4.1). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000014641292/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0036215-07.2017.8.16.0018#. Acesso em fev. 2022.

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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