Execução Fiscal 0003658-68.2018.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0003658-68.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003658-68.2018.8.16.0167 O óbito da parte executada ocorreu muito antes da constituição do crédito tributário, como se observa dos seqs. 1.1 e 57.1. Assim, não há que se falar em substituição do polo passivo da execução pelo espólio. Nos termos da jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA E IPTU – EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR – FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SOMENTE É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC n. 0007483-68.2015.8.16.0185, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, J. 02/07/2021). No mesmo sentido, o C. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DEVEDOR FALECIDO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2. Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes: AgRg no AREsp. 524.349/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014; AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; AgRg no AREsp. 729.600/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. 3. O Tribunal de origem reconheceu que o óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1667198/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se. Int. e dil. nec. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/02/2022, 00:00

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