Embargos à Execução 0005891-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0005891-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 17:18

Documento (Certidão)

15/06/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005891-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005891-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$52.687,00 Embargante(s): JOAO CARLOS ROSA Embargado(s): IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA DECISÃO 1. Decorrido o prazo sem pagamento, promova-se o bloqueio, via sistema Sisbajud, em contas de titularidade da empresa IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA até o limite das custas e despesas processuais devidamente atualizados, ressalvado que a opção está em consonância com o contido no art. 48, do Decreto Judiciário nº. 744/2009/TJPR e com o espírito do enunciado orientativo nº. 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que avaliza a atuação, de ofício pelo magistrado, para garantir o pagamento das custas e despesas processuais. 1.1. Exitosa a diligência, colha-se manifestação das partes. Se não houver impugnação no prazo legal, promova-se o recolhimento dos valores aos respectivos titulares e arquivem-se. 2. Caso frustrada a diligência, arquivem-se os autos, observado o teor da Portaria n°. 1/2022, do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/04/2023, 00:00

Outras Decisões

17/04/2023, 14:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 14:59

Documento (Certidão)

24/03/2023, 14:54

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:28

Confirmada

26/01/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 23:26

Confirmada

18/11/2022, 21:39

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005891-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005891-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$52.687,00 Embargante(s): JOAO CARLOS ROSA (RG: 51496620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.195.639-87) carlos cavalcante, 327 - cataratas - CASCAVEL/PR Embargado(s): IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA (CPF/CNPJ: 51.729.689/0001-20) pedro cacunda, 331 - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÃO CARLOS ROSA em face de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA, ambos qualificados. A parte embargante aduz, em síntese, que: a) seu veículo M. BENZ/L 1620, PLACA ASZ-1620, foi penhorado nos autos de cumprimento de sentença, em apenso (nº 0019747-71.2008.8.16.0021); b) o veículo é impenhorável por se tratar de uso essencial ao seu labor; c) sua renda decorre, essencialmente, do uso do veículo, pois é motorista autônomo. Ao final, requereu, liminarmente, o levantamento da penhora existente sobre o bem e, no mérito, pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, bem como a gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12; 19.1/19.4; 24.1/24.3 e 34.1/34.3). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, concedida a gratuidade e determinada a proibição de qualquer ato expropriatório do veículo (mov. 36.1). A embargada apresentou impugnação (mov. 43.1), requerendo a manutenção da penhora até o julgamento dos embargos, ou ainda o prosseguimento do feito em razão da ausência de impugnação a execução. Intimadas para especificarem provas que desejavam produzir, a parte embargada se manifestou no mov. 53.1, enquanto a parte embargante deixou seu prazo transcorrer em branco (mov. 54.0). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 58.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de seu veículo, bem como o levantamento da restrição que recai sobre ele, oriunda dos autos de cumprimento de sentença em apenso. Com efeito, o art. 833, inciso V do Código de Processo Civil contempla a impossibilidade de constrição de qualquer bem móvel que seja necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” – grifei. Assim, é possível que o veículo constrito se encaixe na qualidade de bem necessário à atividade profissional, o que possibilita a caracterização como bem útil, cuja avaliação deve ser realizada frente à natureza da atividade e às circunstâncias da espécie. A parte embargante demonstrou que labora como motorista autônomo, como faz prova os documentos dos movs. 1.7 (notas fiscais de carga), 19.4 (declaração de pagamento da empresa DTS Representação Comercial e Transportes LTDA – EPP), 24.3 (recebido de pagamento da empresa CHELOG) e 1.8/1.9 (declarações), os quais também comprovam a realização de pequenos fretes. Assim, na hipótese dos autos, observadas as circunstâncias concretas, é possível conceder o benefício da impenhorabilidade, pois há relação de utilidade direta entre o bem e a profissão de motorista autônomo, exercida pelo embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO BEM MÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO APELADO. ART. 833, V, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000903-47.2018.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.09.2019) (TJ-PR - APL: 00009034720188160078 PR 0000903-47.2018.8.16.0078 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2019) – grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECLARA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, CPC (TJPR - 1ª. PRECEDENTES. Recurso não provido” C.Cível - 0023303-95.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.09.2018) - grifei. Ressalte-se que a parte embargada requereu a manutenção da penhora até o julgamento da presente ação, mas não desconstituiu a documentação e as alegações trazidas pela parte embargante (art. 373, II, CPC). Desse modo, como o pedido da parte embargante era de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, consequentemente RESOLVO O MÉRITO da demanda, para reconhecer a impenhorabilidade do bem M. BENZ/L 1620, Placa ASZ-1620 e determinar o levantamento da constrição existente sobre ele. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de cumprimento de sentença nº. 0019747-71.2008.8.16.0021, certificando-se. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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